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Document 32013D0661
Council Decision 2013/661/CFSP of 15 November 2013 amending Decision 2010/413/CFSP concerning restrictive measures against Iran
Decisão 2013/661/PESC do Conselho, de 15 de novembro de 2013 , que altera a Decisão 2010/413/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão
Decisão 2013/661/PESC do Conselho, de 15 de novembro de 2013 , que altera a Decisão 2010/413/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão
JO L 306 de 16.11.2013, p. 18–20
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
|
16.11.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 306/18 |
DECISÃO 2013/661/PESC DO CONSELHO
de 15 de novembro de 2013
que altera a Decisão 2010/413/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Tendo em conta a Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, relativa a medidas restritivas contra o Irão e que revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (1), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 26 de julho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão. |
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(2) |
Nos seus acórdãos de 6 de setembro de 2013 nos processos T-493/10 (2), T-4/11 e 5/11 (3), T-12/11 (4), T-13/11 (5), T-24/11 (6), T-42/12 e T-181/12 (7), T-57/12 (8) e T-110/12 (9), o Tribunal Geral da União Europeia anulou as decisões do Conselho de incluir os bancos e as empresas Persia International Bank plc, Export Development Bank of Iran, Iran Insurance Company, Post Bank Iran, Bank Refah Kargaran, Naser Bateni, Good Luck Shipping LLC e Iranian Offshore Engineering & Construction Co. na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do anexo II da Decisão 2010/413/PESC. |
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(3) |
Os bancos e as empresas Persia International Bank plc, Export Development Bank of Iran, Iran Insurance Company, Post Bank Iran, Bank Refah Kargaran, Naser Bateni, Good Luck Shipping LLC e Iranian Offshore Engineering & Construction Co. deverão voltar a ser incluídos na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas, com base em novas notas justificativas relativas a cada um deles. |
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(4) |
Deverá ser incluída mais uma entidade na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas, e deverão ser alterados os elementos de identificação relativos a outra entidade sujeita a medidas restritivas. |
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(5) |
Na sequência do acórdão do Tribunal Geral no Processo T-421/11 (10), Qualitest FZE não está incluída na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do anexo II da Decisão 2010/413/PESC, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo II da Decisão 2010/413/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 15 de novembro de 2013.
Pelo Conselho
O Presidente
R. ŠADŽIUS
(1) JO L 195 de 27.7.2010, p. 39.
(2) Acórdão de 6 de setembro de 2013, Processo T-493/10 Persia International Bank plc/Conselho da União Europeia.
(3) Acórdão de 6 de setembro de 2013, Processos apensos T-4/11 e T-5/11, Export Development Bank of Iran/Conselho da União Europeia.
(4) Acórdão de 6 de setembro de 2013, Processo T-12/11 Iran Insurance Company/Conselho da União Europeia.
(5) Acórdãode 6 de setembro de 2013 Processo T-13/11 Post Bank Iran/Conselho da União Europeia.
(6) Acórdão de 6 de setembro de 2013, Processo T-24/11 Bank Refah Kargaran/Conselho da União Europeia.
(7) Acórdão de 6 de setembro de 2013, Processos T-42/12 e T-181/12 Naser Bateni/Conselho da União Europeia.
(8) Acórdão de 6 de setembro de 2013, Processo T-57/12 Good Luck Shipping LLC/Conselho da União Europeia.
(9) Acórdão de 6 de setembro de 2013, Processo T-110/12 Iranian Offshore Engineering & Construction Co./Conselho da União Europeia.
(10) Acórdão de 5 de dezembro de 2012, Processo T-421/11 Qualitest FZE/Conselho da União Europeia.
ANEXO
I. A pessoa e as entidades a seguir enumeradas são aditadas à lista constante do anexo II da Decisão 2010/413/PESC
I. Pessoas e entidades implicadas em atividades nucleares ou atividades associadas aos mísseis balísticos e pessoas e entidades que prestam apoio ao Governo do Irão
B. Entidades
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Nome |
Identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
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1. |
Post Bank of Iran (t.c.p. Post Bank Iran, Post Bank) |
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Empresa que é maioritariamente propriedade do Governo do Irão e que presta apoio financeiro ao Governo do Irão. |
16.11.2013 |
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2. |
Iran Insurance Company (t.c.p. Bimeh Iran) |
121 Fatemi Ave., P.O. Box 14155-6363 Tehran, IranP.O. Box 14155-6363, 107 Fatemi Ave., Tehran, Iran |
Empresa pública que presta apoio financeiro ao Governo do Irão. |
16.11.2013 |
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3. |
Export Development Bank of Iran (EDBI) (incluindo todas as suas sucursais e filiais) |
Export Development Building, 21th floor, Tose’e tower, 15th st, Ahmad Qasir Ave, Tehran – Iran, 15138-35711 next to the 15th Alley, Bokharest Street, Argentina Square, Tehran, Iran; Tose’e Tower, corner of 15th St, Ahmad Qasir Ave., Argentine Square, Tehran, Iran; No. 129, 21 ‘s Khaled Eslamboli, No. 1 Building, Tehran, Iran; C.R. No. 86936 (Iran) |
Empresa pública que presta apoio financeiro ao Governo do Irão. |
16.11.2013 |
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4. |
Persia International Bank Plc |
6 Lothbury, London Post Code: EC2R 7HH, United Kingdom |
Entidade que é propriedade das entidades designadas Bank Mellat e Bank Tejarat. |
16.11.2013 |
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5. |
Iranian Offshore Engineering & Construction Co. (IOEC) |
18 Shahid Dehghani Street, Qarani Street, Tehran 19395-5999 ou: No.52 North Kheradmand Avenue (Corner of 6th Alley) Tehran, IRAN Sítio web: http://www.ioec.com/ |
Importante entidade no setor da energia que gera receitas substanciais ao Governo do Irão. Como tal, a empresa IOEC presta apoio financeiro e logístico ao Governo do Irão. |
16.11.2013 |
||
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6. |
Bank Refah Kargaran (t.c.p. Bank Refah) |
40, North Shiraz Street, Mollasadra Ave., Vanak Sq., Tehran, Postal Code 19917, Iran Swift: REF AIRTH |
Entidade que presta apoio ao Governo do Irão. É detida, em 94 %, pela organização da segurança social do Irão, que é, por seu turno, controlada pelo Governo do Irão e fornece serviços bancários aos ministérios do Governo. |
16.11.2013 |
III. Islamic Republic of Iran Shipping Lines (IRISL)
A. Pessoas
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Nome |
Identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
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1. |
Naser Bateni |
Nascido a 16 de dezembro de 1962, iraniano. |
Atua em nome da IRISL. Foi diretor da IRISL até 2008 e, posteriormente, diretor executivo da IRISL Europe GmbH. É o diretor executivo da empresa Hanseatic Trade and Trust Shipping GmbH (HTTS), que, na qualidade de seu agente geral, presta serviços essenciais às empresas Safiran Payam Darya Shipping Lines (SAPID) e Hafize Darya Shipping Lines (HDS Lines), que são ambas entidades designadas como atuando em nome da IRISL. |
16.11.2013 |
B. Entidades
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Nome |
Identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
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1. |
Good Luck Shipping Company LLC (t.c.p.. Good Luck Shipping Company) |
P.O. BOX 5562, Dubai; ou: P.O. Box 8486, Dubai, United Arab Emirates |
Good Luck Shipping Company LLC, como agente da empresa Hafize Darya Shipping Lines (HDS Lines) nos Emirados Árabes Unidos, presta serviços essenciais à empresa HDS Lines, que é uma entidade designada como atuando em nome da IRISL. |
16.11.2013 |
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2. |
Hanseatic Trade Trust & Shipping (HTTS) GmbH |
Endereço postal: Schottweg 7, 22087 Hamburgo, Alemanha; Endereço alternativo: Opp 7th Alley, Zarafshan St, Eivanak St, Qods Township. |
A Hanseatic Trade and Trust Shipping GmbH (HTTS) é o agente geral das companhias de transportes marítimos Safiran Payam Darya Shipping Lines (SAPID) e Hafize Darya Shipping Lines (HDS Lines) – ambas entidades designadas que agem por conta da IRISL – e como tal presta-lhes serviços essenciais. |
16.11.2013 |
II. A entrada do anexo II da Decisão 2010/413/PESC relativa à entidade a seguir enumerada é substituída pela seguinte
B. Entidades
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Nome |
Identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
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1. |
Onerbank ZAO (t.c.p. Onerbank ZAT, Eftekhar Bank, Honor Bank, Honorbank, North European Bank) |
Ulitsa Klary Tsetkin 51-1, 220004, Minsk, Belarus |
Banco sediado na Bielorrússia, propriedade dos bancos Refah Kargaran, Saderat e Toseeh Saderat Iran |
23.5.2011 |