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Document 32014D0222

Decisão 2014/222/PESC do Conselho, de 16 de abril de 2014 , que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão

JO L 119 de 23.4.2014, p. 65–66 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Legal status of the document In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2014/222/oj

23.4.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 119/65

DECISÃO 2014/222/PESC DO CONSELHO

de 16 de abril de 2014

que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão (1), nomeadamente o artigo 23.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 26 de julho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/413/PESC.

(2)

No seu acórdão de 12 de novembro de 2013 no processo T-552/12 (2), o Tribunal Geral da União Europeia anulou a Decisão 2012/635/PESC do Conselho (3) na medida em que incluiu a North Drilling Company (NDC) na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas, que consta do anexo II da Decisão 2010/413/PESC.

(3)

A North Drilling Company (NDC) deverá ser incluída outra vez na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas, com base numa nova nota justificativa.

(4)

Deverá ser retirada uma entidade da lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do anexo II da Decisão 2010/413/PESC.

(5)

A Decisão 2010/413/PESC deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo II da Decisão 2010/413/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 16 de abril de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

D. KOURKOULAS

(1)  JO L 195 de 27.7.2010, p. 39.

(2)  Processo T-552/12, North Drilling/Conselho, acórdão de 12 de novembro de 2013 (ainda não publicado).

(3)  Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282 de 16.10.2012, p. 58).

ANEXO

I.

A entidade a seguir indicada é inserida na lista constante do anexo II, parte I, secção B (Entidades), da Decisão 2010/413/PESC:

 

Nome

Identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

118.

North Drilling Company (NDC)

N.o 8 35th St. Alvand St.

Argentine Sq.

Tehran Iran

Tel. (+ 98) 2188785083-8

A North Drilling presta apoio financeiro ao Governo do Irão sendo propriedade indireta da Mostazafan Foundation, uma grande entidade paraestatal controlada pelo Governo do Irão. A North Drilling é uma importante entidade no setor da energia que proporciona receitas substanciais ao Governo do Irão. Além disso, a North Drilling tem importado equipamento essencial para a indústria do petróleo e do gás, incluindo bens proibidos. Por conseguinte, a North Drilling proporciona apoio às atividades nucleares iranianas sensíveis em termos de proliferação.

23.4.2014

II.

A entidade a seguir indicada, e a entrada relacionada, é retirada da lista constante do anexo II da Decisão 2010/413/PESC:

Safa Nicu t.c.p. «Safa Nicu Sepahan», «Safanco Company», «Safa Nicu Afghanistan Company», «Safa Al Noor Company» e «Safa Nicu Ltd Company».
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