3.7.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 173/19

(1)

O Tratado estabelece que, na definição e aplicação de todas as políticas e acções da Comunidade será assegurado um elevado nível de protecção da saúde; nos termos da alínea p) do n.o 1 do seu artigo 3.o, a acção da Comunidade implica uma contribuição para a realização de um elevado nível de protecção da saúde.

(2)

A acção da Comunidade deverá complementar as políticas nacionais destinadas a melhorar a saúde pública e a eliminar as causas de perigo para a saúde humana.

(3)

A violência física, sexual e psicológica contra as crianças, os jovens e as mulheres, incluindo as ameaças desses actos, a coacção ou a privação arbitrária da liberdade, tanto na vida pública como privada, constitui uma violação do seu direito à vida, à segurança, à liberdade, à dignidade e à integridade física e emocional, bem como uma grave ameaça para a saúde física e mental das vítimas dessa violência. Essa violência, estando tão disseminada na Comunidade, constitui uma verdadeira violação dos direitos fundamentais, um flagelo sanitário e um obstáculo ao exercício de uma cidadania segura, livre e justa.

(4)

A Organização Mundial de Saúde (OMS) define a saúde como um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a ausência de doença ou enfermidade. Nos termos de uma resolução de 1996 da assembleia da OMS, a violência constitui um problema maior de saúde pública mundial. No seu relatório sobre a violência e a saúde, de 3 de Outubro de 2002, a OMS recomenda a promoção de acções de prevenção primária, o reforço das medidas a favor das vítimas da violência e o aumento da colaboração e do intercâmbio de informações sobre a prevenção da violência.

(5)

Estes princípios são reconhecidos num grande número de convenções, declarações e protocolos das principais organizações e instituições internacionais, designadamente as Nações Unidas, a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Conferência Mundial sobre as Mulheres e o Congresso Mundial contra a Exploração Sexual das Crianças para Fins Comerciais.

(6)

A luta contra a violência deverá ser encarada no contexto da protecção dos direitos fundamentais, garantidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (4) e nas respectivas anotações, tendo em conta o seu estatuto, que reconhece, designadamente, os direitos à dignidade, à igualdade e à solidariedade. Inclui um determinado número de artigos específicos relativos à protecção e promoção da integridade física e mental, à igualdade entre homens e mulheres, aos direitos da criança e à não discriminação, e reconhece a proibição de tratamentos desumanos e degradantes, da escravatura e do trabalho forçado, bem como do trabalho infantil. Reconhece que, na definição e execução de todas as políticas e acções da Comunidade, é necessário um elevado nível de protecção da saúde humana.

(7)

O Parlamento Europeu solicitou à Comissão que adoptasse e executasse programas de acção destinados a combater estas formas de violência, nomeadamente nas suas Resoluções de 19 de Maio de 2000, sobre a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa a novas acções na luta contra o tráfico de mulheres (5), de 20 de Setembro de 2001, sobre as mutilações genitais femininas (6), de 17 de Janeiro de 2006, sobre estratégias de prevenção do tráfico de mulheres e crianças vulneráveis a exploração sexual (7), e de 2 de Fevereiro de 2006, sobre a actual situação e eventuais futuras acções em matéria de combate à violência contra as mulheres (8).

(8)

O programa de acção comunitário criado pela Decisão n.o 293/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que adopta um programa de acção comunitário (programa Daphne) (2000-2003) relativo a medidas preventivas de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres (9) permitiu aumentar a sensibilização na União Europeia para o problema da violência e reforçar a cooperação entre as organizações dos Estados-Membros activas na luta contra este fenómeno.

(9)

O programa de acção comunitário criado pela Decisão n.o 803/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que adopta um programa de acção comunitário (2004-2008) de prevenção e de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa Daphne II) (10) continuou a desenvolver os resultados já obtidos pelo programa Daphne; em conformidade com o n.o 2 do artigo 8.o da Decisão 803/2004/CE, a Comissão tomará as medidas necessárias para assegurar a coerência das dotações anuais com as novas perspectivas financeiras.

(10)

É conveniente garantir a continuidade dos projectos apoiados pelos programas Daphne e Daphne II.

(11)

É importante e necessário reconhecer as graves implicações, imediatas e a longo prazo, da violência contra as crianças, os jovens e as mulheres na sua saúde física e mental e no seu desenvolvimento psicológico e social, assim como na igualdade de oportunidades das pessoas atingidas, nos indivíduos, famílias e comunidades, e os elevados custos sociais e económicos para a sociedade em geral.

(12)

A violência contra mulheres reveste múltiplas formas, desde a violência doméstica, que existe a todos os níveis da sociedade, até às práticas tradicionais prejudiciais associadas ao exercício de violência física contra mulheres, como a mutilação genital, e os «crimes de honra», que constituem uma manifestação especial de violência contra as mulheres.

(13)

De acordo com o programa estabelecido pela presente decisão («programa»), as crianças, os jovens e as mulheres que presenciem actos de violência exercida contra parentes próximos deverão ser considerados vítimas de violência.

(14)

Em matéria de prevenção da violência, incluindo os abusos e a exploração sexual exercidos contra as crianças, os adolescentes e as mulheres, bem como em matéria de protecção das vítimas e dos grupos de risco, a União Europeia pode proporcionar valor acrescentado às acções a desenvolver predominantemente pelos Estados-Membros através dos seguintes meios: divulgação e intercâmbio de informações, de experiências e de boas práticas; promoção de uma abordagem inovadora; definição conjunta de prioridades; desenvolvimento de redes sempre que adequado; selecção de projectos à escala comunitária, incluindo projectos de apoio a serviços telefónicos grátis de ajuda para crianças e linhas directas para crianças desaparecidas e vítimas de exploração sexual; motivação e mobilização de todas as partes interessadas e campanhas à escala europeia de sensibilização para o problema da violência. Essas acções deverão incluir igualmente apoio a crianças, jovens e mulheres vítimas de tráfico de seres humanos.

(15)

Uma vez que as causas e consequências profundas da violência podem muitas vezes ser eficazmente combatidas por organizações locais e regionais actuando em cooperação com as suas homólogas de outros Estados-Membros, o programa deverá dar a devida importância às medidas e acções preventivas de apoio às vítimas, a nível local e regional.

(16)

Atendendo a que os objectivos da presente decisão, a saber, a prevenção e o combate a todas as formas de violência contra as crianças, os adolescentes e as mulheres não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, devido à necessidade de intercâmbio de informações a nível comunitário e de difusão de boas práticas à escala comunitária, e podem ser melhor alcançados ao nível comunitário, devido à necessidade de uma abordagem coordenada e multidisciplinar e à dimensão ou aos efeitos do programa, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

(17)

A presente decisão estabelece, para a totalidade da vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 37 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (11), no decurso do processo orçamental anual.

(18)

O Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (12) («Regulamento Financeiro») e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (13), que protegem os interesses financeiros da Comunidade, deverão ser aplicados, tendo em conta os princípios da simplicidade e da coerência na escolha dos instrumentos orçamentais, a limitação do número de casos em que a Comissão conserva a responsabilidade directa pela sua aplicação e gestão e necessário equilíbrio entre o montante dos recursos e o ónus administrativo ligado à sua utilização.

(19)

Deverão ser igualmente tomadas medidas apropriadas para impedir irregularidades e fraudes, e empreendidos os passos necessários para a recuperação de fundos perdidos, indevidamente pagos ou incorrectamente utilizados, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (14), do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (15), e do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (16).

(20)

O Regulamento Financeiro exige que as subvenções de funcionamento sejam dotadas de um acto de base.

(21)

As medidas necessárias à execução da presente decisão deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (17).

(22)

A participação equilibrada de mulheres e homens no processo de tomada de decisões constitui um elemento crucial da concretização da igualdade efectiva entre estes. Assim sendo, os Estados-Membros deverão envidar todos os esforços no sentido de estabelecer um equilíbrio entre os géneros na composição do Comité a que se refere o artigo 10.o,

a)

Assistir e encorajar as organizações não governamentais (ONG) e outras organizações que exercem actividades neste domínio, conforme referido no artigo 7.o;

b)

Desenvolver e realizar acções de sensibilização orientadas para públicos específicos, como determinadas categorias profissionais, entidades competentes, sectores do público seleccionados e grupos de risco, com vista simultaneamente a incrementar o entendimento e a adopção da tolerância zero em relação à violência e a incentivar o apoio às vítimas e a participação de incidentes de violência às autoridades competentes;

c)

Divulgar os resultados obtidos no quadro dos programas Daphne e Daphne II, mediante a sua adaptação, transmissão e utilização por outros beneficiários noutras zonas geográficas;

d)

Identificar e valorizar as acções que contribuam para o tratamento positivo das pessoas em risco de serem objecto de violência, nomeadamente mediante uma abordagem que favoreça o respeito por estas e promova o seu bem-estar e realização pessoal;

e)

Criar e apoiar redes multidisciplinares destinadas a fortalecer a colaboração entre as ONG e demais organizações que desenvolvam actividades neste domínio;

f)

Assegurar a expansão da informação baseada em provas e da base de conhecimento, bem como o intercâmbio, apuramento e divulgação de informações e de boas práticas, designadamente através de investigação, formação, visitas de estudo e intercâmbio de pessoal;

g)

Conceber e testar material de sensibilização e didáctico relativo à prevenção da violência contra crianças, jovens e mulheres, e complementar e adaptar o já existente, para efeitos da sua utilização noutras zonas geográficas ou com outros grupos-alvo;

h)

Estudar os fenómenos relacionados com a violência e o seu impacto, tanto sobre as vítimas como sobre a sociedade em geral, incluindo os custos de cuidados de saúde, sociais e económicos, a fim de combater as causas profundas da violência a todos os níveis da sociedade;

i)

Desenvolver e aplicar programas de apoio a vítimas e pessoas em risco, bem como programas de intervenção dirigidos aos infractores, e simultaneamente salvaguardar a segurança das vítimas.

a)

Acções específicas desenvolvidas pela Comissão, tais como estudos e acções de investigação, sondagens de opinião e inquéritos, elaboração de indicadores e de metodologias, recolha, tratamento e divulgação de dados e estatísticas, seminários, conferências e reuniões de peritos, organização de campanhas públicas de comunicação e de eventos, desenvolvimento e manutenção de um serviço de assistência e de sítios web, preparação e divulgação de material de informação (incluindo aplicações das tecnologias da informação e o desenvolvimento de instrumentos pedagógicos), criação e facilitação de um grupo de reflexão formado pelas partes interessadas, com vista a obter pareceres de peritos em matéria de violência, apoio de outras redes de peritos nacionais, bem como actividades analíticas, de acompanhamento e de avaliação;

b)

Projectos transnacionais específicos de interesse comunitário em que participem pelo menos dois Estados-Membros, nas condições previstas nos programas de trabalho anuais;

c)

Apoio às actividades de ONG ou outras organizações que prossigam um fim de interesse geral europeu no que respeita aos objectivos gerais do programa estabelecidos no artigo 2.o, nas condições previstas nos programas de trabalho anuais.

a)

Países com os quais a União Europeia tenha celebrado um Tratado de Adesão;

b)

Países candidatos que beneficiem de uma estratégia de pré-adesão, segundo os princípios e condições gerais de participação destes países nos programas comunitários estabelecidos, respectivamente, pelo acordo-quadro e pelas decisões dos Conselhos de Associação;

c)

Estados da EFTA que sejam partes no Acordo EEE, nos termos das disposições desse acordo;

d)

Países dos Balcãs Ocidentais, nos termos a definir com estes países no âmbito dos acordos-quadro relativos aos princípios gerais da sua participação nos programas comunitários.

—

subvenções,

—

contratos públicos.

a)

Os objectivos gerais e específicos estabelecidos nos artigos 2.o e 3.o, as medidas tomadas nas diferentes áreas referidas no artigo 3.o e a conformidade com o programa de trabalho anual;

b)

A qualidade da acção proposta, em termos de concepção, organização, apresentação e resultados esperados;

c)

O montante do financiamento comunitário solicitado e relação custo-eficácia quanto aos resultados esperados;

d)

O impacto dos resultados esperados sobre os objectivos gerais e específicos do programa definidos nos artigos 2.o e 3.o, e sobre as medidas tomadas nas diferentes áreas, tal como especificados no artigo 3.o;

e)

A inovação.

a)

Coerência com os objectivos do programa;

b)

Qualidade das actividades previstas;

c)

Provável efeito multiplicador dessas actividades junto do público;

d)

Impacto geográfico das actividades empreendidas;

e)

Participação dos cidadãos na organização das entidades em causa;

f)

Relação custo-eficácia na actividade proposta.

a)

Até 31 de Março de 2011, um relatório de avaliação intercalar sobre os resultados e os aspectos qualitativos e quantitativos da execução do programa, acompanhado da lista dos projectos e acções financiados;

b)

Até 31 de Maio de 2012, uma comunicação sobre a continuação do programa;

c)

Até 31 de Dezembro de 2014, um relatório de avaliação ex post sobre a aplicação e os resultados do programa.