COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 10.12.2020

SWD(2020) 334 final

DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO

RELATÓRIO DO RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO

que acompanha o documento

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho

relativo às baterias e respetivos resíduos, que revoga a Diretiva 2006/66/CE e altera o Regulamento (UE) 2019/1020

{COM(2020) 798 final} - {SEC(2020) 420 final} - {SWD(2020) 335 final}

Qual é o problema em causa?

A presente avaliação de impacto analisa uma proposta de regulamento que substituirá a Diretiva Pilhas e Acumuladores e cujo objetivo é abordar três grupos de problemas altamente interligados relacionados com as baterias:

1.A falta de condições estruturais que incentivem o investimento na capacidade de produção de baterias sustentáveis, o que está ligado a quadros regulamentares potencialmente divergentes dentro do mercado interno;

2.O funcionamento deficiente dos mercados de reciclagem e os ciclos de materiais insuficientemente fechados, que limitam o potencial da UE para atenuar o risco de escassez de matérias-primas;

3.Os riscos sociais e ambientais não abrangidos atualmente pelo acervo da UE em matéria de ambiente.

O que pretendemos alcançar?

A proposta tem três objetivos estreitamente interligados:

1.Reforçar o funcionamento do mercado interno de baterias da UE;

2.Promover a economia circular fechando os ciclos dos materiais;

3.Reduzir os impactos ambientais e sociais das baterias ao longo de todo o seu ciclo de vida.

Quais são as opções?

·A opção 1 (cenário de statu quo) não altera a Diretiva Pilhas e Acumuladores, que abrange principalmente a fase de fim de vida das baterias. Atualmente, não há legislação da UE em vigor que abranja as fases iniciais da cadeia de valor das baterias e do seu ciclo de vida.

·A opção 2 (nível médio de ambição), reforça os requisitos e aumenta o nível de ambição de forma gradual, no respeitante às fases de fabrico e de fim de vida das baterias, maioritariamente por via da introdução de requisitos em matéria de informação.

·A opção 3 (nível elevado de ambição) é uma abordagem um pouco mais disruptiva, mas ainda tecnicamente viável, que implica a fixação de valores-limite e limiares a respeitar dentro de um prazo estabelecido.

·A opção 4 (nível muito elevado de ambição) inclui medidas que vão muito além do atual quadro regulamentar e das práticas comerciais atuais.

Qual a opção preferida e porquê?

A opção preferida é uma combinação das opções 2 e 3. Esta opção inclui uma série de medidas ao longo da cadeia de valor, como possibilitar que as baterias industriais tenham uma segunda vida útil, aumentar a meta da taxa de recolha para resíduos de baterias portáteis dos atuais 65 %, aumentar a valorização de materiais, estabelecer novos requisitos em matéria de rendimentos de reciclagem para baterias de iões de lítio e de chumbo, melhorar o desempenho e a durabilidade, estabelecer requisitos em matéria de intensidade de carbono, solucionar os problemas que afetam o fluxo de informação e introduzir o dever de diligência no aprovisionamento de matérias-primas.

Do ponto de vista jurídico, a passagem de uma diretiva para um regulamento terá como consequência a aplicabilidade direta de requisitos a todos os operadores económicos e a um conjunto de autoridades nacionais e outros organismos. Tal conduzirá a uma melhor harmonização, proporcionando a segurança jurídica necessária e possibilitando o desenvolvimento de um mercado plenamente integrado em toda a UE ao longo do ciclo de vida das baterias.

Algumas medidas implicarão alguns custos financeiros, mas não se preveem impactos significativos para as empresas ou os consumidores. Os encargos administrativos também sofrerão um ligeiro aumento, em especial no que respeita aos requisitos em matéria de pegada de carbono e de conteúdo reciclado.

Todavia, os benefícios superam claramente os custos. O regulamento proposto abordará os problemas inerentes à situação atual, melhorará o funcionamento do mercado interno, reduzirá os impactos ambientais (como as emissões de gases com efeito de estufa) e reduzirá os riscos ambientais e sociais. Além disso, trará benefícios indiretos significativos em termos de novos postos de trabalho no setor do fabrico e da reciclagem de baterias de lítio.