31973R1068

REGULAMENTO (CEE) No 1068/73 DA COMISSÃO de 16 de Março de 1973 que aplica o Regulamento (CEE) no 1055/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, relativo à Comissão das importações de hidrocarbonetos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1055/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, relativo à comunicação à Comissão das importações de hidrocarbonetos (1) e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1055/72 prevê, no artigo 4o, que a Comissão pode, dentro dos limites fixados por este regulamento e seus anexos, aprovar disposições de aplicação respeitantes à forma, ao conteúdo e às outras modalidades das comunicações previstas nos artigos 1o, 2o e 3o do referido regulamento;

Considerando que a fim de simplificar, no plano técnico, o sistema de informação e a fim de obter dados comparáveis, afigura-se necessário uniformizar a comunicação a fornecer pelos Estados-membros e pelas empresas mediante o uso de questionários que sirvam de modelo à apresentação e ao conteúdo das comunicações a efectuar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As comunicações previstas no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1055/72 devem ser feitas em conformidade com o modelo que figura no anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 16 de Março de 1973.

Pela Comissão

O Presidente

François-Xavier ORTOLI

(1) JO no L 120 de 25. 5. 1972, p. 3.