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Document 32023B0321
Decision (EU) 2023/321 of the European Parliament of 18 October 2022 on discharge in respect of the implementation of the general budget of the European Union for the financial year 2020, Section II – European Council and Council
Decisão (UE) 2023/321 do Parlamento Europeu de 18 de outubro de 2022 sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020, Secção II — Conselho Europeu e Conselho
Decisão (UE) 2023/321 do Parlamento Europeu de 18 de outubro de 2022 sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020, Secção II — Conselho Europeu e Conselho
JO L 45 de 14.2.2023, pp. 1–2
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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14.2.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 45/1 |
DECISÃO (UE) 2023/321 DO PARLAMENTO EUROPEU
de 18 de outubro de 2022
sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020, Secção II — Conselho Europeu e Conselho
O PARLAMENTO EUROPEU,
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Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020 (1), |
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Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2020 [COM(2021) 381 — C9-0260/2021] (2), |
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Tendo em conta o relatório anual do Conselho dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efetuadas em 2020, |
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Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2020, acompanhado das respostas das instituições (3), |
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Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (4), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2020, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta a sua Decisão, de 4 de maio de 2022 (5), que adiou a decisão de quitação relativa ao exercício de 2020, bem como a resolução que a acompanha, |
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Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (6), nomeadamente os artigos 59.o, 118.o, 260.o, 261.o e 262.o, |
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Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
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Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0236/2022), |
1.
Recusa dar quitação ao secretário-geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho Europeu e do Conselho para o exercício de 2020;
2.
Regista as suas observações na resolução que se segue;
3.
Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
A Presidente
Roberta METSOLA
O Secretário-Geral
Klaus WELLE
(2) JO C 436 de 28.10.2021, p. 1.
(3) JO C 430 de 25.10.2021, p. 7.
(4) JO C 436 de 28.10.2021, p. 207.