Consolidated version of the Treaty on the Functioning of the European Union#PART SEVEN - GENERAL AND FINAL PROVISIONS#Article 349(ex Article 299(2), second, third and fourth subparagraphs, TEC)

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
PARTE VII - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 349.(ex-segundo, terceiro e quarto parágrafos do n. 2 do artigo 299. TCE)

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
PARTE VII - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 349.(ex-segundo, terceiro e quarto parágrafos do n. 2 do artigo 299. TCE)

JO C 83 de 30.3.2010, p. 195–195 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/tfeu_2010/art_349/oj