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Document 32007D0207
2007/207/EC: Commission Decision of 29 March 2007 amending Decisions 2001/405/EC, 2002/255/EC, 2002/371/EC, 2004/669/EC, 2003/31/EC and 2000/45/EC in order to prolong the validity of the ecological criteria for the award of the Community eco-label to certain products (notified under document number C(2007) 532) (Text with EEA relevance)
2007/207/CE: Decisão da Comissão, de 29 de Março de 2007 , que altera as Decisões 2001/405/CE, 2002/255/CE, 2002/371/CE, 2004/669/CE, 2003/31/CE e 2000/45/CE a fim de prolongar a validade dos critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário a determinados produtos [notificada com o número C(2007) 532] (Texto relevante para efeitos do EEE)
2007/207/CE: Decisão da Comissão, de 29 de Março de 2007 , que altera as Decisões 2001/405/CE, 2002/255/CE, 2002/371/CE, 2004/669/CE, 2003/31/CE e 2000/45/CE a fim de prolongar a validade dos critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário a determinados produtos [notificada com o número C(2007) 532] (Texto relevante para efeitos do EEE)
JO L 92 de 3.4.2007, p. 16–17
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
JO L 327M de 5.12.2008, p. 942–945
(MT)
No longer in force, Date of end of validity: 28/04/2011; revog. impl. por 32011D0263
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3.4.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 92/16 |
DECISÃO DA COMISSÃO
de 29 de Março de 2007
que altera as Decisões 2001/405/CE, 2002/255/CE, 2002/371/CE, 2004/669/CE, 2003/31/CE e 2000/45/CE a fim de prolongar a validade dos critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário a determinados produtos
[notificada com o número C(2007) 532]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2007/207/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1980/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo ecológico (1), nomeadamentem, o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 6.o,
Após consulta do Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O prazo de validade da definição do grupo de produtos e dos critérios ecológicos estabelecidos na Decisão 2001/405/CE da Comissão, de 4 de Maio de 2001, que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário aos produtos de papel tissue (2), termina em 4 de Maio de 2007. |
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(2) |
A Decisão 2002/255/CE da Comissão, de 25 de Março de 2002, que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário a televisores (3), caduca em 31 de Março de 2007. |
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(3) |
A Decisão 2002/371/CE da Comissão, de 15 de Maio de 2002, que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário aos produtos têxteis e altera a Decisão 1999/178/CE (4), caduca em 31 de Maio de 2007. |
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(4) |
A Decisão 2004/669/CE da Comissão, de 6 de Abril de 2004, que estabelece os critérios ecológicos revistos para atribuição do rótulo ecológico comunitário aos frigoríficos e altera a Decisão 2000/40/CE (5), caduca em 31 de Maio de 2007. |
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(5) |
A Decisão 2003/31/CE da Comissão, de 29 de Novembro de 2002, que estabelece os critérios ecológicos revistos para atribuição do rótulo ecológico comunitário a detergentes para máquinas de lavar louça e altera a Decisão 1999/427/CE (6), caduca em 31 de Dezembro de 2007. |
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(6) |
A Decisão 2000/45/CE da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece os critérios para atribuição do rótulo ecológico comunitário a máquinas de lavar roupa (7), caduca em 30 de Novembro de 2007. |
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(7) |
Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1980/2000, os critérios ecológicos e os respectivos requisitos de avaliação e verificação estabelecidos nessas decisões foram oportunamente revistos. |
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(8) |
À luz desta revisão, o prazo de validade dos critérios ecológicos e dos requisitos deve, nos seis casos, ser prolongado pelo período de um ano. |
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(9) |
Dado que, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1980/2000, a obrigação de revisão apenas se aplica aos critérios ecológicos e aos requisitos de avaliação e verificação, é adequado que as Decisões 2001/405/CE, 2002/255/CE, 2002/371/CE, 2004/669/CE, 2003/31/CE e 2000/45/CE continuem a produzir efeitos. |
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(10) |
As Decisões 2001/405/CE, 2002/255/CE, 2002/371/CE, 2004/669/CE, 2003/31/CE e 2000/45/CE devem, pois, ser alteradas em conformidade. |
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(11) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O artigo 3.o da Decisão 2001/405/CE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 3.o
Os critérios ecológicos aplicáveis ao grupo de produtos “produtos de papel tissue”, bem como os respectivos requisitos de avaliação e verificação, serão válidos até 4 de Maio de 2008.».
Artigo 2.o
O artigo 4.o da Decisão 2002/255/CE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 4.o
Os critérios ecológicos aplicáveis ao grupo de produtos “televisores”, bem como os respectivos requisitos de avaliação e verificação, serão válidos até 31 de Março de 2008.».
Artigo 3.o
O artigo 5.o da Decisão 2002/371/CE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 5.o
Os critérios ecológicos aplicáveis ao grupo de produtos “produtos têxteis”, bem como os respectivos requisitos de avaliação e verificação, serão válidos até 31 de Maio de 2008.».
Artigo 4.o
O artigo 5.o da Decisão 2004/669/CE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 5.o
Os critérios ecológicos aplicáveis ao grupo de produtos “frigoríficos”, bem como os respectivos requisitos de avaliação e verificação, serão válidos até 31 de Maio de 2008.».
Artigo 5.o
O artigo 5.o da Decisão 2003/31/CE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 5.o
Os critérios ecológicos aplicáveis ao grupo de produtos “detergentes para máquinas de lavar louça”, bem como os respectivos requisitos de avaliação e verificação, serão válidos até 31 de Dezembro de 2008.».
Artigo 6.o
O artigo 3.o da Decisão 2000/45/CE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 3.o
Os critérios ecológicos aplicáveis ao grupo de produtos “máquinas de lavar roupa”, bem como os respectivos requisitos de avaliação e verificação, serão válidos até 30 de Novembro de 2008.».
Artigo 7.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 2007.
Pela Comissão
Stavros DIMAS
Membro da Comissão
(1) JO L 237 de 21.9.2000, p. 1
(2) JO L 142 de 29.5.2001, p. 10. Decisão alterada pela Decisão 2005/384/CE (JO L 127 de 20.5.2005, p. 20)
(3) JO L 87 de 4.4.2002, p. 53. Decisão alterada pela Decisão 2005/384/CE.
(4) JO L 133 de 18.5.2002, p. 29.
(5) JO L 306 de 2.10.2004, p. 16.
(6) JO L 9 de 15.1.2003, p. 11
(7) JO L 16 de 21.1.2000, p. 74. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/384/CE.