ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 279

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

58.° ano
24 de agosto de 2015

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2015/C 279/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2015/C 279/02

Processos apensos C-549/12 P e C-54/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de junho de 2015 — República Federal da Alemanha/Comissão Europeia, Reino de Espanha, República Francesa, Reino dos Países Baixos [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Redução da contribuição financeira — Método de cálculo por extrapolação — Processo de adoção da decisão pela Comissão Europeia — Inobservância do prazo fixado — Consequências]

2

2015/C 279/03

Processo C-263/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de junho de 2015 — Reino de Espanha/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Redução da contribuição financeira — Método de cálculo por extrapolação — Processo de adoção da decisão pela Comissão Europeia — Não cumprimento do prazo estabelecido — Consequências»

3

2015/C 279/04

Processos apensos C-293/13 P e C-294/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de junho de 2015 — Fresh Del Monte Produce, Inc./Comissão Europeia, Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert GmbH & Co. KG (C-293/13 P), Comissão Europeia/Fresh Del Monte Produce, Inc., Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert GmbH & Co. KG (C-294/13 P) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu da banana — Coordenação na fixação dos preços de referência — Conceito de «unidade económica» entre duas sociedades — Conceito de «influência determinante» — Imputabilidade do comportamento de uma sociedade à outra — Desvirtuação de elementos de prova — Ónus da prova — Princípio in dubio pro reo — Conceito de «infração única e continuada» — Conceito de «prática concertada» — Conceito de «infração pelo objetivo» — Empresas membros de um cartel — Comunicação de informações à Comissão — Obrigação legal — Alcance — Direito de não ter que contribuir para a sua própria incriminação — Interveniente em primeira instância — Recurso subordinado — Admissibilidade)

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2015/C 279/05

Processo C-373/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg — Alemanha) — H. T./Land Baden-Württemberg (Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Fronteiras, asilo e imigração — Diretiva 2004/83/CE — Artigo 24.o, n.o 1 — Normas mínimas relativas aos requisitos para a concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária — Revogação da autorização de residência — Condições — Conceito de «motivos imperiosos de segurança nacional ou ordem pública» — Participação de uma pessoa com o estatuto de refugiado nas atividades de uma organização que figura na lista das organizações terroristas elaborada pela União Europeia)

5

2015/C 279/06

Processo C-508/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de junho de 2015 — República da Estónia/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia «Recurso de anulação — Diretiva 2013/34/UE — Obrigações em matéria de demonstrações financeiras a cargo de certas formas de empresas — Princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade — Dever de fundamentação»

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2015/C 279/07

Processo C-583/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de junho de 2015 — Deutsche Bahn AG, DB Mobility Logistics AG, DB Energie GmbH, DB Netz AG, Deutsche Umschlaggesellschaft Schiene-Straße (DUSS) mbH, DB Schenker Rail GmbH, DB Schenker Rail Deutschland AG/Comissão Europeia, Reino de Espanha, Órgão de Fiscalização da EFTA, Conselho da União Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Setor do transporte ferroviário e da prestação de serviços acessórios — Abuso de posição dominante — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigos 20.o e 28.o, n.o 1 — Procedimento administrativo — Decisão que ordena uma inspeção — Poderes de inspeção da Comissão — Direito fundamental à inviolabilidade do domicílio — Falta de mandado judicial prévio — Fiscalização judicial efetiva — Descoberta fortuita]

6

2015/C 279/08

Processo C-586/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Pesti Központi Kerületi Bíróság — Hungria) — Martin Meat kft/Géza Simonfay, Ulrich Salburg «Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Diretiva 96/71/CE — Artigo 1.o, n.o 3, alíneas a) e c) — Destacamento de trabalhadores — Disponibilização de mão de obra — Ato de Adesão de 2003 — Capítulo 1, n.os 2 e 13, do anexo X — Medidas transitórias — Acesso dos nacionais húngaros ao mercado de trabalho de Estados já membros da União Europeia à data de adesão da República da Hungria — Exigência de uma autorização de trabalho para a disponibilização de mão de obra — Setores não sensíveis»

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2015/C 279/09

Processo C-593/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Presidenza del Consiglio dei Ministri e o./Rina Services SpA, Rina SpA, SOA Rina Organismo di Attestazione SpA «Reenvio prejudicial — Artigos 49.o TFUE, 51.o TFUE e 56.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Participação no exercício da autoridade pública — Diretiva 2006/123/CE — Artigo 14.o — Organismos encarregados de verificar e certificar a observância dos requisitos legalmente estabelecidos pelas empresas que realizam empreitadas de obras públicas — Regulamentação nacional que impõe que a sede estatutária desses organismos esteja situada em Itália»

8

2015/C 279/10

Processo C-664/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Administratīvā apgabaltiesa — Letónia) — VAS «Ceļu satiksmes drošības direkcija», Latvijas Republikas Satiksmes ministrija/Kaspars Nīmanis «Reenvio prejudicial — Transportes — Carta de condução — Renovação pelo Estado-Membro da emissão — Requisito de residência no território desse Estado-Membro — Declaração de residência»

9

2015/C 279/11

Processo C-671/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial de Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — nos processos instaurados por «Indėlių ir investicijų draudimas» VI, Virgilijus Vidutis Nemaniūnas (Reenvio prejudicial — Diretivas 94/19/CE e 97/9/CE — Sistemas de garantia de depósitos e de indemnização dos investidores — Instrumentos de poupança e de investimento — Instrumento financeiro na aceção da Diretiva 2004/39/CE — Exclusão da garantia — Efeito direto — Requisitos para beneficiar da Diretiva 97/9/CE)

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2015/C 279/12

Processo C-9/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/D. G. Kieback «Reenvio prejudicial — Livre circulação dos trabalhadores — Legislação fiscal — Impostos sobre o rendimento — Rendimentos auferidos no território de um Estado-Membro — Trabalhador não residente — Tributação no Estado de emprego — Requisitos»

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2015/C 279/13

Processo C-18/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — CO Sociedad de Gestión y Participación SA e o./De Nederlandsche Bank NV e De Nederlandsche Bank NV/CO Sociedad de Gestión y Participación S e o. «Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Seguro direto não vida — Diretiva 92/49/CEE — Artigos 15.o, 15.o-A e 15.o-B — Avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participação qualificada — Possibilidade de impor limites ou condições à aprovação de uma proposta de aquisição»

11

2015/C 279/14

Processo C-62/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverfassungsgericht — Alemanha) — Peter Gauweiler e o./Deutscher Bundestag «Reenvio prejudicial — Política económica e monetária — Decisões do Conselho do Banco Central Europeu (BCE) sobre diversas características técnicas respeitantes às operações monetárias definitivas do Eurosistema nos mercados secundários de obrigações soberanas — Artigos 119.o TFUE e 127.o TFUE — Atribuições do BCE e do Sistema Europeu de Bancos Centrais — Mecanismo de transmissão da política monetária — Manutenção da estabilidade dos preços — Proporcionalidade — Artigo 123.o TFUE — Proibição do financiamento monetário dos Estados-Membros da área do euro»

12

2015/C 279/15

Processo C-147/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — Loutfi Management Propriété Intellectuelle SARL/AMJ Meatproducts NV, Halalsupply NV [Reenvio prejudicial — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 9.o, n.o 1, alínea b) — Efeitos — Direito conferido pela marca comunitária — Sinais idênticos ou semelhantes — Proibição de utilização — Risco de confusão — Apreciação — Tomada em consideração da utilização de uma língua que não é língua oficial da União Europeia]

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2015/C 279/16

Processo C-187/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Skatteministeriet/DSV Road A/S «Reenvio prejudicial — Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Artigos 203.o e 204.o — Regulamento (CEE) n.o 2454/93 — Artigo 859.o — Regime de trânsito externo — Constituição de uma dívida aduaneira — Subtração à fiscalização aduaneira — Incumprimento de uma obrigação — Apresentação tardia das mercadorias na estância aduaneira de destino — Mercadorias recusadas pelo destinatário e devolvidas sem terem sido apresentadas na estância aduaneira — Mercadorias novamente colocadas em regime de trânsito externo mediante nova declaração — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 168.o, alínea e) — Dedução do IVA à importação pelo transportador»

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2015/C 279/17

Processo C-207/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Vrhovno sodišče — Eslovénia) — Hotel Sava Rogaška, Gostinstvo, turizem in storitve, d.o.o./República da Eslovénia (Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Águas minerais naturais — Diretiva 2009/54/CE — Artigo 8.o, n.o 2 — Anexo I — Proibição de comercialização sob várias designações comerciais de uma «água mineral natural proveniente da mesma nascente» — Conceito)

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2015/C 279/18

Processo C-242/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Mannheim — Alemanha) — Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH/Gerhard und Jürgen Vogel GbR, Jürgen Vogel, Gerhard Vogel «Reenvio prejudicial — Proteção comunitária das variedades vegetais — Regulamento (CE) n.o 2100/94 — Exceção prevista no artigo 14.o — Utilização pelos agricultores do produto da colheita para fins de multiplicação sem autorização do titular — Obrigação de pagamento pelos agricultores de uma remuneração equitativa por essa utilização — Prazo em que deve ser feito o pagamento dessa remuneração para poder beneficiar da exceção — Possibilidade de o titular recorrer ao artigo 94.o — Violação»

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2015/C 279/19

Processo C-303/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de junho de 2015 — Comissão Europeia/República da Polónia «Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n.o 842/2006 — Formação e certificação — Obrigação de notificação — Sanções — Regulamentos (CE) n.o 303/2008, (CE) n.o 304/2008, (CE) n.o 305/2008, (CE) n.o 306/2008, (CE) n.o 307/2008 e (CE) n.o 308/2008»

16

2015/C 279/20

Processo C-535/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de junho de 2015 — Vadzim Ipatau/Conselho da União Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a República da Bielorrússia — Admissibilidade — Prazo de recurso — Apoio judiciário — Efeito suspensivo — Tutela jurisdicional efetiva — Direitos de defesa — Princípio da proporcionalidade»

17

2015/C 279/21

Processo C-219/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 13 de maio de 2015 — Elisabeth Schmitt/TÜV Rheinland LGA Products GmbH

17

2015/C 279/22

Processo C-243/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (Eslováquia) em 28 de maio de 2015 — Lesoochranárske zoskupenie VLK/Obvodný úrad Trenčín

18

2015/C 279/23

Processo C-257/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 1 de junho de 2015 — Michael Ihden, Gisela Brinkmann/TUIfly GmbH

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2015/C 279/24

Processo C-268/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Bruxelles (Bélgica) em 8 de junho de 2015 — Fernand Ullens de Schooten/Ministre des Affaires Sociales et de la Santé publique, Ministre de la Justice

19

2015/C 279/25

Processo C-272/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 8 de junho de 2015 — Swiss International Air Lines AG/The Secretary of State for Energy and Climate Change, Environment Agency

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2015/C 279/26

Processo C-275/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 8 de junho de 2015 — ITV Broadcasting Limited, ITV2 Limited, ITV Digital Channels Limited, Channel Four Television Corp., 4 Ventures Limited, Channel 5 Broadcasting Limited, ITV Studios Limited/TVCatchup Limited, Media Resources Limited, TVCatchup (UK) Limited

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2015/C 279/27

Processo C-284/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Bruxelles (Bélgica) em 10 de junho de 2015 — Office national de l'emploi (ONEm), M/M, Office national de l'emploi (ONEm), Caisse Auxiliaire de Paiement des Allocations de Chômage (CAPAC)

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2015/C 279/28

Processo C-290/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 15 de junho de 2015 — Patrice D’Oultremont, Henri Tumelaire, François Boitte, Éoliennes à tout prix? ASBL/Région wallonne

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2015/C 279/29

Processo C-307/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Alicante (Espanha) em 25 de junho de 2015 — Ana María Palacios Martínez/Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A.

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2015/C 279/30

Processo C-308/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Alicante (Espanha) em 25 de junho de 2015 — Banco Popular Español, S.A./Emilio Irles López e Teresa Torres Andreu

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2015/C 279/31

Processo C-319/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative d'appel de Paris (França) em 29 de junho de 2015 — Overseas Financial Limited, Oaktree Finance Limited/Ministre de l’économie, de l’industrie et du numérique

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2015/C 279/32

Processo C-347/15: Ação intentada em 9 de julho de 2015 — Comissão Europeia/República da Áustria

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Tribunal Geral

2015/C 279/33

Processo T-516/10: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de julho de 2015 — França/Comissão «FEOGA — Secção “Orientação” — Redução de uma contribuição financeira — Programa de iniciativa comunitária Leader+ — Incumprimento do prazo de adoção de uma decisão — Violação das formalidades essenciais»

28

2015/C 279/34

Processo T-44/11: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de julho de 2015 — Itália/Comissão «FEOGA — Secção “Garantia” — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Auxílios à produção de leite em pó desnatado — Irregularidades ou negligências imputáveis às administrações ou organismos dos Estados-Membros — Proporcionalidade — Dever de fundamentação — Princípio ne bis in idem — Prazo razoável»

28

2015/C 279/35

Processo T-89/11: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de julho de 2015 — Nanu-Nana Joachim Hoepp/IHMI — Vincci Hoteles (NANU) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido da marca comunitária nominativa NANU — Marca comunitária nominativa anterior NAMMU — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

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2015/C 279/36

Processo T-536/11: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de julho de 2015 — European Dynamics Luxembourg e o./Comissão «Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso — Prestação de serviços informáticos de desenvolvimento e de manutenção de software, consultoria e assistência para diferentes tipos de aplicações informáticas — Classificação da proposta de um proponente na cascata para diferentes lotes e classificação das propostas de outros proponentes — Dever de fundamentação — Critério de atribuição — Erro manifesto de apreciação — Responsabilidade extracontratual»

30

2015/C 279/37

Processo T-436/12: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de julho de 2015 — Deutsche Rockwool Mineralwoll/IHMI — Ceramicas del Foix (Rock & Rock) «Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária Rock & Rock — Marcas nominativas nacionais anteriores MASTERROCK, FIXROCK, FLEXIROCK, COVERROCK e CEILROCK — Motivo relativo de recusa — Artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

30

2015/C 279/38

Processo T-548/12: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de julho de 2015 — Deutsche Rockwool Mineralwoll/IHMI — Redrock Construction (REDROCK) «Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária REDROCK — Marcas nominativas nacionais anteriores ROCK, KEPROCK, FLEXIROCK, FORMROCK, FLOOR-ROCK, TERMAROCK, KLIMAROCK, SPEEDROCK, DUROCK, SPLITROCK, PLANAROCK, TOPROCK, KLEMMROCK, FIXROCK, SONOROCK PLUS, VARIROCK, SONOROCK e MASTERROCK — Motivo relativo de recusa — Artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 53, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

31

2015/C 279/39

Processos apensos T-98/13 e T-99/13: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de julho de 2015 — CMT/IHMI — Camomilla (Camomilla) «Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marcas comunitárias figurativas Camomilla — Marca nacional figurativa anterior CAMOMILLA — Motivo absoluto de recusa — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Inexistência de má-fé do titular da marca comunitária — Motivo relativo de recusa — Inexistência de semelhança dos produtos — Não prejuízo do prestígio da marca — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 — Artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009»

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2015/C 279/40

Processo T-100/13: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de julho de 2015 — CMT/IHMI — Camomilla (CAMOMILLA) «Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca comunitária nominativa CAMOMILLA — Marca nacional figurativa anterior Camomilla — Motivo absoluto de recusa — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Inexistência de má-fé do titular da marca comunitária — Motivo relativo de recusa — Uso sério da marca anterior — Elementos complementares de prova apresentados na Câmara de Recurso»

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2015/C 279/41

Processo T-521/13: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de julho de 2015 — Alpinestars Research/IHMI — Tung Cho e Wang Yu (A ASTER) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa A ASTER — Marca comunitária figurativa anterior A-STARS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

33

2015/C 279/42

Processo T-677/13: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de julho de 2015 — Axa Versicherung/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos a um processo de aplicação das normas da concorrência — Pedido de um conjunto de documentos — Recusa de acesso — Pedido que incide sobre um documento único — Índice — Obrigação de proceder a um exame concreto e individual — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro — Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inspeção, de inquérito e de auditoria — Interesse público superior — Ação de indemnização — Dever de fundamentação»]

34

2015/C 279/43

Processo T-312/14: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de julho de 2015 — Federcoopesca e o./Comissão («Recurso de anulação — Pesca — Regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas — Decisão da Comissão que institui um plano de ação com vista a corrigir as deficiências do sistema italiano de controlo de pescas — Ato que não altera, por si mesmo, a situação jurídica do recorrente — Não afetação individual — Inadmissibilidade»)

35

2015/C 279/44

Processo T-221/15: Recurso interposto em 5 de maio de 2015 — Arbuzov/Conselho

36

2015/C 279/45

Processo T-269/15: Recurso interposto em 28 de maio de 2015 — Novartis Europharm/Comissão

36

2015/C 279/46

Processo T-270/15: Ação intentada em 26 de maio de 2015 — ANKO AE/Agência Executiva para a Investigação (REA)

37

2015/C 279/47

Processo T-274/15: Recurso interposto em 29 de maio de 2015 — Alcogroup e Alcodis/Comissão

38

2015/C 279/48

Processo T-287/15: Recurso interposto em 1 de junho de 2015 — Tayto Group Ltd/IHMI — MIP Metro (real)

39

2015/C 279/49

Processo T-306/15: Recurso interposto em 9 de junho de 2015 — KV/EACEA

39

2015/C 279/50

Processo T-314/15: Recurso interposto em 2 de junho de 2015 — República Helénica/Comissão

40

2015/C 279/51

Processo T-325/15: Recurso interposto em 22 de junho de 2015 — Sun System Kereskedelmi és Szolgáltató/IHMI — Hollandimpex Kereskedelmi és Szolgáltató (Choco Love)

41

2015/C 279/52

Processo T-327/15: Recurso interposto em 2 de junho de 2015 — República Helénica/Comissão

42

2015/C 279/53

Processo T-328/15 P: Recurso interposto em 24 de junho de 2015 por Geoffrey Alsteens do acórdão do Tribunal da Função Pública de 21 de abril de 2015 no processo F-87/12 RENV, Alsteens/Comissão

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2015/C 279/54

Processo T-329/15: Recurso interposto em 24 de junho de 2015 — Certuss Dampfautomaten/IHMI — Universal for Engineering Industries (Universal 1800 TC)

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2015/C 279/55

Processo T-330/15: Recurso interposto em 24 de junho de 2015 — Keil/IHMI — Naturafit Diätetische Lebensmittelproduktions (BasenCitrate)

44

2015/C 279/56

Processo T-335/15: Recurso interposto em 23 de junho de 2015 — Universal Protein Supplements/IHMI (Representação de um fisiculturista)

45

2015/C 279/57

Processo T-339/15: Recurso interposto em 27 de junho de 2015 — Polski Koncern Naftowy Orlen/IHMI (Forma de uma estação de serviço)

46

2015/C 279/58

Processo T-340/15: Recurso interposto em 27 de junho de 2015 — Polski Koncern Naftowy Orlen/IHMI (Forma de uma estação de serviço)

46

2015/C 279/59

Processo T-341/15: Recurso interposto em 27 de junho de 2015 — Polski Koncern Naftowy Orlen/IHMI (Forma de uma estação de serviço)

47

2015/C 279/60

Processo T-342/15: Recurso interposto em 27 de junho de 2015 — Polski Koncern Naftowy Orlen/IHMI (Forma de uma estação de serviço)

48

2015/C 279/61

Processo T-343/15: Recurso interposto em 27 de junho de 2015 — Polski Koncern Naftowy Orlen/IHMI (Forma de uma estação de serviço)

48

2015/C 279/62

Processo T-357/15 P: Recurso interposto em 7 de julho de 2015 por Maria Luisa Garcia Minguez do despacho do Tribunal da Função Pública de 28 de abril de 2015 no processo F-72/14, Garcia Minguez/Comissão

49

2015/C 279/63

Processo T-360/15: Recurso interposto em 1 de julho de 2015 — Dr Vita/IHMI (69)

50

Tribunal da Função Pública

2015/C 279/64

Processo F-112/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 16 de julho de 2015 — EJ e o./Comissão «Função pública — Funcionários — Reforma do Estatuto — Regulamento n.o 1023/2013 — Lugares-tipo — Regras transitórias relativas à classificação nos lugares-tipo — Artigo 30.o, n.o 2, do anexo XIII do Estatuto — Administradores juristas de grau AD 13 do serviço jurídico da Comissão — Situação dos “consultores jurídicos” e dos “membros do serviço jurídico” — Modalidades de acesso ao grau AD 13 na vigência do Estatuto de 2004 — Promoção nos termos do artigo 45.o do Estatuto — Nomeação em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto — Classificação nos lugares-tipo “conselheiro ou equivalente” e “administrador em transição” — Ato lesivo — Conceito de “responsabilidades significativas” — Conceito de “responsabilidades especiais” — Igualdade de tratamento — Elegibilidade para a promoção ao grau AD 14 — Confiança legítima — Princípio da segurança jurídica»

51

2015/C 279/65

Processo F-116/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 16 de julho de 2015 — Murariu/EIOPA «Função pública — Pessoal da EIOPA — Agente temporário — Anúncio de vaga — Exigência de experiência profissional mínima de oito anos — Candidato interno que já foi confirmado nas suas funções de agente temporário após a realização de um estágio — Colocação a título provisório no novo lugar com classificação num grau superior — Erro material constante do anúncio de vaga — Revogação da proposta de emprego — Aplicabilidade das DGE — Consulta do Comité do Pessoal — Confiança legítima»

52

2015/C 279/66

Processo F-109/14: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 14 de julho de 2015 — Roda/Comissão «Função pública — Remuneração — Pensão de sobrevivência — Artigo 27.o do anexo VIII do Estatuto — Direito do cônjuge divorciado do funcionário falecido — Pensão de alimentos a cargo do funcionário falecido — Limitação da pensão de sobrevivência — Recurso manifestamente improcedente»

53

2015/C 279/67

Processo F-20/15: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 16 de julho de 2015 — FG/Comissão Europeia «Função pública — Funcionários — Reforma do Estatuto — Regulamento n.o 1023/2013 — Lugares-tipo — Regras transitórias relativas à classificação em lugares-tipo — Artigo 30.o, n.o 2, do anexo XIII do Estatuto — Expetativa de promoção ao grau superior — Exercício de promoção de 2014 — Administrador que não exerce “responsabilidades especiais” — Possibilidade de promoção limitada no grau AD12 — Não inclusão do nome desse administrador na lista dos funcionários de grau AD12 promovíveis — Possibilidade de pedir a aplicação do artigo 30.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto — Data limite de 31 de dezembro de 2015 — Admissibilidade do recurso — Conceito de ato lesivo — Alteração do processo individual informatizado do funcionário — Informações administrativas — Difusão na intranet da instituição — Inobservância dos requisitos relativos ao procedimento pré-contencioso — Artigo 81.o do Regulamento de Processo»

53

2015/C 279/68

Processo F-35/15: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 15 de julho de 2015 — De Esteban Alonso/Comissão «Função pública — Artigo 24.o do Estatuto — Pedido de assistência — Processo penal pendente num órgão jurisdicional nacional — Constituição da Comissão como parte civil — Recurso manifestamente improcedente»

54

2015/C 279/69

Processo F-94/15 R: Despacho do Presidente do Tribunal da Função Pública de 15 de julho de 2015 –Wolff/SEAE «Função pública — Processo de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Eleições para o Comité do Pessoal — Urgência — Inexistência — Ponderação dos interesses em causa»

54

2015/C 279/70

Processo F-72/15: Recurso interposto em 4 de maio de 2015 — ZZ/Comissão

55

2015/C 279/71

Processo F-74/15: Recurso interposto em 11 de maio de 2015 — ZZ/Comissão

55

2015/C 279/72

Processo F-78/15: Recurso interposto em 18 de maio de 2015 — ZZ e o./BEI

56

2015/C 279/73

Processo F-79/15: Recurso interposto em 26 de maio de 2015 — ZZ/BCE

57

2015/C 279/74

Processo F-80/15: Recurso interposto em 26 de maio de 2015 — ZZ e ZZ/Comissão

58

2015/C 279/75

Processo F-82/15: Recurso interposto em 26 de maio de 2015 — ZZ/BEI

59

2015/C 279/76

Processo F-83/15: Recurso interposto em 28 de maio de 2015 — ZZ/Agência do GNSS Europeu

60

2015/C 279/77

Processo F-84/15: Recurso interposto em 2 de junho de 2015 — ZZ/Conselho

60

2015/C 279/78

Processo F-86/15: Recurso interposto em 9 de junho de 2015 — ZZ/BCE

61

2015/C 279/79

Processo F-88/15: Recurso interposto em 15 de junho de 2015 — ZZ/Comissão

61

2015/C 279/80

Processo F-89/15: Recurso interposto em 18 de maio de 2015 — ZZ/Comissão

62

2015/C 279/81

Processo F-69/14: Despacho do Tribunal da Função Pública de 13 de julho de 2015 — Carreira/AEMF

62

PT