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Document 32002D0350

    2002/350/CE: Decisão da Comissão, de 3 de Abril de 2002, que altera a Decisão 2001/781/CE, que estabelece um manual de entidades requeridas e um glossário de actos que podem ser objecto de citação ou de notificação ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 1348/2000 do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros [notificada com o número C(2002) 1132]

    JO L 125 de 13.5.2002, p. 1–855 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)

    ⏵Este documento foi publicado numa edição especial (CS, ET, LV, LT, HU, MT, PL, SK, SL, BG, RO, HR)

    Legal status of the document In force

    ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2002/350/oj

    32002D0350

    2002/350/CE: Decisão da Comissão, de 3 de Abril de 2002, que altera a Decisão 2001/781/CE, que estabelece um manual de entidades requeridas e um glossário de actos que podem ser objecto de citação ou de notificação ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 1348/2000 do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros [notificada com o número C(2002) 1132]

    Jornal Oficial nº L 125 de 13/05/2002 p. 0001 - 0855


    Decisão da Comissão

    de 3 de Abril de 2002

    que altera a Decisão 2001/781/CE, que estabelece um manual de entidades requeridas e um glossário de actos que podem ser objecto de citação ou de notificação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros

    [notificada com o número C(2002) 1132]

    (2002/350/CE)

    A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

    Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros(1), e, nomeadamente, as alíneas a) e b) do seu artigo 17.o,

    Considerando o seguinte:

    (1) Para efeitos da execução do Regulamento (CE) n.o 1348/2000 foi necessário elaborar e publicar um manual contendo as informações relativas às entidades requeridas previstas no artigo 2.o do referido regulamento.

    (2) A alínea b) do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1348/2000 prevê igualmente a elaboração, nas línguas oficiais da União Europeia, de um glossário dos actos que podem ser objecto de citação ou de notificação ao abrigo do referido regulamento.

    (3) Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1348/2000, a Decisão 2001/781/CE da Comissão, de 25 de Setembro de 2001, que estabelece um manual de entidades requeridas e um glossário de actos que podem ser objecto de citação ou de notificação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros(2), foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

    (4) O manual e o glossário devem ser actualizados com base nas informações comunicadas à Comissão pela Alemanha.

    (5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Consultivo criado pelo artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1348/2000,

    ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

    Artigo 1.o

    O anexo I da Decisão 2001/781/CE [manual referido na alínea a) do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1348/2000] é alterado em conformidade com o anexo I da presente decisão.

    Artigo 2.o

    O anexo II da Decisão 2001/781/CE [glossário referido na alínea b) do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1348/2000] é alterado em conformidade com o anexo II da presente decisão.

    Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

    Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 2002.

    Pela Comissão

    António Vitorino

    Membro da Comissão

    (1) JO L 160 de 30.6.2000, p. 37.

    (2) JO L 298 de 15.11.2001, p. 1.

    ANEXO I

    MANUAL CONTENDO AS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS ENTIDADES REQUERIDAS

    1. ÍNDICE: A frase "Alemanha: ver JO C 151 de 22.5.2001, p. 4" é substituída pelo seguinte:

    >POSIÇÃO NUMA TABELA>.

    2. É aditado o seguinte ponto a seguir aos dados relativos à Bélgica:

    ALEMANIA - /TYSKLAND - /DEUTSCHLAND - /ΓΕΡΜΑΝΙΑ - /GERMANY - /ALLEMAGNE - /GERMANIA - /DUITSLAND - /ALEMANHA - /SAKSA - /TYSKLAND

    >POSIÇÃO NUMA TABELA>

    >POSIÇÃO NUMA TABELA>

    >POSIÇÃO NUMA TABELA>

    >POSIÇÃO NUMA TABELA>

    >POSIÇÃO NUMA TABELA>

    >POSIÇÃO NUMA TABELA>

    >POSIÇÃO NUMA TABELA>

    >POSIÇÃO NUMA TABELA>

    ANEXO II

    GLOSSÁRIO DOS ACTOS QUE PODEM SER OBJECTO DE CITAÇÃO OU DE NOTIFICAÇÃO

    1. ÍNDICE: A frase "Alemanha: ver JO C 151 de 22.5.2001, p. 4" é substituída pelo seguinte:

    >POSIÇÃO NUMA TABELA>.

    2. É aditado o seguinte ponto a seguir aos dados relativos à Bélgica:

    ALEMANIA - /TYSKLAND - /DEUTSCHLAND - /ΓΕΡΜΑΝΙΑ - /GERMANY - /ALLEMAGNE - /GERMANIA - /DUITSLAND - /ALEMANHA - /SAKSA - /TYSKLAND

    >POSIÇÃO NUMA TABELA>

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