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Document 31983D0532

83/532/CEE: Decisão da Comissão, de 21 de Outubro de 1983, que rectifica a versão neerlandesa da Decisão 83/384/CEE relativa à lista dos estabelecimentos da Austrália aprovados para a importação de carne fresca na Comunidade

JO L 297 de 29.10.1983, p. 45–45 (DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL)

Este documento foi publicado numa edição especial (ES, PT, FI, SV)

Legal status of the document No longer in force, Date of end of validity: 20/03/2014; revogado por 32014D0160

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/1983/532/oj

31983D0532

83/532/CEE: Decisão da Comissão, de 21 de Outubro de 1983, que rectifica a versão neerlandesa da Decisão 83/384/CEE relativa à lista dos estabelecimentos da Austrália aprovados para a importação de carne fresca na Comunidade

Jornal Oficial nº L 297 de 29/10/1983 p. 0045 - 0045
Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 16 p. 0257
Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 29 p. 0077
Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 16 p. 0257
Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 29 p. 0077


DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 1983 que rectifica a versão neerlandesa da Decisão 83/384/CEE relativa à lista dos estabelecimentos da Austrália aprovados para a importação de carne fresca na Comunidade

(83/532/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca proveniente de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/91/CEE (2) e, nomeadamente, o no 1 do artigo 4o e o no 1, alíneas a) e b), do artigo 18o,

Considerando que, pela sua Decisão de 29 de Julho de 1983 (3), a Comissão determinou os estabelecimentos da Austrália aprovados para a importação de carne fresca pela Comunidade;

Considerando que, em consequência de um erro na versão neerlandesa, a decisão acima referida não corresponde à apresentada para parecer ao Comité Veterinário Permanente; que é necessário, portanto, rectificar a dita decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

No no 2 do artigo 2o da versão neerlandesa da Decisão da Comissão de 29 de Julho de 1983, relativa à lista dos estabelecimentos da Austrália aprovados para a importação de carne fresca pela Comunidade, a data de «30 de Abril de 1984» é substituída pela data de «7 de Abril de 1983» e a data de «7 de Abril de 1983» é substituída pela data de «30 de Abril de 1984».

Artigo 2o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 21 de Outubro de 1983.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.(2) JO no L 59 de 5. 3. 1983, p. 34.(3) JO no L 222 de 13. 8. 1983, p. 36.

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