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Document 12002E094
Treaty establishing the European Community (Nice consolidated version)#Part Three: Community policies#Title VI: Common rules on competition, taxation and approximation of laws#Chapter 3: Approximation of laws#Article 94#Article 100 - EC Treaty (Maastricht consolidated version)#Article 100 - EEC Treaty
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice)
Parte III: As políticas da Comunidade
Título VI: As regras comuns relativas à concorrência, à fiscalidade e à aproximação das legislações
Capítulo 3: A aproximação das legislações
Artigo 94º
Artigo 100º - Tratado CE (versão compilada Maastricht)
Artigo 100º - Tratado CEE
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice)
Parte III: As políticas da Comunidade
Título VI: As regras comuns relativas à concorrência, à fiscalidade e à aproximação das legislações
Capítulo 3: A aproximação das legislações
Artigo 94º
Artigo 100º - Tratado CE (versão compilada Maastricht)
Artigo 100º - Tratado CEE
JO C 325 de 24.12.2002, p. 69–69
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
In force
12002E094
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) - Parte III: As políticas da Comunidade - Título VI: As regras comuns relativas à concorrência, à fiscalidade e à aproximação das legislações - Capítulo 3: A aproximação das legislações - Artigo 94º - Artigo 100º - Tratado CE (versão compilada Maastricht) - Artigo 100º - Tratado CEE
Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0069 - 0069
Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0213 - Versão consolidada
Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0032 - Versão consolidada
(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) Parte III: As políticas da Comunidade Título VI: As regras comuns relativas à concorrência, à fiscalidade e à aproximação das legislações Capítulo 3: A aproximação das legislações Artigo 94º Artigo 100º - Tratado CE (versão compilada Maastricht) Artigo 100º - Tratado CEE Artigo 94.o O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social, adopta directivas para a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros que tenham incidência directa no estabelecimento ou no funcionamento do mercado comum.