15.3.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 77/85

(1)

O presente regulamento constitui um dos instrumentos de apoio direto às políticas externas da União e substitui o Regulamento (CE) n.o 1889/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). O presente regulamento cria um instrumento financeiro para a promoção e apoio da democracia e dos direitos humanos a nível mundial que permite prestar assistência independentemente do consentimento dos governos e das autoridades públicas dos países terceiros em causa.

(2)

O artigo 2.o do Tratado da União Europeia (TUE) estabelece que a União se funda nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Esses valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres.

(3)

Nos termos dos artigos 2.o e 3.o, n.o 3, do TUE e do artigo 8.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a igualdade entre homens e mulheres é um valor fundamental e um objetivo da União e esta deverá promover a igualdade entre homens e mulheres em todas as suas atividades.

(4)

Nos termos do artigo 21.o do TUE, a ação da União na cena internacional assentará nos princípios que presidiram à sua criação, nomeadamente, democracia, Estado de direito, universalidade e indivisibilidade dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, respeito pela dignidade humana, princípios da igualdade e solidariedade e respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional.

(5)

No quadro dos princípios e objetivos da ação externa da União, a promoção dos direitos humanos, da democracia, do Estado de direito e da boa governação, por um lado, e de um crescimento inclusivo e sustentável, por outro, constituem dois pilares básicos da política de desenvolvimento da União. O compromisso de respeitar, promover e proteger os direitos humanos e os princípios democráticos é um elemento essencial das relações contratuais da União com os países terceiros.

(6)

Na Comunicação Conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia intitulada «Os direitos humanos e a democracia no centro da ação externa da UE — Rumo a uma abordagem mais eficaz», de 12 de dezembro de 2011, são propostas medidas específicas para aumentar a eficácia e a coerência da abordagem da União em matéria de direitos humanos e de democracia.

(7)

O instrumento criado pelo presente regulamento destina-se a contribuir para a realização dos objetivos da ação externa da União, incluindo os da política de desenvolvimento da União, em particular os objetivos previstos na declaração conjunta do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão, sobre a Política de Desenvolvimento da União Europeia intitulada «O Consenso Europeu» e na Comunicação da Comissão, de 13 de outubro de 2011, intitulada «Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE: uma Agenda para a Mudança», e também os objetivos das políticas da União relativas aos direitos humanos, incluindo os objetivos sublinhados no Quadro Estratégico da UE e o Plano de Ação para os Direitos Humanos e a Democracia, aprovado pelo Conselho em 25 de junho de 2012.

(8)

Nos termos do Quadro Estratégico da UE para os Direitos Humanos e a Democracia e do Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia, a fim de integrar princípios de direitos humanos na execução do presente regulamento, a União deverá aplicar uma abordagem baseada nos direitos que abarque todos os direitos humanos, sejam eles civis, políticos, económicos, sociais ou culturais.

(9)

A contribuição da União para a democracia e para o Estado de Direito, bem como para a promoção e proteção dos direitos humanos e liberdades fundamentais, assenta na Declaração Universal dos Direitos do Homem, no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, no Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e noutros instrumentos sobre direitos humanos adotados no âmbito das Nações Unidas (ONU), assim como nos instrumentos regionais pertinentes sobre direitos humanos.

(10)

A igualdade entre homens e mulheres, os direitos das mulheres, incluindo a sua capacitação, e a não discriminação são direitos humanos fundamentais essenciais para a justiça social bem como para a luta contra as desigualdades. A sua promoção deverá ser uma prioridade transversal do presente regulamento.

(11)

A democracia e os direitos humanos são indissociáveis e reforçam-se mutuamente, como foi relembrado nas conclusões do Conselho, de 18 de novembro de 2009, sobre o apoio à democracia no âmbito das relações externas da UE. As liberdades fundamentais de pensamento, consciência e religião ou crença, expressão, reunião e associação são condições sine qua non do pluralismo político, do processo democrático e de uma sociedade aberta, enquanto o controlo democrático, a responsabilidade nacional e a separação de poderes são essenciais para assegurar um sistema judiciário independente e o Estado de direito, que, por seu lado, são cruciais para proteger eficazmente os direitos humanos.

(12)

Instituir e manter uma cultura dos direitos humanos, bem como apoiar a emergência de uma sociedade civil independente, inclusive reforçando o papel de uma tal sociedade nos países pertinentes, e assegurar que a democracia funcione para todos, se bem que constitua uma tarefa especialmente urgente e difícil nas democracias emergentes, é essencialmente um desafio constante, que incumbe em primeiro lugar às populações do país em causa, mas sem diminuir o compromisso da comunidade internacional. Para tal, é necessária toda uma série de instituições, incluindo parlamentos nacionais democráticos e assembleias eleitas a nível local, que asseguram a participação, representação, capacidade de resposta e responsabilidade. Neste contexto, haverá que prestar especial atenção aos países em transição bem como às situações de fragilidade ou pós-conflito. As experiências acumuladas e os ensinamentos colhidos nos processos de transição para a democracia no contexto das políticas de alargamento e de vizinhança da União deverão ser tidos em conta.

(13)

A fim de dar resposta a essas questões de forma eficaz, transparente, atempada e flexível após o termo da vigência do Regulamento (CE) n.o 1889/2006, é necessário continuar a dispor de recursos financeiros específicos e de um instrumento financeiro autónomo que possa continuar a funcionar de forma independente.

(14)

A assistência da União no âmbito do presente regulamento deverá ser concebida de molde a complementar vários outros instrumentos de execução das políticas da União relativas à democracia e aos direitos humanos. Esses instrumentos vão desde o diálogo político e as diligências diplomáticas até aos diferentes instrumentos de cooperação financeira e técnica, incluindo os programas geográficos e os programas temáticos. A assistência da União deverá complementar igualmente as ações ao abrigo do Instrumento de Estabilidade e Paz instituído pelo Regulamento (UE) n.o 230/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), mais relacionadas com situações de crise, incluindo as ações urgentes necessárias durante as primeiras fases do processo de transição.

(15)

No âmbito do presente regulamento, a União deverá prestar assistência para dar resposta às questões relacionadas com os direitos humanos e a democratização a nível mundial, regional, nacional e local, em parceria com a sociedade civil. Nesta perspetiva, a sociedade civil deverá abranger todos os tipos de ações sociais levadas a cabo por indivíduos ou grupos independentes do Estado e cujas atividades ajudem a promover os direitos humanos e a democracia, incluindo os defensores dos direitos humanos tal como definidos na Declaração da ONU sobre o Direito e a Responsabilidade dos Indivíduos, Grupos ou Órgãos da Sociedade de Promover e Proteger os Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais Universalmente Reconhecidos (Declaração sobre os Defensores dos Direitos Humanos). Na execução do presente regulamento, haverá que ter na devida consideração as estratégias locais da União por país no domínio dos direitos humanos.

(16)

Além disso, uma vez que os objetivos de democracia e respeito pelos direitos humanos devem ser cada vez mais integrados em todos os instrumentos de financiamento da ajuda externa, a assistência prestada pela União ao abrigo do presente regulamento deverá ter um papel específico complementar e adicional, em virtude do seu caráter global e da independência da sua ação em relação aos governos e autoridades públicas dos países terceiros em causa, não necessitando do seu consentimento. Este papel específico deverá permitir a cooperação e a parceria com a sociedade civil sobre questões sensíveis relativas aos direitos humanos e à democracia, tais como o gozo dos direitos humanos por parte dos migrantes e os direitos dos requerentes de asilo e das pessoas deslocadas internamente, proporcionando a flexibilidade e a reatividade necessárias para responder à evolução das circunstâncias ou às necessidades dos beneficiários, ou ainda a períodos de crise. O presente regulamento deverá também permitir à União articular e apoiar objetivos e medidas específicos a nível internacional, sem qualquer ligação a uma zona geográfica ou a uma situação de crise e que podem requerer uma abordagem transnacional ou implicar operações tanto na União como numa série de países terceiros. Além disso, o presente regulamento deverá proporcionar o quadro necessário para as operações, como o apoio às missões independentes de observação eleitoral conduzidas pela União (MOE UE), que requerem uma coerência de políticas, um sistema de gestão unificado e normas de funcionamento comuns.

(17)

O desenvolvimento e a consolidação da democracia no âmbito do presente regulamento poderão incluir a prestação de apoio estratégico aos parlamentos democráticos e às assembleias constituintes, nomeadamente com vista ao reforço da sua capacidade para apoiar e levar por diante processos de reforma democráticos.

(18)

A União deverá prestar especial atenção aos países e às situações de emergência em que os direitos humanos e as liberdades fundamentais se encontram mais ameaçados e em que o desrespeito por esses direitos e liberdades é particularmente flagrante e sistemático. Nestes casos, as prioridades políticas consistirão em promover o respeito pelos instrumentos internacionais pertinentes, proporcionar apoio e meios de ação concretos à sociedade civil local, bem como contribuir para o seu trabalho, levado a cabo em condições extremamente difíceis. Nesses países ou situações, e com vista a fazer face a necessidades urgentes de proteção dos defensores dos direitos humanos e ativistas em prol da democracia, a União deverá ter capacidade para dar resposta de forma flexível e atempada, recorrendo a procedimentos administrativos mais céleres e mais flexíveis, e mediante um leque de mecanismos de financiamento. Tal deverá especialmente suceder quando a escolha das modalidades processuais possa afetar diretamente a eficácia das medidas ou sujeitar os beneficiários a riscos graves de intimidação, retaliação ou a outros tipos de riscos.

(19)

Em situações de conflito, a União deverá promover o cumprimento, por todas as partes em conflito, das obrigações jurídicas que lhes incumbem por força do direito internacional humanitário, de acordo com as orientações pertinentes da União nessa matéria. Além disso, nos países em transição, a assistência da União ao abrigo do presente regulamento deverá apoiar um ambiente adequado que propicie o aparecimento de atores políticos empenhados num sistema democrático, pluralista e multipartidário. O presente regulamento deverá também visar a promoção de estruturas democráticas, a divisão de poderes e autoridades públicas responsáveis.

(20)

As MOE UE dão um contributo significativo e eficaz para o desenrolar dos processos democráticos nos países terceiros. No entanto, a promoção e o apoio da democracia vão muito além do simples processo eleitoral, pelo que deverão ser tidos em conta todas as fases do processo eleitoral. É por esse motivo que as despesas relativas às MOE UE não deverão absorver uma parte desproporcionada dos fundos totais disponíveis ao abrigo do presente regulamento.

(21)

Há que sublinhar a importância de que se reveste a definição da posição do Representante Especial da UE (REUE) para os Direitos Humanos. O REUE deverá contribuir para a unidade, coerência e eficácia da ação da União e da sua política de direitos humanos e deverá ajudar a assegurar que todos os instrumentos da União e as ações dos Estados-Membros sejam mobilizados de forma coerente, para alcançar os objetivos políticos da União.

(22)

A União deverá procurar utilizar os recursos disponíveis da forma mais eficaz, a fim de otimizar o impacto da sua ação externa. Para alcançar tal objetivo, será necessário assegurar a coerência e a complementaridade entre os instrumentos de ação externa da União, bem com a criação de sinergias entre o presente regulamento, outros instrumentos de financiamento da ação externa e outras políticas da União. Tal deverá implicar ainda um reforço mútuo dos programas previstos ao abrigo dos instrumentos de financiamento da ação externa.

(23)

A União e os Estados-Membros deverão procurar estabelecer intercâmbios regulares de informações e consultar-se-ão entre si na fase inicial do processo de programação a fim de promover a complementaridade das respetivas atividades. A União também deverá consultar outros doadores e atores pertinentes.

(24)

A Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) deverão proceder, conforme adequado, a um intercâmbio periódico e frequente de opiniões e de informações com o Parlamento Europeu. Além disso, o Parlamento Europeu e o Conselho deverão ter acesso aos documentos, a fim de poderem exercer o direito de controlo, tal como previsto no Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), com conhecimento de causa. As medidas tomadas ao abrigo do presente regulamento deverão ter devidamente em consideração as opiniões do Parlamento Europeu e do Conselho.

(25)

A União, inclusive através das suas delegações se for caso disso, deverá procurar estabelecer intercâmbios regulares de informações e consultar a sociedade civil a todos os níveis, incluindo nos países terceiros, o mais cedo que for oportuno no processo de programação, no intuito de facilitar as contribuições da sociedade civil e para assegurar que desempenhe um papel importante nesse processo.

(26)

A fim de adaptar o âmbito do presente regulamento à rápida evolução da situação nos países terceiros, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito às prioridades definidas no anexo do presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(27)

As competências de execução relativas à programação e ao financiamento das ações apoiadas no âmbito do presente regulamento deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011. Tendo em conta a natureza desses atos de execução, nomeadamente o seu caráter de orientação política ou as suas implicações financeiras, o processo de exame deverá, em princípio, ser utilizado para a sua adoção, exceto no que se refere às medidas de execução técnicas de baixo valor financeiro.

(28)

As regras e procedimentos comuns para a execução dos instrumentos da União de financiamento da ação externa estão estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 236/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

(29)

O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro de referência para todo o seu período de aplicação, que constituirá, para o Parlamento Europeu e para o Conselho, o montante de referência privilegiada nos termos do n.o 17 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (8), durante o processo orçamental anual.

(30)

A organização e o funcionamento do SEAE estão estabelecidos na Decisão 2010/427/UE do Conselho (9).

(31)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, promover a democracia e os direitos humanos a nível mundial, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançados a nível da União, a União poderá tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objetivos.

(32)

Convirá garantir uma transição adequada e sem interrupção entre o Regulamento (CE) n.o 1889/2006 e o presente regulamento e alinhar o período de aplicação do presente regulamento pelo do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/ 2013 do Conselho (10). Por conseguinte, o presente regulamento deverá aplicar-se desde 1 de janeiro de 2014 até 31 de dezembro de 2020,

a)

Apoiar, desenvolver e consolidar a democracia nos países terceiros, reforçando a democracia participativa e representativa, fortalecendo todo o ciclo democrático, em especial reforçando o papel ativo da sociedade civil neste ciclo e o Estado de direito bem como melhorando a fiabilidade dos processos eleitorais, nomeadamente através de MOE UE;

b)

Reforçar o respeito e a observância dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, previstos na Declaração Universal dos Direitos do Homem da ONU e noutros instrumentos internacionais e regionais relativos aos direitos humanos, bem como reforçar a sua proteção, promoção, aplicação e acompanhamento, principalmente através do apoio às organizações relevantes da sociedade civil, aos defensores dos direitos humanos e às vítimas de repressão ou de abusos.

a)

Promoção e reforço da democracia participativa e representativa, em consonância com a abordagem de todo o ciclo democrático, incluindo a democracia parlamentar, bem como dos processos de democratização, principalmente através das organizações da sociedade civil, a nível local, nacional e internacional, nomeadamente mediante:

b)

Promoção e proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais proclamados na Declaração Universal dos Direitos do Homem da ONU e nos demais instrumentos internacionais e regionais em matéria de direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais, principalmente através de organizações da sociedade civil, nomeadamente em relação:

c)

Reforço do quadro internacional para a defesa dos direitos humanos, a justiça, a igualdade de género, o Estado de direito e a democracia e para a promoção do direito internacional humanitário, especialmente através de:

d)

Instauração da confiança e reforço da fiabilidade e transparência das instituições e processos eleitorais democráticos, em todas as fases do ciclo eleitoral, em especial através do seguinte:

a)

Documentos de estratégia, a que se refere o artigo 5.o, e respetivas revisões, se pertinente;

b)

Programas de ação anuais, medidas específicas e medidas de apoio, ao abrigo dos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (UE) n.o 236/2014;

c)

Medidas especiais ao abrigo do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 236/2014.