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Document 32010R1244

    Regulamento (UE) n. ° 1244/2010 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2010 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e o Regulamento (CE) n. ° 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n. ° 883/2004 Texto relevante para efeitos do EEE e para a Suíça

    JO L 338 de 22.12.2010, p. 35–36 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    ⏵Este documento foi publicado numa edição especial (HR)

    Legal status of the document In force

    ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2010/1244/oj

    22.12.2010   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    L 338/35

    REGULAMENTO (UE) N.o 1244/2010 DA COMISSÃO

    de 9 de Dezembro de 2010

    que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e o Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004

    (Texto relevante para efeitos do EEE e para a Suíça)

    A COMISSÃO EUROPEIA,

    Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

    Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1),

    Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (2), nomeadamente o artigo 92.o,

    Considerando o seguinte:

    (1)

    Dois Estados-Membros ou as respectivas entidades competentes solicitaram a introdução de alterações nos anexos VIII e IX do Regulamento (CE) n.o 883/2004.

    (2)

    Determinados Estados-Membros ou as respectivas entidades competentes solicitaram a introdução de alterações nos anexos 1 e 2 do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

    (3)

    Os anexos VIII e IX do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e os anexos 1 e 2 do Regulamento (CE) n.o 987/2009 têm de ser adaptados para se poder ter em conta a evolução recente da legislação nacional e garantir a transparência e a segurança jurídica às partes interessadas.

    (4)

    A Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social concordou com a introdução das referidas alterações.

    (5)

    Por conseguinte, os Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 devem ser alterados conformidade,

    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

    Artigo 1.o

    O Regulamento (CE) n.o 883/2004 é alterado do seguinte modo:

    1.

    O anexo VIII é alterado do seguinte modo:

    a)

    Na parte 1, a secção «PORTUGAL» passa a ter a seguinte redacção:

    «PORTUGAL

    Todos os pedidos de pensão de invalidez, velhice e sobrevivência, excepto nos casos em que o total dos períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação de mais do que um Estado-Membro for igual ou superior a 21 anos civis, mas em que os períodos de seguro nacionais sejam iguais ou inferiores a 20 anos, e o cálculo seja feito nos termos dos artigos 32.o e 33.o do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio de 2007.»

    b)

    Na parte 2, a seguinte nova secção é aditada a seguir a «POLÓNIA»:

    «PORTUGAL

    Pensões complementares concedidas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 26/2008, de 22 de Fevereiro de 2008 (regime público de capitalização).»

    2.

    No anexo IX, parte I, a secção «PAÍSES BAIXOS» é alterada do seguinte modo:

    a)

    «A Lei de 18 de Fevereiro de 1966 sobre o seguro de incapacidade de trabalho dos trabalhadores por conta de outrem, na versão alterada em vigor (WAO)», é substituída pela «Lei relativa ao seguro de invalidez de 18 de Fevereiro de 1966, na versão alterada em vigor (WAO)»;

    b)

    «A Lei de 24 de Abril de 1997 sobre o seguro de incapacidade de trabalho dos trabalhadores por contra própria, na versão alterada em vigor (WAZ)», é substituída pela «Lei relativa ao seguro de invalidez dos trabalhadores por conta própria de 24 de Abril de 1997, na versão alterada em vigor (WAZ)»;

    c)

    «A Lei de 21 de Dezembro de 1995 sobre o seguro geral de sobreviventes (ANW)» é substituída por «Lei Geral relativa aos Familiares Sobreviventes de 21 de Dezembro de 1995 (ANW)»;

    d)

    «A Lei de 10 de Novembro de 2005 relativa ao trabalho e ao rendimento de acordo com a capacidade de trabalho (WIA)» é substituída pela «Lei sobre o Trabalho e os Rendimentos segundo a Capacidade de Trabalho de 10 de Novembro de 2005 (WIA)».

    Artigo 2.o

    O Regulamento (CE) n.o 987/2009 é alterado do seguinte modo:

    1.

    O anexo 1 é alterado do seguinte modo:

    a)

    Na secção da «BÉLGICA-PAÍSES BAIXOS», a alínea a) é revogada.

    b)

    A secção «ALEMANHA-PAÍSES BAIXOS» é revogada.

    c)

    A secção «PAÍSES BAIXOS-PORTUGAL» é revogada.

    d)

    A secção «DINAMARCA- LUXEMBURGO» é revogada.

    2.

    No anexo 2, a referência no título aos «artigos 31.o e 41.o» é substituída pela referência aos «artigos 32.o, n.o 2, e 41.o, n.o1».

    Artigo 3.o

    O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

    Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 2010.

    Pela Comissão

    O Presidente

    José Manuel BARROSO

    (1)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

    (2)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.

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