31985R1661

REGULAMENTO (CEE) No 1661/85 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1985 que estabelece as adaptações técnicas da regulamentação comunitária em matéria de segurança social dos trabalhadores migrantes no que respeita à Gronelândia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 51o,

Tendo em conta a proposta da Comissão, estabelecida após consulta da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes,

Considerando que o Tratado que altera os tratados que instituem as Comunidades Europeias no que respeita à Gronelândia (1), entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1985;

Considerando que devem alterar-se os anexos do Regulamento (CEE) no 574/72 (2), na redacção que lhes foi dada em último lugar pelo Regulamento (CEE) no 1660/85 (3), a fim de ter em conta o novo âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) no 1408/71 (4), na redacção dada em último lugar pelo Regulamento (CEE) no 1660/85, que corresponde ao dos Tratados;

Considerando que importa que sejam salvaguardados os direitos adquiridos e em curso de aquisição, durante o período em que a Gronelândia fez parte das Comunidades Europeias, pelos nacionais de Estados-membros que tenham estado ocupados no território gronelandês, bem como os direitos adquiridos durante este período pelos nacionais que estiveram ocupados no território de um Estado-membro e que residam na Gronelândia; Considerando que é desejável manter o direito às prestações concedidas em caso de doença ou maternidade, no caso de estada temporária fora do Estado competente em relação aos trabalhadores assalariados ou não assalariados e aos membros da sua família cuja situação requeira a imediata concessão de prestações,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Nos anexos seguintes do Regulamento (CEE) no 574/72, são revogados:

- no Anexo 1, parte B:

o no 4,

- no Anexo 2, parte B:

o título «1. Dinamarca, à excepção da Gronelândia» e o no 2,

- no Anexo 3, parte B:

o título «1. Dinamarca, à excepção da Gronelândia» e o no 2,

- no Anexo 4, parte B:

o título «1. Dinamarca, à excepção da Gronelândia» e o no 2,

- no Anexo 10, parte B:

o título «1. Dinamarca, à excepção da Gronelândia» e o no 2.

Artigo 2o

O presente regulamento não prejudica:

- nem os direitos adquiridos, ou em curso de aquisição, durante o período em que a Gronelândia fez parte das Comunidades Europeias, pelos nacionais de Estados-membros que não sejam a Dinamarca e que estiveram ocupados durante este período no território gronelandês,

- nem os direitos adquiridos, ou em curso de aquisição, durante o período em que a Gronelândia fez parte das Comunidades Europeias, pelos nacionais de Estados-membros que estiveram ocupados no território de um Estado-membro que não seja a Dinamarca e que residam na Gronelândia.

Artigo 3o

O disposto nos no 1, alínea a) e no no 3 do artigo 22o do Regulamento (CEE) no 1408/71 e nos artigos 21o e 23o do Regulamento (CEE) no 574/72 é mantido em vigor em caso de estada na Gronelândia, de nacionais dos Estados-membros que satisfaçam as condições exigidas pela legislação de um Estado-membro que não seja a Dinamarca.

O Tratado que altera os Tratados que instituem as Comunidades Europeias, no que respeita à Gronelândia, não obsta à aplicação das disposições referidas no primeiro parágrafo em caso de estada no território de um Estado-membro que não seja a Dinamarca, de nacionais dinamarqueses que residam na Gronelândia.

Artigo 4o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 1985.

Todavia, o artigo 3o apenas se aplica a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e é directamente aplicável em qualquer Estado-membro.

Feito no Luxemburgo em 13 de Junho de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

G. DE MICHELIS

(1) JO no L 29, de 1. 2. 1985, p. 1.(2) JO no L 74 de 27. 3. 1972, p. 1.(3) JO no L 160 de 20. 6. 1985, p. 1.(4) JO no L 149 de 5. 7. 1971, p. 2.