Edição especial em língua croata: Capítulo 18 Fascículo 014 p. 115 - 121
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Document 32012R0944
Council Implementing Regulation (EU) No 944/2012 of 15 October 2012 implementing Article 32(1) of Regulation (EU) No 36/2012 concerning restrictive measures in view of the situation in Syria
Regulamento de Execução (UE) n. ° 944/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012 , que dá execução ao artigo 32. °, n. ° 1, do Regulamento (UE) n. ° 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
Regulamento de Execução (UE) n. ° 944/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012 , que dá execução ao artigo 32. °, n. ° 1, do Regulamento (UE) n. ° 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
JO L 282 de 16.10.2012, pp. 9–15
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(HR)
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Official Journal
|
16.10.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 282/9 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 944/2012 DO CONSELHO
de 15 de outubro de 2012
que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento(UE) n.o 36/2012 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Em 18 de janeiro de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 36/2012. |
|
(2) |
Atendendo à gravidade da situação na Síria, deverão ser incluídas pessoas adicionais na lista de pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos sujeitos a medidas restritivas que consta do Anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012. Em especial, todos os ministros do Governo Sírio deverão ser designados devido à sua responsabilidade coletiva na violenta repressão da população na Síria. |
|
(3) |
Deverão ser mantidas as medidas restritivas contra antigos ministros do Governo Sírio, atendendo a que se pode considerar que se encontram ainda associados ao regime e à sua violenta repressão da população civil. Por conseguinte, as entradas relativas a essas pessoas deverão ser alteradas. |
|
(4) |
Duas pessoas e uma entidade deverão ser retiradas da lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas. |
|
(5) |
De acordo com a Decisão 2012/634/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2011/782/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (2), o Anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 deverá ser alterado, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 15 de outubro de 2012.
Pelo Conselho
A Presidente
C. ASHTON
(1) JO L 16 de 19.1.2012, p. 1.
(2) Ver página 50 do presente Jornal Oficial.
ANEXO
I.
As pessoas e entidades constantes da presente lista serão acrescentadas à lista de pessoas e entidades constante do Anexo II ao Regulamento (UE) n.o 36/2012.A. Pessoas
|
|
Nome |
Elementos de identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
|
1. |
Dr. Qadri Jameel |
|
Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos, Ministro do Comércio Interno e da Defesa do Consumidor. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil. |
16.10.2012 |
|
2. |
Waleed Al Mo’allem |
|
Vice-Primeiro-Ministro, Ministro dos Negócios Estrangeiros e dos Expatriados. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil. |
16.10.2012 |
|
3. |
Major-General Fahd Jassem Al Freij |
|
Ministro da Defesa e comandante militar. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil. |
16.10.2012 |
|
4. |
Dr. Mohammad Abdul Sattar Al Sayed |
|
Ministro dos Awqaf (fundações religiosas). Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil. |
16.10.2012 |
|
5. |
Eng.a Hala Mohammad Al Nasser |
|
Ministra do Turismo. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil. |
16.10.2012 |
|
6. |
Eng. Bassam Hanna |
|
Ministro dos Recursos Hídricos. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil. |
16.10.2012 |
|
7. |
Eng. Subhi Ahmad Al Abdallah |
|
Ministro da Agricultura e da Reforma Agrária. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil. |
16.10.2012 |
|
8. |
Dr. Mohammad Yahiya Mo’alla |
|
Ministro do Ensino Superior. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil. |
16.10.2012 |
|
9. |
Dr. Hazwan Al Wez |
|
Ministro da Educação. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil. |
16.10.2012 |
|
10. |
Dr. Mohamad Zafer Mohabak |
|
Ministro da Economia e do Comércio Externo. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil. |
16.10.2012 |
|
11. |
Dr. Mahmud Ibraheem Sa’iid |
|
Ministro dos Transportes. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil. |
16.10.2012 |
|
12. |
Dr. Safwan Al Assaf |
|
Ministro da Habitação e do Desenvolvimento Urbano. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil. |
16.10.2012 |
|
13. |
Eng. Yasser Al Siba’ii |
|
Ministro das Obras Públicas. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil. |
16.10.2012 |
|
14. |
Eng Sa’iid Ma’thi Hneidi |
|
Ministro do Petróleo e dos Recursos Minerais. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil. |
16.10.2012 |
|
15. |
Dr.a Lubana Mushaweh |
|
Ministra da Cultura. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil. |
16.10.2012 |
|
16. |
Dr. Jassem Mohammad Zakaria |
|
Ministro do Trabalho e dos Assuntos Sociais. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil. |
16.10.2012 |
|
17. |
Omran Ahed Al Zu’bi |
|
Ministro da Informação. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil. |
16.10.2012 |
|
18. |
Dr. Adnan Abdo Al Sikhny |
|
Ministro da Indústria. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil. |
16.10.2012 |
|
19. |
Najm Hamad Al Ahmad |
|
Ministro da Justiça. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil. |
16.10.2012 |
|
20. |
Dr. Abdul Salam Al Nayef |
|
Ministro da Saúde. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil. |
16.10.2012 |
|
21. |
Dr. Ali Heidar |
|
Ministro de Estado para os Assuntos de Reconciliação Nacional. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil. |
16.10.2012 |
|
22. |
Dr.a Nazeera Farah Sarkees |
|
Ministra de Estado para os Assuntos Ambientais. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil. |
16.10.2012 |
|
23. |
Mohammad Turki Al Sayed |
|
Ministro de Estado. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil. |
16.10.2012 |
|
24. |
Najm-eddin Khreit |
|
Ministro de Estado. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil. |
16.10.2012 |
|
25. |
Abdullah Khaleel Hussein |
|
Ministro de Estado. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil. |
16.10.2012 |
|
26. |
Jamal Sha’ban Shaheen |
|
Ministro de Estado. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil. |
16.10.2012 |
|
27. |
Suleiman Maarouf (t.c.p. Sulayman Mahmud Ma’ruf, Sleiman Maarouf, Mahmoud Soleiman Maarouf) |
Passaporte: possui passaporte do Reino Unido |
Empresário próximo da família do Presidente Al-Assad. Tem ações no canal de televisão Dounya TV, incluído na lista. Próximo de Muhammad Nasif Khayrbik, também designado. Apoia o regime sírio. |
16.10.2012 |
|
28. |
Raza Othman |
Esposa de Rami Makhlouf |
Tem estreitas relações pessoais e financeiras com Rami Makhlouf, primo do Presidente Bashar Al-Assad e principal financiador do regime, também designado. Nessa qualidade, está associada ao regime sírio e conta-se entre os seus favorecidos. |
16.10.2012 |
B. Entidades
|
|
Nome |
Elementos de identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
||||
|
1. |
Megatrade |
Endereço:
|
Testa-de-ferro do Instituto de Investigação Científica Militar (SSRC), que está incluído na lista. Envolvimento no comércio de bens de dupla utilização, proibidos por força das sanções da UE, para o Governo da Síria. |
16.10.2012 |
||||
|
2. |
Expert Partners |
Endereço:
|
Testa-de-ferro do Instituto de Investigação Científica Militar (SSRC), que está incluído na lista. Envolvimento no comércio de bens de dupla utilização, proibidos por força das sanções da UE, para o Governo da Síria. |
16.10.2012 |
II.
As entradas relativas às pessoas e entidades que constam do Anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 são substituídas pelas entradas a seguir indicadas:|
|
Nome |
Elementos de identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
|
1. |
Dr. Wael Nader Al-Halqir |
Data e local de nascimento: 1964, Província de Daraa |
Primeiro Ministro e antigo Ministro da Saúde. Enquanto Primeiro Ministro, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime. |
27.2.2012 |
|
2. |
Muhammad Ibrahim Al-Sha’ar (t.c.p.: Mohammad Ibrahim Al-Chaar) |
Data e local de nascimento: 1956, Alepo |
Ministro do Interior. Enquanto Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime. |
1.12.2011 |
|
3. |
Dr. Mohammad Al-Jleilati |
Data e local de nascimento: 1945, Damasco |
Ministro das Finanças. Enquanto Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime. |
1.12.2011 |
|
4. |
Imad Mohammad Deeb Khamis (t.c.p.: Imad Mohammad Dib Khamees) |
Data e local de nascimento: 1 de agosto de 1961, perto de Damasco |
Ministro da Eletricidade. Enquanto Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime. |
23.3.2012 |
|
5. |
Omar Ibrahim Ghalawanji |
Data e local de nascimento: 1954, Tartous |
Vice Primeiro Ministro para questões de Serviços, Ministro da Administração Local. Enquanto Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime. |
23.3.2012 |
|
6. |
Joseph Suwaid (t.c.p.: Joseph Jergi Sweid) |
Data e local de nascimento: 1958, Damasco |
Ministro do Estado. Enquanto Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime. |
23.3.2012 |
|
7. |
Eng Hussein Mahmoud Farzat (t.c.p.: Hussein Mahmud Farzat) |
Data e local de nascimento: 1957, Hama |
Ministro do Estado. Enquanto Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime. |
23.3.2012 |
|
8. |
Mansour Fadlallah Azzam (t.c.p.: Mansur Fadl Allah Azzam) |
Data e local de nascimento: 1960, província de Sweida |
Ministro da Presidência. Enquanto Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime. |
27.2.2012 |
|
9. |
Dr. Emad Abdul-Ghani Sabouni (t.c.p.: Imad Abdul Ghani Al Sabuni) |
Data e local de nascimento: 1964, Damasco |
Ministério das Telecomunicações e da Tecnologia. Enquanto Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime |
27.2.2012 |
|
10. |
General Ali Habib Mahmoud |
Data e local de nascimento: 1939, Tartous |
Antigo Ministro da Defesa. Associado ao regime sírio e às forças armadas sírias, e à sua violenta repressão da população civil. |
1.8.2011 |
|
11. |
Tayseer Qala Awwad |
Data e local de nascimento: 1943, Damasco |
Antigo Ministro da Justiça. Associado ao regime sírio e às forças armadas sírias, e à sua violenta repressão da população civil. |
23.9.2011 |
|
12. |
Dr. Adnan Hassan Mahmoud |
Data e local de nascimento: 1966, Tartous |
Antigo Ministro da Informação. Associado ao regime sírio e às forças armadas sírias, e à sua violenta repressão da população civil. |
23.9.2011 |
|
13. |
Dr. Mohammad Nidal Al-Shaar |
Data e local de nascimento: 1956, Alepo |
Ministério da Economia e do Comércio. Associado ao regime sírio e às forças armadas sírias, e à sua violenta repressão da população civil. |
1.12.2011 |
|
14. |
Sufian Allaw |
Data e local de nascimento: 1944, al-Bukamal, Deir Ezzor |
Antigo Ministro do Petróleo e dos Recursos Minerais. Associado ao regime sírio e à sua violenta repressão da população civil. |
27.2.2012 |
|
15. |
Dr. Adnan Slakho |
Data e local de nascimento: 1955, Damasco |
Antigo Ministro da Indústria. Associado ao regime sírio e à sua violenta repressão da população civil. |
27.2.2012 |
|
16. |
Dr. Saleh Al-Rashed |
Data e local de nascimento: 1964, Província de Alepo |
Antigo Ministro da Educação. Associado ao regime sírio e à sua violenta repressão da população civil. |
27.2.2012 |
|
17. |
Dr. Fayssal Abbas |
Data e local de nascimento: 1955, Província de Hama |
Antigo Ministro dos Transportes. Associado ao regime sírio e à sua violenta repressão da população civil. |
27.2.2012 |
|
18. |
Ghiath Jeraatli |
Data e local de nascimento: 1950, Salamiya |
Antigo Ministro de Estado Associado ao regime sírio e à sua violenta repressão da população civil. |
23.3.2012 |
|
19. |
Yousef Suleiman Al-Ahmad |
Data e local de nascimento: 1956, Hasaka |
Antigo Ministro de Estado. Associado ao regime sírio e à sua violenta repressão da população civil. |
23.3.2012 |
|
20. |
Hassan al-Sari |
Data e local de nascimento: 1953, Hama |
Antigo Ministro de Estado. Associado ao regime sírio e à sua violenta repressão da população civil. |
23.3.2012 |
III.
As pessoas e entidades a seguir enumeradas são retiradas da lista de pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos constante do Anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012:|
1. |
Salim Altoun |
|
2. |
Youssef Klizli |
|
3. |
Altoun Group |