ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 30

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

60.° ano
30 de janeiro de 2017

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2017/C 30/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2017/C 30/02

Processo C-673/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de novembro de 2016 — Comissão Europeia/Stichting Greenpeace Nederland, Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Ambiente — Convenção de Aarhus — Regulamento (CE) n.o 1367/2006 — Artigo 6.o, n.o 1 — Risco de prejuízo dos interesses comerciais de uma pessoa singular ou coletiva — Conceito de “informação relacionada com emissões para o ambiente” — Documentos respeitantes ao procedimento de autorização de uma substância ativa contida nos produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa glifosato»

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2017/C 30/03

Processo C-442/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het Bedrijfsleven — Países Baixos) — Bayer CropScience SA-NV, Stichting De Bijenstichting/College voor de toelating van gewasbeschermingsmiddelen en biociden «Reenvio prejudicial — Ambiente — Convenção de Aarhus — Diretiva 2003/4/CE — Artigo 4.o, n.o 2 — Acesso do público à informação — Conceito de “informações sobre emissões para o ambiente” — Diretiva 91/414/CEE — Diretiva 98/8/CE — Regulamento (CE) n.o 1107/2009 — Colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos e biocidas — Confidencialidade — Proteção dos interesses industriais e comerciais»

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2017/C 30/04

Processo C-461/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de novembro de 2016 — Comissão Europeia/Reino de Espanha «Incumprimento de Estado — Diretiva 2009/147/CE — Conservação das aves selvagens — Zonas de proteção especial — Diretiva 85/337/CEE — Avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais»

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2017/C 30/05

Processo C-464/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Tributário de Lisboa — Portugal) — SECIL — Companhia Geral de Cal e Cimento, SA/Fazenda Pública «Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Artigos 63.o a 65.o TFUE — Acordo de associação CE-Tunísia — Artigos 31.o, 34.o e 89.o — Acordo de associação CE-Líbano — Artigos 31.o, 33.o e 85.o — Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas — Dividendos recebidos de uma sociedade estabelecida no Estado-Membro da sociedade beneficiária — Dividendos recebidos de uma sociedade estabelecida num país terceiro parte no acordo de associação — Diferença de tratamento — Restrição — Justificação — Eficácia dos controlos fiscais — Possibilidade de invocar o artigo 64.o TFUE face à existência dos Acordos de associação CE-Tunísia e CE-Líbano»

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2017/C 30/06

Processo C-177/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Nelsons GmbH/Ayonnax Nutripharm GmbH, Bachblütentreff Ltd «Reenvio prejudicial — Informação e proteção dos consumidores — Regulamento (CE) n.o 1924/2006 — Alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos — Medidas transitórias — Artigo 28.o, n.o 2 — Produtos que ostentam marcas de fabrico ou comerciais existentes antes de 1 de janeiro de 2005 — Preparações à base de “essências florais de Bach” — Marca da UE RESCUE — Produtos comercializados como medicamentos antes de 1 de janeiro de 2005 e como alimentos depois dessa data»

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2017/C 30/07

Processo C-314/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de novembro de 2016 — Comissão Europeia/República Francesa (Incumprimento de Estado — Diretiva 91/271/CEE — Tratamento das águas residuais urbanas — Artigo 4.o, n.os 1 e 3 — Tratamento secundário ou processo equivalente)

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2017/C 30/08

Processo C-395/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n.o 33 de Barcelona — Espanha) — Mohamed Daouidi/Bootes Plus Sl, Fondo de Garantía Salarial, Ministerio Fiscal «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Artigos 1.o a 3.o — Proibição da discriminação em razão de uma deficiência — Existência de uma “deficiência” — Conceito de “incapacidades físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais duradouras” — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 3.o, 15.o, 21.o, 30.o, 31.o, 34.o e 35.o — Despedimento de um trabalhador em situação de incapacidade temporária para o trabalho, na aceção do direito nacional, por tempo indeterminado»

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2017/C 30/09

Processos apensos C-408/15 P e C–409/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de novembro de 2016 — Ackermann Saatzucht GmbH & Co.KG e o. (C-408/15 P), ABZ Aardbeien Uit Zaad Holding BV e o. (C-409/15 P)/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recursos de anulação — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Direito de recurso — Qualidade para agir — Ato que diz individualmente respeito a pessoas singulares ou coletivas em razão de «determinadas qualidades que lhe são específicas» — Regulamento (UE) n.o 511/2014 — Medidas respeitantes ao cumprimento pelos utilizadores na União do Protocolo de Nagoia, relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização — Regulamento (CE) n.o 2100/94 — Limitação dos efeitos da proteção comunitária das variedades vegetais — Isenção dos reprodutores)

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2017/C 30/10

Processo C-443/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do The Labour Court, Ireland — Irlanda) — David L. Parris/Trinity College Dublin e o. «Reenvio prejudicial — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 2.o — Proibição de discriminação em razão da orientação sexual e da idade — Regime de pensões de reforma nacional — Pagamento de uma prestação de sobrevivência ao parceiro na união de facto — Requisito — Constituição da união de facto antes do sexagésimo aniversário do beneficiário do referido regime — União civil — Impossibilidade no Estado Membro em causa antes de 2010 — Relação duradoura provada — Artigo 6.o, n.o 2 — Justificação das diferenças de tratamento baseadas na idade»

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2017/C 30/11

Processo C-454/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hessisches Landesarbeitsgericht — Alemanha) — Jürgen Webb-Sämann/Christopher Seagon (na qualidade de administrador de insolvência da Baumarkt Praktiker DIY GmbH) «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2008/94/CE — Artigo 8.o — Proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador — Disposições em matéria de segurança social — Âmbito de aplicação — Medidas necessárias para proteger os direitos adquiridos ou em vias de aquisição dos trabalhadores assalariados a título de regimes complementares de previdência — Obrigação de prever um direito de separação da massa insolvente das cotizações para o regime de previdência devidas — Inexistência»

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2017/C 30/12

Processo C-486/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de novembro de 2016 — Comissão Europeia/República Francesa, Orange, República Federal da Alemanha «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Medidas financeiras a favor da France Télécom — Proposta de adiantamento de acionista — Declarações públicas dos representantes do Estado francês — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum — Conceito de “auxílio” — Conceito de “vantagem económica” — Critério do investidor privado prudente — Dever de fundamentação do Tribunal Geral — Limites da fiscalização jurisdicional — Desvirtuação da decisão controvertida»

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2017/C 30/13

Processo C-642/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de dezembro de 2016 — Toni Klement/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Marca da União Europeia — Marca tridimensional que representa a forma de um forno — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a) — Pedido de declaração da extinção de uma marca da União Europeia — Artigo 15.o, n.o 1, alínea a) — Utilização séria da marca — Improcedência do pedido de declaração da nulidade)

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2017/C 30/14

Processo C-645/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bayerischer Verwaltungsgerichtshof — Alemanha) — Bund Naturschutz in Bayern e.V., Harald Wilde/Freistaat Bayern «Reenvio prejudicial — Ambiente — Avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente — Diretiva 2011/92/UE — Projeto sujeito a avaliação — Anexo I, ponto 7 — Acordo Europeu sobre as Grandes Estradas de Tráfego Internacional (AGR) — Alargamento de uma estrada com quatro faixas numa extensão com menos de 10 km»

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2017/C 30/15

Processo C-662/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Lohmann & Rauscher International GmbH & Co. KG/BIOS Medical Services GmbH, anteriormente BIOS Naturprodukte GmbH «Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 93/42/CEE — Dispositivos médicos — Dispositivo da classe I (pensos cirúrgicos) que foi objeto de um procedimento de avaliação de conformidade por parte do fabricante — Importação paralela — Aditamento no rótulo de dados relativos ao importador — Procedimento de avaliação complementar de conformidade»

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2017/C 30/16

Processo C-152/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de dezembro de 2016 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n.o 1071/2009 — Regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário — Artigo 16.o, n.os 1 e 5 — Registo eletrónico nacional das empresas de transportes rodoviários — Falta de interconexão com os registos eletrónicos nacionais dos outros Estados-Membros)

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2017/C 30/17

Processo C-520/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 5 de outubro de 2016 — Andrea Witzel, Jannis Witzel, Jazz Witzel/Germanwings GmbH

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2017/C 30/18

Processo C-521/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 5 de outubro de 2016 — Ralf-Achim Vetter, Susanne Glang-Vetter, Anna Louisa Vetter, Carolin Marie Vetter/Germanwings GmbH

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2017/C 30/19

Processo C-529/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München (Alemanha) em 17 de outubro de 2016 — Hamamatsu Photonics Deutschland GmbH/Hauptzollamt München

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2017/C 30/20

Processo C-538/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 25 de outubro de 2016 — Kevin Joseph Devine/Air Nostrum, Líneas Aéreas del Mediterráneo SA

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2017/C 30/21

Processo C-539/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 25 de outubro de 2016 — Richard Rodriguez Serin/HOP!-Regional

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2017/C 30/22

Processo C-548/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Mons (Bélgica) em 28 de outubro de 2016 — Estado Belga/Biologie Dr Antoine SPRL

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2017/C 30/23

Processo C-549/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria di Secondo Grado di Bolzano (Itália) em 31 de outubro de 2016 — Agenzia delle Entrate — Direzione provinciale Ufficio controlli di Bolzano/Palais Kaiserkron Srl

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2017/C 30/24

Processo C-551/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 31 de outubro de 2016 — J. Klein Schiphorst/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen

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2017/C 30/25

Processo C-558/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin (Alemanha) em 3 de novembro de 2016 — Doris Margret Lisette Mahnkopf

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2017/C 30/26

Processo C-574/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia (Espanha) em 14 de novembro de 2016 — Grupo Norte Facility S.A./Angel Manuel Moreira Gómez

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2017/C 30/27

Processo C-586/16 P: Recurso interposto em 17 de novembro de 2016 por Sun Pharmaceutical Industries Ltd, anteriormente Ranbaxy Laboratories Ltd, e Ranbaxy (UK) Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 8 de setembro de 2016 no processo T-460/13, Sun Pharmaceutical Industries Ltd, anteriormente Ranbaxy Laboratories Ltd, Ranbaxy (UK) Ltd/Comissão Europeia

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2017/C 30/28

Processo C-588/16 P: Recurso interposto em 18 de novembro de 2016 pela Generics (UK) Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 8 de setembro de 2016 no processo T-469/13, Generics (UK)/Comissão

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2017/C 30/29

Processo C-590/16: Ação intentada em 21 de novembro de 2016 — Comissão Europeia/República Helénica

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2017/C 30/30

Processo C-591/16 P: Recurso interposto em 18 de novembro de 2016 por H. Lundbeck A/S, Lundbeck Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 8 de setembro de 2016 no processo T-472/13, H. Lundbeck A/S, Lundbeck Ltd/Comissão Europeia

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2017/C 30/31

Processo C-598/16: Recurso interposto em 23 de novembro de 2016 por Viktor Fedorovych Yanukovych do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção alargada) em 15 de setembro de 2016 no processo T-346/14, Yanukovych/Conselho

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2017/C 30/32

Processo C-599/16: Recurso interposto em 23 de novembro de 2016 por Oleksandr Viktorovych Yanukovych do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção alargada) em 15 de setembro de 2016 no processo T-348/14, Yanukovych/Conselho

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2017/C 30/33

Processo C-600/16 P: Recurso interposto em 24 de novembro de 2016 pela National Iranian Tanker Company do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 14 de setembro de 2016 no processo T-207/15, National Iranian Tanker Company/Conselho

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2017/C 30/34

Processo C-601/16 P: Recurso interposto em 24 de novembro de 2016 por Arrow Group ApS, Arrow Generics Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 8 de setembro de 2016 no processo T-467/13, Arrow Group ApS, Arrow Generics Ltd/Comissão Europeia

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2017/C 30/35

Processo C-602/16 P: Recurso interposto em 24 de novembro de 2016 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 15 de setembro de 2016 no processo T-111/14, Unitec Bio/Conselho

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2017/C 30/36

Processo C-603/16 P: Recurso interposto em 24 de novembro de 2016 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 15 de setembro de 2016 no processo T-139/14, PT Wilmar Bioenergi Indonesia e PT Wilmar Nabati Indonesia/Conselho

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2017/C 30/37

Processo C-604/16 P: Recurso interposto em 24 de novembro de 2016 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 15 de setembro de 2016 no processo T-121/14, PT Pelita Agung Agrindustri/Conselho

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2017/C 30/38

Processo C-605/16 P: Recurso interposto em 24 de novembro de 2016 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 15 de setembro de 2016 no processo T-120/14, PT Ciliandra Perkasa/Conselho

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2017/C 30/39

Processo C-606/16 P: Recurso interposto em 24 de novembro de 2016 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 15 de setembro de 2016 no processo T-80/14, PT Musim Mas/Conselho

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2017/C 30/40

Processo C-607/16 P: Recurso interposto em 24 de novembro de 2016 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 15 de setembro de 2016 nos processos T-112/14 a T-116/14 e T-119/14, Molinos Río de la Plata e o./Conselho

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2017/C 30/41

Processo C-608/16 P: Recurso interposto em 24 de novembro de 2016 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 15 de setembro de 2016 no processo T-117/14, Cargill/Conselho

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2017/C 30/42

Processo C-609/16 P: Recurso interposto em 24 de novembro de 2016 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 15 de setembro de 2016 no processo T-118/14, LDC Argentina/Conselho

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2017/C 30/43

Processo C-611/16 P: Recurso interposto em 25 de novembro de 2016 por Xellia Pharmaceuticals ApS, Alpharma, LLC, anteriormente Zoetis Products LLC do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 8 de setembro de 2016 no processo T-471/13, Xellia Pharmaceuticals ApS, Alpharma/Comissão Europeia

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2017/C 30/44

Processo C-614/16 P: Recurso interposto em 28 de novembro de 2016 por Merck KGaA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 8 de setembro de 2016 no processo T-470/13, Merck KGaA/Comissão Europeia

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Tribunal Geral

2017/C 30/45

Processo T-248/13: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2016 — Al-Ghabra/Comissão [«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã — Regulamento (CE) n.o 881/2002 — Congelamento dos fundos e dos recursos económicos de uma pessoa inscrita numa lista elaborada por um órgão das Nações Unidas — Inscrição do nome dessa pessoa na lista que figura no anexo I do Regulamento n.o 881/2002 — Recurso de anulação — Prazo razoável — Obrigação de verificar e de justificar o mérito dos motivos invocados — Fiscalização jurisdicional»]

42

2017/C 30/46

Processo T-764/14: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2016 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki/Comissão [«Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso — Assistência técnica, criação e implementação do sistema de trânsito aduaneiro da ASEAN (ACTS) — Rejeição da proposta de um concorrente — Adjudicação do contrato a outro concorrente — Critérios de seleção — Critérios de adjudicação — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Igualdade de tratamento — Transparência»]

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2017/C 30/47

Processo T-95/15: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2016 — Printeos e o./Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu de envelopes normalizados por catálogo e especiais impressos — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE — Coordenação dos preços de venda e repartição da clientela — Procedimento de transação — Coimas — Montante de base — Adaptação excecional — Limite máximo de 10 % do volume de negócios total — Artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento»

43

2017/C 30/48

Processo T-397/15: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2016 — Pal-Bullermann/EUIPO — Symaga (PAL) [«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da UE PAL — Declaração de extinção parcial — Utilização séria da marca — Artigo 15.o, n.o1, alínea a), e artigo 51.o o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Forma que difere da marca registada — Regra 22, n.os 3 a 4, do Regulamento (CE) n.o 2868/95»]

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2017/C 30/49

Processo T-548/15: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2016 — Guiral Broto/EUIPO — Gastro & Soul (Café del Sol) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Café del Sol — Marca figurativa nacional anterior Café del Sol — Não produção de prova na língua do processo de oposição — Artigos 75.o e 76.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Regras 19 e 20 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Direitos de defesa»

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2017/C 30/50

Processo T-549/15: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2016 — Guiral Broto/EUIPO — Gastro & Soul (CAFE DEL SOL) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia CAFE DEL SOL — Marca figurativa nacional anterior Café del Sol — Não produção de prova na língua do processo de oposição — Artigos 75.o e 76.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Regras 19 e 20 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Direitos de defesa»

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2017/C 30/51

Processo T-744/15: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2016 — Puro Italian Style/EUIPO (smartline) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia smartline — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2017/C 30/52

Processo T-745/15: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2016 — Scorpio Poland/EUIPO — Eckes-Granini Group GmbH (YO!) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia YO! — Marca nominativa nacional anterior YO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2017/C 30/53

Processo T-24/16: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2016 — Sovena Portugal — Consumer Goods/EUIPO — Mueloliva (FONTOLIVA) «Marca da UE — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa FONTOLIVA — Marca nacional nominativa anterior FUENOLIVA — Motivo relativo de recusa — Validade do registo da marca anterior — Apresentação de factos e de provas novas no Tribunal Geral — Utilização séria da marca anterior — Poder de reforma — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), artigo 42.o, n.os 2 e 3, e artigos 65.o e 76.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

47

2017/C 30/54

Processo T-58/16: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2016 — Apax Partners/EUIPO — Apax Partners Midmarket (APAX) [«Marca da UE — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia APAX — Marca nominativa internacional anterior APAX — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos produtos e dos serviços — Artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

48

2017/C 30/55

Processo T-154/16: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2016 — GRID applications/EUIPO (APlan) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia APlan — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

48

2017/C 30/56

Processo T-809/16: Recurso interposto em 18 de novembro de 2016 — Vorarlberger Landes- und Hypothekenbank/CUR

49

2017/C 30/57

Processo T-811/16: Recurso interposto em 18 de novembro de 2016 — Di Bernardo/Comissão

49

2017/C 30/58

Processo T-813/16: Recurso interposto em 21 de novembro de 2016 — Abes/Comissão

50

2017/C 30/59

Processo T-818/16: Recurso interposto em 22 de novembro de 2016 — Netflix International e Netflix/Comissão

51

2017/C 30/60

Processo T-832/16: Recurso interposto em 25 de novembro de 2016 — Celio International/Comissão

52

2017/C 30/61

Processo T-835/16: Recurso interposto em 28 de novembro de 2016 — Louvers Belgium/Comissão

53

2017/C 30/62

Processo T-836/16: Recurso interposto em 30 de novembro de 2016 — República da Polónia/Comissão

54

2017/C 30/63

Processo T-841/16: Recurso interposto em 24 de novembro de 2016 — Alex/Comissão

55

2017/C 30/64

Processo T-855/16: Recurso interposto em 7 de dezembro de 2016 — Fertisac/ECHA

56

2017/C 30/65

Processo T-865/16: Recurso interposto em 7 de dezembro de 2016 — Fútbol Club Barcelona/Comissão

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2017/C 30/66

Processo T-868/16: Ação intentada em 11 de dezembro de 2016 — QI e outros/Comissão e BCE

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2017/C 30/67

Processo T-872/16: Recurso interposto em 9 de dezembro de 2016 — repowermap.org/EUIPO — Repower (REPOWER)

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