ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2011.269.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 269

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

54.o ano
10 de Setembro de 2011

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2011/C 269/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 252 de 27.8.2011

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2011/C 269/02

Processo C-506/08 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de Julho de 2011 — Reino da Suécia/MyTravel Group plc, Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Artigo 4.o, n.os 2, segundo travessão, e 3, segundo parágrafo — Excepções ao direito de acesso no que respeita à protecção dos processos judiciais, das consultas jurídicas e do processo decisório — Controlo das concentrações — Documentos da Comissão elaborados no âmbito de um processo que conduziu à decisão de declarar incompatível com o mercado comum uma operação de concentração — Documentos redigidos após a anulação dessa decisão pelo Tribunal de Primeira Instância»]

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2011/C 269/03

Processo C-194/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Julho de 2011 — Alcoa Trasformazioni Srl/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Tarifa preferencial de electricidade — Declaração de ausência de auxílio — Alteração e prolongamento da medida — Decisão de instaurar o procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE — Auxílio existente ou novo auxílio — Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Artigo 1.o, n.o 1, alínea b), v) — Dever de fundamentação — Princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima»]

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2011/C 269/04

Processo C-303/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de Julho de 2011 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílios a favor das empresas que realizam investimentos nos municípios atingidos pelas calamidades naturais em 2002 — Recuperação)

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2011/C 269/05

Processo C-324/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Julho de 2011 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — L’Oréal SA e o./eBay International AG e o. [«Marcas — Internet — Proposta de venda num sítio de comércio electrónico destinado a consumidores na União de produtos de marca que o titular pretende vender em Estados terceiros — Remoção da embalagem dos referidos produtos — Directiva 89/104/CEE — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Responsabilidade do operador do sítio de comércio electrónico — Directiva 2000/31/CE (“Directiva sobre o comércio electrónico”) — Medidas inibitórias proferidas contra o referido operador — Directiva 2004/48/CE (“Directiva relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual”)»]

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2011/C 269/06

Processo C-325/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Julho de 2011 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — Secretary of State for the Home Department/Maria Dias («Livre circulação de pessoas — Directiva 2004/38/CE — Artigo 16.o — Direito de residência permanente — Períodos cumpridos antes do termo do prazo de transposição dessa directiva — Residência legal — Residência apenas ao abrigo de um cartão de residência emitido nos termos da Directiva 68/360/CEE, sem estarem reunidos os requisitos para beneficiar de qualquer direito de residência»)

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2011/C 269/07

Processo C-397/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Scheuten Solar Technology GmbH/Finanzamt Gelsenkirchen-Süd («Fiscalidade — Directiva 2003/49/CE — Regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e de royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes — Lei relativa ao imposto sobre o comércio e a indústria — Determinação da matéria colectável»)

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2011/C 269/08

Processo C-445/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het Bedrijfsleven — Países Baixos) — IMC Securities BV/Stichting Autoriteit Financiële Markten («Directiva 2003/6/CE — Manipulação de mercado — Fixação do preço a um nível anormal ou artificial»)

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2011/C 269/09

Processo C-503/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal — Reino Unido) — Lucy Stewart/Secretary of State for Work and Pensions [«Segurança social — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigos 4.o, 10.o e 10.o-A — Prestação de incapacidade de curta duração para jovens deficientes — Prestação de doença ou prestação de invalidez — Requisitos de residência, de presença no momento da apresentação do pedido e de presença anterior — Cidadania da União — Proporcionalidade»]

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2011/C 269/10

Processo C-518/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de Julho de 2011 — Comissão Europeia/República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços — Exercício de actividades de transacção imobiliária)

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2011/C 269/11

Processo C-523/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção Secção) de 7 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tartu Ringkonnakohus — República da Estónia) — Rakvere Piim AS, Maag Piimatööstus AS/Veterinaar- ja Toiduamet («Política agrícola comum — Taxas em matéria de inspecções e de controlos sanitários da produção leiteira»)

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2011/C 269/12

Processo C-2/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia — Itália) — Azienda Agro-Zootecnica Franchini sarl, Eolica di Altamura Srl/Regione Puglia («Ambiente — Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Directiva 79/409/CEE — Conservação das aves selvagens — Zonas especiais de conservação pertencentes à rede ecológica europeia Natura 2000 — Directivas 2009/28/CE e 2001/77/CE — Fontes de energia renováveis — Regras nacionais — Proibição de instalar geradores eólicos não destinados ao auto consumo — Inexistência de avaliação do impacto ambiental do projecto»)

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2011/C 269/13

Processos apensos C-4/10 e C-27/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processos movidos por Bureau National Interprofessionnel du Cognac [Regulamento (CE) n.o 110/2008 — Indicações geográficas das bebidas espirituosas — Aplicação no tempo — Marca que incorpora uma indicação geográfica — Uso causador de uma situação susceptível de ser prejudicial à indicação geográfica — Recusa de registo ou nulidade dessa marca — Aplicabilidade directa de um regulamento]

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2011/C 269/14

Processo C-14/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de Julho de 2011 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido] — Nickel Institute/Secretary of State for Work and Pensions [«Ambiente e protecção da saúde humana — Directiva 67/548/CEE — Regulamento (CE) n.o 1272/2008 — Classificação dos carbonatos de níquel, dos hidróxidos de níquel e de várias substâncias agrupadas à base de níquel enquanto substâncias perigosas — Validade das Directivas 2008/58/CE e 2009/2/CE e do Regulamento (CE) n.o 790/2009 — Adaptação dessas classificações ao progresso técnico e científico — Validade — Métodos de avaliação das propriedades intrínsecas das referidas substâncias — Erro manifesto de apreciação — Base jurídica — Dever de fundamentação»]

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2011/C 269/15

Processo C-15/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de Julho de 2011 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido] — Etimine SA/Secretary of State for Work and Pensions [Ambiente e protecção da saúde humana — Directiva 67/548/CEE — Regulamento (CE) n.o 1272/2008 — Substâncias à base de borato — Classificação como substâncias tóxicas para a reprodução da categoria 2 — Directiva 2008/58/CE e Regulamento (CE) n.o 790/2009 — Adaptação destas classificações ao progresso técnico e científico — Validade — Métodos de avaliação das propriedades intrínsecas das referidas substâncias — Erro manifesto de apreciação — Base jurídica — Dever de fundamentação — Princípio da proporcionalidade]

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2011/C 269/16

Processo C-21/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Bíróság — República da Hungria) — Károly Nagy/Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal [Política agrícola comum — Financiamento pelo FEOGA — Regulamentos (CE) n.os 1257/1999 e 817/2004 — Apoio comunitário ao desenvolvimento rural — Apoio aos métodos de produção agro-ambientais — Ajudas agro-ambientais que não são um prémio para animais, mas cuja atribuição está sujeita a uma determinada densidade do gado — Aplicação do sistema integrado de gestão e de controlo — Sistema de identificação e de registo dos bovinos — Dever de informação das autoridades nacionais quanto aos requisitos de elegibilidade]

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2011/C 269/17

Processo C-46/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Højesteret — Dinamarca) — Viking Gas A/S/Kosan Gas A/S, anteriormente BP Gas A/S («Marcas — Directiva 89/104/CEE — Artigos 5.o e 7.o — Botijas de gás protegidas como marca tridimensional — Colocação no mercado pelo titular de uma licença exclusiva — Actividade de um concorrente do titular da licença que consiste no enchimento das referidas botijas»)

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2011/C 269/18

Processo C-101/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Oberste Berufungs- und Disziplinarkommission — Áustria) — Gentcho Pavlov, Gregor Famira/Ausschuss der Rechtsanwaltskammer Wien («Relações externas — Acordos de associação — Regulamentação nacional que impedia, antes da adesão da República da Bulgária à União Europeia, a inscrição dos nacionais búlgaros como advogados estagiários — Compatibilidade de tal regulamentação com a proibição de qualquer discriminação em razão da nacionalidade, no que respeita às condições de trabalho, prevista no acordo de associação CE-Bulgária»)

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2011/C 269/19

Processo C-104/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Ireland — Irlanda) — Patrick Kelly/National University of Ireland (University College, Dublin) («Directivas 76/207/CEE, 97/80/CE e 2002/73/CE — Acesso à formação profissional — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Recusa de uma candidatura — Acesso de um candidato a uma formação profissional às informações relativas às qualificações dos outros candidatos»)

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2011/C 269/20

Processo C-150/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Bruxelles — Bélgica) — Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB)/Beneo Orafti SA («Agricultura — Organização comum dos mercados — Açúcar — Natureza e alcance das quotas transitórias atribuídas a uma empresa produtora de açúcar — Possibilidade de uma empresa que beneficia de uma ajuda à reestruturação na campanha de comercialização de 2006/2007 fazer uso da quota transitória que lhe foi atribuída — Cálculo do montante da recuperação e da sanção aplicável em caso de incumprimento dos compromissos no âmbito do plano de reestruturação — Princípio non bis in idem»)

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2011/C 269/21

Processos apensos C-159/10 e C-160/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Julho de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — Gerhard Fuchs (C-159/10), Peter Köhler (C-160/10)/Land Hessen (Directiva 2000/78/CE — Artigo 6.o, n.o 1 — Proibição de discriminações com base na idade — Aposentação obrigatória dos procuradores que tenham atingido 65 anos de idade — Objectivos legítimos que justificam uma diferença de tratamento com base na idade — Coerência da legislação)

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2011/C 269/22

Processo C-186/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Julho de 2011 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — Tural Oguz/Secretary of State for the Home Department («Acordo de associação CEE Turquia — Artigo 41.o, n.o 1, do protocolo adicional — Cláusula de “standstill” — Liberdade de estabelecimento — Recusa de renovação da autorização de residência de um cidadão turco que criou uma empresa em violação das condições fixadas por essa autorização — Abuso de direito»)

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2011/C 269/23

Processo C-196/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Paderborner Brauerei Haus Cramer KG/Hauptzollamt Bielefeld («Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação pautal — Posições 2203 e 2208 — Base de cerveja de malte destinada ao fabrico de uma bebida mista»)

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2011/C 269/24

Processo C-252/10 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de Julho de 2011 — Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Contratos públicos — Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) — Concurso relativo à aplicação «SafeSeaNet» — Decisão de rejeição da proposta de um proponente — Critérios de adjudicação de um contrato — Subcritérios — Dever de fundamentação]

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2011/C 269/25

Processo C-263/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Gorj — Roménia) — Iulian Andrei Nisipeanu/Direcția Generală a Finanțelor Publice Gorj, Administrația Finanțelor Publice Târgu — Cărbunești, Administrația Fondului pentru Mediu (Imposições internas — Artigo 110.o TFUE — Imposto sobre a poluição cobrado por ocasião da primeira matrícula de veículos automóveis)

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2011/C 269/26

Processo C-284/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Telefónica de España, SA/Administración del Estado (Directiva 97/13/CE — Quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no sector dos serviços de telecomunicações — Taxas e encargos aplicáveis às empresas titulares de autorizações gerais — Artigo 6.o — Interpretação — Legislação nacional que impõe o pagamento de uma taxa anual calculada com base numa percentagem das receitas brutas de exploração)

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2011/C 269/27

Processo C-310/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Bacău — Roménia) — Ministerul Justiției și Libertăților Cetățenești/Ștefan Agafiței e o. («Direitos salariais dos magistrados — Discriminação em função da pertença a uma categoria socioprofissional ou do local de trabalho — Condições de indemnização do prejuízo sofrido — Directivas 2000/43/CE e 2000/78/CE — Inaplicabilidade — Inadmissibilidade de um pedido de decisão prejudicial»)

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2011/C 269/28

Processo C-459/10 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Julho de 2011 — Freistaat Sachsen, Land Sachsen-Anhalt/Comissão Europeia (Recurso — Auxílio estatal — Auxílio a favor de um projecto de formação relativo a determinados postos de trabalho no novo centro DHL no aeroporto de Leipzig/Halle — Recurso de anulação da decisão que declara uma parte do auxílio incompatível com o mercado comum — Apreciação da necessidade do auxílio — Não tomada em consideração dos efeitos de incitação do auxílio e das suas externalidades positivas na escolha do local)

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2011/C 269/29

Processo C-464/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Cour d’appel de Mons — Bélgica) — Estado belga/Pierre Henfling, Raphaël Davin, Koenraad Tanghe, na qualidade de administradores da insolvência da Tiercé Franco-Belge SA [«Fiscalidade — Sexta Directiva IVA — Artigo 6.o, n.o 4 — Isenção — Artigo 13.o, B, alínea f) — Jogos de fortuna ou azar — Serviços prestados por um comissário (recebedor) que actua em nome próprio, mas por conta de um comitente que exerce a actividade de corretor de apostas»]

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2011/C 269/30

Processo C-155/11 PPU: Despacho do Tribunal de Justiça de 10 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank ’s-Gravenhage — Países Baixos) — Bibi Mohammad Imran/Minister van Buitenlandse Zaken («Reenvio prejudicial — Não conhecimento do mérito»)

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2011/C 269/31

Processo C-161/11: Despacho do Tribunal de Justiça de 22 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Trani — Itália) — Vino Cosimo Damiano/Poste Italiane SpA (Artigos 92.o, n.o 1, 103.o, n.o 1, e 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo — Política social — Contratos de trabalho a termo certo — Sector público — Primeiro ou único contrato — Derrogação à obrigação de indicar as razões objectivas — Princípio da não-discriminação — Falta de ligação ao direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal da Justiça)

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2011/C 269/32

Processo C-93/11 P: Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2011 por Verein Deutsche Sprache e.V. do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 17 de Dezembro de 2010 no processo T-245/10, Verein Deutsche Sprache e.V./Conselho da União Europeia

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2011/C 269/33

Processo C-124/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 9 de Março de 2011 — Bundesrepublik Deutschland/Karen Dittrich

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2011/C 269/34

Processo C-125/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgerichts (Alemanha) em 9 de Março de 2011 — Bundesrepublik Deutschland/Robert Klinke

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2011/C 269/35

Processo C-143/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 24 de Março de 2011 — Jörg-Detlef Müller/República Federal da Alemanha

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2011/C 269/36

Processo C-156/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bergamo (Itália) em 1 de Abril de 2011 — Procura della Repubblica/Ibrahim Music

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2011/C 269/37

Processo C-185/11: Acção intentada em 18 de Abril de 2011 — Comissão Europeia/República da Eslovénia

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2011/C 269/38

Processo C-229/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Passau (Alemanha) em 16 de Maio de 2011 — Alexander Heimann/Kaiser GmbH

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2011/C 269/39

Processo C-230/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Passau (Alemanha) em 16 de Maio de 2011 — Konstantin Toltschin/Kaiser GmbH

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2011/C 269/40

Processo C-245/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Asylgerichtshof (Áustria) em 23 de Maio de 2011 — K

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2011/C 269/41

Processo C-252/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove (República eslovaca) em 23 de Maio de 2011 — Erika Šujetová/Rapid life životná poisťovňa, as

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2011/C 269/42

Processo C-264/11 P: Recurso interposto em 27 de Maio de 2011 por Kaimer GmbH & Co. Holding KG e o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 24 de Março de 2011 no processo T-379/06, Kaimer GmbH & Co. Holding KG, Sanha Kaimer GmbH & Co. KG, Sanha Italia Srl./Comissão Europeia

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2011/C 269/43

Processo C-268/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hamburgischen Oberverwaltungsgericht (Alemanha) em 31 de Maio de 2011 — Atilla Gülbahce/Freie und Hansestadt Hamburg

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2011/C 269/44

Processo C-273/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Baranya Megyei Bíróság (República da Hungria) em 3 de Junho de 2011 — Mecsek-Gabona Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága

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2011/C 269/45

Processo C-275/11: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 3 de Junho de 2011 — GfBk Gesellschaft für Börsenkommunikation mbH/Finanzamt Bayreuth

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2011/C 269/46

Processo C-282/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia (Espanha) em 6 de Junho de 2011 — Concepción Salgado González/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS) e Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS)

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2011/C 269/47

Processo C-283/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundeskommunikationssenat (Áustria) em 8 de Junho de 2011 — Sky Österreich GmbH/Österreichischer Rundfunk

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2011/C 269/48

Processo C-299/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 15 de Junho de 2011 — Staatssecretaris van Financiën/Gemeente Vlaardingen

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2011/C 269/49

Processo C-307/11 P: Recurso interposto em 20 de Junho de 2011 por Deichmann SE do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 13 de Abril de 2011 no processo T-202/09, Deichmann SE/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos (IHMI)

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2011/C 269/50

Processo C-311/11 P: Recurso interposto em 20 de Junho de 2011 por Smart Technologies ULC do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 13 de Abril de 2011 no processo T-523/09: Smart Technologies ULC/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

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2011/C 269/51

Processo C-315/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Breda (Países Baixos) em 27 de Junho de 2011 — Van de Vem e Van de Ven-Janssen/Koninklijke Luchtvaart Maatschappij

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2011/C 269/52

Processo C-316/11 P: Recurso interposto em 22 de Junho de 2011 por Longevity Health Products, Inc. do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 15 de Abril 2011 no processo T-96/11, Longevity Health Products, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

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2011/C 269/53

Processo C-317/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Berlin-Brandenburg (Alemanha) em 27 de Junho de 2011 — Rainer Reimann/Philipp Halter GmbH & Co. Sprengunternehmen KG

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2011/C 269/54

Processo C-318/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Förvaltningsrätten i Falun (Suécia) em 27 de Junho de 2011 — Daimler AG/Skatteverket

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2011/C 269/55

Processo C-319/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Förvaltningsrätten i Falun (Suécia) em 27 de Junho de 2011 — Widex A/S/Skatteverket

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2011/C 269/56

Processo C-325/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Koszalinie (República da Polónia) em 28 de Junho de 2011 — Krystyna Alder e Ewald Alder/Sabina Orłowska e Czesław Orłowski

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2011/C 269/57

Processo C-326/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 29 de Junho de 2011 — J. J. Komen en Zonen Beheer Heerhugowaard BV/Staatssecretaris van Financiën

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2011/C 269/58

Processo C-328/11: Recurso interposto em 28 de Junho de 2011 por Alder Capital Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 13 de Abril de 2011 no processo T-209/09, Alder Capital Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Gimv Nederland BV

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2011/C 269/59

Processo C-332/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie (Bélgica) em 30 de Junho de 2011 — ProRail NV/Xpedys NV e o.

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2011/C 269/60

Processo C-333/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica) em 30 de Junho de 2011 — Koninklijke Federatie van Belgische Transporteurs en Logistiek Dienstverleners (Febetra)/Belgische Staat

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2011/C 269/61

Processo C-335/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sø- og Handelsretten (Dinamarca) em 1 de Julho de 2011 — HK Danmark, na qualidade de mandatário de Jette Ring/Dansk almennyttigt Boligselskap DAB

31

2011/C 269/62

Processo C-336/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Lyon (França) em 1 de Julho de 2011 — Receveur principal des douanes de Roissy Sud, Receveur principal de la recette des douanes de Lyon Aéroport, Direction régionale des douanes et droits indirects de Lyon, Administration des douanes et droits indirects/Société Rohm & Haas Electronic Materials CMP Europe GmbH, Rohm & Haas Europe s.à.r.l., Société Rohm & Haas Europe Trading APS-UK Branch

32

2011/C 269/63

Processo C-337/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sø- og Handelsretten (Dinamarca) em 1 de Julho de 2011 — HK Danmark, na qualidade de mandatário de Lone Skoouboe Werge/Pro Display A/S, em situação de falência

32

2011/C 269/64

Processo C-338/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Montreuil (França) em 4 de Julho de 2011 — Santander Asset Management SGIIC SA, em nome do FIM Santander Top 25 Euro Fi/Direction des résidents à l'étranger et des services généraux

33

2011/C 269/65

Processo C-339/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Montreuil (França) em 4 de Julho de 2011 — Santander Asset Management SGIIC SA, em nome da sociedade Carteria Mobiliara SA SICAV/Ministre du budget, des comptes publics, de la fonction publique et de la réforme de l'État

33

2011/C 269/66

Processo C-340/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Montreuil (França) em 4 de Julho de 2011 — Kapitalanlagegesellschaft mbH, em nome de Alltri Inka/Ministre du budget, des comptes publics, de la fonction publique et de la réforme de l'État

34

2011/C 269/67

Processo C-341/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Montreuil (França) em 4 de Julho de 2011 — Allianz Global Investors Kapitalanlagegesellschaft mbH, au nom de DBI-Fonds APT n.o 737/Ministre du budget, des comptes publics, de la fonction publique et de la réforme de l'État

34

2011/C 269/68

Processo C-342/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Montreuil (França) em 4 de Julho de 2011 — SICAV KBC Select Immo/Ministre du budget, des comptes publics, de la fonction publique et de la réforme de l'État

34

2011/C 269/69

Processo C-343/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Montreuil (França) em 4 de Julho de 2011 — SGSS Deutschland Kapitalanlagegesellschaft mbH/Ministre du budget, des comptes publics, de la fonction publique et de la réforme de l'État

34

2011/C 269/70

Processo C-344/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Montreuil (França) em 4 de Julho de 2011 — International Values Series of the DFA Investment Trust Co./Ministre du budget, des comptes publics, de la fonction publique et de la réforme de l'État

35

2011/C 269/71

Processo C-345/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Montreuil (França) em 4 de Julho de 2011 — Continental Small Company Series of the DFA Investment Trust Co./Ministre du budget, des comptes publics, de la fonction publique et de la réforme de l'État

35

2011/C 269/72

Processo C-346/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Montreuil (França) em 4 de Julho de 2011 — SICAV GA Fund B/Ministre du budget, des comptes publics, de la fonction publique et de la réforme de l'État

35

2011/C 269/73

Processo C-347/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Montreuil (França) em 4 de Julho de 2011 — Generali Investments Deutschland Kapitalanlagegesellschaft mbH, em nome da AMB Generali Aktien Euroland/Ministre du budget, des comptes publics, de la fonction publique et de la réforme de l'État

35

2011/C 269/74

Processo C-356/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 7 de Julho de 2011 — O, S

36

2011/C 269/75

Processo C-357/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 7 de Julho de 2011 — Maahanmuuttovirasto

36

2011/C 269/76

Processo C-358/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 8 de Julho de 2011 — Lapin elinkeino-, liikenne- ja ympäristökeskuksen liikenne ja infrastruktuuri -vastuualue

36

2011/C 269/77

Processo C-363/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Elegktiko Sinedrio [Corte dei Conti (Grécia)] em 7 de Julho de 2011 — Commissario della Corte dei Conti presso il Ministero dei Beni culturali e del Turismo/Servizio di controllo del Ministero dei Beni culturali e del Turismo e Κostantinos Antonopoulos

37

2011/C 269/78

Processo C-373/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 13 de Julho de 2011 — Panellinios Syndesmos Viomichanion Metapoiisis Kapnou/Ypourgos Oikonomias kai Oikonomikon e Ypourgos Agrotikis Anaptyxis kai Trofimon

38

2011/C 269/79

Processo C-378/11 P: Recurso interposto em 21 de Junho de 2011 por Longevity Health Products, Inc. do despacho proferido pelo Tribunal Geral em 15 de Abril de 2011 no processo T-95/11, Longevity Health Products/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

38

2011/C 269/80

Processo C-455/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 1 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — G.A.P. Peeters — van Maasdijk/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen

38

2011/C 269/81

Processo C-16/11: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 6 de Julho de 2011 — Comissão Europeia/República da Estónia

38

2011/C 269/82

Processo C-20/11: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 15 de Junho de 2011 — Comissão Europeia/República da Polónia

39

2011/C 269/83

Processo C-43/11: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 6 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Milano — Itália) — Procura della Repubblica/Assane Samb

39

2011/C 269/84

Processo C-169/11: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Frosinone — Itália) — Procura della Repubblica/Patrick Conteh

39

2011/C 269/85

Processo C-187/11: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 6 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Treviso — Itália) — Procura della Repubblica/Elena Vermisheva

39

Tribunal Geral

2011/C 269/86

Processo T-357/02 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de Julho de 2011 — Freistaat Sachsen/Comissão («Auxílios de Estado — Auxílios concedidos pelas autoridades do Land da Saxónia — Auxílios ao coaching, à participação em feiras e em exposições, à cooperação e à promoção do design de produtos — Decisão que declara o regime de auxílios em parte compatível e em parte incompatível com o mercado comum — Regime de auxílios a favor das pequenas e médias empresas — Não exercício do poder de apreciação — Dever de fundamentação»)

40

2011/C 269/87

Processo T-189/06: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de Julho de 2011 — Arkema France/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Peróxido de hidrogénio e perborato de sódio — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE — Imputabilidade do comportamento ilícito — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Coimas — Comunicação relativa à cooperação»)

40

2011/C 269/88

Processo T-190/06: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de Julho de 2011 — Total e Elf Aquitaine/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Peróxido de hidrogénio e perborato de sódio — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE — Imputabilidade do comportamento ilícito — Direitos da defesa — Presunção de inocência — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento — Princípio da individualidade das penas e das sanções — Princípio da legalidade dos delitos e das penas — Princípio da boa administração — Segurança jurídica — Desvio de poder — Coimas»)

40

2011/C 269/89

Processo T-38/07: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Julho de 2011 — Shell Petroleum e o./Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da borracha de butadieno e da borracha de estiren- butadieno fabricada por polimerização em emulsão — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE — Imputabilidade do comportamento ilícito — Coimas — Gravidade da infracção — Circunstâncias agravantes»)

41

2011/C 269/90

Processo T-39/07: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Julho de 2011 — ENI/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da borracha de butadieno e da borracha de estireno-butadieno fabricada por polimerização em emulsão — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE — Imputabilidade do comportamento ilícito — Coimas — Gravidade da infracção — Circunstâncias agravantes»)

41

2011/C 269/91

Processo T-42/07: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Julho de 2011 — Dow Chemical e o./Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da borracha de butadieno e da borracha de estireno-butadieno fabricada por polimerização em emulsão — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE — Imputabilidade do comportamento ilícito — Coimas — Gravidade e duração da infracção — Circunstâncias agravantes»)

42

2011/C 269/92

Processo T-44/07: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Julho de 2011 — Kaučuk/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da borracha de butadieno e da borracha de estireno-butadieno fabricada por polimerização em emulsão — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE — Participação no acordo, decisão e prática concertada — Coimas — Gravidade e duração da infracção — Circunstâncias atenuantes»)

42

2011/C 269/93

Processo T-45/07: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Julho de 2011 — Unipetrol/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da borracha de butadieno e da borracha de estireno-butadieno fabricada por polimerização em emulsão — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE — Participação no acordo, decisão e prática concertada — Imputabilidade do comportamento ilícito — Coimas»)

42

2011/C 269/94

Processo T-53/07: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Julho de 2011 — Trade-Stomil/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da borracha de butadieno e da borracha de estireno-butadieno fabricada por polimerização em emulsão — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE — Participação no acordo, decisão e prática concertada — Coimas — Gravidade e duração da infracção — Circunstâncias atenuantes»)

43

2011/C 269/95

Processo T-59/07: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Julho de 2011 — Polimeri Europa/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da borracha de butadieno e da borracha de estireno-butadieno fabricada por polimerização em emulsão — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE — Imputabilidade do comportamento ilícito — Infracção única — Prova da existência do acordo, decisão e prática concertada — Coimas — Gravidade e duração da infracção — Circunstâncias agravantes»)

43

2011/C 269/96

Processo T-138/07: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Julho de 2011 — Schindler Holding e o./Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado de instalação e manutenção de elevadores e escadas rolantes — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE — Manipulação dos concursos públicos — Repartição dos mercados — Fixação dos preços»)

44

2011/C 269/97

Processos T-141/07, T-142/07, T-145/07 e T-146/07: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Julho de 2011 — General Technic-Otis e o./Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado de instalação e manutenção de elevadores e escadas rolantes — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE — Manipulação dos concursos públicos — Repartição dos mercados — Fixação dos preços»)

44

2011/C 269/98

Processos T-144/07, T-147/07, T-148/07, T-149/07, T-150/07 e T-154/07: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Julho de 2011 — ThyssenKrupp Liften Ascenseurs e o./Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado de instalação e manutenção de elevadores e escadas rolantes — Decisão relativa a uma infracção ao artigo 81.o CE — Manipulação dos concursos públicos — Repartição dos mercados — Fixação dos preços»)

45

2011/C 269/99

Processo T-151/07: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Julho de 2011 — Kone e o./Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado de instalação e manutenção de elevadores e escadas rolantes — Decisão que declara a uma infracção ao artigo 81.o CE — Manipulação dos concursos públicos — Repartição dos mercados — Fixação dos preços»)

45

2011/C 269/00

Processo T-108/08: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Julho de 2011 — Zino Davidoff/IHMI — Kleinakis kai SIA (GOOD LIFE) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária GOOD LIFE — Marca nominativa nacional anterior GOOD LIFE — Utilização séria da marca anterior — Dever de diligência — Artigo 74.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»]

46

2011/C 269/01

Processo T-81/09: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Julho de 2011 — Grécia/Comissão [«FEDER — Redução da contribuição financeira — Programa operacional incluído no objectivo n.o 1 (1994-1999), “Acessibilidade e eixos rodoviários” na Grécia — Delegação de tarefas auxiliares pela Comissão a terceiros — Sigilo profissional — Taxa de correcção financeira — Margem de apreciação da Comissão — Fiscalização jurisdicional»]

46

2011/C 269/02

Processo T-160/09: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de Julho de 2011 — Winzer Pharma/IHMI — Alcon (OFTAL CUSI) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária OFTAL CUSI — Marca nominativa comunitária anterior Ophtal — Motivo relativo de recusa — Ausência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 40/94 [que passou a artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

47

2011/C 269/03

Processo T-220/09: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Julho de 2011 — Ergo Versicherungsgruppe/IHMI — Société de développement et de recherche industrielle (ERGO) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária ERGO — Marca nominativa comunitária anterior URGO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»]

47

2011/C 269/04

Processo T-221/09: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Julho de 2011 — Ergo Versicherungsgruppe/IHMI — Société de développement et de recherche industrielle (ERGO Group) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária ERGO Group — Marca nominativa comunitária anterior URGO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»]

47

2011/C 269/05

Processo T-499/09: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Julho de 2011 — Evonik Industries/IHMI (Rectângulo púrpura com um lado convexo) [«Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária que representa um rectângulo púrpura com um lado convexo — Motivo absoluto de recusa — Ausência de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

48

2011/C 269/06

Processo T-88/10: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Julho de 2011 — Inter IKEA Systems/IHMI — Meteor Controls (GLÄNSA) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária GLÄNSA — Marca nominativa comunitária anterior GLANZ — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

48

2011/C 269/07

Processo T-222/10: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de Julho de 2011 — ratiopharm/IHMI — Nycomed (ZUFAL) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa ZUFAL — Marca comunitária nominativa anterior ZURCAL — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Semelhança dos produtos — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Limitação dos produtos designados no pedido de marca — Artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009»]

48

2011/C 269/08

Processo T-422/10 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de Julho de 2011 — Emme/Comissão («Medidas provisórias — Concorrência — Decisão da Comissão que aplica uma coima — Garantia bancária — Pedido de suspensão da execução — Prejuízo financeiro — Ausência de circunstâncias excepcionais — Ausência de urgência»)

49

2011/C 269/09

Processo T-142/11 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de Julho de 2011 — SIR/Conselho («Medidas provisórias — Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim — Congelamento de fundos — Pedido de suspensão da execução — Não conhecimento do mérito no processo principal — Não conhecimento do mérito»)

49

2011/C 269/10

Processo T-160/11 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de Julho de 2011 — Petroci/Conselho («Processo de medidas provisórias — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas relativamente à situação na Costa do Marfim — Congelamento de fundos — Pedido de suspensão da execução — Não conhecimento do mérito no processo principal — Não conhecimento do mérito»)

49

2011/C 269/11

Processo T-326/11: Recurso interposto em 20 de Junho de 2011 — Brainlab AG/IHMI (BrainLAB)

50

2011/C 269/12

Processo T-327/11: Recurso interposto em 20 de Junho de 2011 — Vinci Energies Schweiz/IHMI — Estavis (Representação da porta de Brandemburgo em amarelo)

50

2011/C 269/13

Processo T-328/11: Recurso interposto em 21 de Junho de 2011 — Leifheit AG/IHMI (EcoPerfect)

51

2011/C 269/14

Processo T-333/11: Recurso interposto em 24 de Junho de 2011 — Wessang/IHMI (star foods)

51

2011/C 269/15

Processo T-355/11: Recurso interposto em 5 de Julho de 2011 — Segovia Bonet/IHMI — IES (IES)

52

2011/C 269/16

Processo T-356/11: Recurso interposto em 1 de Julho de 2011 — Restoin/IHMI (EQUIPMENT)

52

2011/C 269/17

Processo T-361/11: Recurso interposto em 6 de Julho de 2011 — Hand Held Products/IHMI — Orange Brand Services (DOLPHIN)

53

2011/C 269/18

Processo T-366/11: Recurso interposto em 6 de Julho de 2011 — Bial — Portela & Ca/IHMI — Isdin (ZEBEXIR)

53

2011/C 269/19

Processo T-371/11: Recurso interposto em 11 de Julho de 2011 — Monier Roofing Components/IHMI (CLIMA COMFORT)

54

2011/C 269/20

Processo T-372/11: Recurso interposto em 15 de Julho de 2011 — Basic/IHMI — Repsol YPF (basic)

54

2011/C 269/21

Processo T-378/11: Recurso interposto em 18 de Julho de 2011 — Langguth Erben/IHMI (MEDINET)

55

2011/C 269/22

Processo T-379/11: Recurso interposto em 21 de Julho de 2011 — Hüttenwerke Krupp Mannesmann e o./Comissão

55

2011/C 269/23

Processo T-381/11: Recurso interposto em 21 de Julho de 2011 — Eurofer/Comissão

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2011/C 269/24

Processo T-390/11: Recurso interposto em 21 de Julho de 2011 — Evonik Industries/IHMI — Bornemann (EVONIK)

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