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Document 32007R0754
Council Regulation (EC) No 754/2007 of 28 June 2007 amending Regulations (EC) No 1941/2006, (EC) No 2015/2006 and (EC) No 41/2007, as regards fishing opportunities and associated conditions for certain fish stocks
Regulamento (CE) n. o 754/2007 do Conselho, de 28 de Junho de 2007 , que altera os Regulamentos (CE) n. o 1941/2006, (CE) n. o 2015/2006 e (CE) n. o 41/2007 no que respeita às possibilidades de pesca e condições associadas aplicáveis a determinadas unidades populacionais de peixes
Regulamento (CE) n. o 754/2007 do Conselho, de 28 de Junho de 2007 , que altera os Regulamentos (CE) n. o 1941/2006, (CE) n. o 2015/2006 e (CE) n. o 41/2007 no que respeita às possibilidades de pesca e condições associadas aplicáveis a determinadas unidades populacionais de peixes
JO L 172 de 30.6.2007, p. 26–38
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force: This act has been changed. Current consolidated version: 01/01/2007
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30.6.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 172/26 |
REGULAMENTO (CE) N.o 754/2007 DO CONSELHO
de 28 de Junho de 2007
que altera os Regulamentos (CE) n.o 1941/2006, (CE) n.o 2015/2006 e (CE) n.o 41/2007 no que respeita às possibilidades de pesca e condições associadas aplicáveis a determinadas unidades populacionais de peixes
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1), nomeadamente o artigo 20.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 423/2004 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau (2), nomeadamente o artigo 8.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (CE) n.o 1941/2006 do Conselho (3) fixa, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Báltico para 2007. |
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(2) |
O Regulamento (CE) n.o 1941/2006 prevê que os dias de proibição suplementares a repartir pelos Estados-Membros em certas subdivisões do mar Báltico sejam divididos em períodos não inferiores a cinco dias. Esta disposição não deverá, contudo, aplicar-se nos casos em que os dias de proibição suplementares estejam associados a um dos períodos de defeso fixos previstos no regulamento em questão, desde que o período de defeso total seja igual ou superior a cinco dias. É necessário esclarecer retroactivamente a repartição dos dias de proibição suplementares. |
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(3) |
Deverão ser clarificadas as disposições relativas aos portos designados. |
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(4) |
As redes de emalhar de deriva deverão ser excluídas dos tipos de arte de pesca sujeitos aos limites do esforço de pesca sempre que esta arte não seja utilizada para capturar bacalhau. |
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(5) |
Uma vez que é desnecessário manter a referência à subdivisão 27 no que diz respeito aos limites do esforço de pesca no mar Báltico devido às capturas diminutas de bacalhau nesta subdivisão, a referência a esta subdivisão deverá ser suprimida. |
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(6) |
O Regulamento (CE) n.o 2015/2006 do Conselho (4) fixa, para 2007 e 2008, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas populações de peixes de profundidade. |
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(7) |
É conveniente precisar a descrição de certas zonas de pesca nesse regulamento, a fim de assegurar a identificação correcta das zonas em que podem ser pescadas as quotas. |
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(8) |
Certas quotas e notas de rodapé mencionadas no mesmo regulamento, relativas a determinadas espécies, estão incorrectas, pelo que devem ser corrigidas. |
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(9) |
O Regulamento (CE) n.o 41/2007 do Conselho (5) fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas. |
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(10) |
Certas disposições especiais relativas ao desembarque e ao transbordo de peixe congelado pescado por navios de pesca de países terceiros na zona da Convenção NEAFC deverão ser clarificadas. |
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(11) |
É conveniente precisar o título do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 41/2007, assim como a descrição de certas zonas de pesca, a fim de assegurar a identificação correcta das zonas em que podem ser pescadas as quotas. |
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(12) |
Os limites definitivos de capturas relativos às pescarias de galeota nas divisões CIEM IIIa e IV e nas águas CE da divisão IIa (CIEM) são estabelecidos com base no parecer do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) e do Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP) e nos termos do ponto 8 do anexo II-D ao Regulamento (CE) n.o 41/2007. A galeota é uma unidade populacional do mar do Norte partilhada com a Noruega, mas actualmente não é gerida em conjunto. Os limites definitivos de capturas estão de acordo com a Acta Aprovada das conclusões das consultas sobre pescas com a Noruega em 22 de Maio de 2007. |
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(13) |
As condições que se aplicam às quotas de capturas acessórias de raias devem limitar-se a quantidades superiores a 200 kg dessas espécies. |
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(14) |
O período de referência relacionado com a quantificação dos esforços de pesca exercidos pelas frotas interessadas na atribuição de dias adicionais para a cessação permanente de actividades de pesca é erróneo e deverá ser corrigido. |
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(15) |
As coordenadas que indicam a zona relativa às medidas técnicas no mar da Irlanda no anexo III não estão indicadas correctamente e deverão ser corrigidas. |
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(16) |
Na terceira reunião anual, realizada de 11 a 15 de Dezembro de 2006, a Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC) aprovou medidas destinadas a proteger os recursos de atum, assim como medidas regulamentares aplicáveis à pesca do espadarte em determinadas zonas. É necessário assegurar a transposição dessas medidas para a ordem jurídica comunitária. |
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(17) |
No quadro das consultas entre a Comunidade, as ilhas Faroé, a Islândia, a Noruega e a Federação Russa, foi alcançado, em 18 de Janeiro de 2007, um Acordo sobre as possibilidades de pesca de arenque atlântico-escandinavo (arenque norueguês que desova na Primavera) no Atlântico Nordeste. Nos termos desse acordo, o número de licenças comunitárias deverá ser aumentado de 77 para 93. É conveniente transpor esse acordo para a ordem jurídica comunitária. |
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(18) |
É, pois, conveniente alterar os Regulamentos (CE) n.o 1941/2006, (CE) n.o 2015/2006 e (CE) n.o 41/2007 em conformidade, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alterações ao Regulamento (CE) n.o 1941/2006
Os anexos I, II e III do Regulamento (CE) n.o 1941/2006 são alterados nos termos do anexo I do presente regulamento.
Artigo 2.o
Alterações do Regulamento (CE) n.o 2015/2006
A parte 2 do anexo do Regulamento (CE) n.o 2015/2006 é alterada nos termos do anexo II do presente regulamento.
Artigo 3.o
Alterações do Regulamento (CE) n.o 41/2007
O Regulamento (CE) n.o 41/2007 é alterado do seguinte modo:
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1) |
O n.o 1 do artigo 51.o passa a ter a seguinte redacção: «1. Em derrogação do n.o 1 do artigo 28.o-E do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, os capitães de todos os navios de pesca ou seus representantes, que transportem pescado a que se refere o artigo 49.o, que pretendam fazer escala num porto ou desembarcar ou transbordar comunicam esse facto às autoridades competentes do Estado-Membro do porto que pretendem utilizar, pelo menos três dias úteis antes da hora de chegada prevista.». |
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2) |
O artigo 52.o é alterado do seguinte modo:
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3) |
O n.o 1 do artigo 53.o passa a ter a seguinte redacção: «1. As autoridades competentes dos Estados-Membros devem inspeccionar todos os anos nos seus portos pelo menos 15 % dos desembarques ou transbordos efectuados pelos navios de pesca de países terceiros a que se refere o artigo 49.o». |
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4) |
Os anexos I-A, II-A, III e IV do Regulamento (CE) n.o 41/2007 são alterados nos termos do anexo III do presente regulamento. |
Artigo 4.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Contudo, o artigo 1.o, no que respeita às alterações referidas nos pontos 1 e 2 do anexo I do presente regulamento, é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 2007.
Pelo Conselho
O Presidente
S. GABRIEL
(1) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.
(2) JO L 70 de 9.3.2004, p. 8. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 441/2007 da Comissão (JO L 104 de 21.4.2007, p. 28).
(3) JO L 367 de 22.12.2006, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 609/2007 da Comissão (JO L 141 de 2.6.2007, p. 33).
(4) JO L 384 de 29.12.2006, p. 28. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 609/2007.
(5) JO L 15 de 20.1.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 643/2007 (JO L 151 de 13.6.2007, p. 1).
ANEXO I
Os anexos ao Regulamento (CE) n.o 1941/2006 são alterados do seguinte modo:
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1. |
O anexo I passa a ter a seguinte redacção:
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2. |
O anexo II é alterado do seguinte modo:
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3. |
O ponto 2.7.1 do anexo III passa a ter a seguinte redacção:
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ANEXO II
A parte 2 do anexo ao Regulamento (CE) n.o 2015/2006 é alterada do seguinte modo:
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1. |
A secção relativa aos imperadores nas subzonas CIEM I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII e XIV (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) passa a ter a seguinte redacção:
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2. |
A secção relativa à lagartixa da rocha na subzona CIEM III passa a ter a seguinte redacção:
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3. |
A secção relativa à lagartixa da rocha nas subzonas CIEM VIII, IX, X, XII e XIV (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) passa a ter a seguinte redacção:
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4. |
A secção relativa ao olho-de-vidro laranja nas subzonas CIEM I, II, III, IV, V, VIII, IX, X, XI, XII e XIV (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) passa a ter a seguinte redacção:
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5. |
A secção relativa à maruca azul nas subzonas CIEM VI e VII (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) passa a ter a seguinte redacção:
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6. |
A secção relativa ao goraz nas águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros passa a ter a seguinte redacção:
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(1) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
(2) Os Estados-Membros devem assegurar que a pesca da maruca azul seja monitorizada cientificamente, em particular as actividades dos navios de pesca que tenham desembarcado mais de 30 toneladas de maruca azul em 2005. Todos os navios devem proceder a uma notificação prévia do desembarque de mais de 5 toneladas e não devem desembarcar mais de 25 toneladas de maruca azul no termo de cada saída de pesca.»
(3) Até 10 % das quotas de 2008 podem ser pescadas em Dezembro de 2007.»
ANEXO III
Os anexos do Regulamento (CE) n.o 41/2007 são alterados do seguinte modo:
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1. |
O anexo IA passa a ter a seguinte redacção:
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2. |
O anexo IIA passa a ter a seguinte redacção:
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3. |
O anexo III passa a ter a seguinte redacção:
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4. |
O anexo IV passa a ter a seguinte redacção:
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(1) Com exclusão das águas situadas na zona das 6 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base do Reino Unido em Shetland, Fair Isle e Foula.
(2) Das quais só podem ser capturadas no máximo 125 459 toneladas em águas comunitárias das zonas IIa e IV. As restantes 18 865 toneladas podem ser capturadas apenas na zona IIIa (CIEM).
(3) Das quais só podem ser capturadas no máximo 2 742 toneladas em águas comunitárias das zonas IIa e IV. As restantes 413 toneladas podem ser pescadas apenas em águas comunitárias da zona IIIa.
(4) Das quais só podem ser pescadas no máximo 4 799 toneladas em águas comunitárias das zonas IIa e IV (CIEM). As restantes 722 toneladas podem ser pescadas apenas na zona IIIa (CIEM). Os Estados-Membros, com exclusão da Suécia, podem pescar apenas em águas comunitárias da zona IIIa (CIEM).
(5) Com excepção da Dinamarca e do Reino Unido.
(6) Das quais só podem ser pescadas no máximo 133 000 toneladas em águas comunitárias das zonas IIa e IV (CIEM). As restantes 20 000 toneladas podem ser pescadas apenas na zona IIIa (CIEM).
(7) A pescar na zona IV CIEM.
(8) Só podem ser pescadas 170 000 toneladas no máximo nas zonas IIa e IV (CIEM) de acordo com a Acta Aprovada com a Noruega de 22 de Maio de 2007.»
(9) Desembarques de arenque capturado nas pescarias que utilizam redes de malhagem igual ou superior a 32 mm. Os Estados-Membros devem informar a Comissão dos seus desembarques de arenque, fazendo uma distinção entre as divisões CIEM IVa e IVb.
(10) Podem ser pescadas nas águas da CE. As capturas realizadas no âmbito desta quota devem ser deduzidas da parte da Noruega no TAC.
Condições particulares
Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:
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Águas norueguesas a sul de 62° N (HER/*04N-) |
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CE |
50 000» |
(11) Trata-se da unidade populacional de arenque da divisão CIEM VIa, a norte de 56.° 00′ N e na parte da divisão VIa situada a leste de 07° 00′ W e a norte de 55° 00′ N, excluindo Clyde.
(12) Esta quota só pode ser pescada na divisão CIEM VIa a norte de 56° 30′ N.»
(13) Quota de capturas acessórias. Quando tiverem sido pescados mais do que 200 kg destas espécies em qualquer período contínuo de 24 horas, essas espécies não devem representar mais de 25 % em peso vivo das capturas mantidas a bordo.»
(14) Esta repartição é válida para a pesca com redes de cerco e redes de arrasto.
(15) A seleccionar das 11 licenças para a pesca da sarda com redes de cerco com retenida a sul de 62.° 00′ N.
(16) Em conformidade com a Acta Aprovada de 1999, os valores relativos à pesca dirigida ao bacalhau e à arinca são incluídos nos valores para “Todas as pescarias de arrasto com navios de 180 pés, no máximo, na zona situada entre 12 e 21 milhas marítimas a partir das linhas de base das ilhas Faroé”.
(17) Estes valores dizem respeito ao número máximo de navios presentes em qualquer momento.
(18) Estes valores são incluídos nos valores para o “Arrasto fora das 21 milhas marítimas a partir das linhas de base das Ilhas Faroé”.»
(19) A pescar exclusivamente com palangres ou armadilhas (lutjanídeos) ou palangres ou redes com uma malhagem mínima de 100 mm, em profundidades superiores a 30 m (tubarões). Para emitir estas licenças, deve ser apresentada prova de que existe um contrato válido entre o armador que solicita a licença e um estabelecimento de transformação situado no departamento francês da Guiana, que inclua uma obrigação de desembarcar pelo menos 75 % de todas as capturas de lutjanídeos ou 50 % de todas as capturas de tubarões do navio em causa no referido departamento, para transformação nesse estabelecimento de transformação.
O contrato supra mencionado deve ser aprovado pelas autoridades francesas, que garantirão a sua compatibilidade com as capacidades reais do estabelecimento de transformação contratante e com os objectivos de desenvolvimento da economia da Guiana. Será anexa ao pedido de licença uma cópia do contrato devidamente aprovado.
Sempre que for recusada a aprovação supra mencionada, as autoridades francesas notificarão a parte interessada e a Comissão da recusa e dos motivos que a fundamentaram.»