27.6.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 189/50

(1)

A União celebrou diversos acordos internacionais de comércio, multilaterais, regionais e bilaterais, que criam direitos e obrigações em benefício mútuo das partes.

(2)

É essencial que a União disponha de meios adequados para assegurar o exercício efetivo dos direitos que lhe assistem ao abrigo dos acordos internacionais de comércio, a fim de salvaguardar os seus interesses económicos. É o caso, em especial, de situações em que os países terceiros introduzem medidas restritivas do comércio que diminuem os benefícios dos operadores económicos da União no âmbito de acordos internacionais de comércio. A União deverá estar em condições de reagir rapidamente e de forma flexível no contexto dos procedimentos e dos prazos fixados pelos acordos internacionais de comércio por si celebrados. Portanto, é necessário adotar regras que definam o enquadramento do exercício dos direitos da União em certas situações específicas.

(3)

Os mecanismos de resolução de litígios estabelecidos pelo Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC) e por outros acordos internacionais de comércio, incluindo acordos regionais e bilaterais, destinam-se a encontrar uma solução positiva para eventuais litígios entre a União e a outra parte ou partes nesses acordos. A União deverá, contudo, ter a possibilidade de suspender concessões ou outras obrigações, em conformidade com essas regras em matéria de resolução de litígios, sempre que outras vias para encontrar uma solução positiva para um litígio se tenham revelado infrutíferas. Nesses casos, as medidas adotadas pela União deverão destinar-se a incitar o país terceiro em causa a cumprir as regras internacionais de comércio aplicáveis, a fim de restabelecer uma situação de vantagens recíprocas.

(4)

Ao abrigo do Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda, um membro da OMC que tencione aplicar uma medida de salvaguarda, ou que procure prorrogá-la, deverá tentar manter um nível de concessões e de outras obrigações substancialmente equivalente ao existente entre si e os membros exportadores que seriam negativamente afetados por essa medida de salvaguarda. Foram estabelecidas regras semelhantes noutros acordos internacionais de comércio celebrados pela União, incluindo acordos regionais e bilaterais. A União deverá adotar medidas de reequilíbrio mediante a suspensão de concessões ou de outras obrigações caso o país terceiro em causa não proceda a ajustamentos adequados e proporcionados. Nesses casos, as medidas adotadas pela União deverão destinar-se a incitar os países terceiros a introduzir medidas facilitadoras do comércio, a fim de restabelecer uma situação de vantagens recíprocas.

(5)

O artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994) e o Memorando de Entendimento conexo regulam a alteração ou a retirada de concessões estabelecidas nas pautas aduaneiras dos membros da OMC. Os membros da OMC afetados por essas alterações têm, em certas condições, o direito de retirar concessões substancialmente equivalentes. Nesses casos, a União deverá adotar medidas de reequilíbrio, a menos que sejam acordados ajustamentos compensatórios. As medidas adotadas pela União deverão destinar-se a incitar os países terceiros a aplicar medidas facilitadoras do comércio.

(6)

A União deverá ter a possibilidade de fazer cumprir os seus direitos no domínio da contratação pública caso um parceiro comercial não honre os compromissos assumidos no âmbito do Acordo da OMC sobre Contratos Públicos (GPA) ou outros acordos internacionais de comércio. O GPA prevê que um litígio dele decorrente não pode levar à suspensão de concessões ou de outras obrigações ao abrigo de outro acordo da OMC abrangido. As medidas adotadas pela União deverão destinar-se a garantir a manutenção de um nível de concessões substancialmente equivalente, tal como previsto nos acordos internacionais de comércio aplicáveis.

(7)

Os Estados-Membros deverão assegurar que as medidas de política comercial no domínio dos contratos públicos sejam aplicadas no seu territórios da forma que melhor se enquadre nas suas estruturas e práticas administrativas, respeitando simultaneamente o direito da União.

(8)

As medidas de política comercial adotadas no quadro do presente regulamento deverão ser escolhidas e concebidas com base em critérios objetivos, nomeadamente a sua capacidade para incitar os países terceiros a cumprir as regras do comércio internacional e o seu potencial para prestar apoio aos operadores económicos da União afetados pelas medidas adotadas por países terceiros, e tendo presente o objetivo de minimizar as consequências económicas negativas para a União, nomeadamente no que respeita às matérias-primas essenciais.

(9)

O presente regulamento deverá incidir em medidas em cuja conceção e aplicação a União tem experiência. No quadro da revisão do funcionamento do presente regulamento deverá ser avaliada a possibilidade de alargar o seu âmbito de aplicação, a fim de prever a adoção de medidas na área dos direitos de propriedade intelectual e de medidas adicionais no setor dos serviços, tendo devidamente em conta as especificidades de cada domínio.

(10)

Aquando do exercício dos direitos da União, a origem de uma mercadoria deverá ser determinada de acordo com o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Ao exercer os direitos da União na sequência da resolução de litígios no domínio dos contratos públicos, a origem de um serviço deverá ser determinada com base na origem da pessoa singular ou coletiva que presta esse serviço. As autoridades ou entidades adjudicantes deverão tomar as precauções necessárias e efetuar as devidas diligências ao apreciarem as informações e garantias prestadas pelos proponentes no que respeita à origem das mercadorias, bens e serviços.

(11)

A Comissão deverá avaliar o âmbito de aplicação, o funcionamento e a eficácia do presente regulamento, nomeadamente no que respeita à possibilidade de adotar medidas na área dos direitos de propriedade intelectual e medidas adicionais no setor dos serviços, o mais tardar três anos após a adoção do primeiro ato de execução ou no máximo cinco anos após a sua entrada em vigor, consoante o que se verificar primeiro. A Comissão deverá transmitir a sua avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho. A avaliação poderá ser seguida pela apresentação de propostas legislativas adequadas.

(12)

Importa garantir a eficácia da comunicação e das trocas de opiniões entre a Comissão, por um lado, e o Parlamento Europeu e o Conselho, por outro, especialmente no que respeita aos litígios surgidos no quadro de acordos internacionais de comércio que possam levar à adoção de medidas no âmbito do presente regulamento.

(13)

O Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho (3) deverá ser alterado, a fim de remeter para o presente regulamento no que respeita à execução de medidas de política comercial.

(14)

A fim de assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

(15)

Tendo em conta a elevada complexidade inerente à análise dos múltiplos impactos possíveis das medidas de política comercial adotadas por força do presente regulamento, e a fim de criar oportunidades suficientes para obter o mais amplo apoio possível, a Comissão não deverá adotar atos de execução nos casos em que, a título excecional, o Comité referido no presente regulamento não dê parecer sobre o projeto de ato de execução por si apresentado.

(16)

A fim de salvaguardar os interesses da União, a Comissão deverá adotar atos de execução imediatamente aplicáveis se, em casos devidamente fundamentados relacionados com a necessidade de adaptar as medidas de política comercial ao comportamento do terceiro em causa, imperativos de urgência assim o exigirem.

(17)

O presente regulamento não prejudica a possibilidade de adoção de medidas de política comercial com base noutros atos relevantes da União ou nas disposições do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, respeitando simultaneamente as disposições dos acordos internacionais de comércio aplicáveis à suspensão ou à retirada de concessões ou de outras obrigações,

a)

Responder a violações, por países terceiros, das regras do comércio internacional que afetam os interesses da União, a fim de encontrar uma solução satisfatória que restitua aos operadores económicos da União as vantagens de que beneficiam;

b)

Reequilibrar concessões ou outras obrigações no âmbito de relações comerciais com países terceiros, caso o tratamento concedido às mercadorias e bens da União se altere de forma a afetar os interesses da União.

a)

«País», um Estado ou um território aduaneiro distinto;

b)

«Concessões ou outras obrigações», concessões pautais ou outros benefícios que a União se tenha comprometido a aplicar no seu comércio com países terceiros, por força dos acordos internacionais de comércio em que é parte;

c)

«Nível de anulação ou de redução», o grau em que as vantagens de que a União beneficia ao abrigo de um acordo de comércio internacional são afetadas. Salvo definição em contrário no acordo pertinente, inclui todos os impactos económicos negativos resultantes de medidas adotadas por um país terceiro;

d)

«Penalidade de preço obrigatória», a obrigação que incumbe às autoridades adjudicantes ou às entidades que organizam processos de adjudicação de contratos de aumentarem, salvo certas exceções, o preço de serviços e/ou mercadorias e bens originários de certos países terceiros oferecidos no âmbito de processos de adjudicação de contratos.

a)

Na sequência da resolução de litígios comerciais no âmbito do Memorando de Entendimento da OMC sobre Resolução de Litígios (Memorando de Entendimento da OMC), caso a União tenha sido autorizada a suspender concessões ou outras obrigações ao abrigo de acordos multilaterais e plurilaterais abrangidos pelo Memorando de Entendimento da OMC;

b)

Na sequência da resolução de litígios comerciais ao abrigo de outros acordos internacionais de comércio, incluindo acordos regionais ou bilaterais, caso a União tenha o direito de suspender concessões ou outras obrigações ao abrigo desses acordos;

c)

Para o reequilíbrio de concessões ou de outras obrigações às quais a aplicação de uma medida de salvaguarda por um país terceiro possa dar direito, nos termos do artigo 8.o do Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda ou das disposições em matéria de salvaguardas incluídas noutros acordos internacionais de comércio, incluindo acordos regionais ou bilaterais;

d)

Nos casos de alteração de concessões por um membro da OMC ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, caso não tenham sido acordados ajustamentos compensatórios.

a)

Caso as concessões ou outras obrigações sejam suspensas no seguimento da resolução de um litígio comercial ao abrigo do Memorando de Entendimento da OMC, o seu nível não deve exceder o nível autorizado pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC;

b)

Caso as concessões ou outras obrigações sejam suspensas no seguimento da tramitação de um processo de resolução internacional de litígios ao abrigo de outros acordos comerciais internacionais, incluindo acordos bilaterais ou regionais, o seu nível não pode exceder o nível de anulação ou de redução de vantagens resultante da medida do país terceiro em causa determinado pela Comissão ou por recurso a arbitragem, consoante o caso;

c)

Em caso de reequilíbrio de concessões ou de outras obrigações ao abrigo das disposições em matéria de salvaguardas no âmbito de acordos internacionais de comércio, as medidas adotadas pela União devem ser substancialmente equivalentes ao nível das concessões ou de outras obrigações afetadas pela medida de salvaguarda, de acordo com as condições estabelecidas no Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda ou com as disposições em matéria de salvaguardas previstas noutros acordos comerciais internacionais, incluindo acordos bilaterais ou regionais, ao abrigo dos quais a medida de salvaguarda é aplicada;

d)

Caso as concessões sejam retiradas no âmbito do comércio com um país terceiro em ligação com o artigo XXVIII do GATT de 1994 e com o Memorando de Entendimento (5) conexo, devem ser substancialmente equivalentes às concessões alteradas ou retiradas por esse país terceiro, de acordo com as condições estabelecidas no artigo XXVIII do GATT de 1994 e no Memorando de Entendimento conexo.

a)

Capacidade das medidas para incitar os países terceiros a cumprir as regras do comércio internacional;

b)

Potencial das medidas para prestar apoio aos operadores económicos da União afetados por medidas adotadas por países terceiros;

c)

Disponibilidade de fontes alternativas de abastecimento das mercadorias, bens ou serviços em causa, a fim de evitar ou de reduzir ao mínimo os eventuais impactos negativos a nível das indústrias a jusante, das autoridades ou entidades adjudicantes ou dos consumidores finais da União;

d)

Capacidade para evitar a complexidade e os custos administrativos desproporcionados na aplicação das medidas;

e)

Critérios específicos que possam vir a ser estabelecidos em acordos internacionais de comércio relativamente aos casos referidos no artigo 3.o.

a)

Suspensão das concessões pautais e imposição de direitos aduaneiros novos ou mais elevados, incluindo o restabelecimento dos direitos aduaneiros ao nível da nação mais favorecida ou a imposição de direitos aduaneiros além do nível da nação mais favorecida, ou introdução de encargos suplementares sobre as importações ou exportações de bens ou mercadorias;

b)

Introdução ou aumento de restrições quantitativas às importações ou exportações de bens ou mercadorias, quer sejam concretizadas através de contingentes, licenças de importação ou exportação, quer de outras medidas;

c)

Suspensão de concessões relativamente às mercadorias, bens, serviços ou fornecedores no domínio dos contratos públicos, através de:

a)

Estabelecer limiares, consoante as características das mercadorias, bens ou serviços em causa, acima dos quais a exclusão e/ou a penalidade de preço obrigatória é aplicável, tendo em conta o disposto no acordo de comércio em causa e o nível de anulação ou redução;

b)

Determinar os setores ou as categorias de mercadorias, bens ou serviços abrangidos, e as derrogações aplicáveis;

c)

Determinar as autoridades ou entidades adjudicantes, ou as categorias de autoridades ou de entidades adjudicantes, repartidas por Estado-Membro, cujos contratos são abrangidos. Cada Estado-Membro deve apresentar uma lista de autoridades ou entidades adjudicantes, ou categorias de autoridades ou de entidades adjudicantes, que sirva de base para essa determinação. As medidas adotadas devem garantir que se atinja um nível adequado de suspensão das concessões ou de outras obrigações e uma repartição equitativa entre Estados-Membros.

a)

No caso de uma pessoa singular, o país de que a pessoa é nacional ou em cujo território goza de um direito de residência permanente;

b)

No caso de uma pessoa coletiva:

a)

Nos casos em que o país terceiro cujas medidas se considerou infringirem as regras do comércio internacional num processo de resolução de litígios tenha passado a cumpri-las, ou em que se tenha encontrado outra solução mutuamente satisfatória;

b)

Nos casos de reequilíbrio de concessões ou de outras obrigações na sequência da adoção de uma medida de salvaguarda por um país terceiro, se a medida de salvaguarda tiver sido retirada ou tiver expirado, ou se o país terceiro em causa tiver concedido à União uma compensação adequada e proporcionada após a adoção de um ato de execução nos termos do artigo 4.o, n.o 1;

c)

Nos casos de alteração de concessões por um membro da OMC ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, se o país terceiro em causa tiver concedido à União uma compensação adequada e proporcionada após a adoção de um ato de execução nos termos do artigo 4.o, n.o 1.

a)

Acontecimentos internacionais relacionados com a suspensão de outras obrigações decorrentes do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS);

b)

Acontecimentos verificados na União relacionados com a adoção de regras comuns no setor dos serviços;

c)

A eficácia das eventuais medidas adicionais de política comercial como meio de fazer cumprir os direitos que assistem à União, por força de acordos internacionais de comércio;

d)

Os mecanismos existentes para garantir a aplicação prática, uniforme e eficaz de eventuais medidas adicionais de política comercial no setor dos serviços; e

e)

As implicações para os prestadores de serviços presentes na União aquando da adoção de atos de execução no âmbito do presente regulamento.