1.0.1

Salvo indicação em contrário, compete à autoridade, ao operador aeroportuário, à transportadora aérea ou à entidade responsável de acordo com o programa nacional de segurança da aviação civil referido no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008 garantir a aplicação das medidas enunciadas no presente capítulo.

1.0.2

Para efeitos do presente capítulo, são consideradas áreas do aeroporto as aeronaves, os autocarros, os carros de bagagem ou outros meios de transporte, bem como as zonas de passagem e as pontes telescópicas.

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «bagagem securizada» a bagagem de porão rastreada que parte do aeroporto fisicamente protegida, de forma a impedir a introdução de quaisquer objectos.

1.0.3

Sem prejuízo dos critérios de derrogação estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 272/2009, a autoridade competente pode autorizar procedimentos especiais de segurança ou isenções para a protecção e segurança das zonas do lado ar dos aeroportos nos dias em que não estejam previstos mais de oito voos de partida, desde que haja apenas uma aeronave de cada vez a ser sujeita a operações de carga, descarga, embarque ou desembarque na área crítica da zona restrita de segurança ou num aeroporto não abrangido pelo ponto 1.1.3.

1.1.1.1

Os limites entre o lado terra, o lado ar, as zonas restritas de segurança, as áreas críticas e, quando aplicável, as zonas demarcadas devem ser claramente identificáveis em todos os aeroportos, a fim de permitir a adopção de medidas de segurança adequadas em qualquer uma dessas zonas.

1.1.1.2

O limite entre o lado terra e o lado ar será uma barreira física claramente visível para o público em geral, que deve impedir o acesso de pessoas não autorizadas.

1.1.2.1

As zonas restritas de segurança devem incluir, pelo menos:

1.1.2.2

Uma área do aeroporto deve ser considerada como zona restrita de segurança, pelo menos enquanto estiverem a decorrer as actividades referidas no ponto 1.1.2.1.

Ao definir uma zona restrita de segurança, todas as áreas susceptíveis de terem sido contaminadas serão submetidas a uma verificação de segurança imediatamente antes de a zona ser definida, a fim de assegurar, de forma razoável, que não contêm qualquer artigo proibido. O acima disposto considera-se cumprido nas aeronaves submetidas a uma verificação de segurança da aeronave.

1.1.2.3

Sempre que pessoas não autorizadas possam ter tido acesso a zonas restritas de segurança, todas as áreas susceptíveis de terem sido contaminadas serão submetidas, logo que possível, a uma verificação de segurança, a fim de assegurar, de forma razoável, que não contêm qualquer artigo proibido. O acima disposto considera-se cumprido nas aeronaves submetidas a uma verificação de segurança da aeronave.

1.1.3.1

Devem ser definidas áreas críticas nos aeroportos em que mais de 40 membros do pessoal sejam detentores de cartões de identificação aeroportuária que permitem o acesso a zonas restritas de segurança.

1.1.3.2

As áreas críticas devem abranger, pelo menos:

Uma área do aeroporto deve ser considerada como área crítica, pelo menos enquanto estiverem a decorrer as actividades referidas nas alíneas a) ou b).

1.1.3.3

Ao definir uma área crítica, todas as áreas susceptíveis de terem sido contaminadas serão submetidas a uma verificação de segurança imediatamente antes de a área crítica ser definida, a fim de assegurar, de forma razoável, que não contêm qualquer artigo proibido. O acima disposto considera-se cumprido nas aeronaves submetidas a uma verificação de segurança da aeronave.

1.1.3.4

Sempre que pessoas não autorizadas possam ter tido acesso a áreas críticas, todas as áreas susceptíveis de terem sido contaminadas serão submetidas, logo que possível, a uma verificação de segurança, a fim de assegurar, de forma razoável, que não contêm qualquer artigo proibido.

O acima disposto considera-se cumprido nas aeronaves submetidas a uma verificação ou a um controlo de segurança da aeronave.

A presente disposição não será aplicável nos casos em que as pessoas abrangidas pelos pontos 1.3.2 e 4.1.1.7 tiveram acesso a essas áreas.

As pessoas que chegam de países terceiros não incluídos na lista do Apêndice 4-B serão consideradas pessoas não rastreadas.

1.2.1.1

Apenas terão acesso ao lado ar as pessoas e os veículos que tenham uma razão legítima para lá estar.

1.2.1.2

Só poderá ser dado acesso ao lado ar às pessoas portadoras de uma autorização.

1.2.1.3

Só poderá ser dado acesso ao lado ar aos veículos para os quais tenha sido emitido um livre-trânsito.

1.2.1.4

As pessoas que se encontram do lado ar devem, a pedido, apresentar a sua autorização para efeitos de controlo.

1.2.2.1

Apenas terão acesso às zonas restritas de segurança as pessoas e os veículos que tenham uma razão legítima para lá estar.

1.2.2.2

Só poderá ser dado acesso às zonas restritas de segurança às pessoas que apresentem uma das seguintes autorizações:

1.2.2.3

Só poderá ser dado acesso às zonas restritas de segurança aos veículos para os quais tenha sido emitido um livre-trânsito.

1.2.2.4

O cartão de embarque ou equivalente referido no ponto 1.2.2.2, alínea a), será verificado antes de se conceder ao seu portador acesso às zonas restritas de segurança, a fim de assegurar, de forma razoável, que é válido.

Os cartões referidos no ponto 1.2.2.2, alíneas b) a e), serão verificados antes de se conceder ao seu portador acesso às zonas restritas de segurança, a fim de assegurar, de forma razoável, que são válidos e correspondem ao titular.

1.2.2.5

Para impedir o acesso não autorizado às zonas restritas de segurança, os pontos de acesso serão controlados por:

1.2.2.6

Os livre-trânsitos dos veículos serão controlados antes de se conceder acesso às zonas restritas de segurança, a fim de assegurar que são válidos e correspondem ao veículo.

1.2.2.7

O acesso às zonas restritas de segurança será ainda sujeito às disposições adicionais estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado.

1.2.3.1

Os cartões de identificação de tripulante ao serviço de uma transportadora aérea comunitária e os cartões de identificação aeroportuária só podem ser emitidos em nome de pessoas que tenham uma necessidade operacional e que tenham concluído, com êxito, um inquérito pessoal de acordo com o ponto 11.1.3.

1.2.3.2

Os cartões de identificação aeroportuária e de tripulante serão emitidos por períodos não superiores a cinco anos.

1.2.3.3

O cartão de identificação de uma pessoa que tenha sido reprovada no inquérito pessoal ser-lhe-á retirado de imediato.

1.2.3.4

O cartão de identificação deve ser exibido em local bem visível, pelo menos sempre que o seu titular permaneça nas zonas restritas de segurança.

Um indivíduo que não exiba o seu cartão nas zonas restritas de segurança em que não estejam presentes passageiros será interpelado pelos responsáveis pela aplicação do ponto 1.5.1, alínea c), e denunciado, se for caso disso.

1.2.3.5

O cartão de identificação deve ser devolvido imediatamente à entidade que o emitiu:

1.2.3.6

Em caso de perda, furto ou não devolução de um cartão de identificação, a entidade emissora deve ser informada imediatamente.

1.2.3.7

Os cartões electrónicos serão desactivados imediatamente após a devolução, expiração, retirada ou notificação de perda, furto ou não devolução.

1.2.3.8

Os cartões de identificação aeroportuária e de tripulante da Comunidade serão ainda sujeitos às disposições adicionais estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado.

1.2.4.1

Do cartão de identificação de tripulante ao serviço de uma transportadora aérea comunitária devem constar:

1.2.5.1

Do cartão de identificação aeroportuária devem constar:

Os nomes e as áreas de acesso podem ser substituídos por uma identificação equivalente.

1.2.5.2

Para evitar a utilização indevida dos cartões de identificação aeroportuária, deve ser criado um sistema que permita assegurar, de forma razoável, a detecção de tentativas de utilização de cartões perdidos, roubados ou não devolvidos. Caso seja detectada uma situação deste tipo, devem ser tomadas medidas adequadas.

1.2.6.1

Só poderá ser emitido um livre-trânsito para um veículo se for determinada uma necessidade operacional nesse sentido.

1.2.6.2

O livre-trânsito será especificamente emitido para o veículo, devendo nele constar:

Os livre-trânsitos electrónicos não precisam de indicar as áreas a que o veículo está autorizado a ter acesso nem a data de validade, desde que essas informações sejam legíveis electronicamente e verificadas antes de ser concedido acesso às zonas restritas de segurança.

1.2.6.3

Os livre-trânsitos electrónicos serão fixados aos veículos de forma a garantir a sua intransmissibilidade.

1.2.6.4

O livre-trânsito deve ser exibido em local bem visível sempre que o veículo circular do lado ar.

1.2.6.5

O livre-trânsito do veículo deve ser devolvido imediatamente à entidade que o emitiu:

1.2.6.6

Em caso de perda, furto ou não devolução de um livre-trânsito, a entidade emissora deve ser informada imediatamente.

1.2.6.7

Os livre-trânsitos electrónicos serão desactivados imediatamente após a devolução, expiração, retirada ou notificação de perda, furto ou não devolução.

1.2.6.8

Para evitar a utilização indevida dos livre-trânsitos de veículos, deve ser criado um sistema que permita assegurar, de forma razoável, a detecção de tentativas de utilização de livre-trânsitos perdidos, roubados ou não devolvidos. Caso seja detectada uma situação deste tipo, devem ser tomadas medidas adequadas.

1.2.7.1

Os tripulantes que não tenham um cartão de identificação aeroportuária válido serão escoltados em permanência nas zonas restritas de segurança que não sejam:

1.2.7.2

A título excepcional, uma pessoa pode ser dispensada do cumprimento dos requisitos estipulados no ponto 1.2.5.1 e do inquérito pessoal obrigatório, na condição de ser escoltada em permanência nas zonas restritas de segurança.

1.2.7.3

A escolta deve:

1.2.7.4

Um veículo pode ser dispensado do cumprimento dos requisitos estabelecidos no ponto 1.2.6, na condição de ser escoltado em permanência no lado ar.

1.3.1.1

O rastreio das pessoas que não sejam passageiros e dos objectos que transportem será efectuado de forma idêntica ao rastreio dos passageiros e da bagagem de cabina, respectivamente.

1.3.1.2

Os pontos 4.1.1.1 a 4.1.1.6 e 4.1.1.8 serão aplicáveis ao rastreio de pessoas que não sejam passageiros.

1.3.1.3

Os pontos 4.1.2.1 a 4.1.2.9 e 4.1.2.12 serão aplicáveis ao rastreio dos objectos transportados por pessoas que não sejam passageiros.

1.3.1.4

Os artigos que constam da lista do Apêndice 4-C podem ser transportados apenas se a pessoa tiver uma autorização para os usar na execução de tarefas essenciais ao funcionamento das instalações aeroportuárias ou das aeronaves ou no exercício de funções durante o voo.

1.3.1.5

Se as pessoas que não sejam passageiros e os objectos que transportem tiverem de ser submetidos a um rastreio realizado de forma aleatória e contínua, a respectiva frequência será determinada pela autoridade competente com base numa avaliação dos riscos.

1.3.1.6

O rastreio de pessoas que não sejam passageiros e dos objectos que transportem será ainda sujeito às disposições adicionais estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado.

1.3.2.1

A autoridade competente pode, por razões objectivas, permitir que pessoas que não sejam passageiros sejam isentas de rastreio ou sujeitas a processos de rastreio especiais, desde que sejam escoltadas por uma pessoa autorizada a realizar escoltas de acordo com o ponto 1.2.7.3.

1.3.2.2

As pessoas rastreadas que não sejam passageiros e abandonem temporariamente as áreas críticas podem ser isentas de rastreio à reentrada, desde que tenham estado sob permanente vigilância de pessoas autorizadas que garantam, de forma razoável, que não são introduzidos artigos proibidos nas áreas críticas.

1.3.2.3

As isenções e processos de rastreio especiais serão ainda sujeitos às disposições adicionais estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado.

1.4.1.1

Todos os veículos serão controlados à entrada das áreas críticas e protegidos de interferências ilícitas desde o ponto de controlo até à entrada nas áreas críticas.

1.4.1.2

O motorista e os demais ocupantes do veículo não permanecerão no interior do veículo durante o controlo. Devem retirar os seus objectos pessoais do veículo para serem sujeitos a rastreio.

1.4.1.3

Serão definidas metodologias para garantir o carácter aleatório da escolha das áreas a controlar.

1.4.1.4

Os veículos que entram em áreas críticas serão ainda sujeitos às disposições adicionais estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado.

1.4.2.1

O motorista e os demais ocupantes do veículo não permanecerão no interior do veículo durante o controlo. Devem retirar os seus objectos pessoais do veículo para serem sujeitos a rastreio.

1.4.2.2

Serão definidas metodologias para garantir o carácter aleatório da escolha dos veículos e das áreas a controlar.

1.4.2.3

Os veículos que entram em zonas restritas de segurança que não sejam áreas críticas serão ainda sujeitos às disposições adicionais estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado.

1.4.3.1

Uma revista manual consistirá numa inspecção manual minuciosa das áreas seleccionadas, incluindo o respectivo conteúdo, a fim de assegurar, de forma razoável, que não contêm artigos proibidos.

1.4.3.2

Os métodos seguintes apenas podem ser utilizados como meios de controlo suplementares:

1.4.3.3

Os métodos de controlo serão ainda sujeitos às disposições adicionais estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado.

1.4.4.1

A autoridade competente pode, por razões objectivas, permitir que veículos sejam isentos de controlo ou sujeitos a processos de controlo especiais, desde que sejam escoltados por uma pessoa autorizada a realizar escoltas de acordo com o ponto 1.2.7.3.

1.4.4.2

As isenções e processos de controlo especiais serão ainda sujeitos às disposições adicionais estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado.

1.5.1

A vigilância ou as rondas serão realizadas com o objectivo de controlar:

1.5.2

A frequência e os meios com que se realizarão as rondas e a vigilância devem basear-se numa avaliação dos riscos levada a cabo pela autoridade competente, tendo em conta os seguintes aspectos:

As partes da avaliação dos riscos respeitantes à frequência e aos meios com que se realizarão as rondas e a vigilância devem, a pedido, ser disponibilizadas por escrito para efeitos de fiscalização do cumprimento.

1.5.3

As rondas e a vigilância não devem seguir um padrão previsível. A validade dos cartões de identificação deve ser verificada de forma aleatória.

1.5.4

Serão implementadas medidas tanto para dissuadir as pessoas de violar os postos de controlo de segurança, como para permitir que as eventuais violações e respectivas consequências, quando ocorrerem, sejam rapidamente resolvidas e corrigidas.

3.0.1

Salvo indicação em contrário, compete à transportadora aérea garantir a aplicação das medidas enunciadas no presente capítulo relativamente às suas aeronaves.

3.0.2

Os países terceiros que aplicam normas de segurança reconhecidas como equivalentes às normas de base comuns relativas à segurança das aeronaves constam da lista do Apêndice 3-B.

3.0.3

As aeronaves não precisam de ser submetidas a um controlo de segurança da aeronave, devendo ser sujeitas a uma verificação de segurança da aeronave de acordo com o ponto 3.1.

3.0.4

Uma transportadora aérea deve, a pedido, ser notificada pelo operador aeroportuário do facto de a sua aeronave se encontrar ou não numa área crítica. Em caso de incerteza, deve assumir-se que a aeronave se encontra numa área não crítica.

3.0.5

Se uma área deixar de ser considerada como área crítica devido a uma mudança do estatuto de segurança, o aeroporto deverá informar as transportadoras aéreas afectadas por esta mudança.

3.1.1.1

Uma aeronave deve ser sujeita a uma verificação de segurança sempre que existam razões para suspeitar que pessoas não autorizadas possam ter tido acesso à mesma.

3.1.1.2

A verificação de segurança da aeronave consistirá no controlo de determinadas áreas de uma aeronave conforme estabelecido numa decisão da Comissão publicada em separado.

3.1.1.3

Uma aeronave que chegue a uma área crítica com proveniência de um país terceiro não incluído na lista do Apêndice 3-B será sempre submetida a uma verificação de segurança da aeronave após o desembarque dos passageiros e/ou a descarga do porão.

3.1.1.4

Uma aeronave proveniente de um Estado-Membro onde tenha feito escala após ter chegado de um país terceiro não incluído na lista do Apêndice 3-B será considerada uma aeronave proveniente de um país terceiro.

3.1.1.5

As situações em que deve ser realizada uma verificação de segurança da aeronave serão ainda sujeitas às disposições adicionais estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado.

—

o número do voo, e

—

o destino, e

—

a origem do voo anterior, e

—

a indicação se foi ou não realizada uma verificação de segurança da aeronave.

—

a data e hora a que foi realizada a verificação de segurança da aeronave, e

—

o nome e a assinatura da pessoa responsável pela verificação de segurança da aeronave.

3.2.1.1

Independentemente do local onde uma aeronave se encontre estacionada no aeroporto, deve ser protegida contra o acesso não autorizado, mediante a adopção das seguintes medidas:

3.2.1.2

O ponto 3.2.1.1 não se aplicará às aeronaves estacionadas num hangar trancado ou protegido de outra forma contra o acesso não autorizado.

3.2.2.1

Se uma aeronave estiver estacionada com as portas exteriores fechadas numa área não crítica, cada uma das portas exteriores deve ser adicionalmente:

A alínea a) não se aplicará às portas acessíveis a partir do solo.

3.2.2.2

Caso sejam retirados, os meios auxiliares de acesso às portas não acessíveis a partir do solo devem ser colocados num local suficientemente afastado da aeronave, a fim de evitar, de forma razoável, o acesso à mesma.

3.2.2.3

Se as portas exteriores forem trancadas, só devem poder ser destrancadas por pessoas que tenham uma necessidade operacional.

3.2.2.4

Se as portas exteriores forem vigiadas, a vigilância deve assegurar a detecção imediata de qualquer acesso não autorizado à aeronave.

3.2.2.5

A protecção de aeronaves estacionadas com as portas exteriores fechadas em áreas não críticas será ainda sujeita às disposições adicionais estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado.

4.0.1

Salvo indicação em contrário, compete à autoridade, ao operador aeroportuário, à transportadora aérea ou à entidade responsável de acordo com o programa nacional de segurança da aviação civil referido no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008 garantir a aplicação das medidas enunciadas no presente capítulo.

4.0.2.

Os países terceiros que aplicam normas de segurança reconhecidas como equivalentes às normas de base comuns relativas aos passageiros e à bagagem de cabina constam da lista do Apêndice 4-B.

4.0.3

Os passageiros e a sua bagagem de cabina provenientes de um Estado-Membro onde a aeronave tenha feito escala após ter chegado de um país terceiro não incluído na lista do Apêndice 4-B serão considerados passageiros e bagagem de cabina provenientes de um país terceiro, excepto se existir uma confirmação de que os passageiros e a sua bagagem de cabina foram rastreados naquele Estado-Membro.

4.0.4

Para efeitos do presente capítulo, os «líquidos, aerossóis e géis» (LAG) incluem pastas, loções, misturas líquido/sólido e os conteúdos de embalagens pressurizadas, tais como pasta de dentes, gel de cabelo, bebidas, sopas, xaropes, perfumes, espumas de barbear e outros artigos de consistência semelhante.

4.1.1.1

Antes do rastreio, os passageiros devem despir os casacos e blusões para serem rastreados como bagagem de cabina.

4.1.1.2

Os passageiros serão rastreados através de:

Se o operador responsável pelo rastreio não conseguir determinar se o passageiro transporta ou não artigos proibidos, deve recusar-lhe o acesso às zonas restritas de segurança ou repetir o rastreio até obter um resultado satisfatório.

4.1.1.3

As revistas manuais devem ser realizadas de modo a assegurar, de forma razoável, que a pessoa não transporta artigos proibidos.

4.1.1.4

Se o alarme do pórtico de detecção de metais disparar, deve averiguar-se a causa do alarme.

4.1.1.5

O detector manual de metais (DMM) só pode ser utilizado como meio complementar de rastreio, não substituindo a necessidade de realizar uma revista manual.

4.1.1.6

Se for permitido transportar um animal vivo na cabina da aeronave, este deve ser rastreado como se fosse um passageiro ou bagagem de cabina.

4.1.1.7

A autoridade competente pode criar categorias de passageiros que, por razões objectivas, serão sujeitas a processos de rastreio especiais ou isentas de rastreio. A Comissão deverá ser informada das categorias criadas.

4.1.1.8

O rastreio de passageiros será ainda sujeito às disposições adicionais estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado.

4.1.2.1

Antes do rastreio, os computadores portáteis e outros aparelhos eléctricos de grande dimensão devem ser retirados da bagagem de cabina para serem rastreados separadamente.

4.1.2.2

Antes do rastreio, os LAG devem ser retirados da bagagem de cabina para serem rastreados separadamente, a não ser que o equipamento usado para o rastreio da bagagem de cabina também permita o rastreio de múltiplas embalagens de LAG fechadas no interior da bagagem.

Se os LAG forem retirados da bagagem de cabina, o passageiro deverá apresentar:

4.1.2.3

A bagagem de cabina será rastreada através de:

Se o operador responsável pelo rastreio não conseguir determinar se a bagagem de cabina contém ou não artigos proibidos, deverá rejeitá-la ou submetê-la a novo rastreio até obter um resultado satisfatório.

4.1.2.4

A revista manual da bagagem de cabina consistirá numa inspecção manual da bagagem, incluindo o seu conteúdo, a fim de assegurar, de forma razoável, que não contém qualquer artigo proibido.

4.1.2.5

Se for usado equipamento de raios X ou SDE, o operador deve visualizar cada uma das imagens produzidas.

4.1.2.6

Se for usado equipamento de raios X ou SDE, todas as causas de disparo do alarme devem ser esclarecidas de forma satisfatória para o operador responsável pelo rastreio, a fim de assegurar, de forma razoável, que nenhum artigo proibido é transportado para as zonas restritas de segurança ou para a cabina da aeronave.

4.1.2.7

Se for usado equipamento de raios X ou SDE, todos os artigos cuja densidade dificulte ao operador a análise do conteúdo da bagagem de cabina devem ser retirados da bagagem. O saco será sujeito a novo rastreio, devendo o artigo retirado ser rastreado separadamente como bagagem de cabina.

4.1.2.8

Qualquer saco no interior do qual seja detectado um aparelho eléctrico de grande dimensão será sujeito a novo rastreio sem o aparelho, devendo este ser rastreado separadamente.

4.1.2.9

Os cães detectores de explosivos e os detectores de vestígios de explosivos (DVE) só podem ser utilizados como meios complementares de rastreio.

4.1.2.10

A autoridade competente pode criar categorias de bagagem de cabina que, por razões objectivas, serão sujeitas a processos de rastreio especiais ou isentas de rastreio. A Comissão deverá ser informada das categorias criadas.

4.1.2.11

A autoridade competente pode autorizar que as malas diplomáticas sejam isentas de rastreio ou sujeitas a procedimentos especiais de segurança, desde que estejam cumpridos os requisitos da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas.

4.1.2.12

O rastreio da bagagem de cabina será ainda sujeito às disposições adicionais estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado.

4.1.3.1

Os LAG serão rastreados através de:

4.1.3.2

As provas sensoriais ou testes cutâneos podem ser usados como meios complementares de rastreio.

4.1.3.3

O rastreio de LAG será ainda sujeito às disposições adicionais estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado.

4.1.3.4

Os LAG transportados por passageiros podem ser isentos de rastreio se o LAG:

4.3.1

A transportadora aérea deverá ser notificada, por escrito e com antecedência, pela autoridade competente de que está previsto o embarque de um passageiro potencialmente causador de distúrbios na sua aeronave.

4.3.2

A notificação deverá conter as seguintes informações:

A transportadora aérea facultará estas informações ao piloto-comandante antes do embarque dos passageiros na aeronave.

4.3.3

A autoridade competente assegurará que as pessoas sob custódia legal sejam sempre escoltadas.

4.4.1

Os passageiros não serão autorizados a transportar para as zonas restritas de segurança ou para a cabina de uma aeronave os artigos que constam da lista do Apêndice 4-C.

4.4.2

Pode ser concedida uma isenção ao disposto no ponto 4.4.1. na condição de:

Nesse caso, os artigos devem ser colocados em condições seguras a bordo da aeronave.

4.4.3

A transportadora aérea assegurará a informação dos passageiros acerca dos artigos proibidos incluídos a lista do Apêndice 4-C antes da admissão e registo (check-in).

5.0.1

Salvo indicação em contrário, compete à autoridade, ao operador aeroportuário, à transportadora aérea ou à entidade responsável de acordo com o programa nacional de segurança da aviação civil referido no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008 garantir a aplicação das medidas enunciadas no presente capítulo.

5.0.2

Os países terceiros que aplicam normas de segurança reconhecidas como equivalentes às normas de base comuns relativas à bagagem de porão constam da lista do Apêndice 5-A.

5.0.3

A bagagem de porão proveniente de um Estado-Membro onde a aeronave tenha feito escala após ter chegado de um país terceiro não incluído na lista do Apêndice 5-A será considerada bagagem proveniente de um país terceiro, excepto se existir uma confirmação de que a bagagem de porão foi rastreada naquele Estado-Membro.

5.0.4

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «bagagem securizada» a bagagem de porão rastreada que parte do aeroporto fisicamente protegida, de forma a impedir a introdução de quaisquer objectos.

5.1.1

A bagagem de porão será rastreada usando os métodos seguintes, individualmente ou combinados:

Se o operador responsável pelo rastreio não conseguir determinar se a bagagem de porão contém ou não artigos proibidos, deverá rejeitá-la ou submetê-la a novo rastreio até obter um resultado satisfatório.

5.1.2

A revista manual consistirá numa inspecção manual minuciosa da bagagem, incluindo todo o seu conteúdo, a fim de assegurar, de forma razoável, que não contém qualquer artigo proibido.

5.1.3

Se for usado equipamento de raios X ou SDE, a presença de qualquer artigo cuja densidade dificulte ao operador a análise do conteúdo da bagagem implicará que a bagagem seja sujeita a outros meios de rastreio.

5.1.4

O rastreio com detectores de vestígios de explosivos (DVE) consistirá na análise de amostras retiradas quer do interior quer do exterior da bagagem e do seu conteúdo. O conteúdo pode também ser sujeito a revista manual.

5.1.5

A autoridade competente pode criar categorias de bagagem de porão que, por razões objectivas, serão sujeitas a processos de rastreio especiais ou isentas de rastreio. A Comissão deverá ser informada das categorias criadas.

5.1.6

O rastreio da bagagem de porão será ainda sujeito às disposições adicionais estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado.

5.2.1

Os passageiros não podem ter acesso à bagagem de porão rastreada, excepto se se tratar da sua própria bagagem e se forem vigiados de modo a garantir que:

5.2.2

A bagagem de porão que não tenha sido protegida de interferências não autorizadas será submetida a novo rastreio.

5.2.3

A protecção da bagagem de porão será ainda sujeita às disposições adicionais estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado.

5.3.1.1

A transportadora aérea deve assegurar-se de que, durante o processo de embarque, cada passageiro apresenta um cartão de embarque ou equivalente válido correspondente à bagagem de porão que foi registada.

5.3.1.2

A transportadora aérea deve assegurar a existência de um procedimento para identificar a bagagem de porão dos passageiros que não embarcaram ou que abandonaram a aeronave antes da partida.

5.3.1.3

Se um passageiro não se encontrar a bordo da aeronave, a bagagem de porão correspondente ao seu cartão de embarque ou equivalente será considerada não acompanhada.

5.3.1.4

A transportadora aérea deve assegurar que cada volume de bagagem de porão não acompanhada seja claramente identificável como autorizado para transporte aéreo.

5.3.2.1

O motivo pelo qual a bagagem se tornou não acompanhada será registado antes de a bagagem ser carregada para a aeronave, a não ser que se apliquem os controlos de segurança mencionados no ponto 5.3.3.

5.3.2.2

As disposições específicas adicionais relativas aos factores alheios ao controlo do passageiro encontram-se estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado.

5.3.3.1

A bagagem de porão não acompanhada que não seja abrangida pelo ponto 5.3.2 será sujeita a rastreio por um dos métodos descritos no ponto 5.1.1 e, se for caso disso, aplicando os requisitos adicionais estabelecidos numa decisão da Comissão publicada em separado.

5.3.3.2

A bagagem de porão que se tornou não acompanhada devido a outros factores que não os mencionados no ponto 5.3.2 será submetida a novo rastreio após ter sido retirada da aeronave e antes de ser novamente carregada.

5.3.3.3

As disposições específicas adicionais relativas aos controlos de segurança adequados para a bagagem de porão não acompanhada encontram-se estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado.

5.4.1

Os passageiros não serão autorizados a transportar na sua bagagem de porão os artigos incluídos na lista do Apêndice 5-B.

5.4.2

Pode ser concedida uma isenção ao disposto no ponto 5.4.1., na condição de:

5.4.3

Os passageiros devem ser informados acerca dos artigos proibidos incluídos na lista do Apêndice 5-B antes da admissão e registo (check-in).

6.0.1

Compete à autoridade, ao operador aeroportuário, à transportadora aérea ou à entidade designada no presente capítulo garantir a aplicação das medidas enunciadas no presente capítulo.

6.0.2

Consideram-se artigos proibidos nas remessas de carga:

6.0.3

Consideram-se artigos proibidos nas remessas de correio:

6.1.1

Toda a carga e correio serão rastreados por um agente reconhecido antes de serem carregados para uma aeronave, excepto se:

6.1.2

Se existirem razões para suspeitar que uma remessa submetida aos controlos de segurança foi adulterada ou não foi protegida de interferências não autorizadas desde o momento em que esses controlos foram efectuados, a mesma será rastreada por um agente reconhecido antes de ser carregada para a aeronave.

6.1.3

As pessoas que têm acesso sem escolta a carga aérea identificável ou correio aéreo identificável que foi submetido aos controlos de segurança necessários devem ter concluído, com êxito, um inquérito pessoal ou uma verificação dos antecedentes laborais de acordo com o ponto 11.1.

6.2.1.1

No rastreio de carga e correio:

6.2.1.2

Se o operador responsável pelo rastreio não conseguir certificar-se, de forma razoável, de que a remessa não contém quaisquer artigos proibidos, deverá rejeitá-la ou submetê-la a novo rastreio até obter um resultado satisfatório.

6.2.1.3

O rastreio de carga e correio será ainda sujeito às disposições adicionais estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado.

6.3.1.1

Os agentes reconhecidos serão aprovados pela autoridade competente.

A aprovação como agente reconhecido será restrita a um local específico.

Qualquer entidade que aplique os controlos de segurança referidos no ponto 6.3.2 deve ser aprovada como agente reconhecido. Incluem-se aqui os fornecedores de serviços logísticos a terceiros que prestam serviços integrados de armazenamento e transporte, as transportadoras aéreas e os agentes de assistência em escala.

Um agente reconhecido pode subcontratar:

6.3.1.2

A autoridade competente de cada Estado-Membro definirá no seu programa nacional de segurança da aviação civil referido no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008 as responsabilidades pela aplicação do seguinte procedimento de aprovação de agentes reconhecidos:

6.3.1.3

O agente reconhecido designará pelo menos uma pessoa em cada instalação como responsável pela aplicação do programa de segurança apresentado. Essa pessoa deve ter concluído, com êxito, o inquérito pessoal de acordo com o ponto 11.1.

6.3.1.4

O agente reconhecido será reavaliado a intervalos regulares não superiores a 5 anos. Esta reavaliação incluirá uma verificação no local para apurar se o agente reconhecido continua a cumprir os requisitos do Regulamento (CE) n.o 300/2008 e dos seus actos de execução.

Uma inspecção às instalações do agente reconhecido efectuada pela autoridade competente de acordo com o seu programa nacional de controlo da qualidade pode ser considerada uma verificação no local, desde que abranja todos os requisitos necessários à aprovação.

6.3.1.5

Se considerar que o agente deixou de cumprir os requisitos do Regulamento (CE) n.o 300/2008 e dos seus actos de execução, a autoridade competente retirar-lhe-á o estatuto de agente reconhecido para as instalações especificadas.

Imediatamente após a retirada e, em todo o caso, no prazo de 24 horas, a autoridade competente providenciará que a mudança de estatuto do agente conste na «base de dados comunitária de agentes de reconhecidos e expedidores conhecidos».

6.3.1.6

Sem prejuízo do direito que assiste a cada Estado-Membro de aplicar medidas mais restritivas nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008, um agente reconhecido aprovado de acordo com o ponto 6.3 deve ser reconhecido em todos os Estados-Membros.

6.3.1.7

Os requisitos do ponto 6.3.1, com excepção do ponto 6.3.1.2, alínea d), não serão aplicáveis nos casos em que a própria autoridade competente deva ser aprovada como agente reconhecido.

6.3.2.1

Quando aceitar quaisquer remessas, o agente reconhecido verificará se a entidade de quem as recebeu é um agente reconhecido, um expedidor conhecido, um expedidor avençado ou nenhum destes.

6.3.2.2

A pessoa que entrega a remessa ao agente reconhecido ou à transportadora aérea deve apresentar um bilhete de identidade, passaporte, carta de condução ou outro documento que inclua a sua fotografia e tenha sido emitido ou reconhecido pela autoridade nacional. O bilhete ou documento será usado para verificar a identidade da pessoa que entrega a remessa.

6.3.2.3

Quando aceitar remessas que não foram submetidas previamente a todos os controlos de segurança necessários, o agente reconhecido assegurará que serão sujeitas a rastreio de acordo com o ponto 6.2.

6.3.2.4

Após a realização dos controlos de segurança referidos nos pontos 6.3.2.1 a 6.3.2.3 do presente regulamento e no ponto 6.3 de uma decisão da Comissão publicada em separado, o agente reconhecido assegurará:

6.3.2.5

Após a realização dos controlos de segurança referidos nos pontos 6.3.2.1 a 6.3.2.4 do presente regulamento e no ponto 6.3 de uma decisão da Comissão publicada em separado, o agente reconhecido assegurará que todas as remessas entregues a uma transportadora aérea ou a outro agente reconhecido sejam acompanhadas pela documentação apropriada, sob a forma de uma carta de porte aéreo ou de uma declaração separada, em formato electrónico ou em papel.

6.3.2.6

A documentação deve ser disponibilizada para inspecção pela autoridade competente em qualquer ponto antes de a remessa ser carregada para a aeronave e incluirá as informações seguintes:

6.3.2.7

No caso de carga consolidada, os requisitos do ponto 6.3.2.6, alíneas c), e), f) e g), serão considerados cumpridos, se o agente reconhecido for capaz de determinar a natureza do conteúdo, o motivo pelo qual foi emitido o estatuto de segurança e/ou o nome da pessoa que emitiu o estatuto de segurança e a data e hora da emissão, respectivamente, através de registos de auditoria verificáveis, em qualquer momento antes de a remessa ser carregada para a aeronave e, posteriormente, durante o período de duração do voo ou durante 24 horas, consoante o que for mais longo.

6.3.2.8

Quando aceitar remessas que não foram submetidas previamente a todos os controlos de segurança necessários, o agente reconhecido também pode optar por não aplicar os controlos de segurança referidos no ponto 6.3.2 e, em vez disso, entregar as remessas a outro agente reconhecido que garantirá a realização desses controlos de segurança.

Os controlos de segurança a aplicar pelo agente reconhecido serão ainda sujeitos às disposições adicionais estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado.

6.4.1.1

Os expedidores conhecidos serão aprovados pela autoridade competente.

A aprovação como expedidor conhecido será restrita a um local específico.

6.4.1.2

A autoridade competente de cada Estado-Membro definirá no seu programa nacional de segurança da aviação civil referido no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008 as responsabilidades pela aplicação do seguinte procedimento de aprovação de expedidores conhecidos:

6.4.1.3

O expedidor conhecido designará pelo menos uma pessoa em cada instalação como responsável pela aplicação e supervisão da execução dos controlos de segurança nessa instalação. Essa pessoa deve ter concluído, com êxito, um inquérito pessoal.

6.4.1.4

O expedidor conhecido será reavaliado a intervalos regulares não superiores a 5 anos. Esta reavaliação incluirá uma verificação no local para apurar se o expedidor conhecido continua a cumprir os requisitos do Regulamento (CE) n.o 300/2008 e dos seus actos de execução.

Uma inspecção às instalações do expedidor conhecido efectuada pela autoridade competente de acordo com o seu programa nacional de controlo da qualidade pode ser considerada uma verificação no local, desde que abranja todos os requisitos especificados na lista de controlo do Apêndice 6-C.

6.4.1.5

Se considerar que o expedidor conhecido deixou de cumprir os requisitos do Regulamento (CE) n.o 300/2008 e dos seus actos de execução, a autoridade competente retirar-lhe-á o estatuto de expedidor conhecido para as instalações especificadas.

Imediatamente após a retirada e, em todo o caso, no prazo de 24 horas, a autoridade competente providenciará que a mudança de estatuto do expedidor conste na «base de dados comunitária de agentes de reconhecidos e expedidores conhecidos».

6.4.1.6

Sem prejuízo do direito que assiste a cada Estado-Membro de aplicar medidas mais restritivas nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008, um expedidor conhecido aprovado de acordo com o ponto 6.4 deve ser reconhecido em todos os Estados-Membros.

Os expedidores conhecidos aprovados em conformidade com o ponto 6.4.1.2, alínea d), serão ainda sujeitos às disposições adicionais estabelecidas no ponto 6.4 de uma decisão da Comissão publicada em separado.

6.4.2.1

O expedidor conhecido assegurará que:

Se, por qualquer motivo, os controlos de segurança não tiverem sido aplicados a uma remessa, ou se a remessa não foi originada pelo próprio expedidor conhecido, este alertará claramente o agente reconhecido para esse facto de modo a que possa ser aplicado o ponto 6.3.2.3.

6.4.2.2

O expedidor conhecido aceita que as remessas que não tenham sido submetidas aos necessários controlos de segurança sejam rastreadas de acordo com o ponto 6.2.1.

6.5.1

Os expedidores avençados serão designados por um agente reconhecido.

6.5.2

Para efeitos de designação de um expedidor avençado, aplica-se o seguinte procedimento:

6.5.3

O agente reconhecido manterá uma base de dados com as informações referidas no ponto 6.5.2, alínea c). A base de dados estará disponível para inspecção pela autoridade competente.

6.5.4

Se, durante um período de dois anos, não for registada qualquer actividade de movimentação de carga ou correio aéreo por conta do expedidor avençado, o estatuto de expedidor avençado expirará.

6.5.5

Se a autoridade competente ou o agente reconhecido considerar que o expedidor avençado deixou de cumprir as instruções contidas no Apêndice 6-D, o agente reconhecido retirar-lhe-á imediatamente o estatuto de expedidor avençado.

6.5.6

Se, por qualquer motivo, os controlos de segurança especificados nas «Instruções de segurança da aviação para expedidores avençados» não tiverem sido aplicados a uma remessa, ou se a remessa não foi originada pelo próprio expedidor avençado, este alertará claramente o agente reconhecido para esse facto de modo a que possa ser aplicado o ponto 6.3.2.3.

6.6.1.1

A fim de assegurar que as remessas submetidas aos controlos de segurança necessários são protegidas de interferências não autorizadas durante o transporte:

6.6.1.2

O disposto no ponto 6.6.1, alíneas b), c) e d), não será aplicável durante o transporte do lado ar.

6.6.2.1

As remessas de carga e correio que se encontrem numa área crítica serão consideradas protegidas de interferências não autorizadas.

6.6.2.2

As remessas de carga e correio que se encontrem numa área não crítica serão consideradas protegidas de interferências não autorizadas se:

—

tanto quanto é do meu conhecimento, as informações contidas no programa de segurança da empresa são autênticas e exactas,

—

as práticas e os procedimentos estabelecidos neste programa de segurança serão aplicados e observados em todas as instalações por ele abrangidas,

—

o programa de segurança será ajustado e adaptado de modo a cumprir todas as alterações relevantes que venham a ser futuramente introduzidas na legislação comunitária, a não ser que a [nome da empresa] informe a/o [nome da autoridade competente] de que pretende cessar a actividade como agente reconhecido,

—

a [nome da empresa] comunicará à/ao [nome da autoridade competente] por escrito:

—

para assegurar o cumprimento da legislação comunitária aplicável, a [nome da empresa] compromete-se a cooperar plenamente em todas as inspecções, sempre que for necessário, e a fornecer acesso a todos os documentos que lhe sejam solicitados pelos inspectores,

—

a [nome da empresa] comunicará à/ao [nome da autoridade competente] qualquer violação grave da segurança e qualquer situação suspeita que possa ser relevante para a segurança da carga aérea/do correio aéreo, em particular qualquer tentativa de esconder artigos proibidos nas remessas,

—

a [nome da empresa] assegurará que todo o pessoal competente recebe formação adequada e tem conhecimento das suas responsabilidades de segurança ao abrigo do programa de segurança da empresa, e

—

a [nome da empresa] informará a/o [nome da autoridade competente] no caso de:

a)

as remessas devem ser seladas antes do transporte; e

b)

a declaração do transportador que consta do Apêndice 6-E deve ser assinada pelo transportador que transporta a remessa por conta do expedidor avençado.

a)

sejam separadas das remessas originadas por ele; e

b)

a origem esteja claramente indicada na remessa ou na documentação que a acompanha.

—

a [nome da empresa] cumpre as «Instruções de segurança da aviação para expedidores avençados»,

—

a [nome da empresa] garante que as presentes instruções serão transmitidas ao pessoal que tem acesso a carga aérea/correio aéreo,

—

a [nome da empresa] mantém a carga aérea/o correio aéreo em segurança até ser entregue ao agente reconhecido,

—

a [nome da empresa] aceita que as remessas possam ser submetidas a controlos de segurança, incluindo rastreios, e

—

a [nome da empresa] aceita a realização nas suas instalações, pela autoridade competente do Estado-Membro onde estas se situam, de inspecções sem aviso prévio, para avaliar se a [nome da empresa] cumpre as presentes instruções.

—

todo o pessoal que transporta carga área/correio aéreo receberá formação de sensibilização para a segurança,

—

será verificada a integridade de todo o pessoal recrutado que terá acesso a carga aérea/correio aéreo. Esta verificação incluirá, pelo menos, um controlo de identidade (se possível, por meio de bilhete de identidade, carta de condução ou passaporte com fotografia) e uma confirmação do currículo e/ou das referências facultadas,

—

os compartimentos de carga dos veículos serão selados ou trancados. Nos veículos com cortinas laterais, estas serão fixadas com cabos TIR. As zonas de carga dos veículos de caixa aberta serão mantidas sob vigilância quando transportarem carga aérea,

—

imediatamente antes do carregamento, o compartimento de carga será revistado, e a integridade da revista será mantida até o carregamento estar concluído,

—

cada motorista será portador de um bilhete de identidade, passaporte, carta de condução ou outro documento com uma fotografia do titular, emitido ou reconhecido pelas autoridades nacionais,

—

o motorista não fará paragens imprevistas entre os pontos de recolha e de entrega. Se tal for inevitável, o motorista verificará a segurança da carga e a integridade das fechaduras e/ou dos selos quando regressar. Se o motorista detectar qualquer sinal de interferência, notificará o seu supervisor e a carga aérea/o correio aéreo não será entregue sem notificação no ponto de entrega,

—

os serviços de transporte não serão subcontratados a terceiros, excepto se a empresa subcontratada também tiver um contrato de transportador com [o mesmo nome acima referido do agente reconhecido/expedidor conhecido/expedidor avençado, ou da autoridade competente que aprovou ou certificou o transportador], e

—

nenhum outro serviço (p. ex., armazenamento) será subcontratado a terceiros que não sejam um agente reconhecido ou uma entidade certificada ou aprovada e incluída na lista de fornecedores desses serviços pela autoridade competente.

7.1.1

Antes de serem carregados para o porão de uma aeronave, o correio e material da transportadora aérea serão sujeitos a rastreio e protegidos de acordo com o capítulo 5 ou, em alternativa, sujeitos a controlos de segurança e protegidos de acordo com o capítulo 6.

7.1.2

Antes de serem carregados para qualquer outra parte de uma aeronave que não o porão, o correio e material da transportadora aérea serão sujeitos a rastreio e protegidos de acordo com as disposições do capítulo 4 aplicáveis à bagagem de cabina.

7.1.3

O correio e material da transportadora aérea a serem carregados para uma aeronave serão ainda sujeitos às disposições adicionais estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado.

7.2.1

O material da transportadora aérea destinado ao processamento dos passageiros e da bagagem, que possa ser utilizado para comprometer a segurança da aviação, será protegido e mantido sob vigilância para evitar o acesso não autorizado.

O auto-registo (self check-in) e as opções aplicáveis via Internet que podem ser utilizados pelos passageiros serão considerados como acesso autorizado a esses materiais.

7.2.2

Os materiais usados e/ou descartados que possam ser utilizados para facilitar o acesso não autorizado ou para mover bagagem para as zonas restritas de segurança ou para a aeronave devem ser destruídos ou invalidados.

7.2.3

Os sistemas de controlo das partidas e os sistemas de admissão e registo (check-in) serão geridos de modo a impedir o acesso não autorizado.

O auto-registo (self check-in) que pode ser utilizado pelos passageiros será considerado como acesso autorizado a esses sistemas.

8.0.1

Salvo indicação em contrário, compete à autoridade, ao operador aeroportuário, à transportadora aérea ou à entidade responsável de acordo com o programa nacional de segurança da aviação civil referido no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008 garantir a aplicação das medidas enunciadas no presente capítulo.

8.0.2

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «provisões de bordo» todos os artigos destinados a serem levados para bordo de uma aeronave para serem utilizados, consumidos ou comprados pelos passageiros ou pela tripulação durante um voo, com excepção de:

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «fornecedor reconhecido de provisões de bordo», um fornecedor cujos procedimentos cumprem regras e normas de segurança comuns suficientes para permitir a entrega de provisões de bordo directamente à aeronave.

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «fornecedor conhecido de provisões de bordo», um fornecedor cujos procedimentos cumprem regras e normas de segurança comuns suficientes para permitir a entrega de provisões de bordo a uma transportadora aérea ou a um fornecedor reconhecido, mas não directamente à aeronave.

8.0.3

As provisões serão consideradas provisões de bordo a partir do momento em que sejam identificáveis como provisões destinadas a serem levadas para bordo de uma aeronave para serem utilizadas, consumidas ou compradas pelos passageiros ou pela tripulação durante um voo.

8.1.1.1

As provisões de bordo serão rastreadas antes de serem levadas para uma zona restrita de segurança, excepto se:

8.1.1.2

As provisões de bordo recebidas de um fornecedor reconhecido ou de um fornecedor conhecido, que apresentem sinais de adulteração ou em relação às quais se suspeite que não tenham sido protegidas de interferências não autorizadas desde o momento em que os controlos foram efectuados, devem ser sujeitas a rastreio.

8.1.1.3

Os controlos de segurança das provisões de bordo serão ainda sujeitos às disposições adicionais estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado.

8.1.2.1

Os meios ou métodos utilizados no rastreio das provisões de bordo devem ter em consideração a natureza das provisões e ser suficientemente fiáveis para garantir, de forma razoável, que as mesmas não contêm artigos proibidos escondidos.

8.1.2.2

O rastreio das provisões de bordo será ainda sujeito às disposições adicionais estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado.

8.1.3.1

Os fornecedores reconhecidos serão aprovados pela autoridade competente.

A aprovação como fornecedor reconhecido será restrita a um local específico.

Qualquer entidade que garanta os controlos de segurança referidos no ponto 8.1.5 e entregue provisões de bordo directamente às aeronaves deve ser aprovada como fornecedor reconhecido. O acima disposto não se aplica às transportadoras aéreas que efectuam elas próprias esses controlos de segurança e entregam as provisões exclusivamente às suas próprias aeronaves.

8.1.3.2

A autoridade competente de cada Estado-Membro definirá no seu programa nacional de segurança da aviação civil referido no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008 as responsabilidades pela aplicação do seguinte procedimento de aprovação de fornecedores reconhecidos:

8.1.3.3

O fornecedor reconhecido será reavaliado a intervalos regulares não superiores a 5 anos. Esta reavaliação incluirá uma verificação no local para apurar se o fornecedor reconhecido continua a cumprir os requisitos do ponto 8.1.5.

Uma inspecção às instalações do fornecedor reconhecido efectuada pela autoridade competente de acordo com o seu programa nacional de controlo da qualidade pode ser considerada uma verificação no local, desde que abranja todos os requisitos do ponto 8.1.5.

8.1.3.4

Se considerar que o fornecedor reconhecido deixou de cumprir os requisitos do ponto 8.1.5, a autoridade competente retirar-lhe-á imediatamente o estatuto de fornecedor reconhecido para as instalações especificadas.

8.1.3.5

Sem prejuízo do direito que assiste a cada Estado-Membro de aplicar medidas mais restritivas nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008, um fornecedor reconhecido aprovado de acordo com o ponto 8.3.1 deve ser reconhecido em todos os Estados-Membros.

8.1.4.1

Qualquer entidade que garanta os controlos de segurança referidos no ponto 8.1.5 e entregue provisões de bordo, embora não directamente às aeronaves, deve ser designada como fornecedor conhecido pela empresa à qual fornece as provisões. O acima disposto não se aplica a fornecedores reconhecidos.

8.1.4.2

Para ser designada como fornecedor conhecido, a entidade deve entregar a cada uma das empresas às quais fornece provisões a «Declaração de compromisso – fornecedor conhecido de provisões de bordo» que consta do Apêndice 8-B. Esta declaração será assinada pelo representante legal ou pela pessoa responsável pela segurança.

A declaração assinada deve ser conservada como meio de validação pela empresa à qual o fornecedor conhecido fornece provisões.

8.1.4.3

Se não forem efectuadas quaisquer entregas no período de dois anos, o estatuto de fornecedor conhecido expirará.

8.1.4.4

Se a autoridade competente ou a empresa à qual o fornecedor conhecido fornece provisões considerar que este deixou de cumprir os requisitos do ponto 8.1.5.1, a empresa retirar-lhe-á o estatuto de fornecedor conhecido.

8.1.5.1

As transportadoras aéreas, os fornecedores reconhecidos e os fornecedores conhecidos de provisões de bordo devem:

O disposto na alínea e) não será aplicável durante o transporte do lado ar.

8.1.5.2

Os controlos de segurança a aplicar pelas transportadoras aéreas e pelos fornecedores reconhecidos serão ainda sujeitos às disposições adicionais estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado.

—

tanto quanto é do meu conhecimento, as informações contidas no programa de segurança da empresa são autênticas e exactas,

—

as práticas e os procedimentos estabelecidos neste programa de segurança serão aplicados e observados em todas as instalações por ele abrangidas,

—

o programa de segurança será ajustado e adaptado de modo a cumprir todas as alterações relevantes que venham a ser futuramente introduzidas na legislação comunitária, a não ser que a [nome da empresa] informe a/o [nome da autoridade competente] que não pretende continuar a entregar provisões de bordo directamente às aeronaves (e, por conseguinte, pretende cessar a actividade como fornecedor reconhecido),

—

a [nome da empresa] comunicará à/ao [nome da autoridade competente] por escrito:

—

para assegurar o cumprimento da legislação comunitária aplicável, a [nome da empresa] compromete-se a cooperar plenamente em todas as inspecções, sempre que for necessário, e a fornecer acesso a todos os documentos que lhe sejam solicitados pelos inspectores,

—

a [nome da empresa] comunicará à/ao [nome da autoridade competente] qualquer violação grave da segurança e qualquer situação suspeita que possa ser relevante para a segurança das provisões de bordo, em particular qualquer tentativa de esconder artigos proibidos nas provisões,

—

a [nome da empresa] assegurará que todo o pessoal competente recebe formação adequada e tem conhecimento das suas responsabilidades de segurança ao abrigo do programa de segurança da empresa, e

—

a [nome da empresa] informará a/o [nome da autoridade competente] no caso de:

—

a [nome da empresa] cumpre os requisitos da legislação comunitária,

—

para assegurar o cumprimento da legislação comunitária aplicável, a [nome da empresa] compromete-se a cooperar plenamente em todas as inspecções, sempre que for necessário, e a fornecer acesso a todos os documentos que lhe sejam solicitados pelos inspectores,

—

a [nome da empresa] comunicará à/ao [a transportadora aérea ou o fornecedor reconhecido a quem entrega provisões de bordo] qualquer violação grave da segurança e qualquer situação suspeita que possa ser relevante para a segurança das provisões de bordo, em particular qualquer tentativa de esconder artigos proibidos nas provisões,

—

a [nome da empresa] assegurará que todo o pessoal competente recebe formação adequada e tem conhecimento das suas responsabilidades em matéria de segurança, e

—

a [nome da empresa] informará a/o [a transportadora aérea ou o fornecedor reconhecido a quem entrega provisões de bordo] no caso de:

9.0.1

Salvo indicação em contrário ou se a execução do rastreio for assegurada por uma autoridade ou entidade, compete ao operador aeroportuário garantir a aplicação das medidas enunciadas no presente capítulo.

9.0.2

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:

9.0.3

As provisões consideram-se provisões do aeroporto a partir do momento em que sejam identificáveis como provisões destinadas a serem vendidas, utilizadas ou disponibilizadas nas zonas restritas de segurança de um aeroporto.

9.1.1.1

As provisões do aeroporto serão rastreadas antes de ser autorizada a sua entrada nas zonas restritas de segurança, excepto se tiverem sido objecto de controlos de segurança por um fornecedor conhecido e tiverem sido protegidas de interferências não autorizadas desde o momento em que esses controlos foram efectuados até serem levadas para a zona restrita de segurança.

9.1.1.2

As provisões do aeroporto que têm origem na zona restrita de segurança podem ser isentas desses controlos de segurança.

9.1.1.3

As provisões do aeroporto recebidas de um fornecedor conhecido, que apresentem sinais de adulteração ou em relação às quais se suspeite que não tenham sido protegidas de interferências não autorizadas desde o momento em que os controlos foram efectuados, devem ser sujeitas a rastreio.

9.1.1.4

Aquando da entrega no estabelecimento comercial na zona restrita de segurança, as provisões do aeroporto devem ser objecto de controlo visual pelo pessoal do estabelecimento comercial, a fim de garantir que não apresentam sinais de adulteração.

9.1.2.1

Os meios ou métodos utilizados no rastreio das provisões do aeroporto devem ter em consideração a natureza das provisões e ser suficientemente fiáveis para garantir, de forma razoável, que as provisões não contêm artigos proibidos escondidos.

9.1.2.2

O rastreio das provisões do aeroporto será ainda sujeito às disposições adicionais estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado.

9.1.3.1

Qualquer entidade que garanta os controlos de segurança referidos no ponto 9.1.4 e entregue provisões do aeroporto deve ser designada como fornecedor conhecido pelo operador aeroportuário.

9.1.3.2

Para ser designada como fornecedor conhecido, a entidade deve entregar ao operador aeroportuário a «Declaração de compromisso – fornecedor conhecido de provisões do aeroporto» que consta do Apêndice 9-A. Esta declaração será assinada pelo representante legal ou pela pessoa responsável pela segurança.

A declaração assinada deve ser conservada como meio de validação pelo operador aeroportuário.

9.1.3.3

Se não forem efectuadas quaisquer entregas no período de dois anos, o estatuto de fornecedor conhecido expirará.

9.1.3.4

Se a autoridade competente ou o operador aeroportuário considerar que o fornecedor conhecido deixou de cumprir os requisitos do ponto 9.1.4., o operador aeroportuário retirar-lhe-á imediatamente o estatuto de fornecedor conhecido.

a)

nomear uma pessoa responsável pela segurança na empresa; e

b)

garantir que as pessoas que têm acesso às provisões do aeroporto recebem formação de sensibilização para a segurança antes de terem acesso a essas provisões; e

c)

impedir o acesso não autorizado às suas instalações e provisões do aeroporto; e

d)

assegurar, de forma razoável, que não são escondidos artigos proibidos nas provisões do aeroporto; e

e)

aplicar selos invioláveis em todos os veículos e/ou contentores que transportam provisões do aeroporto, ou protegê-los fisicamente.

—

a [nome da empresa] cumpre os requisitos da legislação comunitária,

—

para assegurar o cumprimento da legislação comunitária aplicável, a [nome da empresa] compromete-se a cooperar plenamente em todas as inspecções, sempre que for necessário, e a fornecer acesso a todos os documentos que lhe sejam solicitados pelos inspectores,

—

a [nome da empresa] comunicará à/ao [autoridade competente e operador aeroportuário] qualquer violação grave da segurança e qualquer situação suspeita que possa ser relevante para a segurança das provisões do aeroporto, em particular qualquer tentativa de esconder artigos proibidos nas provisões,

—

a [nome da empresa] assegurará que todo o pessoal competente recebe formação adequada e tem conhecimento das suas responsabilidades em matéria de segurança, e

—

a [nome da empresa] informará a/o [operador aeroportuário] no caso de:

11.0.1

Compete à autoridade, ao operador aeroportuário, à transportadora aérea ou à entidade empregadora das pessoas que executam ou são responsáveis pela execução das medidas que são da sua responsabilidade de acordo com o programa nacional de segurança da aviação civil referido no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008 assegurar que essas pessoas cumprem as normas estabelecidas no presente capítulo.

11.0.2

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «certificação» uma avaliação formal e confirmação emitida pela autoridade competente, ou em seu nome, atestando que a pessoa concluiu com êxito a formação adequada e possui as competências necessárias para desempenhar, com um nível de qualidade aceitável, as funções que lhe são atribuídas.

11.0.3

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «Estado de residência» qualquer país no qual a pessoa tenha residido de forma permanente durante pelo menos 6 meses e por «intervalo» no registo de educação ou emprego qualquer intervalo superior a 28 dias.

11.0.4

As competências adquiridas pela pessoa antes do seu recrutamento podem ser levadas em conta na avaliação das necessidades de formação previstas na presente secção.

11.1.1

As pessoas que são recrutadas para executar ou para serem responsáveis pela execução do rastreio, do controlo de acessos ou de outros controlos de segurança numa zona restrita de segurança devem ter concluído, com êxito, um inquérito pessoal.

11.1.2

As pessoas que são recrutadas para executar ou para serem responsáveis pela execução do rastreio, do controlo de acessos ou de outros controlos de segurança em áreas que não sejam zonas restritas de segurança devem ter concluído, com êxito, um inquérito pessoal ou uma verificação dos antecedentes laborais. Salvo indicação em contrário no presente regulamento, compete à autoridade competente decidir, em conformidade com as regras nacionais aplicáveis, se deve ser realizado um inquérito pessoal ou uma verificação dos antecedentes laborais.

11.1.3

De acordo com a regulamentação comunitária e nacional, um inquérito pessoal deve, no mínimo:

11.1.4

De acordo com a regulamentação comunitária e nacional, uma verificação dos antecedentes laborais deve, no mínimo:

11.1.5

O inquérito pessoal ou a verificação dos antecedentes laborais devem ser realizados antes de a pessoa receber formação em matéria de segurança que implique o acesso a informação não pública.

11.1.6

O processo de recrutamento de todas as pessoas recrutadas nos termos dos pontos 11.1.1 e 11.1.2 deve incluir, pelo menos, uma fase de candidatura por escrito e uma entrevista pessoal, a fim de permitir uma avaliação inicial das capacidades e aptidões do candidato.

11.1.7

As pessoas recrutadas para executar controlos de segurança devem possuir as capacidades e aptidões mentais e físicas necessárias ao desempenho eficaz das tarefas que lhes são atribuídas e devem ser alertadas para a natureza desses requisitos no início do processo de recrutamento.

Essas capacidades e aptidões serão avaliadas durante o processo de recrutamento e antes da realização de qualquer estágio.

11.1.8

Os registos de recrutamento, incluindo os resultados de quaisquer testes de avaliação efectuados, serão guardados para todas as pessoas recrutadas ao abrigo dos pontos 11.1.1 e 11.1.2, pelo menos durante a vigência dos respectivos contratos de trabalho.

11.2.1.1

As pessoas devem ter concluído, com êxito, a devida formação antes de serem autorizadas a executar os controlos de segurança sem supervisão.

11.2.1.2

A formação das pessoas que executam as tarefas enumeradas nos pontos 11.2.3.1 a 11.2.3.5 e no ponto 11.2.4 deve incluir elementos de formação teórica, prática e em contexto real de trabalho.

11.2.1.3

O conteúdo dos cursos deve ser especificado ou aprovado pela autoridade competente antes de:

A formação assistida por computador pode ser usada com ou sem o apoio de um instrutor ou monitor.

11.2.1.4

Os registos de formação devem ser guardados para todas as pessoas que receberam formação, pelo menos durante a vigência dos respectivos contratos de trabalho.

a)

conhecimento dos actos de interferência ilícita na aviação civil e dos actos terroristas ocorridos no passado e das ameaças actuais;

b)

conhecimento do enquadramento legal da segurança da aviação;

c)

conhecimento dos objectivos e da organização da segurança da aviação, incluindo as obrigações e responsabilidades das pessoas que executam os controlos de segurança;

d)

conhecimento dos procedimentos de controlo de acessos;

e)

conhecimento dos sistemas de cartões de identificação usados no aeroporto;

f)

conhecimento dos procedimentos de interpelação de pessoas e das circunstâncias em que alguém deve ser interpelado ou denunciado;

g)

conhecimento dos procedimentos de denúncia;

h)

capacidade de identificar artigos proibidos;

i)

capacidade de reagir de forma adequada a incidentes relacionados com a segurança;

j)

conhecimento das formas como o comportamento e as reacções humanas podem afectar a segurança; e

k)

capacidade de comunicar de uma forma clara e confiante.

11.2.3.1

A formação específica das pessoas que executam o rastreio de pessoas, bagagem de cabina, artigos transportados e bagagem de porão deve proporcionar as seguintes competências:

11.2.3.2

A formação das pessoas que executam o rastreio de carga e correio deve proporcionar as seguintes competências:

11.2.3.3

A formação das pessoas que executam o rastreio de correio e material da transportadora aérea, de provisões de bordo e de provisões do aeroporto deve proporcionar as seguintes competências:

11.2.3.4

A formação específica das pessoas que executam controlos de veículos deve proporcionar as seguintes competências:

11.2.3.5

A formação específica das pessoas que executam o controlo de acessos ao aeroporto, assim como as operações de vigilância e as rondas deve proporcionar as seguintes competências:

11.2.3.6

A formação das pessoas que executam verificações de segurança da aeronave deve proporcionar as seguintes competências:

11.2.3.7

A formação das pessoas que executam funções de protecção das aeronaves deve proporcionar as seguintes competências:

11.2.3.8

A formação das pessoas que executam funções de reconciliação da bagagem deve proporcionar as seguintes competências:

11.2.3.9

A formação das pessoas que executam outros controlos de segurança sem ser o rastreio de carga e correio ou que têm acesso a carga ou correio identificáveis como carga ou correio aéreo deve proporcionar as seguintes competências:

11.2.3.10

A formação das pessoas que executam outros controlos de segurança, que não o rastreio de correio e material da transportadora aérea, de provisões de bordo e de provisões do aeroporto deve proporcionar as seguintes competências:

a)

conhecimento dos requisitos legais aplicáveis e da forma como devem ser cumpridos;

b)

conhecimento das tarefas de supervisão;

c)

conhecimento do sistema interno de controlo da qualidade;

d)

capacidade de resposta adequada em caso de detecção de artigos proibidos;

e)

conhecimento dos procedimentos de emergência;

f)

capacidade de dar orientações e formação em contexto real de trabalho e capacidade de motivação;

e quando as tarefas atribuídas à pessoa o exigirem:

g)

conhecimento de técnicas de gestão de conflitos; e

h)

conhecimento das capacidades e limitações do equipamento de segurança ou dos métodos de rastreio utilizados.

a)

conhecimento dos requisitos legais aplicáveis e da forma como devem ser cumpridos;

b)

conhecimento dos sistemas internos, nacionais, comunitários e internacionais de controlo da qualidade;

c)

capacidade de motivação;

d)

conhecimento das capacidades e limitações do equipamento de segurança ou dos métodos de rastreio utilizados.

11.2.6.1

As pessoas que não sejam passageiros e necessitem de aceder sem escolta às zonas restritas de segurança, mas não sejam abrangidas pelos pontos 11.2.3 a 11.2.5 e 11.5 devem receber formação de sensibilização para a segurança antes de lhes ser emitida uma autorização de acesso sem escolta às zonas restritas de segurança.

11.2.6.2

A formação de sensibilização para a segurança deve proporcionar as seguintes competências:

11.2.6.3

Todas as pessoas que receberem formação de sensibilização para a segurança devem prestar prova de que compreenderam todas as matérias referidas no ponto 11.2.6.2 antes de lhes ser emitida uma autorização de acesso sem escolta às zonas restritas de segurança.

11.3.1

As pessoas que executam as tarefas enumeradas nos pontos 11.2.3.1 a 11.2.3.5 serão sujeitas a:

11.3.2

Os operadores de equipamento de raios X ou SDE devem, no âmbito do processo de certificação ou aprovação inicial, passar num teste normalizado de interpretação de imagens.

11.3.3

O processo de recertificação ou reaprovação dos operadores de equipamento de raios X ou SDE deve incluir não só o teste normalizado de interpretação de imagens como também uma avaliação do seu desempenho operacional.

11.3.4

Se a recertificação ou reaprovação não for realizada e concluída, com êxito, dentro de um prazo razoável que, normalmente, não excederá 3 meses, as respectivas credenciais de segurança serão retiradas.

11.3.5

Os registos de certificação ou aprovação devem ser guardados para todas as pessoas certificadas ou aprovadas, pelo menos durante a vigência dos respectivos contratos de trabalho.

11.4.1

Os operadores de equipamento de raios X ou SDE serão sujeitos a formação contínua com componentes de treino e de teste do reconhecimento de imagens, a ser ministrada sob a forma de:

Os resultados dos testes serão registados e facultados à pessoa, podendo ser levados em consideração no âmbito do processo de recertificação ou reaprovação.

Para efeitos de formação teórica em sala de aula e/ou assistida por computador, as pessoas devem receber treino e ser sujeitas a testes de reconhecimento de imagens durante, pelo menos, 6 horas a cada seis meses. Deve ser usada uma biblioteca de imagens com um mínimo de 1 000 imagens de, pelo menos, 250 artigos diferentes, incluindo imagens de componentes de artigos de ameaça, apresentando-se cada artigo numa variedade de posições diferentes. Deve haver uma selecção imprevisível de imagens da biblioteca durante os treinos e testes.

Para efeitos de formação PIA em contexto real de trabalho, a biblioteca PIA deve conter um mínimo de 6 000 imagens de, pelo menos, 1 500 artigos de ameaça diferentes, incluindo imagens de componentes de artigos de ameaça, apresentando-se cada artigo numa variedade de posições diferentes.

11.4.2

As pessoas que executam as tarefas enumeradas no ponto 11.2 e não são abrangidas pelo ponto 11.4.1 devem receber formação contínua com uma frequência suficiente para garantir que mantêm e adquirem competências em consonância com os progressos realizados na área da segurança.

A formação contínua deve ser ministrada:

Os requisitos estabelecidos na alínea a) não serão aplicáveis às competências adquiridas em acções de formação específicas, que já não sejam necessárias para o desempenho das funções atribuídas à pessoa.

11.4.3

Os registos de formação contínua devem ser guardados para todas as pessoas que receberam formação, pelo menos durante a vigência dos respectivos contratos de trabalho.

11.5.1

A autoridade competente deve manter ou ter acesso a listas de instrutores certificados e, se for caso disso, de agentes de validação independentes que cumprem os requisitos estabelecidos nos pontos 11.5.2, 11.5.3 ou 11.5.4.

11.5.2

Os instrutores e agentes de validação independentes devem concluir, com êxito, um inquérito pessoal de acordo com o ponto 11.1.3 e prestar prova das suas qualificações ou conhecimentos. Os agentes de validação independentes devem estar isentos de qualquer obrigação contratual ou pecuniária para com os operadores aeroportuários, as transportadoras aéreas ou as entidades que devem fiscalizar.

11.5.3

Os instrutores que foram recrutados ou já ministravam a formação especificada no presente regulamento antes da sua entrada em vigor devem, no mínimo, demonstrar à autoridade competente que:

11.5.4

Os agentes de validação independentes recrutados antes da entrada em vigor do presente regulamento devem, no mínimo, demonstrar à autoridade competente que: