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Document 02021D0856-20210528
Commission Implementing Decision (EU) 2021/856 of 26 May 2021 determining the date on which the European Public Prosecutor’s Office assumes its investigative and prosecutorial tasks
Consolidated text: Decisão de Execução (UE) 2021/856 da Comissão, de 26 de maio de 2021, relativa à determinação da data em que a Procuradoria Europeia assume as suas funções de investigação e ação penal
Decisão de Execução (UE) 2021/856 da Comissão, de 26 de maio de 2021, relativa à determinação da data em que a Procuradoria Europeia assume as suas funções de investigação e ação penal
02021D0856 — PT — 28.05.2021 — 000.001
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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/856 DA COMISSÃO de 26 de maio de 2021 (JO L 188 de 28.5.2021, p. 100) |
Retificada por:
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/856 DA COMISSÃO
de 26 de maio de 2021
relativa à determinação da data em que a Procuradoria Europeia assume as suas funções de investigação e ação penal
Artigo 1.o
A Procuradoria Europeia assume em 1 de junho de 2021 as funções de investigação e ação penal que lhe são conferidas pelo Regulamento (UE) 2017/1939.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.