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Document L:2006:377:TOC
Official Journal of the European Union, L 377, 27 December 2006
Jornal Oficial da União Europeia, L 377, 27 de Dezembro de 2006
Jornal Oficial da União Europeia, L 377, 27 de Dezembro de 2006
ISSN 1725-2601 |
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Jornal Oficial da União Europeia |
L 377 |
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Edição em língua portuguesa |
Legislação |
49.o ano |
Índice |
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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade |
Página |
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Regulamento (CE) n.o 1899/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho relativo à harmonização das normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (1) |
1 |
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176 |
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(1) Texto relevante para efeitos do EEE. |
PT |
Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado. Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |