29.5.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 139/12

(1)

O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 55/2008 do Conselho, de 21 de Janeiro de 2008, que introduz preferências comerciais autónomas para a República da Moldávia e altera o Regulamento (CE) n.o 980/2005 e a Decisão 2005/924/CE da Comissão (2) prevê contingentes pautais para os produtos lácteos. Os contingentes pautais devem ser geridos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão (3).

(2)

O artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica (4) revogou o Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, que estabelece o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1706/98 (5). Impõem-se adaptações importantes ao Regulamento (CE) n.o 2535/2001.

(3)

O Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, (a seguir designado «ACDC»), adoptado pela Decisão 2004/441/CE (6) do Conselho, entrou em vigor em 1 de Maio de 2004. O referido acordo prevê que ambas as partes procedam, anualmente, à abertura de contingentes pautais de queijo. No contexto das negociações sobre a liberalização acelerada do comércio de queijo entre a Comunidade Europeia e a África do Sul, acordou-se que os contingentes de queijo deviam ser geridos por ambas as partes numa base «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», nos termos dos artigos 308.o-A a 308.o-C, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (7).

(4)

O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

1.

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

2.

O n.o 2 do artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:

«2.   O pedido de certificado dirá respeito, no mínimo, a 10 toneladas e, no máximo, à quantidade disponível para o contingente e para o período semestral referido no artigo 6.o

No entanto, no que respeita aos contingentes referidos na alínea a) do artigo 5.o, os pedidos de certificados não devem dizer respeito a mais de 10 % da quantidade disponível.».

3.

O artigo 19.o é alterado do seguinte modo:

4.

O artigo 19.o-A é alterado do seguinte modo:

5.

É suprimida a alínea a) do n.o 1 do artigo 20.o

6.

É suprimida a alínea a) do artigo 22.o

7.

O anexo I passa a ter a seguinte redacção:

8.

É suprimida a parte A do anexo II.

9.

É aditado ao anexo VII A a parte 3 constante do anexo II do presente regulamento.