Jornal Oficial
das Comunidades Europeias

ISSN 0257-7771

C 275
37.o ano
1 de Outubro de 1994

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

Número de informação

Índice

Página

I Comunicações

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

94/C 275/01

Acórdão do Tribunal (Terceira Secção) de 14 de Julho de 1994 no processo C-352/92 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf): Milchwerke Köln/ Wuppertal eG contra Hauptzollamt Köln-Rheinau (Imposição suplementar sobre o leite — determinação do sujeito passivo no âmbito da fórmula A)

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94/C 275/02

Acórdão do Tribunal de 14 de Julho de 1994 no processo C-379/92 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura circondariale di Ravenna): processo penal contra Matteo Peralta [Artigos 3.°, alínea f), 7.°, 30.°, 48.°, 52.°, 59.°, 62.°, 84.° e 130.° R do Tratado]

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94/C 275/03

Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 14 de Julho de 1994 no processo C-l86/93[pedido de decisão prejudicial da Corte d'appello di Roma (primeira secção cível)]: Unione nazionale tra le associazioni di produttori di olive (Unaprol) contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (Aima) e Ministero dell'agricoltura e delle foreste (Ajudas a produção de azeite — pagamento aos beneficiários por intermédio de uma união de organizações de produtores — juros bancários dos fundos depositados — titular)

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94/C 275/04

Acórdão do Tribunal de 9 de Agosto de 1994 no processo C-327/91: República Francesa contra Comissão das Comunidades Europeias (Acordo Comissão/Estados Unidos relativo à aplicação do respectivo direito da concorrência — competência — fundamentação — segurança jurídica — violação do direito da concorrência)

2

94/C 275/05

Acórdão do Tribunal de 9 de Agosto de 1994 no processo C-359/92: República Federal da Alemanha contra Conselho da União Europeia (Recurso de anulação — Directiva 92/59/CEE, relativa à segurança geral dos produtos — base jurídica — artigos 100.°A e 145.°, terceiro travessão, do Tratado)

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94/C 275/06

Acórdão do Tribunal de 9 de Agosto de 1994 no processo C-396/92 (pedido de decisão prejudicial de Bayerischer Verwaltungsgerichtshof): Bund Naturschutz in Bayern eV, Richard Stahnsdorf e 40 outros, contra Freistaat Bayern (Directiva 85/337/CEE do Conselho — regime transitório nacional)

3

94/C 275/07

Acórdão do Tribunal (Quarta Secção) de 9 de Agosto de 1994 no processo C-412/92 P: Parlamento Europeu contra Mireille Meskens (Recurso — funcionário — incumprimento de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância — acção de indemnização)

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94/C 275/08

Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 9 de Agosto de 1994 no processo C-413/92: República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — ajuda comunitária — caseína e caseinatos — sistema de controlo — vigilância permanente)

4

94/C 275/09

Acórdão do Tribunal de 9 de Agosto de 1994 no processo C-43/93 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Châlons-sur-Marne): Raymond Vander Elst contra Office des migrations internationales (OMI) (Livre prestação de serviços — nacionais de um pais terceiro)

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94/C 275/10

Acórdão do Tribunal de 9 de Agosto de 1994 no processo C-44/93 (pedido de decisão prejudicial da cour d'appel de Bruxelles): Namur-Les assurances du Crédit SA contra 1. Office national du ducroire, 2. Estado belga (Auxílios de Estado — auxílios existentes ou novos — ampliação do âmbito de actividade de um estabelecimento público que beneficia de vantagens concedidas pelo Estado)

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94/C 275/11

Acórdão do Tribunal de 9 de Agosto de 1994 no processo C-51/93 (pedido de decisão a título prejudicial do tribunal de commerce de Bruges): Meyhui NV contra Schott Zwiesel Glaswerke AG (Directiva 69/493/CEE relativa ao vidro cristal — denominação exclusiva na língua ou línguas do país onde a mercadoria é comercializada — artigo 30.° do Tratado)

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94/C 275/12

Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 9 de Agosto de 1994 no processo C-340/93 [pedido de decisão prejudicial de Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha)]: Klaus Thierschmidt GmbH contra Hauptzollamt Essen (Valor aduaneiro das mercadorias — inclusão das despesas com quotas pessoais cedidas gratuitamente — falta de declaração em separado das despesas com quotas excluídas do valor aduaneiro — regime das importações de produtos têxteis provenientes de Taiwan)

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94/C 275/13

Acórdão do Tribunal (Quarta Secção) de 9 de Agosto de 1994 no processo C-347/93 (pedido de decisão prejudicial da cour d'appel de Bruxelles): Estado belga contra Boterlux SPRL (Restituição à exportação — reimportação do produto na Comunidade — boa fé — força maior)

6

94/C 275/14

Acórdão do Tribunal de 9 de Agosto de 1994 nos processos apensos C-363/93, C-407/93, C-408/93, C-409/93, C-410/93 e C-411/93 [pedido de decisão prejudicial da cour d'appel de Paris e do tribunal d'instance de Saint-Denis (Reunião)]: René Lancry SA contra Direction générale des douanes, Société Dindar Confort e outros contra Conseil régional de la Reúnion, Direction régionale des douanes de la Reúnion (Livre circulação de mercadorias — regime fiscal dos departamentos franceses ultramarinos — alcance do acórdão Legros e outros — validade da Decisão 89/688//CEE)

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94/C 275/15

Acórdão do Tribunal (Quarta Secção) de 9 de Agosto de 1994 no processo C-393/93 [pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Dússeldorf (República Federal da Alemanha)]: Walter Stanner GmbH & Co. KG contra Hauptzollamt Bochum (Pauta Aduaneira Comum — carnes de animais da espécie suína importadas da Bulgária)

7

94/C 275/16

Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 9 de Agosto de 1994 no processo C-395/93 [pedido de decisão prejudicial de Hessisches Finanzgericht (Alemanha)]: Neckermann Versand AG contra Hauptzollamt Frankfurt am Main-Ost (Pauta Aduaneira Comum — posição pautal 6108 da Nomenclatura Combinada — classificação de vestuário de malha de uso feminino — pijamas)

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94/C 275/17

Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 9 de Agosto de 1994 no processo C-398/93 P: Lars Bo Rasmussen contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso — funcionários — procedimento de rotação — recrutamento de um agente temporário)

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94/C 275/18

Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 9 de Agosto de 1994 no processo C-406/93 [pedido de decisão prejudicial do tribunal du travail de Neufchâteau (Bélgica)]: André Reichling contra Institut national d'assurance maladie-invalidité (INAMI) (Segurança social — pensão de invalidez — artigo 46.°, n.° 2, alínea a), do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — tomada em consideração da última remuneração auferida pelo trabalhador noutro Estado-membro)

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94/C 275/19

Acórdão do Tribunal de 9 de Agosto de 1994 no processo C-447/93 [pedido de decisão prejudicial do Conseil d'appel d'expression française de l'ordre des architectes, Liège (Bélgica)]: Nicolas Dreessen contra Conseil national de l'ordre des architectes (Reconhecimento de diplomas no domínio da arquitectura)

9

94/C 275/20

Parecer 3/94: Pedido de parecer nos termos do n.° 6 do artigo 228.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia apresentado pela República Federal da Alemanha

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94/C 275/21

Processo C-155/94: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Value Added Tax Tribunal, London Tribunal Centre, por decisão de 16 de Maio de 1994, no processo entre Wellcome Trust Limited e Commissioners of Customs and Excise

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94/C 275/22

Processo C-170/94: Acção intentada, em 20 de Junho de 1994, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

10

94/C 275/23

Processo C-192/94: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Juzgado de Primera Instancia n.° 10 de Sevilha, de 30 de Junho de 1994, no processo entre El Corte Inglés, SA e Cristina Blázquez Rivero

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94/C 275/24

Processo C-201/94: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do High Court of Justice (Inglaterra), Queen's Bench Division, de 4 de Maio de 1994, nos processos The Queen contra Medicines Control Agency ex parte: Smith & Nephew Pharmaceuticals Ltd e Primecrown Ltd contra Medicines Control Agency

11

94/C 275/25

Processo C-205/94: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht do Baden-Württemberg, de 6 de Julho de 1994, no processo entre a empresa Binder GmbH & Co. International, por um lado, e o Hauptzollamt de Stuttgart--West, por outro

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94/C 275/26

Processo C-206/94: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesarbeitsgericht, de 27 de Abril de 1994, no processo entre a empresa Brennet AG, por um lado, e Vittorio Paletta, por outro

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94/C 275/27

Processo C-207/94: Acção intentada, em 15 de Julho de 1994, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

12

94/C 275/28

Processo C-210/94: Acção intentada, em 20 de Julho de 1994, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

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94/C 275/29

Processo C-211/94: Pedido de decisão prejudicial apresentado por sentença do tribunal de grande instance de Caen, proferida em 30 de Junho de 1994, no processo Ministério Público, parte civil: Confédération syndicale du cadre de vie, contra Dominique Luback

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94/C 275/30

Processo C-212/94: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 1 de Julho de 1994, no processo entre FMC plc e outros e Intervention Board for Agricultural Products e outros

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94/C 275/31

Processo C-213/94: Acção intentada, em 22 de Julho de 1994, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

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94/C 275/32

Processo C-215/94: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof, de 21 de Abril de 1994, no processo Jürgen Mohr contra Finanzamt Bad Segeberg

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94/C 275/33

Processo C-216/94: Acção intentada, em 26 de Julho de 1994, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

15

94/C 275/34

Processo C-217/94: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Commissione Tributaria di I Grado di Bolzano — Sezione Seconda, de 12 de Julho de 1994, no processo entre Eismann Alto Adige srl e o Ufficio Imposta sul Valore Aggiunto

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94/C 275/35

Processo C-218/94: Acção intentada, em 28 de Julho de 1994, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

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94/C 275/36

Processo C-219/94: Acção intentada, em 28 de Julho de 1994, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

16

94/C 275/37

Processo C-222/94: Acção intentada, em 28 de Julho de 1994, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

16

94/C 275/38

Processo C-223/94: Acção intentada, em 29 de Julho de 1994, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

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94/C 275/39

Processo C-225/94: Acção intentada, em 2 de Agosto de 1994, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

17

94/C 275/40

Processo C-226/94: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal de commerce d'Albi, de 22 de Julho de 1994, no processo entre Grand garage albigeois SA e outros, por um lado, e Garage Massol, por outro

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94/C 275/41

Processo C-228/94: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 23 de Maio de 1994, no processo entre Stanley Charles Atkins e 1. Wrekin District Council, 2. Department of Transport

18

94/C 275/42

Processo C-229/94: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Divisional Court, Queen's Bench Division, de 29 de Julho de 1994, no processo entre The Queen e Secretary of State for the Home Department, ex parte: Gerard Adams

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94/C 275/43

Processo C-230/94: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof, de 5 de Maio de 1994, no processo entre Renate Enkler, por um lado, e o Finanzamt de Homburg, por outro

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94/C 275/44

Processo C-232/94: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Oberlandesgericht Köln, de 29 de Julho de 1994, no processo entre MPA Pharma GmbH contra Rhône-Poulenc Pharma GmbH

19

94/C 275/45

Processo C-233/94: Recurso interposto, em 18 de Agosto de 1994, pela República Federal da Alemanha contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia

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94/C 275/46

Processo: C-236/94: Acção intentada, em 18 de Agosto de 1994, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

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TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

94/C 275/47

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 14 de Julho de 1994 no processo T-66/92: Herlitz AG contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência — cláusula de proibição de exportação — artigo 85.°, n.° 1, do Tratado)

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94/C 275/48

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 14 de Julho de 1994 no processo T-77/92: Parker Pen Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência — cláusula de proibição de exportação — afectação do comércio entre Estados-membros — coima)

22

94/C 275/49

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 14 de Julho de 1994 no processo T-534/93: Arlette Grynberg e Eileen Hall contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionário — comité do pessoal — processo eleitoral — repartição de ires — ordenação provisória dos eleitos — substituição de eleitos)

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94/C 275/50

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 15 de Julho de 1994 no processo T-17/93: Matra Hachette SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência — decisão de isenção — empresa comum)

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94/C 275/51

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 15 de Julho de 1994 nos processos apensos T-576/93, T-577/93, T-578/93, T-579/93, T-580/93, T-581/93 e T-582/93, Martine Browet, Odette Hubert-Michiels, Christiane Deriu-Fossoul, Helen Hartmann, Lúcia Serra-Boschi, Olivier Bordet, Giovanni Lampitelli contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — greve — acordo da Comissão — organizações sindicais e profissionais — processo de concertação — não pagamento dos dias de paralização do trabalho — fundamento de ordem pública — dever de fundamentação)

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94/C 275/52

Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Junho de 1994 no processo T-88/94 R: Société commerciale des potasses et de l'azote, e Entreprise minière et chimique, contra Comissão das Comunidades Europeias

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94/C 275/53

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Junho de 1994 no processo T-446/93, Frinil-Frio Naval e Industrial, SA, Navalis-Projectos Navais, Lda., e Proman-Centro de Estudos e Projectos, SA, contra Comissão das Comunidades Europeias (Fundo Social Europeu — recurso de anulação da redução de uma contribuição financeira — inadmissibilidade)

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94/C 275/54

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Julho de 1994 no processo T-13/94: Century Oils Hellas AE contra Comissão das Comunidades Europeias (Admissibilidade)

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94/C 275/55

Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Julho de 1994 no processo T-185/94 R: Geotronics SA contra Comissão das Comunidades Europeias

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94/C 275/56

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Julho de 1994 no processo T-584/93: Olivier Roujansky contra Conselho da União Europeia (Recurso de anulação — incompetência do Tribunal — inadmissibilidade)

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94/C 275/57

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Julho de 1994 no processo T-179/94: Jacques Bonnamy contra Conselho da União Europeia (Recurso de anulação — incompetência do Tribunal — inadmissibilidade)

25

94/C 275/58

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Julho de 1994 no processo T-45/93: Paulo Branco contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (Funcionário — manifesta inadmissibilidade do recurso)

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94/C 275/59

Processo T-242/94: Recurso interposto, em 27 de Junho de 1994, por Sergio del Plato contra Comissão das Comunidades Europeias

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94/C 275/60

Processo T-252/94: Acção proposta, em 4 de Julho de 1994, por Heinrich Thies contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias

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94/C 275/61

Processo T-254/94: Acção proposta, em 11 de Julho de 1994, por Siegfried Hansen contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias

27

94/C 275/62

Processo T-255/94: Acção proposta, em 11 de Julho de 1994, por Helge Haase contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias

27

94/C 275/63

Processo T-256/94: Acção proposta, em 11 de Julho de 1994, por Peter Diedrich Gõrrissen contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias

27

94/C 275/64

Processo T-257/94: Acção proposta, em 11 de Julho de 1994, por Jürgen Hansen contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias

28

94/C 275/65

Processo T-258/94: Acção proposta, em 11 de Julho de 1994, por Günter Wagener contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias

28

94/C 275/66

Processo T-260/94: Recurso interposto, em 12 de Julho de 1994, por Air Inter contra a Comissão das Comunidades Europeias

28

94/C 275/67

Processo T-262/94: Recurso interposto, em 14 de Julho de 1994, por Jean-Claude Baiwir contra a Comissão das Comunidades Europeias

29

94/C 275/68

Processo T-263/94: Recurso interposto, em 13 de Julho de 1994, por J. van Rooy contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias

29

94/C 275/69

Processo T-264/94: Recurso interposto, em 13 de Julho de 1994, por A. G. van den Akker contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias

30

94/C 275/70

Processo T-267/94: Recurso interposto, em 18 de Julho de 1994, por Societá Oleifici Italiani SpA contra a Comissão das Comunidades Europeias

30

94/C 275/71

Processo T-269/94: Acção proposta, em 21 de Julho de 1994, por Adolf Ratjen contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias

31

94/C 275/72

Processo T-270/94: Acção proposta, em 21 de Julho de 1994, por Claus-Heinrich Röhe contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias

31

94/C 275/73

Processo T-272/94: Recurso interposto, em 26 de Julho de 1994, por Claude Brulant contra o Parlamento Europeu

31

94/C 275/74

Processo T-273/94: Recurso interposto, em 2 de Agosto de 1994, por Dimitrios Coussios contra a Comissão das Comunidades Europeias

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94/C 275/75

Processo T-275/94: Recurso interposto, em 4 de Agosto de 1994, pelo Groupement des cartes bancaires «CB» contra a Comissão das Comunidades Europeias

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94/C 275/76

Cancelamento do processo T-33/93

34

94/C 275/77

Cancelamento do processo T-281/93

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94/C 275/78

Cancelamento do processo T-343/93

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94/C 275/79

Cancelamento do processo T-570/93

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PT