ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 289

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano
19 de julho de 2021

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2021/C 289/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2021/C 289/02

Processo C-635/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de junho de 2021 — Comissão Europeia / República Federal da Alemanha [Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/50/CE — Qualidade do ar ambiente — Artigo 13.o, n.o 1, e anexo XI — Excedência sistemática e persistente dos valores-limite para o dióxido de azoto (NO2) em certas zonas e aglomerações da Alemanha — Artigo 23.o, n.o 1 — Anexo XV — Período de excedência «o mais curto possível» — Medidas adequadas]

2

2021/C 289/03

Processo C-650/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de junho de 2021 — Hungria/Parlamento Europeu («Recurso de anulação — Artigo 7.o, n.o 1, TUE — Resolução do Parlamento Europeu sobre uma proposta solicitando ao Conselho da União Europeia que verifique a existência de um risco manifesto de violação grave dos valores em que a União se funda — Artigos 263.o e 269.o TFUE — Competência do Tribunal de Justiça — Admissibilidade do recurso — Ato impugnável — Artigo 354.o TFUE — Regras de cálculo dos votos no Parlamento — Regimento do Parlamento — Artigo 178.o, n.o 3 — Conceito de “votos expressos” — Abstenções — Princípios da segurança jurídica, da igualdade de tratamento, da democracia e da cooperação leal»)

3

2021/C 289/04

Processos apensos C-818/18 P e C-6/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de junho de 2021 — The Yokohama Rubber Co. Ltd/Pirelli Tyre SpA (C-818/18 P), Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)/Pirelli Tyre SpA (C-6/19 P) [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa ou de nulidade do registo — Sinal constituído exclusivamente pela forma do produto necessária para a obtenção de um resultado técnico — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii) — Sinal constituído por uma forma que não representa uma parte significativa do produto»]

3

2021/C 289/05

Processo C-326/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — EB/Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca — MIUR, Università degli Studi Roma Tre («Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 5.o — Contratos de trabalho ou relações laborais a termo sucessivos — Utilização abusiva — Medidas de prevenção — Contratos de trabalho a termo no setor público — Investigadores universitários»)

4

2021/C 289/06

Processo C-546/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — BZ/Westerwaldkreis («Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política de imigração — Regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Diretiva 2008/115/CE — Artigo 2.o, n.o 1 — Âmbito de aplicação — Nacional de um país terceiro — Condenação penal no Estado Membro — Artigo 3.o, ponto 6 — Proibição de entrada — Razões de ordem pública e segurança pública — Revogação da decisão de regresso — Legalidade da proibição de entrada»)

5

2021/C 289/07

Processo C-563/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de junho de 2021 — Recylex SA, Fonderie et Manufacture de Métaux SA, Harz-Metall GmbH/Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da reciclagem de baterias para automóveis — Comunicação sobre a cooperação de 2006 — Ponto 26 — Imunidade parcial — Elementos de facto adicionais que reforçam a gravidade ou a duração da infração — Elementos conhecidos da Comissão Europeia — Redução do montante da coima — Classificação para efeitos da redução — Ordem cronológica»)

6

2021/C 289/08

Processo C-624/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Watford Employment Tribunal — Reino Unido) — K e o., L, M, N e o., O, P, Q, R, S, T/Tesco Stores Ltd. («Reenvio prejudicial — Política social — Igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos — Artigo 157.o TFUE — Efeito direto — Conceito de trabalho de valor igual — Pedidos destinados a beneficiar de igualdade de remuneração por um trabalho de valor igual — Fonte única — Trabalhadores de sexo diferente com a mesma entidade patronal — Estabelecimentos diferentes — Comparação»)

6

2021/C 289/09

Processo C-726/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Madrid — Espanha) — Instituto Madrileño de Investigación y Desarrollo Rural, Agrario y Alimentario/JN («Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 5.o — Aplicabilidade — Conceito de “sucessivos contratos de trabalho ou relações laborais a termo” — Contratos de trabalho a termo no setor público — Medidas destinadas a prevenir e punir o recurso abusivo a sucessivos contratos ou relações laborais a termo — Conceito de “razões objetivas” que justificam esses contratos — Medidas legais equivalentes — Obrigação de interpretação conforme do direito nacional — Crise económica»)

7

2021/C 289/10

Processo C-762/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rīgas apgabaltiesas Civillietu tiesas kolēģija — Letónia) — «CV-Online Latvia» SIA / «Melons» SIA («Reenvio prejudicial — Proteção jurídica das bases de dados — Diretiva 96/9/CE — Artigo 7.o — Direito “sui generis” dos fabricantes de bases de dados — Proibição de um terceiro “extrair” ou “reutilizar”, sem autorização do fabricante, a totalidade ou parte substancial do conteúdo da base de dados — Base de dados livremente acessível na Internet — Metamotor de busca especializado em anúncios de emprego — Extração e/ou reutilização de uma base de dados — Prejuízo causado ao investimento substancial na obtenção, verificação ou apresentação de uma base de dados»)

8

2021/C 289/11

Processo C-784/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Varna — Bulgária) — «TEAM POWER EUROPE» EOO/Direktor na Teritorialna direktsia na Natsionalna agentsia za prihodite — Varna [«Reenvio prejudicial — Trabalhadores migrantes — Segurança social — Legislação aplicável — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 12.o, n.o 1 — Destacamento — Trabalhadores temporários — Regulamento (CE) n.o 987/2009 — Artigo 14.o, n.o 2 — Certificado A 1 — Determinação do Estado-Membro em que o empregador exerce normalmente as suas atividades — Conceito de “atividades substanciais que não sejam atividades de mera gestão interna” — Inexistência de cedência de trabalhadores temporários no território do Estado-Membro em que o empregador está estabelecido»]

8

2021/C 289/12

Processo C-822/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 3 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Iulia — Roménia) — Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Braşov, Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală a Vămilor — Direcţia Regională Vamală Braşov — Biroul Vamal de Interior Sibiu/Flavourstream SRL («Reenvio prejudicial — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura combinada — Classificação pautal — Subposições pautais 1702 90 95, 2912 49 00 e 3824 90 92 — Solução aquosa»)

9

2021/C 289/13

Processo C-910/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo — Espanha) — Bankia SA/Unión Mutua Asistencial de Seguros (UMAS) («Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/71/CE — Prospeto em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação — Artigo 3.o, n.o 2 — Artigo 6.o — Oferta dirigida a investidores não profissionais e a investidores qualificados — Conteúdo das informações fornecidas no prospeto — Ação de responsabilidade — Investidores não profissionais e investidores qualificados — Conhecimento da situação económica do emitente»)

10

2021/C 289/14

Processo C-914/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Ministero della Giustizia/GN («Reenvio prejudicial — Política social — Princípio da igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 6.o, n.o 1 — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 21.o — Proibição de qualquer discriminação em razão da idade — Legislação nacional que fixa um limite de idade de 50 anos para o acesso à profissão de notário — Justificação»)

11

2021/C 289/15

Processo C-931/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht — Áustria) — Titanium Ltd/Finanzamt Österreich, anteriormente Finanzamt Wien [«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 43.o e 45.o — Diretiva 2006/112/CE, conforme alterada pela Diretiva 2008/8/CE — Artigos 44.o, 45.o e 47.o — Prestação de serviços — Lugar de conexão fiscal — Conceito de “estabelecimento estável” — Arrendamento de um imóvel situado num Estado-Membro — Proprietário de um bem imóvel com sede na ilha de Jersey»]

11

2021/C 289/16

Processo C-942/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Aragón — Espanha) — Servicio Aragonés de Salud/LB («Reenvio prejudicial — Política social — Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.o — Princípio da não discriminação — Indeferimento de um pedido de licença para exercer funções no setor público previsto para o pessoal estatutário permanente — Regulamentação nacional que exclui a concessão dessa licença em caso de ocupação de um lugar de caráter temporário — Âmbito de aplicação — Inaplicabilidade do artigo 4.o — Incompetência do Tribunal de Justiça»)

12

2021/C 289/17

Processo C-39/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/Jumbocarry Trading GmbH [«Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.o 952/2013 — Código Aduaneiro da União — Artigo 22.o, n.o 6, primeiro parágrafo, lido em conjugação com o artigo 29.o — Comunicação das razões à pessoa em causa antes de tomar uma decisão suscetível de ter consequências adversas para esta — Artigo 103.o, n.o 1, e artigo 103.o, n.o 3, alínea b) — Prescrição da dívida aduaneira — Prazo de notificação da dívida aduaneira — Suspensão do prazo — Artigo 124.o, n.o 1, alínea a) — Extinção da dívida aduaneira em caso de prescrição — Aplicação no tempo da disposição que regula as causas de suspensão — Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima»]

13

2021/C 289/18

Processo C-76/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Varna — Bulgária) — «BalevBio» EOOD/Teritorialna direktsia Severna morska, Agentsia «Mitnitsi» («Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Mercadorias compostas por matérias diferentes — Fibras vegetais — Resina melamínica — Posições 3924 e 4419 — Mercadorias descritas como “chávenas de bambu”»)

13

2021/C 289/19

Processo C-182/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Suceava — Roménia) — BE, DT / Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Suceava, Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Iaşi, Accer Ipurl Suceava — na qualidade de administrador da insolvência de BE, EP [«Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Direito a dedução — Regularização das deduções — Processo de insolvência — Legislação nacional que prevê a recusa automática da dedução do IVA relativo a operações tributáveis anteriores à abertura desse processo»]

14

2021/C 289/20

Processo C-194/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Düsseldorf — Alemanha) — BY, CX, FU, DW, EV/Stadt Duisburg («Reenvio prejudicial — Acordo de Associação CEE-Turquia — Decisão n.o 1/80 — Artigos 6.o e 7.o — Emprego regular — Artigo 9.o — Acesso ao ensino pelos descendentes de um trabalhador turco — Direito de residência — Recusa»)

15

2021/C 289/21

Processo C-210/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 3 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Rad Service Srl Unipersonale, Cosmo Ambiente Srl, Cosmo Scavi Srl/Del Debbio SpA, Gruppo Sei Srl, Ciclat Val di Cecina Soc. Coop., Daf Costruzioni Stradali Srl («Reenvio prejudicial — Adjudicação de contratos públicos de serviços, de fornecimentos e de obras — Diretiva 2014/24/UE — Desenrolar do procedimento — Escolha dos participantes e adjudicação dos contratos — Artigo 63.o — Proponente que recorre às capacidades de outra entidade para satisfazer os requisitos da autoridade adjudicante — Artigo 57.o, n.os 4, 6 e 7 — Declarações enganosas apresentadas por esta entidade — Exclusão do referido proponente sem lhe impor ou lhe permitir que substitua a referida entidade — Princípio da proporcionalidade»)

15

2021/C 289/22

Processo C-280/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad — Bulgária) — ZN/Generalno konsulstvo na Republika Bulgaria v grad Valensia, Kralstvo Ispania [«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Determinação da competência internacional dos tribunais de um Estado-Membro — Artigo 5.o, n.o 1 — Trabalhador nacional de um Estado-Membro — Contrato celebrado com uma representação consular desse Estado-Membro noutro Estado-Membro — Funções do trabalhador — Inexistência de prerrogativas de poder público»]

16

2021/C 289/23

Processo C-364/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Galaţi — Roménia) — XU, YV, ZW, AU, BZ, CA, DB, EC, NL/SC Credit Europe Ipotecar IFN SA, Credit Europe Bank NV («Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 1.o, n.o 2 — Exclusão do âmbito de aplicação desta diretiva das cláusulas contratuais decorrentes de disposições de direito nacional imperativas — Artigo 4.o, n.o 2 — Exceção à apreciação do caráter abusivo de uma cláusula — Contrato de mútuo em moeda estrangeira — Alegado incumprimento da obrigação de informação que recai sobre um profissional — Exame pelo órgão jurisdicional nacional a efetuar de forma prioritária à luz do artigo 1.o, n.o 2»)

17

2021/C 289/24

Processo C-108/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Berlin-Brandenburg — Alemanha) — HR/Finanzamt Wilmersdorf [«Pedido de decisão prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Fiscalidade — Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 167.o e 168.o — Direito à dedução do IVA pago a montante — Recusa — Fraude — Cadeia de entregas — Recusa do direito à dedução quando o sujeito passivo sabia ou devia saber que, com a sua aquisição, estava a participar numa operação implicada numa fraude ao IVA»]

17

2021/C 289/25

Processo C-471/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial da Cour du travail de Mons — Bélgica) — Centre d’Enseignement Secondaire Saint-Vincent de Soignies ASBL/FS («Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Proteção da segurança social e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Diretiva 2003/88/CE — Duração máxima do trabalho semanal — Período de referência — Artigo 16.o — Derrogações — Artigos 17.oe 18.o — Vigilante-monitor num internato que assegura as vigilâncias noturnas — Modalidades do descanso compensatório»)

18

2021/C 289/26

Processo C-573/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Parma — Itália) — Casa di Cura Città di Parma SpA/Agenzia delle Entrate [Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Fiscalidade — Sistema comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 17.o, n.o 2, alínea a) — Sujeito passivo misto — Pro rata de dedução — Estruturas sanitárias púbicas ou privadas que exercem atividades isentas — Regulamentação nacional que exclui a dedução do IVA relativo à aquisição de bens ou serviços utilizados para as necessidades dessas atividades isentas]

19

2021/C 289/27

Processo C-594/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Markkinaoikeus — Finlândia) — Kuluttaja-asiamies/MiGame Oy («Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 2011/83/UE — Contratos celebrados com os consumidores — Artigo 21.o — “Comunicação por telefone” — Utilização por um profissional de uma linha telefónica para permitir ser contactado pelo consumidor em relação a um contrato celebrado — Sociedade que, no âmbito do seu serviço pós-venda relativo aos contratos celebrados, disponibiliza duas linhas telefónicas, a saber, uma linha fixa de valor acrescentado e uma linha móvel gratuita — Conteúdo dos suportes de comunicação dirigidos à clientela — Admissibilidade de uma linha telefónica de assistência que expõe os clientes a uma tarifa superior à tarifa de base — Conceito de “tarifa de base”»)

19

2021/C 289/28

Processo C-92/21: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail de Liège — Bélgica) — VW/Agence fédérale pour l'Accueil des demandeurs d'asile (Fedasil) [«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de asilo — Critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional — Regulamento (UE) n.o 604/2013 (Dublim III) — Artigo 27.o — Vias de recurso contra a decisão de transferência — Caráter suspensivo do recurso — Artigo 29.o — Modalidades e prazos das transferências — Normas para acolher requerentes de proteção internacional — Diretiva 2013/33/UE — Artigo 18.o — Medida nacional que atribui a um requerente que foi objeto de uma decisão de transferência um lugar numa estrutura de acolhimento específica na qual as pessoas alojadas beneficiam de um acompanhamento para preparar a sua transferência»]

20

2021/C 289/29

Processo C-40/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Timişoara (Roménia) em 26 de janeiro de 2021 — T.A.C./ANI

21

2021/C 289/30

Processo C-109/21 P: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2021 por H.R. Participations SA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 16 de dezembro de 2020 no processo T-535/19, H.R. Participations/EUIPO — Hottinger Investment Management (JCE HOTTINGUER)

21

2021/C 289/31

Processo C-181/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Katowicach (Polónia) em 23 de março de 2021 — G./M. S.

22

2021/C 289/32

Processo C-208/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy-Woli w Warszawie (Polónia) em 23 de março de 2021 — K.D./Towarzystwo Ubezpieczeń Ż

23

2021/C 289/33

Processo C-213/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 6 de abril de 2021 — Italy Emergenza Cooperativa Sociale/Azienda Sanitaria Locale Barletta-Andria-Trani

24

2021/C 289/34

Processo C-214/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conselho de Estado (Itália) em 6 de abril de 2021 Italy Emergenza Cooperativa Sociale/Azienda Sanitaria Provinciale di Cosenza

24

2021/C 289/35

Processo C-243/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 14 de abril de 2021 — «TOYA» sp. z o.o., Polska Izba Informatyki i Telekomunikacji/Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej

25

2021/C 289/36

Processo C-250/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 21 de abril de 2021 — Szef Krajowej Administracji Skarbowej/O. Funduszowi Inwestycyjnemu Zamkniętemu reprezentowanemu przez O S.A.

26

2021/C 289/37

Processo C-253/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg (Alemanha) em 22 de abril de 2021 — TUIfly GmbH/FI, RE

26

2021/C 289/38

Processo C-269/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Krakowie (Polónia) em 27 de abril de 2021 — BC, DC/X

27

2021/C 289/39

Processo C-289/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 5 de maio de 2021 — IG/Varhoven administrativen sad

28

2021/C 289/40

Processo C-293/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 7 de maio de 2021 — «Vittamed technologijos» UAB, em liquidação/Valstybinė mokesčių inspekcija

29

2021/C 289/41

Processo C-295/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel de Bruxelles (Bélgica) em 10 de maio de 2021 — Allianz Benelux SA/État belge, SPF Finances

29

2021/C 289/42

Processo C-296/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 7 de maio de 2021 — A

30

2021/C 289/43

Processo C-121/20: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial de Rechtbank Den Haag, zittingsplaats Amsterdam — Países Baixos) — VG/Minister van Buitenlandse Zaken

31

2021/C 289/44

Processo C-317/20: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial de Landgericht Mainz — Alemanha) — KX / PY GmbH

31

2021/C 289/45

Processo C-336/20: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial de Landgericht Ravensburg — Alemanha) — QY / Bank 11 für Privatkunden und Handel GmbH

31

2021/C 289/46

Processos apensos C-442/20 a C-445/20: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Nürnberg — Alemanha) — flightright GmbH (C-442/20, C-443/20 e C-444/20), PN e LM (C-445/20) / Ryanair Designated Activity Company

31

2021/C 289/47

Processo C-591/20: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial de Bundesgerichtshof — Alemanha) — Reprensus GmbH/S-V Pavlovi Trejd EOOD

32

Tribunal Geral

2021/C 289/48

Processo T-718/17: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2021 — Itália/Comissão («Regime linguístico — Anúncio de concursos gerais para o recrutamento de administradores e de assistentes no setor dos edifícios — Conhecimentos linguísticos — Limitação da escolha da língua 2 dos concursos a três línguas — Regulamento n.o 1 — Artigo 1.o-D, n.o 1, artigo 27.o e artigo 28.o, alínea f), do Estatuto — Discriminação em razão da língua — Interesse do serviço — Proporcionalidade»)

33

2021/C 289/49

Processo T-71/18: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2021 — Itália/Comissão («Regime linguístico — Anúncio de concurso geral para o recrutamento de administradores nos domínios da economia financeira e da macroeconomia — Conhecimentos linguísticos — Limitação da escolha da língua 2 do concurso entre três línguas — Regulamento n.o 1 — Artigo 1.o-D, n.o 1, artigo 27.o e artigo 28.o, alínea f), do Estatuto — Discriminação em razão da língua — Interesse do serviço — Proporcionalidade»)

33

2021/C 289/50

Processo T-169/19: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2021 — Style & Taste/EUIPO — The Polo/Lauren Company (Representação de um jogador de polo) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia que representa um jogador de polo — Desenho ou modelo nacional anterior — Causa de nulidade relativa — Artigo 52.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atualmente artigo 60.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

34

2021/C 289/51

Processo T-436/17: Despacho do Tribunal Geral de 2 de junho de 2021 — ClientEarth e o./Comissão [«REACH — Decisão da Comissão que concede uma autorização para certas utilizações de amarelo de sulfocromato de chumbo e de vermelho de cromato molibdato sulfato de chumbo — Artigo 64.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 — Reapreciação interna de uma decisão de autorização de introdução no mercado — Artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 — Desaparecimento do interesse em agir — Não conhecimento do mérito»]

35

2021/C 289/52

Processo T-260/18: Despacho do Tribunal Geral de 28 de maio de 2021 — Makhlouf/Comissão e BCE («Responsabilidade extracontratual — Política económica e monetária — Programa de apoio à estabilidade de Chipre — Memorando de Entendimento de 26 de abril de 2013 sobre as condições específicas de política económica celebrado entre o Chipre e o Mecanismo Europeu de Estabilidade — Demandante que deixou de responder ao solicitado pelo Tribunal Geral — Não conhecimento do mérito»)

36

2021/C 289/53

Processo T-332/20: Despacho do Tribunal Geral de 31 de maio de 2021 — König Ludwig International/EUIPO (Royal Bavarian Beer) [«Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa Royal Bavarian Beer — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Direito a ser ouvido — Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 — Caráter unitário da marca da União Europeia — Artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»]

37

2021/C 289/54

Processo T-244/21: Recurso interposto em 4 de maio de 2021 — Luossavaara-Kiirunavaara/Comissão

37

2021/C 289/55

Processo T-261/21: Recurso interposto em 17 de maio de 2021 — Sturz/EUIPO — Clatronic International (STEAKER)

39

2021/C 289/56

Processo T-281/21: Recurso interposto em 21 de maio de 2021 — Nowhere/EUIPO — Junguo Ye (APE TEES)

40

2021/C 289/57

Processo T-282/21: Ação intentada em 21 de maio de 2021 — SS e ST/Frontex

40

2021/C 289/58

Processo T-291/21: Recurso interposto em 25 de maio de 2021 — Cathay Pacific Airways/Comissão

41

2021/C 289/59

Processo T-292/21: Recurso interposto em 25 de maio de 2021 — Singapore Airlines Cargo/Comissão

42

2021/C 289/60

Processo T-297/21: Recurso interposto em 21 de maio de 2021 — Troy Chemical e Troy/Comissão

44

2021/C 289/61

Processo T-302/21: Recurso interposto em 27 de maio de 2021 — ABOCA e o./Comissão

45

2021/C 289/62

Processo T-303/21: Recurso interposto em 31 de maio de 2021 — FC/EASO

46

2021/C 289/63

Processo T-307/21: Recurso interposto em 1 de junho de 2021 — Classen Holz Kontor/EUIPO — Deutsche Steinzeug Cremer & Breuer (DRYTILE)

46

2021/C 289/64

Processo T-308/21: Recurso interposto em 1 de junho de 2021 — Classen Holz Kontor/EUIPO — Deutsche Steinzeug Cremer & Breuer (new type tiling DRYTILE)

47

2021/C 289/65

Processo T-310/21: Ação intentada em 2 de junho de 2021 — Air Canada/Comissão

48

2021/C 289/66

Processo T-313/21: Recurso interposto em 3 de junho de 2021 — SAS Cargo Group e o./Comissão

49

2021/C 289/67

Processo T-314/21: Recurso interposto em 4 de junho de 2021 — TA/Parlamento

50

2021/C 289/68

Processo T-315/21: Recurso interposto em 4 de junho de 2021 — Laboratorios Ern/EUIPO — Nordesta (APIAL)

50

2021/C 289/69

Processo T-316/21: Recurso interposto em 6 de junho de 2021 — Worldwide Machinery/EUIPO — Scaip (SUPERIOR MANUFACTURING)

51

2021/C 289/70

Processo T-317/21: Recurso interposto em 7 de junho de 2021 — El Corte Inglés/EUIPO — Brito & Pereira (TINTAS BRICOR)

52

2021/C 289/71

Processo T-680/20: Despacho do Tribunal Geral de 4 de junho de 2021 — Novelis/Comissão

53