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Document 32006D0593
2006/593/EC: Commission Decision of 4 August 2006 fixing an indicative allocation by Member State of the commitment appropriations for the Regional competitiveness and employment objective for the period 2007-2013 (notified under document number C(2006) 3472)
2006/593/CE: Decisão da Comissão, de 4 de Agosto de 2006 , que estabelece uma afectação indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização a título do Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego para o período de 2007-2013 [notificada com o número C(2006) 3472]
2006/593/CE: Decisão da Comissão, de 4 de Agosto de 2006 , que estabelece uma afectação indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização a título do Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego para o período de 2007-2013 [notificada com o número C(2006) 3472]
JO L 243 de 6.9.2006, p. 32–36
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(BG, RO, HR)
JO L 142M de 5.6.2007, p. 13–17
(MT)
No longer in force, Date of end of validity: 31/12/2013: This act has been changed. Current consolidated version: 22/03/2014
6.9.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 243/32 |
DECISÃO DA COMISSÃO
de 4 de Agosto de 2006
que estabelece uma afectação indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização a título do Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego para o período de 2007-2013
[notificada com o número C(2006) 3472]
(2006/593/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1) |
Nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, o Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego destina-se a reforçar a competitividade e a capacidade de atracção das regiões. |
(2) |
Nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o Fundo Social Europeu contribuem para alcançar os objectivos a que se refere a alínea b) do n.o 2 do artigo 3.o do mesmo regulamento. Nos termos do n.o 2 do artigo 4.o, o Fundo de Coesão intervém também nas regiões não elegíveis para apoio, a título do Objectivo da Convergência, que pertençam a Estados-Membros elegíveis para apoio ao abrigo desse fundo. |
(3) |
Nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, 15,95 % dos recursos disponíveis para dotações do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo Social Europeu e do Fundo de Coesão (a seguir denominados «os Fundos»), para o período de 2007-2013, devem ser afectados ao Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego, incluindo 21,14 % para o apoio transitório e específico a que se refere o n.o 2 do artigo 8.o do mesmo regulamento. |
(4) |
É necessário estabelecer repartições indicativas, por Estado-Membro, dos recursos a afectar ao Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego. Nos termos do n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, essas repartições indicativas devem ser feitas em conformidade com os critérios e métodos definidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1083/2006. |
(5) |
O ponto 4 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 estabelece o método de afectação dos recursos disponíveis para os Estados-Membros e regiões elegíveis para financiamento nos termos do artigo 6.o do mesmo regulamento. |
(6) |
A alínea b) do ponto 6 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 estabelece o método de afectação das dotações a título do apoio transitório a que se refere o n.o 2 do artigo 8.o do mesmo regulamento. |
(7) |
O ponto 7 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 determina o limite máximo relativo às transferências dos fundos para cada Estado-Membro. |
(8) |
Os pontos 12 a 31 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 fixam os montantes relativos a certos casos específicos para o período de 2007-2013. |
(9) |
Nos termos do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, 0,25 % dos recursos disponíveis para autorização ao abrigo dos fundos para o período de 2007-2013 são consagrados à assistência técnica por iniciativa da Comissão; a afectação indicativa por Estado-Membro deve, pois, excluir o montante correspondente à assistência técnica, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os montantes indicativos por Estado-Membro das dotações de autorização para as regiões elegíveis para financiamento pelos fundos estruturais a título do Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego, nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, incluindo os montantes adicionais fixados no anexo II do mesmo regulamento, são os apresentados no quadro 1 do anexo I.
A repartição anual por Estado-Membro das dotações de autorização referidas no parágrafo anterior é a apresentada no quadro 2 do anexo I.
Artigo 2.o
Os montantes indicativos por Estado-Membro das dotações de autorização para o apoio transitório e específico pelos Fundos Estruturais a título do Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego, nos termos do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, incluindo os montantes adicionais fixados no anexo II do mesmo regulamento, são os apresentados no quadro 1 do anexo II.
A repartição anual por Estado-Membro das dotações de autorização referidas no parágrafo anterior é a apresentada no quadro 2 do anexo II.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 2006.
Pela Comissão
Danuta HÜBNER
Membro da Comissão
(1) JO L 210 de 31.7.2006, p. 25.
ANEXO I
Afectação indicativa por Estado-Membro das dotações de autorização para as regiões elegíveis para financiamento pelos fundos estruturais, a título do Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego para o período de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2013
(em EUR) |
||||||||||
Estado-Membro |
|
|||||||||
Regiões elegíveis a título do Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego |
Financiamento adicional referido no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, no ponto: |
|||||||||
16 |
20 |
23 |
25 |
26 |
28 |
29 |
||||
België/Belgique |
1 264 522 294 |
|
|
|
|
|
|
|
||
Česká republika |
172 351 284 |
199 500 000 |
|
|
|
|
|
|
||
Danmark |
452 135 320 |
|
|
|
|
|
|
|
||
Deutschland |
8 273 934 718 |
|
|
|
74 812 500 |
|
|
|
||
España |
2 925 887 307 |
|
|
|
|
199 500 000 |
|
|
||
France |
9 000 763 163 |
|
|
|
|
|
|
99 750 000 |
||
Ireland |
260 155 399 |
|
|
|
|
|
|
|
||
Italia |
4 539 667 937 |
|
|
|
|
|
209 475 000 |
|
||
Luxembourg |
44 796 164 |
|
|
|
|
|
|
|
||
Nederland |
1 472 879 499 |
|
|
|
|
|
|
|
||
Österreich |
761 883 269 |
|
|
|
149 625 000 |
|
|
|
||
Portugal |
435 196 895 |
|
|
|
|
|
|
|
||
Slovensko |
398 057 758 |
|
|
|
|
|
|
|
||
Suomi-Finland |
778 631 938 |
|
153 552 511 |
|
|
|
|
|
||
Sverige |
1 077 567 589 |
|
215 598 656 |
149 624 993 |
|
|
|
|
||
United Kingdom |
5 335 717 800 |
|
|
|
|
|
|
|
||
Total |
37 194 148 334 |
199 500 000 |
369 151 167 |
149 624 993 |
224 437 500 |
199 500 000 |
209 475 000 |
99 750 000 |
(em EUR) |
|||||||||
Estado-Membro |
|
||||||||
2007 |
2008 |
2009 |
2010 |
2011 |
2012 |
2013 |
|||
België/Belgique |
180 646 042 |
180 646 042 |
180 646 042 |
180 646 042 |
180 646 042 |
180 646 042 |
180 646 042 |
||
Česká republika |
53 121 612 |
53 121 612 |
53 121 612 |
53 121 612 |
53 121 612 |
53 121 612 |
53 121 612 |
||
Danmark |
64 590 760 |
64 590 760 |
64 590 760 |
64 590 760 |
64 590 760 |
64 590 760 |
64 590 760 |
||
Deutschland |
1 192 678 174 |
1 192 678 174 |
1 192 678 174 |
1 192 678 174 |
1 192 678 174 |
1 192 678 174 |
1 192 678 174 |
||
España |
446 483 901 |
446 483 901 |
446 483 901 |
446 483 901 |
446 483 901 |
446 483 901 |
446 483 901 |
||
France |
1 300 073 309 |
1 300 073 309 |
1 300 073 309 |
1 300 073 309 |
1 300 073 309 |
1 300 073 309 |
1 300 073 309 |
||
Ireland |
37 165 057 |
37 165 057 |
37 165 057 |
37 165 057 |
37 165 057 |
37 165 057 |
37 165 057 |
||
Italia |
678 448 991 |
678 448 991 |
678 448 991 |
678 448 991 |
678 448 991 |
678 448 991 |
678 448 991 |
||
Luxembourg |
6 399 452 |
6 399 452 |
6 399 452 |
6 399 452 |
6 399 452 |
6 399 452 |
6 399 452 |
||
Nederland |
210 411 357 |
210 411 357 |
210 411 357 |
210 411 357 |
210 411 357 |
210 411 357 |
210 411 357 |
||
Österreich |
130 215 467 |
130 215 467 |
130 215 467 |
130 215 467 |
130 215 467 |
130 215 467 |
130 215 467 |
||
Portugal |
62 170 985 |
62 170 985 |
62 170 985 |
62 170 985 |
62 170 985 |
62 170 985 |
62 170 985 |
||
Slovensko |
59 287 258 |
57 274 995 |
54 915 823 |
51 153 834 |
53 136 512 |
56 208 234 |
66 081 102 |
||
Suomi-Finland |
133 169 207 |
133 169 207 |
133 169 207 |
133 169 207 |
133 169 207 |
133 169 207 |
133 169 207 |
||
Sverige |
206 113 034 |
206 113 034 |
206 113 034 |
206 113 034 |
206 113 034 |
206 113 034 |
206 113 034 |
||
United Kingdom |
762 245 400 |
762 245 400 |
762 245 400 |
762 245 400 |
762 245 400 |
762 245 400 |
762 245 400 |
||
Total |
5 523 220 006 |
5 521 207 743 |
5 518 848 571 |
5 515 086 582 |
5 517 069 260 |
5 520 140 982 |
5 530 013 850 |
ANEXO II
Afectação indicativa por Estado-Membro das dotações de autorização para as regiões elegíveis, numa base transitória e específica, para financiamento pelos Fundos Estruturais a título do Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego para o período de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2013
(EUR) |
||||||||
Estado-Membro |
|
|||||||
Regiões elegíveis no quadro do regime transitório do Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego |
Financiamento adicional referido no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, no ponto: |
|||||||
15 |
19 |
20 |
26 |
27 |
||||
Ellada |
582 395 315 |
|
|
|
|
|
||
España |
3 649 807 023 |
|
99 749 993 |
434 492 233 |
299 250 000 |
|
||
Ireland |
418 744 086 |
|
|
|
|
|
||
Italia |
626 325 208 |
|
|
|
|
250 372 500 |
||
Kypros |
361 895 758 |
|
|
|
|
|
||
Magyarorszag |
1 720 653 088 |
139 732 594 |
|
|
|
|
||
Portugal |
347 157 850 |
|
|
58 848 251 |
|
|
||
Suomi-Finland |
324 544 537 |
|
|
164 835 524 |
|
|
||
United Kingdom |
880 529 981 |
|
|
|
|
|
||
Total |
8 912 052 846 |
139 732 594 |
99 749 993 |
658 176 008 |
299 250 000 |
250 372 500 |
(EUR) |
|||||||||
Estado-Membro |
|
||||||||
2007 |
2008 |
2009 |
2010 |
2011 |
2012 |
2013 |
|||
Ellada |
205 317 626 |
157 827 178 |
110 336 730 |
62 846 282 |
15 355 833 |
15 355 833 |
15 355 833 |
||
España |
1 206 899 743 |
986 622 023 |
766 344 304 |
546 066 584 |
325 788 865 |
325 788 865 |
325 788 865 |
||
Ireland |
143 368 343 |
110 877 547 |
78 386 752 |
45 895 958 |
13 405 162 |
13 405 162 |
13 405 162 |
||
Italia |
216 111 659 |
180 773 664 |
145 435 670 |
110 097 675 |
74 759 680 |
74 759 680 |
74 759 680 |
||
Kypros |
101 752 415 |
82 287 352 |
62 822 288 |
43 357 223 |
23 892 160 |
23 892 160 |
23 892 160 |
||
Magyarorszag |
646 048 749 |
498 162 329 |
350 275 909 |
202 389 488 |
54 503 069 |
54 503 069 |
54 503 069 |
||
Portugal |
102 050 610 |
87 367 364 |
72 684 118 |
58 000 871 |
43 317 626 |
28 634 379 |
13 951 133 |
||
Suomi-Finland |
99 696 384 |
89 768 069 |
79 839 753 |
69 911 437 |
59 983 122 |
50 054 806 |
40 126 490 |
||
United Kingdom |
285 202 703 |
223 208 873 |
161 215 043 |
99 221 213 |
37 227 383 |
37 227 383 |
37 227 383 |
||
Total |
3 006 448 232 |
2 416 894 399 |
1 827 340 567 |
1 237 786 731 |
648 232 900 |
623 621 337 |
599 009 775 |