Jornal Oficial
das Comunidades Europeias

ISSN 0257-7771

C 151
40.o ano
20 de Maio de 1997

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

Número de informação

Índice

Página

Actos adoptados em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia

97/C 151/01

Acto do Conselho de 29 de Novembro de 1996 que estabelece, com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, o Protocolo relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias

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97/C 151/02

Acto do Conselho de 29 de Novembro de 1996 que estabelece, com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, o Protocolo relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro

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