ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 60

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

49.° ano
11 de março de 2006

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2006/C 060/1

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 12 de Janeiro de 2006, no processo C-183/03: República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias (FEOGA — Decisão 2003/102/CE — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Sector das culturas arvenses)

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2006/C 060/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 10 de Janeiro de 2006, no processo C-230/03 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht): Mehmet Sedef contra Freie und Hansestadt Hamburg (Associação CEE-Turquia — Livre circulação dos trabalhadores — Artigo 6.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação — Direito à prorrogação da autorização de residência — Condições — Nacional turco que durante quinze anos exerceu actividades laborais no sector da navegação marítima de um Estado-Membro — Identidade de entidade patronal durante um período ininterrupto superior a um ano mas inferior a três anos — Períodos de emprego interrompidos por 17 vezes em razão das características da profissão)

1

2006/C 060/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 19 de Janeiro de 2006, no processo C-240/03 P: Comunità montana della Valnerina contra Comissão das Comunidades Europeias, República Italiana (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — FEOGA — Supressão de uma contribuição financeira — Artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 — Princípio da proporcionalidade — Fundamentação — Direito de defesa — Recurso subordinado — Designação de dois responsáveis pela execução de um projecto — Pedido de reembolso da totalidade da contribuição a um só deles — Poder discricionário da Comissão — Limites objectivos do litígio no Tribunal de Primeira Instância)

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2006/C 060/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 19 de Janeiro de 2006, no processo C-330/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo): Colegio de Ingenieros de Caminos, Canales y Puertos contra Administración del Estado (Livre circulação de trabalhadores — Reconhecimento de diplomas — Directiva 89/48/CEE — Profissão de engenheiro — Reconhecimento parcial e limitado das qualificações profissionais — Artigos 39.o CE e 43.o CE)

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2006/C 060/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 12 de Janeiro de 2006, no processo C-494/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Senior Engineering Investments BV contra Staatssecretaris van Financiën (Directiva 69/335 — Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais — Regime nacional que sujeita uma sociedade de capitais (filial) ao imposto sobre as entradas de capital na sequência de uma entrada efectuada pela sua sociedade-mãe em benefício da sua filial (subfilial) — Imposto sobre as entradas de capital — Aumento do capital social — Pagamento ’acima do par’ — Aumento do activo de uma sociedade — Aumento do valor das partes sociais — Prestação efectuada por um sócio — Pagamento pelo sócio do sócio — Pagamento a uma filial — Verdadeiro beneficiário — Cobrança única do imposto sobre as entradas de capital (na Comunidade) — Artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) — Liberdade de estabelecimento — Prática nacional que só isenta a sociedade de capitais (filial) do imposto se a sua filial (subfilial) estiver igualmente estabelecida nesse Estado-Membro)

3

2006/C 060/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 17 de Janeiro de 2006, no processo C-1/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof): Susanne Staubitz-Schreiber (Cooperação judiciária em matéria civil — Processos de insolvência — Regulamento (CE) n.o 1346/2000 — Aplicação no tempo — Órgão jurisdicional competente)

3

2006/C 060/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 12 de Janeiro de 2006, no processo C-132/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Política social — Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Directiva 89/391/CEE — Âmbito de aplicação — Pessoal não civil das administrações públicas — Forças armadas e polícia — Inclusão)

4

2006/C 060/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 12 de Janeiro de 2006, no processo C-139/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado — Qualidade do ar ambiente — Fixação de valores-limite)

4

2006/C 060/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção Secção), de 12 de Janeiro de 2006, no processo C-173/04 P: Deutsche SiSi-Werke GmbH & Co. Betriebs KG e Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Formas tridimensionais de bolsas que se mantêm na vertical para bebidas de fruta e sumos de fruta — Motivo absoluto de recusa — Carácter distintivo)

5

2006/C 060/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 19 de Janeiro de 2006, no processo C-244/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Artigo 49.o CE — Livre prestação de serviços — Empresa que emprega trabalhadores nacionais de Estados terceiros — Empresa que presta serviços noutro Estado-Membro — Regime do visto de trabalho)

5

2006/C 060/11

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 12 de Janeiro de 2006, no processo C-246/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Turn- und Sportunion Waldburg contra Finanzlandesdirektion für Oberösterreich (Sexta Directiva IVA — Artigo 13.o, B, alínea b), e C, alínea a) — Isenção de operações de locação de bens imóveis — Direito de opção pelos sujeitos passivos — Associações desportivas sem fim lucrativo — Condições)

6

2006/C 060/12

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 19 de Janeiro de 2006, no processo C-265/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammarrätten i Sundsvall): Margaretha Bouanich contra Skatteverket (Fiscalidade directa — Livre circulação de capitais — Imposto sobre os dividendos — Reaquisição de acções — Dedutibilidade das despesas de aquisição das acções — Diferente tratamento dos residentes e dos não residentes — Convenção fiscal preventiva de dupla tributação)

6

2006/C 060/13

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 12 de Janeiro de 2006, no processo C-311/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te Amsterdam): Algemene Scheeps Agentuur Dordrecht BV contra Inspecteur der Belastingdienst — Douanedistrict Rotterdam (Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classificação de lotes de arroz — Nota complementar 1, alínea f), do capítulo 10, da Nomenclatura Combinada — Validade — Cobrança a posteriori de direitos de importação — Artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Código Aduaneiro Comunitário — Interpretação — Boa fé do devedor)

7

2006/C 060/14

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 10 de Janeiro de 2006, no processo C-344/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice): The Queen contra Department for Transport (Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigos 5.o, 6.o e 7.o — Indemnização e assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos — Validade — Interpretação do artigo 234.o CE)

7

2006/C 060/15

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção Secção), de 12 de Janeiro de 2006, no processo C-361/04 P: Claude Ruiz-Picasso, Paloma Ruiz-Picasso, Maya Widmaier-Picasso, Marina Ruiz-Picasso, Bernard Ruiz-Picasso contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Risco de confusão — Marca nominativa PICARO — Oposição do titular da marca nominativa comunitária PICASSO)

8

2006/C 060/16

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 12 de Janeiro de 2006, no processo C-504/04 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Schwerin): Agrarproduktion Staebelow GmbH contra Landrat des Landkreises Bad Doberan (Polícia sanitária — Prevenção, controlo e erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis — Abate das coortes de nascimento — Proporcionalidade)

8

2006/C 060/17

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 12 de Janeiro de 2006, no processo C-37/05: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Directiva 85/337/CEE alterada pela Directiva 97/11/CE — avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente — Autorizações concedidas sem avaliação)

9

2006/C 060/18

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 12 de Janeiro de 2006, no processo C-69/05: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Auxílios de Estado no sector agrícola — Apresentação de relatórios anuais para os anos de 2000 e 2001 — Orientações para a avaliação dos auxílios nacionais)

9

2006/C 060/19

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 12 de Janeiro de 2006, no processo C-85/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 2000/60/CE — Política comunitária no domínio da água)

10

2006/C 060/20

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 19 de Janeiro de 2006, no processo C-90/05: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 79/1072/CEE — Reembolso — Sujeitos passivos não estabelecidos no território do país)

10

2006/C 060/21

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 12 de Janeiro de 2006, no processo C-107/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia (Incumprimento de Estado — Directiva 2008/87/CE — Não transposição no prazo fixado)

10

2006/C 060/22

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 12 de Janeiro de 2006, no processo C-118/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Directiva 2000/60/CE — Política comunitária no domínio da água — Não transposição no prazo previsto)

11

2006/C 060/23

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 12 de Janeiro de 2006, no processo C-179/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento de Estado — Regulamento (CEE) n.o 2847/93 — Regime de controlo no sector da pesca — Informação respeitante às capturas e ao esforço de pesca)

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2006/C 060/24

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 17 de Novembro de 2005, no processo C-121/04 P: Minoikes Grammes ANE (Minoan Lines SA) contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE (actual artigo 81.o, no 1, CE) — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Acordos entre empresas — Prova da participação de uma empresa em reuniões de empresas que têm um objecto anticoncorrencial)

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2006/C 060/25

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 23 de Setembro de 2005, no processo C-357/04 P: Antonio Andolfi contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Programa JOP — Projecto de constituição de uma sociedade mista italo-romena — Supressão da contribuição financeira inicialmente concedida — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente infundado)

12

2006/C 060/26

Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 1 de Dezembro de 2005, no processo C-447/04 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Innsbruck): Autohaus Ostermann GmbH contra VAV Versicherungs AG (Artigo 104.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo — Seguro de responsabilidade civil automóvel — Directiva 2000/26/CE — Prazo para a análise dos pedidos de indemnização pela companhia de seguros)

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2006/C 060/27

Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 1 de Dezembro de 2005, no processo C-512/04 P: Vitakraft-Werke Wührmann & Sohn GmbH & Co. KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas desenhos e modelos) (IHMI), Krafft SA (Recurso — Marca comunitária — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Risco de confusão — Pedido de marca comunitária nominativa VITAKRAFT — Oposição do titular de marcas nacionais que contêm o elemento nominativo ’krafft’ — Semelhança entre as marcas — Recurso manifestamente inadmissível)

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2006/C 060/28

Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 24 de Novembro de 2005, no processo C-5/05 SA: Maria Fernanda Gil do Nascimento e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Pedido de autorização para proceder a uma penhora de créditos da executada sobre a Comissão das Comunidades Europeias)

13

2006/C 060/29

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 1 de Dezembro de 2005, no processo C-116/05 (pedido de decisão prejudicial do tribunal de commerce de Nancy): Établissements Dhumeaux et Cie SA, Société d'études et de commerce (SEC) contra ALBV SA, ALBV SA contra Tragex Gel SA, Agence fédérale pour la sécurité de la chaîne alimentaire (AFSCA), anteriormente denominada Institut d'expertise vétérinaire (IEV), ALBV SA contra Jean Max Gustin, na qualidade de curador da Tragex Gel SA (Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade)

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2006/C 060/30

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 2 de Dezembro de 2005, no processo C-117/05 (pedido de decisão prejudicial do Unabhämngiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich): Manfred Seidl contra Bezirkshauptmannschaft Grieskirchen (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Livre circulação de pessoas — Artigo 43.o CE — Abertura de uma escola de condução)

14

2006/C 060/31

Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 13 de Dezembro de 2005, no processo C-177/05 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social Único de Algeciras): María Cristina Guerrero Pecino contra Fondo de Garantía Salarial (Fogasa) (Reenvio prejudicial — Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Política social — Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador — Directiva 80/987/CEE (alterada pela Directiva 2002/74/CE) — Indemnização acordada em conciliação — Pagamento assegurado pela instituição de garantia — Pagamento sujeito a decisão judicial)

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2006/C 060/32

Processo C-412/05 P: Recurso interposto em 23 de Novembro de 2005 por Alcon, INC do acórdão de T-130/03 da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-130/03, Alcon, INC contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (desenhos, marcas e modelos)

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2006/C 060/33

Processo C-430/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Symvoulio tis Epikrateias de 31 de Agosto de 2005 no processo 1) Nitionik Anonymi Etaireia Emborias H/Y, Logismikou kai Parochis Ypiresion Michanografisis (Ntionik A. E) e 2) Ioannis Michaïl Pikoulas contra Epitropì Kefalaiagoràs

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2006/C 060/34

Processo C-438/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Court of Appeal (Civil Division) (England and Wales), de 23 de Novembro de 2005, no processo 1) International Transport Workers' Federation, 2) Finnish Seamen's Union contra 1) Viking Line ABP, 2) OU Viking Line Eesti

16

2006/C 060/35

Processo C-442/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof de 3 de Novembro de 2005 no processo Finanzamt Oschatz contra Zweckverband zur Trinkwasserversorgung und Abwasserbeseitigung Torgau Westelbien, sendo interveniente: Bundesministerium der Finanzen

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2006/C 060/36

Processo C-444/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Dioikitivo Protodikeio Athinas de 30 de Dezembro de 2004 no processo Aikaterini Stamatelakis contra N.P.D.D. Organismos Asfaliseos Eleftheron Epangelmation (OAEE)

18

2006/C 060/37

Processo C-445/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof de 20 de Outubro de 2005 no processo Werner Haderer contra Finanzamt Wilmersdorf

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2006/C 060/38

Processo C-451/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour de cassation (França) de 13 de Dezembro de 2005, no processo Société Elisa (Européenne et luxembourgeoise d'investissements SA) contra Directeur général des Impôts, Direction des services généraux et de l'informatique e Ministério Público

19

2006/C 060/39

Processo C-453/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht des Landes Brandenburg, de 23 de Novembro de 2005, no processo Volker Ludwig contra Finanzamt Luckenwalde

20

2006/C 060/40

Processo C-454/05 P: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2005 por República da Áustria do acórdão de 5 de Outubro de 2005 da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos apensos T-366/03 e T-235/04, Land da Alta Áustria e República da Áustria contra Comissão das Comunidades Europeias

20

2006/C 060/41

Processo C-455/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht Hamburg de 1 de Dezembro de 2005 no processo Velvet & Steel Immobilien und Handels GmbH contra Finanzamt Hamburg-Eimsbüttel

21

2006/C 060/42

Processo C-457/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landesgericht Wiesbaden de 23 de Novembro de 2005 no processo Schutzverband der Spirituosen-Industrie e.V. contra Diageo Deutschland GmbH

21

2006/C 060/43

Processo C-458/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberster Gerichtshof, de 16 de Novembro de 2005, no processo Mohamed Jouini, Okay Gönen, Hasan Bajric, Gerald Huber, Manfred Ortner, Sükran Karacatepe, Franz Mühlberger, Nakil Bakii, Hannes Kranzler, Jürgen Mörth, Anton Schneeberger, Dietmar Susteric, Sascha Wörnhör, Aynur Savci, Elena Peter, Egon Schmöger, Mehmet Yaman, Dejan Preradovic, Andreas Mitter, Wolfgang Sorger, Franz Schachenhofer, Herbert Weiss, Harald Kaineder, Ognen Stajkovski e Jovica Vidovic contra PPS Princess Personal Service GmbH

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2006/C 060/44

Processo C-460/05: Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2005 pela República da Polónia contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia

22

2006/C 060/45

Processo C-462/05: Acção proposta em 22 de Dezembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

23

2006/C 060/46

Processo C-465/05: Acção intentada em 23 de Dezembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

24

2006/C 060/47

Processo C-2/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgerichts Hamburg de 21 de Novembro de 2005 no processo Willy Kempter KG contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas

25

2006/C 060/48

Processo C-6/06 P: Recurso interposto em 9 de Janeiro de 2006 por Cofradia de Pescadores «San Pedro» de Bermeo e o. do acórdão de 19 de Outubro de 2005 da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-415/03, Cofradia de Pesacdores «San Pedro» de Bermeo e o. contra Conselho da União Europeia

25

2006/C 060/49

Processo C-7/06 P: Recurso interposto em 9 de Janeiro de 2006 por Beatriz Salvador García do acórdão de 25 de Outubro de 2005 da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no processo T-205/02, Beatriz Salvador García contra Comissão das Comunidades Europeias

26

2006/C 060/50

Processo C-8/06 P: Recurso interposto em 9 de Janeiro de 2006 por Anna Herrero Romeu do acórdão de 25 de Outubro de 2005 da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no processo T-298/02, Anna Herrero Romeu contra Comissão das Comunidades Europeias

27

2006/C 060/51

Processo C-9/06 P: Recurso interposto em 9 de Janeiro de 2006 por Tomás Salazar Brier do acórdão de 25 de Outubro de 2005 da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no processo T-83/03, Tomás Salazar Brier contra Comissão das Comunidades Europeias

27

2006/C 060/52

Processo C-10/06 P: Recurso interposto em 9 de Janeiro de 2006 por Rafael De Bustamante Tello do acórdão de 25 de Outubro de 2005 da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no processo T-368/03, Rafael De Bustamante Tello contra Conselho da União Europeia

28

2006/C 060/53

Processo C-18/06: Acção intentada em 17 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

28

2006/C 060/54

Processo C-19/06: Acção intentada em 17 de Janeiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

28

2006/C 060/55

Processo C-20/06: Acção intentada em 17 de Janeiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

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2006/C 060/56

Processo C-21/06: Acção intentada em 17 de Janeiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo

29

2006/C 060/57

Processo C-22/06: Acção intentada em 17 de Janeiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

30

2006/C 060/58

Processo C-39/06: Acção intentada em 24 de Janeiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

30

2006/C 060/59

Processo C-41/06: Acção intentada em 27 de Janeiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

30

2006/C 060/60

Processo C-47/06: Acção intentada em 30 de Janeiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

31

2006/C 060/61

Processo C-48/06: Acção intentada em 30 de Janeiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

31

2006/C 060/62

Processo C-49/06: Acção intentada em 30 de Janeiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

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2006/C 060/63

Cancelamento do processo C-8/04

32

2006/C 060/64

Cancelamento do processo C-461/04

32

2006/C 060/65

Cancelamento do processo C-468/04

32

2006/C 060/66

Cancelamento do processo C-469/04

32

2006/C 060/67

Cancelamento do processo C-58/05

33

2006/C 060/68

Cancelamento do processo C-63/05

33

2006/C 060/69

Cancelamento do processo C-121/05 P

33

2006/C 060/70

Cancelamento do processo C-136/05

33

2006/C 060/71

Cancelamento do processo C-159/05

33

2006/C 060/72

Cancelamento do processo C-163/05

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TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

2006/C 060/73

Por despachos de 15 de Dezembro de 2005, o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em aplicação do artigo 3.o, n.o 3, da Decisão 2004/752/CE, Euratom do Conselho, de 2 de Novembro de 2004, que institui o Tribunal da Função Pública da União Europeia, remeteu ao Tribunal da Função Pública os processos que figuram na coluna da esquerda do quadro seguinte

34

2006/C 060/74

Processo T-262/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Dezembro de 2005 — BIC SA/IHMI («Marca comunitária — Marca tridimensional que se apresenta sob a forma de um isqueiro com pedra — Motivo absoluto de recusa — Carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Carácter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

38

2006/C 060/75

Processo T-263/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Dezembro de 2005 — BIC SA/IHMI («Marca comunitária — Marca tridimensional que se apresenta sob a forma de um isqueiro electrónico — Motivo absoluto de recusa — Carácter distintivo — Artigo 7.o; n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Carácter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

38

2006/C 060/76

Processo T-397/02: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2005 — Arla Foods e o./Comissão (Regulamento (CE) n.o 1829/2002 — Registo de uma denominação de origem “feta” — Recurso de anulação — Legitimidade — Inadmissibilidade)

39

2006/C 060/77

Processo T-416/05: Recurso interposto em 25 de Novembro de 2005 — Olympiakes Aerogrammes A. E./Comissão

39

2006/C 060/78

Processo T-434/05: Recurso interposto em 6 de Dezembro de 2005 — Gateway Inc./IHMI

40

2006/C 060/79

Processo T-435/05: Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2005 — Danjaq/IHMI

41

2006/C 060/80

Processo T-441/05: Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2005 — IVG IMMOBILIEN AG/IHMI

41

2006/C 060/81

Processo T-446/05: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2005 — Amann & Söhne e Cousin Filterie/Comissão das Comunidades Europeias

42

2006/C 060/82

Processo T-449/05: Recurso interposto em 22 de Setembro de 2005 — Dikigorikos Syllogos Ioanninon/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

42

2006/C 060/83

Processo T-452/05: Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2005 — Belgian Sewing Thread/Comissão

43

2006/C 060/84

Processo T-454/05: Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2005 — Sumimoto Chemical Agro Europe e Philagro France/Comissão

44

2006/C 060/85

Processo T-456/05: Recurso interposto em 30 de Dezembro de 2005 — Gütermann Aktiengesellschaft/Comissão das Comunidades Europeias

45

2006/C 060/86

Processo T-457/05: Recurso interposto em 30 de Deze mbro de 2005 — Zwicky & Co. AG/Comissão das Comunidades Europeias

46

2006/C 060/87

Processo T-458/05: Recurso interposto em 30 de Dezembro de 2005 — Tegometall International AG/IHMI

46

2006/C 060/88

Processo T-459/05: Recurso interposto em 30 de Dezembro de 2005 — MPDV Mikrolab/IHMI

47

2006/C 060/89

Processo T-10/06: Recurso interposto em 11 de Janeiro de 2006 — PORTELA & C.a/IHMI

47

2006/C 060/90

Processo T-11/06: Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2006 — Romana Tabacchi/Comissão

48

2006/C 060/91

Processo T-12/06: Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2006 — Deltafina/Comissão

49

2006/C 060/92

Processo T-19/06: Recurso interposto em 20 de Janeiro de 2006 — Mindo/Comissão

49

2006/C 060/93

Processo T-25/06: Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2006 — Alliance One International/Comissão

50

2006/C 060/94

Processo T-34/06: Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2006 — Universal/Comissão

51

2006/C 060/95

Processo T-389/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Janeiro de 2006 — Alemanha/Comissão

51

TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

2006/C 060/96

Processo F-118/05: Recurso interposto em 12 de Dezembro de 2005 — Klopfer/Comissão

52

2006/C 060/97

Processo F-121/05: Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2006 — De Meerleer/Comissão

52

2006/C 060/98

Processo F-122/05: Recurso interposto em 21 de Setembro de 2005 — Economidis/Comissão

53

2006/C 060/99

Processo F-123/05: Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2005 — Bracke/Comissão

53

2006/C 060/100

Processo F-125/05: Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2005 — Tsarnavas/Comissão

54

2006/C 060/101

Processo F-126/05: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2005 — Borbély/Comissão

54

2006/C 060/102

Processo F-127/05: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2005 — Nanbru/Comissão

55

2006/C 060/103

Processo F-128/05: Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2005 — Adolf e o./Comissão

56

2006/C 060/104

Processo F-129/05: Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2005 — Merglova/Comissão

56

2006/C 060/105

Processo F-130/05: Recurso interposto em 31 de Dezembro de 2005 — Soares/Comissão

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III   Informações

2006/C 060/106

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia JO C 48 de 25.2.2006

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PT