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Document C:2001:012:TOC
Official Journal of the European Communities, C 12, 15 January 2001
Jornal Oficial das Comunidades Europeias, C 12, 15 de Janeiro de 2001
Jornal Oficial das Comunidades Europeias, C 12, 15 de Janeiro de 2001
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| Jornal Oficial das Comunidades Europeias | ISSN
0257-7771 C 12 44.o ano 15 de Janeiro de 2001 |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | ||
| Número de informação | Índice | Página | |
| I Comunicações | |||
| Conselho | |||
| 2001/C 12/01 | Projecto de programa de medidas destinadas a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo das decisões em matéria civil e comercial | 1 | |
| 2001/C 12/02 | Programa de medidas destinadas a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo das decisões penais | 10 | |
| PT | |||