ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 104

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

60.° ano
3 de abril de 2017

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2017/C 104/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2017/C 104/02

Processo C-604/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2017 — Aloys F. Dornbracht GmbH & Co. KG/Comissão Europeia, Conselho da União Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Coordenação dos preços de venda e intercâmbio de informações comerciais sensíveis — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 23.o, n.o 2 — Limite de 10 % do volume de negócios — Orientações para o cálculo do montante das coimas do ano de 2006 — Princípio da não retroatividade — Exercício da competência de plena jurisdição — Duração excessiva do processo)

2

2017/C 104/03

Processo C-609/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2017 — Duravit AG, Duravit SA, Duravit BeLux SPRL/BVBA/Comissão Europeia, Conselho da União Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Coordenação dos preços de venda e intercâmbio de informações comerciais sensíveis — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 31.o — Dever de fundamentação)

2

2017/C 104/04

Processo C-611/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2017 — Hansa Metallwerke AG e o./Comissão Europeia, Conselho da União Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Coordenação dos preços de venda e intercâmbio de informações comerciais sensíveis — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 23.o, n.o 2 — Limite de 10 % do volume de negócios — Dever de fundamentação — Proteção da confiança legítima)

3

2017/C 104/05

Processo C-613/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2017 — Comissão Europeia/Keramag Keramische Werke GmbH, anteriormente Keramag Keramische Werke AG e o. (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Coordenação dos preços de venda e intercâmbio de informações comerciais sensíveis — Dever de fundamentação)

3

2017/C 104/06

Processo C-614/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2017 — Masco Corp. e o./Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Coordenação dos preços de venda e intercâmbio de informações comerciais sensíveis — Infração única e continuada — Dever de fundamentação)

4

2017/C 104/07

Processo C-618/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2017 — Zucchetti Rubinetteria SpA/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Coordenação dos preços de venda e intercâmbio de informações comerciais sensíveis — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 23.o, n.o 2 — Limite de 10 % do volume de negócios)

5

2017/C 104/08

Processo C-619/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2017 — Mamoli Robinetteria SpA/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Coordenação dos preços de venda e intercâmbio de informações comerciais sensíveis — Programa de clemência — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 23.o, n.o 2 — Limite de 10 % do volume de negócios — Exercício da competência de plena jurisdição)

5

2017/C 104/09

Processos apensos C-625/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2017 — Villeroy & Boch AG/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Coordenação dos preços e intercâmbio de informações comerciais sensíveis — Infração única — Prova — Coimas — Plena jurisdição — Prazo razoável — Proporcionalidade»

6

2017/C 104/10

Processo C-626/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2017 — Villeroy & Boch Austria GmbH/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Coordenação dos preços e intercâmbio de informações comerciais sensíveis — Infração única — Prova — Coimas — Plena jurisdição — Prazo razoável — Proporcionalidade»

6

2017/C 104/11

Processo C-636/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2017 — Roca Sanitario, SA/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Coordenação dos preços de venda e intercâmbio de informações comerciais sensíveis — Orientações para o cálculo do montante das coimas do ano de 2006 — Dever de fundamentação — Princípio da igualdade de tratamento — Proporcionalidade — Exercício da competência de plena jurisdição)

7

2017/C 104/12

Processo C-637/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2017 — Laufen Austria AG/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Coordenação dos preços de venda e intercâmbio de informações comerciais sensíveis — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 23.o, n.o 2 — Limite de 10 % do volume de negócios — Orientações para o cálculo das coimas do ano de 2006 — Dever de fundamentação — Princípio da igualdade de tratamento — Exercício da competência de plena jurisdição)

7

2017/C 104/13

Processo C-638/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2017 — Roca SARL/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Coordenação dos preços de venda e intercâmbio de informações comerciais sensíveis — Orientações para o cálculo das coimas do ano de 2006 — Princípio da igualdade de tratamento — Exercício da competência de plena jurisdição)

8

2017/C 104/14

Processo C-642/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2017 — Villeroy & Boch — Belgium/Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Coordenação dos preços e intercâmbio de informações comerciais sensíveis — Infração única — Prova — Coimas — Plena jurisdição — Prazo razoável — Proporcionalidade)

8

2017/C 104/15

Processo C-644/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2017 — Villeroy et Boch SAS/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Coordenação dos preços e intercâmbio de informações comerciais sensíveis — Infração única — Prova — Coimas — Plena jurisdição — Prazo razoável — Proporcionalidade)

9

2017/C 104/16

Processo C-421/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 2 de Santander — Espanha) — Banco Primus SA/Jesús Gutiérrez García «Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Contratos celebrados entre profissionais e consumidores — Cláusulas abusivas — Contratos de mútuo hipotecário — Processo de execução de bens hipotecados — Prazo de caducidade — Conhecimento oficioso dos órgãos jurisdicionais nacionais — Autoridade de caso julgado»

9

2017/C 104/17

Processo C-560/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court — Irlanda) — M/Minister for Justice and Equality, Ireland, Attorney General «Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Diretiva 2004/83/CE — Normas mínimas relativas aos requisitos que os nacionais de países terceiros ou os apátridas têm de cumprir para poderem beneficiar do estatuto de refugiado — Pedido de proteção subsidiária — Regularidade do processo nacional de análise de um pedido de proteção subsidiária apresentado na sequência do indeferimento de um pedido de concessão do estatuto de refugiado — Direito de ser ouvido — Alcance — Direito a uma audição — Direito de indicar e de contrainterrogar testemunhas»

11

2017/C 104/18

Processo C-573/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 31 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — Bélgica) — Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides/Mostafa Lounani «Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Asilo — Diretiva 2004/83/CE — Normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado — Artigo 12.o, n.o 2, alínea c), e n.o 3 — Exclusão do estatuto de refugiado — Conceito de “atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas” — Alcance — Membro dirigente de uma organização terrorista — Condenação penal por participação nas atividades de um grupo terrorista — Exame individual»

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2017/C 104/19

Processo C-606/14 P P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 1 de fevereiro de 2017 — Portovesme Srl/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílio concedido pela República Italiana a favor da Portovesme Srl — Regimes de tarifa preferencial de eletricidade — Decisão que declara a medida incompatível com o mercado interno)

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2017/C 104/20

Processos apensos C-247/15 P, C-253/15 P e C-259/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de janeiro de 2017 — Maxcom Ltd, Chin Haur Indonesia, PT, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento de Execução (UE) n.o 501/2013 — Importações de bicicletas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia — Extensão a estas importações do direito antidumping definitivo instituído sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China — Regulamento (CE) n.o 1225/2009 — Artigo 13.o — Evasão — Artigo 18.o — Falta de colaboração — Prova — Conjunto de indícios concordantes)

13

2017/C 104/21

Processos apensos C-248/15 P, C-254/15 P e C-260/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de janeiro de 2017 — Maxcom Ltd, City Cycle Industries, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento de Execução (UE) n.o 501/2013 — Importações de bicicletas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia — Extensão a estas importações do direito antidumping definitivo instituído sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China — Regulamento (CE) n.o 1225/2009 — Artigo 13.o — Evasão — Artigo 18.o — Falta de colaboração — Prova — Conjunto de indícios concordantes — Falta de fundamentação — Violação de direitos processuais»

14

2017/C 104/22

Processo C-283/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — X/Staatssecretaris van Financiën «Reenvio prejudicial — Legislação fiscal — Imposto sobre o rendimento — Nacional de um Estado-Membro que aufere rendimentos no território desse Estado-Membro e no de um Estado terceiro, e que reside no território de outro Estado-Membro — Benefício fiscal destinado a ter em consideração a sua situação pessoal e familiar»

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2017/C 104/23

Processo C-373/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de janeiro de 2017 — República Francesa/Comissão Europeia, Reino de Espanha «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Regulamentos (CE) n.o 1698/2005 (CE) n.o 1975/2006 e (CE) n.o 796/2004 — Medidas de apoio ao desenvolvimento rural — Zonas com desvantagens naturais — Controlos in loco — Coeficiente de densidade do gado — Contagem dos animais»

16

2017/C 104/24

Processo C-392/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de fevereiro de 2017 — Comissão Europeia/Hungria «Incumprimento de Estado — Artigo 49.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Notários — Requisito de nacionalidade — Artigo 51.o TFUE — Participação no exercício da autoridade pública»

16

2017/C 104/25

Processo C-430/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — Secretary of State for Work and Pensions/Tolley «Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Componente de cuidados do subsídio de subsistência para deficientes (disability living allowance) — Pessoa segurada contra o risco de velhice e que deixou de exercer definitivamente qualquer atividade profissional — Conceitos de “prestação de doença” e de “prestação de invalidez” — Exportabilidade»

17

2017/C 104/26

Processo C-441/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Bremen — Alemanha) — Madaus GmbH/Hauptzollamt Bremen «Reenvio prejudicial — Pauta Aduaneira Comum — Classificação pautal — Nomenclatura combinada — Posições pautais 3824 90 97 e 2106 90 92 — Produto em pó composto por carbonato de cálcio (95 %) e por amido modificado (5 %)»

18

2017/C 104/27

Processo C-506/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de janeiro de 2017 — Reino de Espanha/Comissão Europeia (Recurso — Fundos europeus agrícolas para o desenvolvimento rural (Feader) — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Regulamentos (CE) n.o 1698/2005 (CE) n.o 1975/2006 e (CE) n.o 796/2004 — Medidas de apoio ao desenvolvimento rural — Zonas de handicap natural — Controlos no local — Coeficiente de densidade pecuária — Contagem dos animais)

18

2017/C 104/28

Processo C-562/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Paris — França) — Carrefour Hypermarchés SAS/ITM Alimentaire International SASU «Reenvio prejudicial — Publicidade comparativa — Diretiva 2006/114/CE — Artigo 4.o — Diretiva 2005/29/CE — Artigo 7.o — Comparação objetiva de preços — Omissão enganosa — Publicidade que compara os preços de produtos vendidos em estabelecimentos de dimensões e de tipologia diferentes — Licitude — Informação substancial — Grau e suporte da informação»

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2017/C 104/29

Processo C-585/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance francophone de Bruxelles — Bélgica) — Raffinerie Tirlemontoise SA/État belge «Reenvio prejudicial — Açúcar — Quotizações à produção — Cálculo da perda média — Cálculo das quotizações à produção — Regulamento (CE) n.o 2267/2000 — Validade — Regulamento (CE) n.o 1993/2001 — Validade»

20

2017/C 104/30

Processo C-21/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 9 de fevereiro de 2017 [pedido de decisão prejudicial do Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa) — Portugal] — Euro Tyre BV/Autoridade Tributária e Aduaneira «Reenvio prejudicial — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 131.o e 138.o — Requisitos de isenção de uma entrega intracomunitária — Sistema de Intercâmbio de Informações sobre o IVA (VIES) — Inexistência de inscrição do adquirente — Recusa do benefício da isenção — Admissibilidade»

21

2017/C 104/31

Processo C-144/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal — Portugal) — Município de Palmela/Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) — Divisão de Gestão de Contraordenações «Reenvio prejudicial — Procedimentos de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação — Diretivas 83/189/CEE e 98/34/CE — Projeto de regra técnica — Notificação à Comissão Europeia — Obrigações dos Estados-Membros — Violação — Consequências»

21

2017/C 104/32

Processo C-283/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice, Family Division (England and Wales) — Reino Unido) — M. S./P. S. «Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 4/2009 — Artigo 41.o, n.o 1 — Reconhecimento da execução das decisões e da cooperação em matéria de obrigações alimentares — Execução de uma decisão num Estado-Membro — Apresentação do pedido diretamente à autoridade competente do Estado-Membro de execução — Legislação nacional que obriga a recorrer à autoridade central do Estado-Membro de execução»

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2017/C 104/33

Processo C-45/16 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de janeiro de 2017 — d.d. Synergy Hellas Anonymi Emporiki Etaireia Parochis Ypiresion Pliroforikis/Comissão Europeia (Recurso — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cláusula compromissória — Contrato «Multi-level patient — specific artery and artherogenesis model for outcome prediction, decision support treatment, and virtual hand-on training (ARTreat)», celebrado no âmbito do sétimo programa — quadro para ações de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Resolução desse contrato em razão de irregularidades cometidas na execução de um outro contrato celebrado com a Comissão Europeia — Boa-fé — Confiança legítima quanto à não resolução)

23

2017/C 104/34

Processo C-53/16 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 24 de janeiro de 2017 — Carsten René Beul/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia (Recurso da decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo — Recurso de anulação — Funcionamento dos mercados financeiros — Requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público — Regulamento (UE) n.o 537/2014 — Regras aplicáveis à organização dos revisores oficiais de contas e às sociedades de revisores oficiais de contas e à sua seleção pelas entidades de interesse público — Falta de nomeação individual — Inadmissibilidade manifesta)

23

2017/C 104/35

Processo C-566/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nyíregyházi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 10 de novembro de 2016 — Dávid Vámos/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság

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2017/C 104/36

Processo C-593/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg (Áustria) em 23 de novembro de 2016 — Admiral Casinos & Entertainment AG/Alexander Holiczky

24

2017/C 104/37

Processo C-613/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln (Alemanha) em 28 de novembro de 2016 — Juhler Holding A/S/Bundeszentralamt für Steuern

25

2017/C 104/38

Processo C-629/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 7 de dezembro de 2016 — CX

26

2017/C 104/39

Processo C-642/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 14 de dezembro de 2016 — Junek Europ-Vertrieb GmbH/Lohmann & Rauscher International GmbH & Co. KG

26

2017/C 104/40

Processo C-649/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshof (Áustria) em 19 de dezembro de 2016 — Peter Valach e o./Waldviertler Sparkasse Bank AG e o.

27

2017/C 104/41

Processo C-664/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Iulia (Roménia) em 21 de dezembro de 2016 — Lucrețiu Hadrian Vădan/Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Soluționare a Contestațiilor, Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Brașov — Administrația Județeană a Finanțelor Publice Alba

27

2017/C 104/42

Processo C-670/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Minden (Alemanha) em 29 de dezembro de 2016 — Tsegezab Mengesteab/Bundesrepublik Deutschland

28

2017/C 104/43

Processo C-673/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea Constituțională a României (Roménia) em 30 de dezembro de 2016 — Relu Adrian Coman, Robert Clabourn Hamilton, Asociația Accept/Inspectoratul General pentru Imigrări, Ministerul Afacerilor Interne, Consiliul Naţional pentru Combaterea Discriminării

29

2017/C 104/44

Processo C-681/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf (Alemanha) em 27 de dezembro de 2016 — Pfizer Ireland Pharmaceuticals, Operations Support Group/Orifarm GmbH

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2017/C 104/45

Processo C-683/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln (Alemanha) em 27 de dezembro de 2016 — Deutscher Naturschutzring, Dachverband der deutschen Natur- und Umweltschutzverbände e.V./República Federal da Alemanha

31

2017/C 104/46

Processo C-684/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 27 de dezembro de 2016 — Max-Planck-Gesellschaft zur Förderung der Wissenschaften eV/Tetsuji Shimizu

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2017/C 104/47

Processo C-2/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia (Espanha) em 2 de janeiro de 2017 — Instituto Nacional de la Seguridad Social/Tesorería General de la Seguridad Social e Jesús Crespo Rey

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2017/C 104/48

Processo C-12/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 10 de janeiro de 2017 — Maria Dicu/Ministerul Justiției, Consiliul Superior al Magistraturii, Curtea de Apel Suceava, Tribunalul Botoșani

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2017/C 104/49

Processo C-16/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal) em 13 de janeiro de 2017 — TGE Gas Engineering GmbH — Sucursal em Portugal/Autoridade Tributária e Aduaneira

34

2017/C 104/50

Processo C-27/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos apeliacinis teismas (Lituânia) em 19 de janeiro de 2017 — AB «flyLAL-Lithuanian Airlines», uma sociedade anónima em liquidação/Starptautiskā lidosta «Rīga» VAS, «Air Baltic Corporation A/S»

35

2017/C 104/51

Processo C-34/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo High Court (Irlanda) em 24 de janeiro de 2017 — Eamonn Donnellan/The Revenue Commissioners

35

2017/C 104/52

Processo C-43/17 P: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2017 por Liam Jenkinson do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 9 de novembro de 2016 no processo T-602/15, Liam Jenkinson/Serviço Europeu para a Ação Externa, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Eulex Kosovo

36

2017/C 104/53

Processo C-73/17: Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2017 — República Francesa/Parlamento Europeu

37

Tribunal Geral

2017/C 104/54

Processos apensos T-14/14 e T-87/14: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de fevereiro de 2017 — Islamic Republic of Iran Shipping Lines e o./Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Exceção de ilegalidade — Base jurídica — Desvio de poder — Direitos de defesa — Confiança legítima — Segurança jurídica — Ne bis in idem — Caso julgado — Proporcionalidade — Erro manifesto de apreciação — Direitos fundamentais»)

39

2017/C 104/55

Processo T-191/14: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2017 — Lubrizol France/Conselho («Tarifa aduaneira comum — Regulamentação relativa à suspensão dos direitos autónomos para certos produtos agrícolas e industriais — Objeção contra as suspensões em vigor — Equivalência dos produtos — Procedimento de apreciação das objeções»)

40

2017/C 104/56

Processo T-351/14: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de fevereiro de 2017 — Construlink/EUIPO — Wit-Software (GATEWIT) («Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia GATEWIT — Marca figurativa da União Europeia anterior wit software — Denominação social nacional anterior Wit-Software, Consultoria e Software para a Internet Móvel, SA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

40

2017/C 104/57

Processo T-493/14: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de fevereiro de 2017 — Mayer/EFSA [«Perito nacional em comissão de serviço — Regras da EFSA sobre os PNCS — Decisão de não prorrogar o destacamento — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade da pessoa — Proteção de dados pessoais — Regulamento (CE) n.o 45/2001 — Demandes de declaração e de injunção — Requerimento complementar da petição — Alteração dos pedidos — Admissibilidade»]

41

2017/C 104/58

Processo T-706/14: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2017 — Holistic Innovation Institute/REA [«Investigação e desenvolvimento tecnológico — Projetos financiados pela União no domínio da investigação — Sétimo programa-quadro para ações de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (2007-2013) — Projetos ZONeSEC e Inachus — Decisão de recusa da participação da recorrente — Recurso de anulação e indemnização»]

42

2017/C 104/59

Processo T-726/14: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de fevereiro de 2017 — Novar/EUIPO «Responsabilidade extracontratual — Prova da existência da validade e do âmbito da marca anterior — Registo internacional que designa a União Europeia — Decisão que rejeitou a oposição por falta de prova do direito anterior — Regra 19, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Revisão da decisão — Artigo 62.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Prejuízo derivado dos honorários de advogado — Nexo de causalidade»

42

2017/C 104/60

Processo T-783/14: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2017 — SolarWorld/Comissão «Dumping — Subvenções — Importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da China — Aprovação de uma diminuição do preço mínimo de importação a título de um compromisso aceite no âmbito de processos antidumping e anti-subvenções — Indústria da União — Artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009»

43

2017/C 104/61

Processo T-811/14: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de fevereiro de 2017 — Unilever/EUIPO — Technopharma (Fair & Lovely) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo de marca figurativa da União Europeia Fair & Lovely — Marcas nominativas nacionais anteriores e do Benelux FAIR & LOVELY — Decisão do recurso — Artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Direito a ser ouvido — Artigo 75.o, segundo período, do Regulamento n.o 207/2009 — Suspensão do procedimento administrativo — Regra 20, n.o 7, alínea c), e Regra 50, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Confiança legítima — Desvio de poder — Erros manifestos de apreciação»]

44

2017/C 104/62

Processo T-71/15: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2017 — Jaguar Land Rover/EUIPO — Nissan Jidosha (Land Glider) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Land Glider — Marcas nominativas e figurativas da União Europeia e nacionais anteriores LAND ROVER — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

44

2017/C 104/63

Processo T-145/15: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2017 — Roménia/Comissão «FEAGA e Feader — Medidas associadas à área — Despesas excluídas do financiamento — Correções financeiras fixas — Artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 — Dever de fundamentação — Proporcionalidade»

45

2017/C 104/64

Processo T-513/15: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2017 — Gruppe Nymphenburg Consult/EUIPO (Limbic® Map) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Limbic® Map — Falta de caráter descritivo — Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

46

2017/C 104/65

Processo T-516/15: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2017 — Gruppe Nymphenburg Consult/EUIPO (Limbic® Types) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Limbic® Types — Falta de caráter descritivo — Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

46

2017/C 104/66

Processo T-517/15: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2017 — Gruppe Nymphenburg Consult/EUIPO (Limbic® Sales) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Limbic® Sales — Falta de caráter descritivo — Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

47

2017/C 104/67

Processo T-18/16: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2017 — DMC/EUIPO — Etike’ International (De Giusti ORGOGLIO) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido e marca figurativa da União Europeia De Giusti ORGOGLIO — Marca nominativa da União Europeia anterior ORGOGLIO — Motivo relativo de recusa — Semewlhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

47

2017/C 104/68

Processo T-871/16: Recurso interposto em 8 de dezembro de 2016 — Spliethoff’s Bevrachtingskantoor/INEA

48

2017/C 104/69

Processo T-22/17: Recurso interposto em 16 de janeiro de 2017 — Portugal/Comissão

49

2017/C 104/70

Processo T-23/17: Recurso interposto em 17 de janeiro de 2017 — Barnett/CESE

50

2017/C 104/71

Processo T-31/17: Recurso interposto em 20 de janeiro de 2017 — Portugal/Comissão

51

2017/C 104/72

Processo T-33/17: Recurso interposto em 20 de janeiro de 2017 — Amicus Therapeutics UK e Amicus Therapeutics/EMA

51

2017/C 104/73

Processo T-37/17: Ação intentada em 23 de janeiro de 2017 — Banco Tejarat/Conselho

52

2017/C 104/74

Processo T-38/17: Recurso interposto em 20 de janeiro de 2017 — DQ e o./Parlamento

53

2017/C 104/75

Processo T-39/17: Recurso interposto em 20 de janeiro de 2017 — Chambre de commerce et d’industrie métropolitaine Bretagne ouest (port de Brest)/Comissão

54

2017/C 104/76

Processo T-50/17: Recurso interposto em 30 de janeiro de 2017 — Mackevision Medien Design/EUIPO (TO CREATE REALITY)

55

2017/C 104/77

Processo T-60/17: Recurso interposto em 31 de janeiro de 2017 — Safe Skies/EUIPO — Travel Sentry (TSA LOCK)

55

2017/C 104/78

Processo T-64/17: Recurso interposto em 1 de fevereiro de 2017 — Lions Gate Entertainment/EUIPO (DIRTY DANCING)

56

2017/C 104/79

Processo T-67/17: Recurso interposto em 1 de fevereiro de 2017 — Italytrade/EUIPO — Tpresso (tèespresso)

57

2017/C 104/80

Processo T-68/17: Recurso interposto em 1 de fevereiro de 2017 — Italytrade/EUIPO — Tpresso (teaespresso)

57

2017/C 104/81

Processo T-69/17: Recurso interposto em 3 de fevereiro de 2017 — Constantin Film Produktion/EUIPO (Fack Ju Göhte)

58

2017/C 104/82

Processo T-70/17: Recurso interposto em 31 de janeiro de 2017 — TenneT Holding/EUIPO — Ngrid Intellectual Property (NorthSeaGrid)

59

2017/C 104/83

Processo T-72/17: Recurso interposto em 3 de fevereiro de 2017 — Schmid/EUIPO — Landeskammer für Land- und Forstwirtschaft in Steiermark (óleo esterificado de sementes de abóbora)

59

2017/C 104/84

Processo T-78/17: Recurso interposto em 30 de janeiro de 2017 — Jumbo Africa/EUIPO — ProSiebenSat.1 Licensing (JUMBO)

60

2017/C 104/85

Processo T-86/17: Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2017 — Le Pen/Parlamento

61

2017/C 104/86

Processo T-87/17: Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2017 — Kuka Systems/EUIPO (Matrix light)

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PT