8.6.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 146/1

(1)

A Posição Comum 2002/960/PESC estabelece um embargo às exportações de armas, munições e equipamento militar para a Somália e proíbe a prestação de consultoria técnica, de assistência financeira ou outra, e de formação ligadas a actividades militares na Somália. A proibição de prestação de assistência técnica e financeira ligada a actividades militares foi executada pelo Regulamento (CE) n.o 147/2003 (2).

(2)

Em 20 de Fevereiro de 2007, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adoptou a Resolução 1744 (2007), que introduz excepções adicionais àquelas medidas restritivas no que diz respeito ao fornecimento de armas e de equipamento militar, à prestação de serviços de formação e assistência técnicas e à concessão de financiamento e assistência financeira conexa, destinados exclusivamente a apoiar a Missão da União Africana na Somália (AMISOM) ou a ser utilizados por essa Missão, a que se refere o ponto 4 da Resolução 1744 (2007) do CSNU, e ao fornecimento de armas e de equipamento militar e à prestação, de forma directa ou indirecta, de consultoria técnica destinados exclusivamente a ajudar a desenvolver as instituições do sector da segurança na Somália, em consonância com o processo político previsto na Carta Federal de Transição na Somália e indicado nos pontos 1, 2 e 3 da Resolução 1744 (2007) do CSNU.

(3)

A Posição Comum 2007/391/PESC altera a Posição Comum 2002/960/PESC, a fim de tornar as excepções às medidas restritivas coerentes com a Resolução 1744 (2007) do CSNU. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 147/2003 deverá ser alterado em conformidade,

1)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 2.o-A

Em derrogação ao artigo 1.o, as autoridades competentes, enumeradas nos sítios web constantes do anexo, do Estado-Membro onde se encontra estabelecido o fornecedor de serviços podem autorizar nas condições que considerem adequadas:

2)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 6.o-A

A Comissão altera o anexo com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros.».

3)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 7.o-A

1.   Os Estados-Membros designam as autoridades competentes a que se refere o presente regulamento e identificam-nas nos sítios web enumerados no anexo ou através desses sítios.

2.   Os Estados-Membros devem notificar as suas autoridades competentes à Comissão imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento e notificá-la de qualquer alteração posterior referente às mesmas.».

4)

O texto constante do anexo do presente regulamento é aditado como anexo.