ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 408

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

61.° ano
12 de novembro de 2018

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2018/C 408/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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Tribunal Geral

2018/C 408/02

Afetação dos juízes às secções

2

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2018/C 408/03

Processo C-358/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative — Luxemburgo) — UBS Europe SE, anteriormente UBS (Luxembourg) SA, Alain Hondequin e litisconsortes «Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 2004/39/CE — Artigo 54.o, n.os 1 e 3 — Alcance da obrigação de segredo profissional que incumbe às autoridades nacionais de supervisão financeira — Decisão que declara a perda da idoneidade profissional — Casos abrangidos pelo direito penal — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 47.o e 48.o — Direitos de defesa — Acesso ao processo»

5

2018/C 408/04

Processo C-438/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de setembro de 2018 — Comissão Europeia/República Francesa, IFP Énergies nouvelles «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílio de Estado — Regime de auxílios executado pela França — Garantia ilimitada do Estado conferida ao Institut Français du Pétrole (IFP) através da concessão do estatuto de estabelecimento público de natureza industrial e comercial (EPIC) — Decisão que declara essa medida parcialmente não constitutiva de um auxílio de Estado e parcialmente constitutiva de um auxílio de Estado compatível com o mercado interno, sob reserva do respeito de determinadas condições — Conceito de “regime de auxílios” — Presunção de existência de uma vantagem — Ónus e nível da prova»

6

2018/C 408/05

Processo C-510/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Carrefour Hypermarchés SAS e o./Ministre des Finances et des Comptes publics «Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Artigo 108.o, n.o 3, TFUE — Regulamento (CE) n.o 794/2004 — Regimes de auxílios notificados — Artigo 4.o — Alteração de um auxílio existente — Aumento importante do produto das taxas alocadas ao financiamento de regimes de auxílios relativamente às previsões comunicadas à Comissão Europeia — Limite de 20 % do orçamento inicial»

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2018/C 408/06

Processo C-546/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Órgano Administrativo de Recursos Contractuales de la Comunidad Autónoma de Euskadi — Espanha) — Montte SL / Musikene «Reenvio prejudicial — Artigo 267.o TFUE — Competência do Tribunal de Justiça — Qualidade de órgão jurisdicional do órgão de reenvio — Diretiva 2014/24/UE — Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos — Concurso aberto — Critérios de adjudicação — Avaliação técnica — Limiar mínimo de pontuação — Avaliação baseada no preço»

7

2018/C 408/07

Processo C-594/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Enzo Buccioni/Banca d’Italia «Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 2013/36/UE — Artigo 53.o, n.o 1 — Dever de sigilo profissional que incumbe às autoridades nacionais de supervisão prudencial das instituições de crédito — Instituição de crédito cuja liquidação compulsiva foi ordenada judicialmente — Divulgação de informações confidenciais no âmbito de processos cíveis ou comerciais»

8

2018/C 408/08

Processo C-618/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal (Administrative Appeals Chamber) — Reino Unido) — Rafal Prefeta / Secretary of State for Work and Pensions «Reenvio prejudicial — Livre circulação de pessoas — Artigo 45.o TFUE — Ato de Adesão de 2003 — Anexo XII, capítulo 2 — Possibilidade de um Estado-Membro derrogar o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 492/2011 e o artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2004/38/CE — Cidadão polaco que não efetuou um período de doze meses de trabalho no Estado-Membro de acolhimento»

9

2018/C 408/09

Processo C-685/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Münster — Alemanha) — EV / Finanzamt Lippstadt «Reenvio prejudicial — Artigos 63.o a 65.o TFUE — Livre circulação de capitais — Dedução dos resultados tributáveis — Participações detidas por uma sociedade-mãe numa sociedade de capitais com direção e sede num Estado terceiro — Dividendos distribuídos à sociedade-mãe — Dedutibilidade fiscal sujeita a condições mais estritas do que a dedução dos rendimentos de participações numa sociedade de capitais de direito nacional não isenta»

9

2018/C 408/10

Processo C-26/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de setembro de 2018 — Birkenstock Sales GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa que representa um padrão de linhas onduladas entrecruzadas — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) — Motivo absoluto de recusa — Caráter distintivo — Padrão de superfície»

10

2018/C 408/11

Processo C-41/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Galicia — Espanha) — Isabel González Castro/Mutua Umivale, Prosegur España SL, Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS) «Reenvio prejudicial — Diretiva 92/85/CEE — Artigos 4.o, 5.o e 7.o — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Trabalhadora lactante — Trabalho noturno — Trabalho por turnos prestado parcialmente em horários noturnos — Avaliação dos riscos apresentados pelo posto de trabalho — Medidas de prevenção — Contestação pela trabalhadora em causa — Diretiva 2006/54/CE — Artigo 19.o — Igualdade de tratamento — Discriminação baseada no sexo — Ónus da prova»

10

2018/C 408/12

Processo C-51/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Ítélőtábla — Hungria) — OTP Bank Nyrt., OTP Faktoring Követeléskezelő Zrt/Teréz Ilyés, Emil Kiss «Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas — Diretiva 93/13/CEE — Âmbito de aplicação — Artigo 1.o, n.o 2 — Disposições legislativas ou regulamentares imperativas — Artigo 3.o, n.o 1 — Conceito de “cláusula contratual que não tenha sido objeto de negociação individual” — Cláusula integrada no contrato após a sua celebração, na sequência de uma intervenção do legislador nacional — Artigo 4.o, n.o 2 — Redação clara e compreensível de uma cláusula — Artigo 6.o, n.o 1 — Exame oficioso, pelo juiz nacional, do caráter abusivo de uma cláusula — Contrato de mútuo expresso em divisas estrangeiras, celebrado entre um profissional e um consumidor»

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2018/C 408/13

Processos apensos C-54/17 e C-55/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato/Wind Tre SpA, anteriormente Wind Telecomunicazioni SpA (C-54/17), Vodafone Italia SpA, anteriormente Vodafone Omnitel NV (C-55/17) «Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais — Artigo 3.o, n.o 4 — Âmbito de aplicação — Artigos 5.o, 8.o e 9.o — Práticas comerciais agressivas — Anexo I, ponto 29 — Práticas comerciais agressivas em todas as circunstâncias — Fornecimento não solicitado — Diretiva 2002/21/CE — Diretiva 2002/22/CE — Serviços de telecomunicações — Venda de cartões SIM (Subscriber Identity Module, módulo de identificação do subscritor) que incluem determinados serviços pré-instalados e previamente ativados — Falta de informação prévia dos consumidores»

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2018/C 408/14

Processo C-68/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — IR/JQ «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento — Atividades profissionais de igrejas ou de outras organizações cuja ética é baseada na religião ou nas convicções — Exigências profissionais — Atitude de boa-fé e de lealdade perante a ética da Igreja ou da organização — Conceito — Diferença de tratamento baseada na religião ou nas convicções — Despedimento de um trabalhador de confissão católica, que exerce uma função de enquadramento, em razão de um segundo casamento civil contraído após um divórcio»

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2018/C 408/15

Processo C-69/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Bucureşti — Roménia) — Siemens Gamesa Renewable Energy România SRL, anteriormente Gamesa Wind România SRL/Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Soluţionare a Contestaţiilor, Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Direito a dedução — Aquisições efetuadas por um contribuinte declarado “inativo” pela Administração Fiscal — Recusa do direito a dedução — Princípios da proporcionalidade e da neutralidade do IVA»

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2018/C 408/16

Processo C-98/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2018 — Koninklijke Philips NV, Philips France SAS/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos chips para cartões — Rede de contactos bilaterais — Trocas de informações comerciais sensíveis — Restrição da concorrência “por objetivo” — Infração única e continuada — Participação na infração e conhecimento, por um participante numa parte dos contactos bilaterais, dos outros contactos bilaterais — Fiscalização jurisdicional»

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2018/C 408/17

Processo C-99/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2018 — Infineon Technologies AG / Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos chips para cartões — Rede de contactos bilaterais — Troca de informações comerciais sensíveis — Contestação da autenticidade das provas — Direitos de defesa — Restrição da concorrência «pelo objetivo» — Infração única e continuada — Fiscalização jurisdicional — Competência de plena jurisdição — Alcance — Cálculo do montante da coima)

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2018/C 408/18

Processo C-109/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 5 de Cartagena — Espanha) — Bankia SA/Juan Carlos Mari Merino, Juan Pérez Gavilán, María Concepción Mari Merino «Reenvio prejudicial — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores — Contrato de mútuo garantido por hipoteca — Processo de execução hipotecária — Reavaliação do bem imóvel antes da venda em hasta pública — Validade do título executivo — Artigo 11.o — Meios adequados e eficazes contra as práticas comerciais desleais — Proibição de o juiz nacional apreciar a existência de práticas comerciais desleais — Impossibilidade de suspender a instância no processo de execução hipotecária — Artigos 2.o e 10.o — Código de boa conduta — Inexistência de caráter juridicamente vinculativo deste código»

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2018/C 408/19

Processo C-114/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de setembro de 2018 — Reino de Espanha / Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Televisão digital — Auxílio ao desenvolvimento da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas da Comunidad Autónoma de Castilla-La Mancha (Comunidade Autónoma de Castela-Mancha) — Subsídios concedidos a operadores de plataformas de televisão digital terrestre — Decisão que declara as medidas de auxílio parcialmente incompatíveis com o mercado interno — Conceito de «auxílio de Estado» — Vantagem — Serviço de interesse económico geral — Definição — Margem de apreciação dos Estados-Membros)

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2018/C 408/20

Processo C-137/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen — Bélgica) — processo penal contra Van Gennip BVBA, Antonius Johannes Maria ten Velde, Original BVBA, Antonius Cornelius Ignatius Maria van der Schoot (Reenvio prejudicial — Diretivas 2006/123/CE, 2007/23/CE e 2013/29/UE — Colocação no mercado de artigos de pirotecnia — Livre circulação de artigos de pirotecnia conformes com as exigências destas diretivas — Legislação nacional que prevê restrições ao armazenamento e à venda dos referidos artigos — Sanções penais — Regime de dupla autorização — Diretiva 98/34/CE — Conceito de «regra técnica»)

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2018/C 408/21

Processo C-172/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de setembro de 2018 — ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusulas compromissórias — Convenção Pocemon celebrada no âmbito do sétimo programa-quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Custos elegíveis — Decisão da Comissão Europeia — Obrigação de reembolso das quantias pagas — Pedido reconvencional»

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2018/C 408/22

Processo C-173/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de setembro de 2018 — ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusulas compromissórias — Convenção Doc@Hand celebrada no âmbito do sétimo programa-quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006) — Custos elegíveis — Decisão da Comissão Europeia — Obrigação de reembolso das quantias pagas — Pedido reconvencional»

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2018/C 408/23

Processo C-175/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — X/Belastingdienst/Toeslagen «Reenvio prejudicial — Política comum em matéria de asilo e de proteção subsidiária — Diretiva 2005/85/CE — Artigo 39.o — Diretiva 2008/115/CE — Artigo 13.o — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 18.o, artigo 19.o, n.o 2, e artigo 47.o — Direito a um recurso efetivo — Princípio de não repulsão — Decisão de indeferimento de um pedido de proteção internacional e imposição de uma obrigação de regresso — Legislação nacional que prevê um segundo grau de jurisdição — Efeito suspensivo de pleno direito limitado ao recurso em primeira instância»

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2018/C 408/24

Processo C-176/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segundo Secção) de 13 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Rejonowy w Siemianowicach Śląskich — Polónia) — Profi Credit Polska S.A. w Bielsku Białej / Mariusz Wawrzosek «Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Procedimento de injunção de pagamento com base numa livrança emitida para garantir as obrigações decorrentes de um contrato de crédito ao consumidor»

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2018/C 408/25

Processo C-180/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — X, Y/Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie «Reenvio prejudicial — Política comum em matéria de asilo e de proteção subsidiária — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 46.o — Diretiva 2008/115/CE — Artigo 13.o — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 18.o, artigo 19.o, n.o 2, e artigo 47.o — Direito a um recurso efetivo — Princípio de não repulsão — Decisão de indeferimento de um pedido de proteção internacional e imposição de uma obrigação de regresso — Legislação nacional que prevê um segundo grau de jurisdição — Efeito suspensivo de pleno direito limitado ao recurso em primeira instância»

21

2018/C 408/26

Processo C-214/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Alexander Mölk / Valentina Mölk «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Protocolo de Haia sobre a lei aplicável às obrigações alimentares — Artigo 4.o, n.o 3 — Pedido de pensão de alimentos deduzido pelo credor de alimentos perante a autoridade competente do Estado de residência habitual do devedor — Decisão que adquiriu força de caso julgado — Pedido posterior, deduzido pelo devedor perante a mesma autoridade, de redução da pensão de alimentos fixada — Comparência do credor — Determinação da lei aplicável»

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2018/C 408/27

Processo C-287/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Okresní soud v Českých Budějovicích — República Checa) — Česká pojišťovna a.s. / WCZ, spol. s r.o. «Reenvio prejudicial — Direito das empresas — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Diretiva 2011/7/UE — Artigo 6.o, n.os 1 e 3 — Reembolso dos custos de cobrança de um crédito — Custos resultantes das interpelações feitas em razão do atraso no pagamento do devedor»

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2018/C 408/28

Processo C-304/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Helga Löber / Barclays Bank plc «Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Competência judiciária em matéria civil e comercial — Competências especiais — Artigo 5.o, ponto 3 — Competência em matéria de responsabilidade extracontratual — Lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso — Consumidor com domicílio num Estado-Membro que adquiriu, através de um banco estabelecido nesse Estado-Membro, títulos emitidos por um banco estabelecido noutro Estado-Membro — Competência para conhecer da ação de indemnização por responsabilidade extracontratual intentada por esse consumidor contra o referido banco»

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2018/C 408/29

Processo C-312/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Landesarbeitsgericht Hamm — Alemanha) — Surjit Singh Bedi/Bundesrepublik Deutschland, Bundesrepublik Deutschland in Prozessstandschaft für das Vereinigte Königreich von Großbritannien und Nordirland «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Artigo 2.o, n.o 2 — Proibição de qualquer discriminação em razão de uma deficiência — Convenção coletiva relativa à segurança social — Subsídio complementar transitório pago aos antigos trabalhadores civis das forças aliadas na Alemanha — Cessação do pagamento desse subsídio quando o interessado reúne as condições para receber uma pensão de reforma antecipada concedida às pessoas com deficiência, nos termos do regime legal de seguro de pensões»

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2018/C 408/30

Processo C-332/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Riigikohus — Estónia) — Starman AS/Tarbijakaitseamet «Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Artigo 21.o — Contratos celebrados com os consumidores — Comunicações telefónicas — Prática de um prestador de serviços de telecomunicações que consiste em disponibilizar aos seus clientes que já celebraram um contrato um número de assistência abreviado sujeito a uma tarifa mais elevada do que a tarifa de base»

24

2018/C 408/31

Processo C-343/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel — Bélgica) — Fremoluc NV/Agentschap voor Grond- en Woonbeleid voor Vlaams-Brabant (Vlabinvest ABP) e o. «Reenvio prejudicial — Liberdades fundamentais — Artigos 21.o, 45.o, 49.o e 63.o TFUE — Diretiva 2004/38/CE — Artigos 22.o e 24.o — Direito de preferência de um organismo público sobre terrenos situados na sua área de atuação, tendo em vista a construção de habitações sociais — Habitações atribuídas prioritariamente a particulares que tenham “um forte vínculo social, económico ou sociocultural” com a parte do território correspondente à referida área de atuação — Situação em que todos os elementos se situam no interior de um Estado-Membro — Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial»

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2018/C 408/32

Processo C-369/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Shajin Ahmed/Bevándorlási és Menekültügyi Hivatal «Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Fronteiras, asilo e imigração — Estatuto de refugiado ou estatuto conferido pela proteção subsidiária — Diretiva 2011/95/UE — Artigo 17.o — Exclusão do estatuto conferido pela proteção subsidiária — Causas — Condenação por um crime grave — Determinação da gravidade com base na pena prevista pelo direito nacional — Admissibilidade — Necessidade de uma avaliação individual»

25

2018/C 408/33

Processo C-372/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Noord-Holland — Países Baixos) — Vision Research Europe BV / Inspecteur van de Belastingdienst/Douane kantoor Rotterdam Rijnmond «Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classificação das mercadorias — Câmara com memória volátil, que implica que as imagens gravadas sejam eliminadas quando a câmara é desligada ou quando são captadas novas imagens — Nomenclatura combinada — Subposições 8525 80 19 e 8525 80 30 — Notas explicativas — Interpretação — Regulamento de Execução (UE) n.o 113/2014 — Interpretação — Validade»

26

2018/C 408/34

Processo C-373/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de setembro de 2018 — Agria Polska sp. z o.o., Agria Chemicals Poland sp. z o.o., Agria Beteiligungsgesellschaft mbH, Star Agro Analyse und Handels GmbH / Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Rejeição de uma denúncia pela Comissão Europeia — Inexistência de interesse da União Europeia»

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2018/C 408/35

Processo C-448/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Krajský súd v Prešove — Eslováquia) — EOS KSI Slovensko s.r.o./Ján Danko, Margita Danková «Reenvio prejudicial — Contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas — Artigo 4.o, n.o 2 e artigo 5.o — Obrigação de redigir as cláusulas de maneira clara e compreensível — Artigo 7.o — Recurso aos tribunais por pessoas ou organizações que têm um interesse legítimo em proteger os consumidores contra a utilização de cláusulas abusivas — Legislação nacional que subordina a possibilidade de uma associação de consumidores intervir no processo ao consentimento do consumidor — Crédito ao consumo — Diretiva 87/102/CEE — Artigo 4.o, n.o 2 — Obrigação de indicar a taxa anual de encargos efetiva global no contrato escrito — Contrato que contém apenas uma equação matemática de cálculo da taxa anual de encargos efetiva global sem os elementos necessários para proceder a esse cálculo»

27

2018/C 408/36

Processo C-466/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Trento — Itália) — Chiara Motter/Provincia autonoma di Trento «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.o — Setor público — Professores do ensino secundário — Contratação para o quadro da função pública de trabalhadores contratados a termo através de um concurso documental — Determinação da antiguidade — Consideração parcial dos anos de serviço cumpridos com contratos de trabalho a termo»

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2018/C 408/37

Processo C-513/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Köln — Alemanha) — Processo instaurado por Josef Baumgartner «Reenvio prejudicial — Transportes — Transportes rodoviários — Regulamento (CE) n.o 561/2006 — Artigo 19.o, n.o 2, primeiro parágrafo — Sanção administrativa referente a uma infração cometida no território do Estado-Membro da sede de uma empresa, aplicada pelas autoridades competentes de um Estado-Membro no qual essa infração foi detetada»

29

2018/C 408/38

Processo C-518/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Stefan Rudigier «Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros — Regulamento (CE) n.o 1370/2007 — Artigo 5.o, n.o 1 — Adjudicação de contratos de serviços públicos — Artigo 7.o, n.o 2 — Obrigação de publicar certas informações o mais tardar um ano antes da abertura do processo de concurso no Jornal Oficial da União Europeia — Consequências da falta de publicação — Anulação do concurso — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 27.o, n.o 1 — Artigo 47.o, n.o 1 — Diretiva 2014/25/UE — Artigo 45.o, n.o 1 — Artigo 66.o, n.o 1 — Anúncio de concurso»

30

2018/C 408/39

Processo C-555/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — 2M-Locatel A/S / Skatteministeriet (Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.o 2658/87 — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura combinada — Subposições 8528 71 13 e 8528 71 90 — Aparelho que permite a receção, a descodificação e o tratamento de sinais de televisão difundidos em direto por protocolo Internet)

30

2018/C 408/40

Processo C-601/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Hamburg — Alemanha) — Dirk Harms e o./Vueling Airlines SA «Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 8.o, n.o 1 — Reembolso do preço do bilhete em caso de cancelamento de um voo — Comissão cobrada por uma pessoa que atua como intermediário entre o passageiro e a transportadora aérea quando da compra do bilhete — Inclusão»

31

2018/C 408/41

Processo C-310/18 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Spetsializiran nakazatelen sad — Bulgária) — processo penal contra Emil Milev «Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva (UE) 2016/343 — Presunção de inocência — Referências públicas à culpa — Vias de recurso — Processo de fiscalização da legalidade de uma medida de prisão preventiva»

32

2018/C 408/42

Processos apensos C-325/18 PPU e C-375/18 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal — Irlanda) — Hampshire County Council/C.E., N.E. «Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental — Rapto internacional de crianças — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Artigo 11.o — Pedido de regresso — Convenção de Haia de 25 de outubro de 1980 — Pedido de declaração de executoriedade — Recurso — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.o — Direito a um recurso efetivo — Prazo de interposição do recurso — Despacho de exequatur — Execução antes da sua notificação»

32

2018/C 408/43

Processo C-327/18 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da High Court — Irlanda) — Execução dos mandados de detenção europeus emitidos contra RO «Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Motivos de não execução — Artigo 50.o TUE — Mandado emitido pelas autoridades judiciárias de um Estado-Membro que desencadeou o procedimento de saída da União Europeia — Incerteza quanto ao regime aplicável às relações entre esse Estado e a União na sequência da saída»

33

2018/C 408/44

Processo C-241/17 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de setembro de 2018 — Holistic Innovation Institute, SLU/Agência de Execução para a Investigação (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Projetos financiados pela União Europeia no âmbito da investigação — Sétimo Programa Quadro em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico (2007-2013) — Projetos Inachus e ZONeSEC — Decisão de recusar a participação da recorrente — Recurso de anulação e indemnização)

34

2018/C 408/45

Processo C-539/17 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de setembro de 2018 — Talanton AE — Symvouleftiki-Ekpaideftiki Etaireia Dianomon, Parochis Ypiresion Marketing kai Dioikisis Epicheiriseon/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Convenção de subvenção — Custos inelegíveis — Decisão de cobrança pela Comissão Europeia — Ação do beneficiário no Tribunal Geral da União Europeia com base no artigo 272.o TFUE — Recurso manifestamente improcedente»

35

2018/C 408/46

Processo C-23/18 P: Recurso interposto em 10 de janeiro de 2018 por Ccc Event Management GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 7 de novembro de 2017 no processo T-363/17, Ccc Event Management GmbH/Tribunal de Justiça da União Europeia

35

2018/C 408/47

Processo C-411/18 P: Recurso interposto em 21 de junho de 2018 por Romantik Hotels & Restaurants AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 25 de abril de 2018 no processo T-213/17, Romantik Hotels & Restaurants AG/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

36

2018/C 408/48

Processo C-448/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I (Alemanha) em 9 de julho de 2018 — WA/Münchener Hypothekenbank eG

36

2018/C 408/49

Processo C-466/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Linz (Áustria) em 17 de julho de 2018 — DS / Porsche Inter Auto GmbH & Co KG

36

2018/C 408/50

Processo C-514/18 P: Recurso interposto em 6 de agosto de 2018 por Landeskammer für Land- und Forstwirtschaft in Steiermark do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 7 de junho de 2018 no processo T-72/17, Gabriele Schmid/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

37

2018/C 408/51

Processo C-516/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Nürnberg (Alemanha) em 6 de agosto de 2018 — QE/Sun Express Deutschland GmbH

38

2018/C 408/52

Processo C-520/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica) em 2 de agosto de 2018 — Ordre des barreaux francophones et germanophone, Académie Fiscale ASBL, UA, Liga voor Mensenrechten ASBL, Ligue des Droits de l'Homme ASBL, VZ, WY, XX / Conseil des ministres

39

2018/C 408/53

Processo C-523/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional (Espanha) em 8 de agosto de 2018 — Engie Cartagena S.L. / Ministerio para la Transición Ecológica (anteriormente, Ministerio de Industria, Energía y Turismo)

40

2018/C 408/54

Processo C-540/18 P: Recurso interposto em 17 de agosto de 2018 por HX do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 19 de junho de 2018 no processo T-408/16, HX/Conselho da União Europeia

41

2018/C 408/55

Processo C-562/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d'instance de Sens (França) em 30 de agosto de 2018 — X

42

2018/C 408/56

Processo C-575/18 P: Recurso interposto em 13 setembro de 2018 por República Checa do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 28 de junho de 2018 no processo T-147/15, República Checa/Comissão

43

2018/C 408/57

Processo C-611/18 P: Recurso interposto em 21 de setembro de 2018 pela Pirelli & C. SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 12 de julho de 2018 no processo T-455/14, Pirelli & C./Comissão

43

Tribunal Geral

2018/C 408/58

Processo T-10/16: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2018 — GABO:mi/Comissão «Cláusula compromissória — Sexto e sétimo programas-quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006 e 2007-2013) — Cartas que pedem o reembolso de uma parte das subvenções concedidas — Nota de débito — Compensação de créditos — Adaptação da petição — Admissibilidade — Caráter elegível das despesas — Fundos fiduciários — Dever de inscrever os custos na contabilidade do contratante — Conformidade com as regras contabilísticas utilizadas no Estado onde está estabelecido o contratante — Segurança jurídica — Confiança legítima — Boa governação — Transparência — Direito de ser ouvido — Proporcionalidade»

46

2018/C 408/59

Processo T-260/16: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2018 — Suécia/Comissão «FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Ajudas diretas dissociadas — Controlos no local — Teledeteção — Avaliação dos fatores de risco — Medidas corretivas a tomar pelo Estado-Membro em causa — Avaliação do prejuízo financeiro — Proporcionalidade»

47

2018/C 408/60

Processo T-33/17: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2018 — Amicus Therapeutics UK e Amicus Therapeutics/EMA «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos detidos pela EMA que contêm informações submetidas pelas recorrentes no âmbito do pedido de autorização de introdução no mercado do medicamento Galafold — Decisão de conceder a um terceiro acesso a um documento — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais — Inexistência de presunção geral de confidencialidade»

48

2018/C 408/61

Processo T-123/17: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2018 — Exaa Abwicklungsstelle für Energieprodukte/ACER «Energia — Decisão da Câmara de Recurso da ACER — Indeferimento do pedido de intervenção — Interesse direto e atual no desfecho do processo — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido»

48

2018/C 408/62

Processo T-146/17: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2018 — Mondi/ACER («Energia — Decisão da câmara de recurso da ACER — Indeferimento do pedido de intervenção — Interesse direto e atual no resultado do processo — Direito a ser ouvido»)

49

2018/C 408/63

Processo T-180/17: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2018 — EM Research Organization/EUIPO — Christoph Fischer e o. (EM) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia EM — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atualmente artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Elementos de prova apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral»]

50

2018/C 408/64

Processo T-182/17: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2018 — Novartis/EUIPO — Chiesi Farmaceutici (AKANTO) («Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia AKANTO — Marca nominativa anterior da União Europeia KANTOS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

50

2018/C 408/65

Processo T-233/17: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2018 — Portugal/Comissão «FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas por Portugal — Pagamentos diretos — Programa POSEI — Superação dos limites — Atrasos de pagamento — Artigo 11.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 885/2006 — Dupla correção financeira — Direitos de defesa — Proporcionalidade»

51

2018/C 408/66

Processo T-238/17: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2018 — Gugler/EUIPO — Gugler France (GUGLER) «Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia GUGLER — Denominação social nacional anterior Gugler France — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Risco de confusão»

52

2018/C 408/67

Processo T-328/17: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2018 — Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/EUIPO — M. J. Dairies (BBQLOUMI) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia BBQLOUMI — Marca nominativa coletiva da União Europeia anterior HALLOUMI — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001]»]

52

2018/C 408/68

Processo T-384/17: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2018 — Chipre/EUIPO — M. J. Dairies (BBQLOUMI) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia BBQLOUMI — Marca nominativa de certificação do Reino Unido anterior HALLOUMI — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001]»]

53

2018/C 408/69

Processo T-457/17: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2018 — Medisana/EUIPO (happy life) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia happy life — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b, e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

54

2018/C 408/70

Processo T-488/17: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2018 — Ghost — Corporate Management/EUIPO (Dry Zone) «Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Dry Zone — Prazo de recurso — Extemporaneidade — Inadmissibilidade do recurso interposto na Câmara de Recurso — Artigo 60.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 68.o do Regulamento (UE) 2017/1001] — Inexistência de caso fortuito ou de força maior — Dever de vigilância e diligência — Confiança legítima»

54

2018/C 408/71

Processo T-668/17: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2018 — Maico Holding/EUIPO-Eico (Eico) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Eico — Marca nominativa anterior da União Europeia MAICO — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

55

2018/C 408/72

Processo T-528/18: Recurso interposto em 4 de setembro de 2018 — XI/Comissão

55

2018/C 408/73

Processo T-530/18: Recurso interposto em 7 de setembro de 2018 — Roménia/Comissão

56

2018/C 408/74

Processo T-541/18: Recurso interposto em 12 de setembro de 2018 — Changmao Biochemical Engineering/Comissão

57

2018/C 408/75

Processo T-558/18: Recurso interposto em 21 de setembro de 2019 — Lupu/EUIPO — Et Djili Soy Dzhihangir Ibryam (Djili DS)

58

2018/C 408/76

Processo T-563/18: Recurso interposto em 21 de setembro de 2018 — YP/Comissão

59

2018/C 408/77

Processo T-570/18: Recurso interposto em 25 de setembro de 2018 — YQ/Comissão

60

2018/C 408/78

Processo T-571/18: Recurso interposto em 25 de setembro de 2018 — YR/Comissão

60

2018/C 408/79

Processo T-572/18: Recurso interposto em 25 de setembro de 2018 — YS/Comissão

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2018/C 408/80

Processo T-573/18: Recurso interposto em 25 de setembro de 2018 — Hickies/EUIPO (Forma de um atacador)

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2018/C 408/81

Processo T-581/18: Recurso interposto em 27 de setembro de 2018 — ND (*1)  e OE (*1) /Comissão

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