ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2010.179.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 179

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

53.° ano
3 de julho de 2010

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2010/C 179/01

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia JO C 161 de 19.6.2010

1

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2010/C 179/02

Processos apensos C-145/08 e C-149/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de Maio de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Club Hotel Loutraki AE, Athinaïki Techniki AE, Evangelos Marinakis (C-145/08)/Ethniko Symvoulio Radiotileorasis, Ypourgos Epikrateías (C-149/08) («Directiva 92/50/CEE — Contratos públicos de serviços — Concessões de serviços — Contrato misto — Contrato que compreende a venda de um conjunto de acções de uma empresa pública de casino — Contrato pelo qual uma entidade adjudicante encarrega um adjudicatário da gestão de um casino e da execução de um plano de modernização e de desenvolvimento das suas instalações e espaço circundante — Directiva 89/665/CEE — Decisão da entidade adjudicante — Vias de recurso eficazes e rápidas — Normas processuais nacionais — Condição para a concessão de indemnização — Anulação prévia do acto ou da omissão ilegais ou declaração da sua nulidade pelo tribunal competente — Membros de um agrupamento proponente num processo de adjudicação de um contrato público — Decisão tomada no âmbito desse processo por uma autoridade diferente da entidade adjudicante — Recurso interposto, a título individual, por determinados membros do agrupamento — Admissibilidade»)

2

2010/C 179/03

Processo C-304/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Janeiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV/Plus Warenhandelsgesellschaft mbH («Directiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais — Legislação nacional que enuncia uma proibição de princípio de práticas comerciais que sujeitam a participação dos consumidores num jogo promocional à aquisição de um bem ou de um serviço»)

3

2010/C 179/04

Processo C-308/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha («Incumprimento de Estado — Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais — Fauna e flora selvagens — Regime de protecção antes da inscrição de um habitat na lista dos sítios de importância comunitária — Artigo 12.o, n.o 4 — Projecto de melhoramento de um caminho rural»)

3

2010/C 179/05

Processo C-341/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Janeiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial de Sozialgericht Dortmund — Alemanha) — Domnica Petersen/Berufungsausschuss für Zahnärzte für den Bezirk Westfalen-Lippe («Directiva 2000/78/CE — Artigos 2.o, n.o 5, e 6.o, n.o 1 — Proibição de discriminações em razão da idade — Disposição nacional que fixa em 68 anos a idade máxima para o exercício da profissão de dentista convencionado — Objectivo prosseguido — Conceito de “medida necessária para a protecção da saúde” — Coerência — Carácter apto e adequado da medida»)

4

2010/C 179/06

Processo C-352/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de Maio de 2010 (pedido de decisão prejudicial de Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Modehuis A. Zwijnenburg BV/Staatssecretaris van Financiën («Aproximação das legislações — Directiva 90/434/CEE — Regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes — Artigo 11.o, n.o 1, alínea a) — Aplicabilidade a impostos sobre transmissões de direitos»)

5

2010/C 179/07

Processo C-365/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de Maio de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Agrana Zucker GmbH/Bundesminister für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft [«Açúcar — Regulamento (CE) n.o 318/2006 — Artigo 16.o — Cálculo do montante do encargo de produção — Inclusão da quantidade de açúcar de quota que tenha sido objecto de uma retirada do mercado na base de tributação — Princípios da proporcionalidade e da não discriminação»]

5

2010/C 179/08

Processo C-370/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de Maio de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Data I/O GmbH/Hauptzollamt Hannover, anteriormente Bundesfinanzdirektion Südost («Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Capítulo 84, nota 5, B — Adaptador que contém um “chip” de memória e se destina a estabelecer uma ligação entre um programador automático e os módulos electrónicos a programar — Posições 8471, 8473 e 8536»)

6

2010/C 179/09

Processo C-434/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de Maio de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Oldenburg — Alemanha) — Arnold und Johann Harms als Gesellschaft bürgerlichen Rechts/Freerk Heidinga [«Política agrícola comum — Sistema integrado de gestão e de controlo de determinados regimes de ajudas — Regulamento (CE) n.o 1782/2003 — Regime de pagamento único — Transferência de direitos de pagamento — Transferência definitiva»]

6

2010/C 179/10

Processo C-533/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de Maio de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — TNT Express Nederland B.V./AXA Versicherung AG [Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 71.o — Convenções em matérias especiais celebradas pelos Estados-Membros — Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR)]

7

2010/C 179/11

Processo C-545/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia (Incumprimento de Estado — Comunicações electrónicas — Directivas 2002/21/CE e 2002/22/CE — Fornecedor de serviços de acesso à Internet de banda larga — Exigência para as tarifas de serviços de acesso à Internet de banda larga da obrigação de obtenção de uma autorização e da fixação com base nos custos de fornecimento desses serviços — Ausência de análise do mercado)

8

2010/C 179/12

Processo C-583/08 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de Maio de 2010 — Christos Gogos/Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Concurso interno de passagem de categoria — Nomeação — Classificação no grau — Artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto — Competência de plena jurisdição — Litígio de carácter pecuniário — Duração do processo perante o Tribunal de Primeira Instância — Prazo razoável — Pedido de indemnização equitativa»)

8

2010/C 179/13

Processo C-17/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de Janeiro de 2010 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha (Contratos públicos de serviços — Serviços de eliminação de resíduos biodegradáveis e orgânicos — Adjudicação sem lançamento de processo de adjudicação de contratos públicos)

9

2010/C 179/14

Processo C-56/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de Maio de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Roma — Itália) — Emiliano Zanotti/Agenzia delle Entrate — Ufficio Roma 2 («Livre prestação de serviços — Cidadania da União — Artigos 18.o CE e 49.o CE — Legislação nacional em matéria de imposto sobre o rendimento — Direito de deduzir do imposto bruto uma percentagem fixa da totalidade das despesas de ensino — Curso universitário frequentado num Estado-Membro — Imposição de um limite quantitativo — Dedução que não excede o máximo fixado para as propinas pagas para prestações semelhantes fornecidas por universidades públicas nacionais — Imposição de um limite territorial — Dedução que não excede o máximo fixado para as propinas pagas para prestações semelhantes fornecidas pela universidade pública nacional mais próxima do domicílio fiscal do contribuinte»)

9

2010/C 179/15

Processo C-63/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Maio de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Mercantil no 4 de Barcelona — Espanha) — Axel Walz/Clickair S.A. («Transportes aéreos — Convenção de Montreal — Responsabilidade das transportadoras em matéria de bagagens registadas — Artigo 22.o, n.o 2 — Limites de responsabilidade em caso de destruição, perda, avaria ou atraso de bagagens — Conceito de «dano» — Danos materiais e morais»)

10

2010/C 179/16

Processo C-94/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa («Incumprimento de Estado — IVA — Directiva 2006/112/CE — Artigo 98.o, n.os 1 e 2 — Prestações de serviços por agências funerárias — Aplicação de uma taxa reduzida às prestações de transporte de cadáveres em veículo»)

11

2010/C 179/17

Processo C-111/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de Maio de 2010 (pedido de decisão prejudicial de Okresní soud v Chebu — República Checa) — Česká podnikatelská pojišťovna, a.s., Vienna Insurance Group/Michal Bilas [«Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Acção intentada por uma seguradora no tribunal do seu domicílio destinada a obter o pagamento de um prémio de seguro pelo tomador de seguro domiciliado noutro Estado-Membro — Comparência do demandado perante o órgão jurisdicional onde foi intentada a acção — Não contestação da competência e contestação do mérito da acção — Comparência atributiva da competência»]

11

2010/C 179/18

Processo C-138/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de Maio de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Ordinario di Palermo — Itália) — Todaro Nunziatina & C. SNC/Assessorato del Lavoro e della Previdenza Sociale, della Formazione Professionale e dell’Emigrazione della regione Sicilia («Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Decisões da Comissão — Interpretação — Auxílios concedidos pela Região da Sicília às empresas que celebram contratos de formação e trabalho ou que convertem esses contratos em contratos por tempo indeterminado — Data-limite para a concessão dos auxílios — Limites orçamentais — Juros de mora — Inadmissibilidade»)

12

2010/C 179/19

Processo C-158/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/88/CE — Organização do tempo de trabalho — Pessoal não civil da Administração Pública — Não transposição no prazo estabelecido)

12

2010/C 179/20

Processo C-160/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de Maio de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Ioannis Katsivardas — Nikolaos Tsitsikas O.E./Ypourgos Oikonomikon [«Regulamento (CEE) n.o 1591/84 — Acordo de cooperação entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e, por outro, o Acordo de Cartagena e os seus países membros, Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela — Cláusula da nação mais favorecida — Efeito directo — Imposto especial sobre a importação de bananas na Grécia»]

13

2010/C 179/21

Processo C-210/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de Maio de 2010 (pedido de decisão prejudicial da cour administrative d’appel de Nantes — França) — Kimberly Clark SNC, actualmente Kimberly Clark SAS/Ville d’Orléans [«Auxílios de Estado — Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Artigo 14.o, n.o 3 — Recuperação do auxílio — Princípio da efectividade — Títulos de cobrança que enfermam de um vício de forma — Anulação»]

13

2010/C 179/22

Processo C-311/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia (Incumprimento de Estado — Fiscalidade — IVA — Transporte internacional de passageiros — Aplicação de uma taxa de imposto fixa às transportadoras estabelecidas fora do território nacional)

14

2010/C 179/23

Processo C-136/09: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de Março de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Areios Pagos — Grécia) — Organismos Sillogikis Diacheirisis Dimiourgon Theatrikon kai Optikoakoustikon Ergon/Divani Akropolis Anonimi Xenodocheiaki kai Touristiki Etaireia (Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo — Direitos de autor e direitos conexos na sociedade de informação — Directiva 2001/29/CE — Artigo 3.o — Conceito de «comunicação ao público» — Obras comunicadas através de aparelhos de televisão instalados nos quartos de hotel)

14

2010/C 179/24

Processo C-153/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 1 de Abril de 2010 — Sony Logistics Europe B.V./Staatssecretaris van Financiën

15

2010/C 179/25

Processo C-154/10 P: Recurso interposto em 1 de Abril de 2010 por Nokia Oyj do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 20 de Janeiro de 2010 no processo T-460/07, Nokia Oyj/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

15

2010/C 179/26

Processo C-157/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 2 de Abril de 2010 — Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A./Administración General del Estado

16

2010/C 179/27

Processo C-177/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.o 12 de Sevilla (Espanha) em 7 de Abril de 2010 — Francisco Javier Rosado Santana/Consejería de Justicia y Administración Pública de la Junta de Andalucía

16

2010/C 179/28

Processo C-180/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (República da Polónia) em 9 de Abril de 2010 — Jarosław Słaby/Ministrowi Finansów

17

2010/C 179/29

Processo C-181/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (República da Polónia) em 9 de Abril de 2010 — Emilian Kuć i Halina Jeziorska-Kuć/Dyrektorowi Izby Skarbowej w Warszawie

17

2010/C 179/30

Processo C-182/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica) em 9 de Abril de 2010 — Marie-Noëlle Solvay, Le Poumon vert de la Hulpe ASBL, Jacques Solvay de la Hulpe, Jean-Marie Solvay de la Hulpe, La Hulpe — Notre village ASBL, Alix Walsh, André Philips, Les amis de la Forêt de Soignes ASBL, Association des Riverains et Habitants des Communes Proches de l'Aéroport B.S.C.A. (Brussels South Charleroi Airport) ASBL, Grégoire Stassin, André Gilliard, Société Wallonne des Aéroports SA (SOWAER), Paul Fastrez, Henriette Fastrez, Infrabel SA, Jean-Pierre Olivier, Pierre Deneye, Paul Thiry, Antoine Boxus, Willy Roua, Gouvernement flamand, Inter-Environnement Wallonie ASBL, Sartau SA, Charleroi South Air Pur ASBL, Pierre Grymonprez, Philippe Grisard de la Rochette, Nicole Laloux, Annabelle Denoël-Gevers, Marc Traversin, Joseph Melard, Chantal Michiels, Thierry Regout, René Canfin, Georges Lahaye, Jeanine Postelmans, Christophe Dehousse, Christine Lahaye, Jean-Marc Lesoinne, Jacques Teheux, Anne-Marie Larock, Bernadette Mestdag, Jean-François Serrafin, Françoise Mahoux, Ferdinand Wallraf, Jeanne Mariel, Agnès Fortemps, Georges Seraffin, Jeannine Melen, Groupement Cerexhe-Heuseux/Beaufays ASBL, Action et Défense de l’Environnement de la vallée de la Senne et de ses affluents ASBL, Réserves naturelles RNOB ASBL, Stéphane Banneux, Zénon Darquenne, Guido Durlet, Société régionale wallonne du transport SRWT, Philippe Daras, Bernard Croiselet, Bernard Page, Intercommunale du Brabant Wallon SCRL, Codic Belgique SA, Fédéral Express European Services Inc./Région wallonne

18

2010/C 179/31

Processo C-184/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof (Alemanha) em 14 de Abril de 2010 — Mathilde Grasser/Freistaat Bayern

19

2010/C 179/32

Processo C-186/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) em 15 de Abril de 2010 — Tural Oguz/Secretary of State for the Home Department

20

2010/C 179/33

Processo C-195/10: Acção intentada em 21 de Abril de 2010 — Comissão Europeia/República da Estónia

20

2010/C 179/34

Processo C-198/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d'appello di Milano (Itália) em 23 de Abril de 2010 — Cassina S.p.A./Alivar Srl, Galliani Host Arredamenti Srl

20

2010/C 179/35

Processo C-200/10 P: Recurso interposto em 26 de Abril de 2010 pela Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) proferido em 9 de Fevereiro de 2010 no processo T-340/07: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Comissão Europeia

21

2010/C 179/36

Processo C-204/10 P: Recurso interposto em 28 de Abril de 2010 pela Enercon GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 3 de Fevereiro de 2010 no processo T-472/07, Enercon GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

21

2010/C 179/37

Processo C-206/10: Recurso interposto em 30 de Abril de 2010 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

22

2010/C 179/38

Processo C-207/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret (Dinamarca) em 30 de Abril de 2010 — Paranova Danmark A/S, Paranova Pack A/S/Merck Sharp & Dohme Corp., Merck Sharp & Dohme and Merck Sharp & Dohme BV

23

2010/C 179/39

Processo C-208/10: Acção intentada em 30 de Abril de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa

24

2010/C 179/40

Processo C-209/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret (Dinamarca) em 3 de Maio de 2010 — Post Danmark A/S/Konkurrencerådet

25

2010/C 179/41

Processo C-211/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 3 de Maio de 2010 — Doris Povse/Mauro Alpago

25

2010/C 179/42

Processo C-216/10 P: Recurso interposto em 6 de Maio de 2010 por Lufthansa AirPlus Servicekarten GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 3 de Março de 2010 no processo T-321/07, Lufthansa AirPlus Servicekarten GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

26

2010/C 179/43

Processo C-231/10: Acção intentada em 10 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/República da Estónia

27

2010/C 179/44

Processo C-315/09: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de Março de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

27

2010/C 179/45

Processo C-105/10 PPU: Despacho do Presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 3 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Korkein oikeus — Finlândia) — Virallinen syyttäjä/Malik Gataev, Khadizhat Gataeva

27

Tribunal Geral

2010/C 179/46

Processos apensos T-425/04, T-444/04, T-450/04 e T-456/04: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de Maio de 2010 — França/Comissão («Auxílios de Estado — Medidas financeiras a favor da France Télécom — Projecto de dotação de accionista — Declarações públicas de um membro do Governo francês — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação — Recurso de anulação — Interesse em agir — Admissibilidade — Noção de auxílio de Estado — Vantagem — Recursos do Estado — Dever de fundamentação»)

28

2010/C 179/47

Processo T-11/05: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de Maio de 2010 — Wieland-Werke e o./Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sector dos tubos para canalização em cobre — Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE — Infracção contínua e multiforme — Princípio da legalidade das penas — Princípio “ne bis in idem” — Coimas — Impacto concreto no mercado — Dimensão do mercado em causa — Duração da infracção — Circunstâncias atenuantes»)

29

2010/C 179/48

Processo T-18/05: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de Maio de 2010 — IMI e o./Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sector dos tubos sanitários de cobre — Decisão em que se constata uma infracção ao artigo 81.o CE — Infracção continuada e multiforme — Interrupção da participação — Coimas — Participação limitada no cartel»)

29

2010/C 179/49

Processo T-19/05: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de Maio de 2010 — Boliden e o./Comissão Europeia («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sector dos tubos sanitários de cobre — Decisão em que se constata uma infracção ao artigo 81.o CE — Infracção continuada e multiforme — Coimas — Prescrição — Cooperação»)

30

2010/C 179/50

Processo T-20/05: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de Maio de 2010 — Outokumpu e Luvata/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sector de tubos para canalização em cobre — Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE — Coimas — Dimensão do mercado em causa — Circunstância agravante — Reincidência»)

30

2010/C 179/51

Processo T-21/05: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de Maio de 2010 — Chalkor/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sector dos tubos sanitários de cobre — Decisão em que se constata uma infracção ao artigo 81.o CE — Infracção continuada e multiforme — Coimas — Participação limitada no cartel — Extensão geográfica do mercado em causa — Duração da infracção — Cooperação»)

31

2010/C 179/52

Processo T-25/05: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de Maio de 2010 — KME Germany e o./Comissão («Concorrência — Cartéis — Sector dos tubos sanitários de cobre — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE — Coimas — Impacto concreto no mercado — Dimensão do mercado em causa — Duração da infracção — Capacidade contributiva — Cooperação»)

31

2010/C 179/53

Processo T-432/05: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Maio de 2010 — EMC Development AB/Comissão Europeia («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do cimento — Decisão de rejeição de uma denúncia — Norma harmonizada para o cimento — Carácter vinculativo — Orientações sobre a aplicabilidade do artigo 81.o CE aos acordos de cooperação horizontal»)

32

2010/C 179/54

Processo T-258/06: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Maio de 2010 — República Federal da Alemanha/Comissão Europeia («Disposições aplicáveis aos contratos públicos — Adjudicação de contratos não abrangidos, ou apenas parcialmente abrangidos, pelas directivas «contratos públicos» — Comunicação interpretativa da Comissão — Acto impugnável — Acto destinado a produzir efeitos jurídicos»)

32

2010/C 179/55

Processo T-121/08: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de Maio de 2010 — PC-Ware Information Technologies/Comissão («Contratos públicos de fornecimento — Procedimento de concurso comunitário — Aquisição de software e de licenças — Rejeição da proposta de um concorrente — Proposta anormalmente baixa — Dever de fundamentação»)

33

2010/C 179/56

Processo T-148/08: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Maio de 2010 — Beifa Group/IHMI — Schwan-Stabilo Schwanhäuser (Instrumento de escrita) («Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um instrumento de escrita — Marca nacional figurativa anterior — Causa de nulidade — Uso no desenho ou modelo comunitário de um sinal anterior cujo titular tem o direito de proibir a sua utilização — Artigo 25.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento n.o 6/2002 — Pedido de prova do uso sério da marca anterior apresentado pela primeira vez perante a Câmara de Recurso»)

33

2010/C 179/57

Processo T-163/08: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de Maio de 2010 — Arbeitsgemeinschaft Golden Toast/IHMI (Golden Toast) [«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Golden Toast — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»]

34

2010/C 179/58

Processo T-181/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Maio de 2010 — Tay Za/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Mianmar — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Base jurídica constituída pela conjugação dos artigos 60.o CE e 301.o CE — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma protecção jurisdicional efectiva — Direito ao respeito da propriedade — Proporcionalidade»)

34

2010/C 179/59

Processo T-237/08: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de Maio de 2010 — Abadía Retuerta/IHMI (CUVÉE PALOMAR) [«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária CUVÉE PALOMAR — Motivo absoluto de recusa — Marcas de vinho que contêm indicações geográficas — Acordo ADPIC — Artigo 7.o, n.o 1, alínea j), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7, n.o 1, alínea j), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»]

35

2010/C 179/60

Processo T-243/08: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de Maio de 2010 — Ravensburger/IHMI-Educa Borras (EDUCA Memory game) [«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária EDUCA Memory game — Marcas nominativas nacional e internacional anteriores MEMORY — Motivo relativo de recusa — Inexistência de semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, artigos 74.o e 75.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actuais artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o5, artigos 76.o e 77.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»]

35

2010/C 179/61

Processo T-424/08: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de Maio de 2010 — Nexus Europe (Ireland)/Comissão [«Cláusula compromissória — Quinto programa-quadro de acções em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração — Projecto sobre as tendências macroeconómicas e urbanas na sociedade da informação (Muteis) — Dano causado pela alteração de um contrato relativa ao sistema de reembolso das despesas efectuadas por um participante no projecto»]

36

2010/C 179/62

Processo T-464/08: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de Maio de 2010 — Zeta Europe/IHMI (Superleggera) [«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária figurativa Superleggera — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] — Exame oficioso dos factos — Artigo 74.o do Regulamento n.o 40/94 (actual artigo 76.o do Regulamento n.o 207/2009) — Dever de fundamentação — Artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94 (actual artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009)»]

36

2010/C 179/63

Processo T-491/08 P: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Maio de 2010 — Bui Van/Comissão («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Nomeação — Classificação em grau — Revogação de um acto administrativo — Protecção da confiança legítima — Prazo razoável — Direito de ser ouvido»)

37

2010/C 179/64

Processo T-492/08: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de Maio de 2010 — Wessang/IHMI — Greinwald (star foods) [«Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária star foods — Marcas comunitárias nominativa e figurativa anteriores STAR SNACKS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»]

37

2010/C 179/65

Processo T-560/08 P: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Maio de 2010 — Comissão/Meierhofer («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Recrutamento — Concurso geral — Decisão que declara a não aprovação do candidato na prova oral — Recusa da Comissão de dar cumprimento a uma medida de organização do processo»)

38

2010/C 179/66

Processo T-108/09: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de Maio de 2010 — Ravensburger AG/IHMI — Educa Borras (MEMORY) [«Marca comunitária — Declaração de nulidade — Marca comunitária nominativa MEMORY — Fundamento absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actuais artigo 7.o, n.o 1, alínea c) e artigo 77.o do Regulamento n.o 207/2009]»]

38

2010/C 179/67

Processo T-100/08 P: Despacho do Tribunal Geral de 6 de Maio de 2010 — Kerelov/Comissão («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Concurso geral — Recrutamento — Recusa do director do EPSO em transmitir a um candidato as informações e documentos relativos à prova de acesso — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»)

39

2010/C 179/68

Processo T-410/09 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 7 de Maio de 2010 — Almamet/Comissão («Processo de medidas provisórias — Concorrência — Decisão da Comissão que aplica uma coima — Garantia bancária — Pedido de suspensão de execução — Prejuízo financeiro — Inexistência de circunstâncias excepcionais — Falta de urgência»)

39

2010/C 179/69

Processo T-30/10 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de Maio de 2010 — Reagens SpA/Comissão Europeia («Processo de medidas provisórias — Concorrência — Decisão da Comissão que aplica uma coima — Garantia bancária — Pedido de suspensão da execução — Prejuízo financeiro — Ausência de circunstâncias excepcionais — Inexistência de urgência»)

39

2010/C 179/70

Processo T-71/10 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 30 de Abril de 2010 — Xeda International/Comissão («Processo de medidas provisórias — Directiva 91/414/CEE — Decisão respeitante à não inclusão da difenilamina no anexo I da Directiva 91/414 — Pedido de suspensão de execução — Falta de urgência»)

40

2010/C 179/71

Processo T-103/10 P(R)-R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 28 de Abril de 2010 — Parlamento/U («Processo de medidas provisórias — Função pública — Funcionários — Decisão de despedimento — Despacho do presidente do Tribunal da Função Pública da União Europeia proferido num processo de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Não conhecimento do mérito»)

40

2010/C 179/72

Processo T-173/10: Recurso interposto em 19 de Abril de 2010 — Apotheke DocMorris/IHMI (representação de uma cruz verde)

41

2010/C 179/73

Processo T-174/10: Recurso interposto em 12 de Abril de 2010 — ARA/IHMI — Allrounder (representação da letra «A» com dois chifres)

41

2010/C 179/74

Processo T-181/10: Recurso interposto em 23 de Abril de 2010 — Reagens/Comissão

42

2010/C 179/75

Processo T-183/10: Recurso interposto em 22 de Abril de 2010 — Sviluppo Globale/Comissão

42

2010/C 179/76

Processo T-187/10: Recurso interposto em 23 de Abril de 2010 — Emram/IHMI — Guccio Gucci (G)

43

2010/C 179/77

Processo T-189/10: Recurso interposto em 20 de Abril de 2010 — GEA Group/Comissão

44

2010/C 179/78

Processo T-191/10: Recurso interposto em 20 de Abril de 2010 — Greenwood Houseware (Zuhai) e o./Conselho da União Europeia

44

2010/C 179/79

Processo T-192/10: Recurso interposto em 26 de Abril de 2010 — Ferracci/Comissão

45

2010/C 179/80

Processo T-193/10: Recurso interposto em 26 de Abril de 2010 — Scuola Elementare Maria Montessori Srl/Comissão

46

2010/C 179/81

Processo T-196/10: Recurso interposto em 29 de Abril de 2010 — Apotheke DocMorris/IHMI (representação de uma cruz verde e branca)

46

2010/C 179/82

Processo T-197/10: Recurso interposto em 27 de Abril de 2010 — BVR/IHMI — Austria Leasing (Austria Leasing Gesellschaft m.b.H. Mitglied der Raiffeisen-Bankengruppe Österreich)

47

2010/C 179/83

Processo T-198/10: Recurso interposto em 30 de Abril de 2010 — Maximuscle Limited/IHMI — Foreign Supplement Trade Mark Ltd (GAKIC)

47

2010/C 179/84

Processo T-199/10: Recurso interposto em 27 de Abril de 2010 — DRV/IHMI — Austria Leasing (Austria Leasing Gesellschaft m.b.H. Mitglied der Raiffeisen-Bankengruppe Österreich)

48

2010/C 179/85

Processo T-201/10: Recurso interposto em 30 de Abril de 2010 — IVBN/Comissão

49

2010/C 179/86

Processo T-202/10: Recurso interposto em 29 de Abril de 2010 — Stichting Woonlinie e o./Comissão

50

2010/C 179/87

Processo T-203/10: Recurso interposto em 30 de Abril de 2010 — Stichting Woopunt e o./Comissão

51

2010/C 179/88

Processo T-204/10: Recurso interposto em 3 de Maio de 2010 — Lancôme parfums et beauté & Cie/IHMI — Focus Magazin Verlag GmbH (COLOR FOCUS)

51

2010/C 179/89

Processo T-205/10: Recurso interposto em 4 de Maio de 2010 — Cervecería Modelo/IHMI — Plataforma Continental (LA VICTORIA DE MEXICO)

52

2010/C 179/90

Processo T-206/10: Recurso interposto em 30 de Abril de 2010 — Vesteda Groep/Comissão Europeia

53

2010/C 179/91

Processo T-208/10: Recurso interposto em 6 de Maio de 2010 — Cree/IHMI (TRUEWHITE)

53

2010/C 179/92

Processo T-209/10: Recurso interposto em 5 de Maio de 2010 — Deutscher Ring/IHMI (Deutscher Ring Sachversicherungs-AG)

54

2010/C 179/93

Processo T-219/10: Recurso interposto em 14 de Maio de 2010 — Autogrill España/Comissão

54

2010/C 179/94

Processo T-221/10: Recurso interposto em 18 de Maio de 2010 — Iberdrola/Comissão

55

2010/C 179/95

Processo T-223/10: Recurso interposto em 20 de Maio de 2010 — Regione Puglia/Comissão Europeia

56

2010/C 179/96

Processo T-225/10: Recurso interposto em 18 de Maio de 2010 — Banco Bilbao Vizcaya Argentaria/Comissão

56

2010/C 179/97

Processo T-43/08: Despacho do Tribunal Geral de 11 de Maio de 2010 — Shetland Islands Council/Comissão

57

2010/C 179/98

Processo T-44/08: Despacho do Tribunal Geral de 11 de Maio de 2010 — Shetland Islands Council/Comissão

57

2010/C 179/99

Processo T-197/08: Despacho do Tribunal Geral de 11 de Maio de 2010 — Polson e o./Comissão

57

Tribunal da Função Pública

2010/C 179/100

Processo F-26/10: Recurso interposto em 6 de Maio de 2010 — Costa/Comissão

58

2010/C 179/101

Processo F-27/10: Recurso interposto em 5 de Maio de 2010 — Begue e o./Comissão Europeia

58

2010/C 179/102

Processo F-28/10: Recurso interposto em 7 de Maio de 2010 — VE (*1) /Comissão

58

2010/C 179/103

Processo F-29/10: Recurso interposto em 11 de Maio de 2010 — Lorenzo/CESE

59

2010/C 179/104

Processo F-30/10: Recurso interposto em 12 de Maio de 2010 — de Fays/Comissão

59

2010/C 179/105

Processo F-31/10: Recurso interposto em 14 de Maio de 2010 — Guittet/Comissão

59

2010/C 179/106

Processo F-32/10: Recurso interposto em 14 de Maio de 2010 — Wilk/Comissão

60

PT