(1)

O artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) dispõe que o limite máximo anual para as despesas a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) é constituído pelos montantes máximos fixados no Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (4). Nos termos do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, deverá ser determinada uma taxa de ajustamento da disciplina financeira, sempre que necessário, a fim de assegurar o respeito dos limites máximos anuais fixados no Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 para o financiamento das despesas relacionadas com o mercado e dos pagamentos diretos para o período 2014-2020. O Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 não fixa limites máximos para os exercícios posteriores a 2020. A fim de assegurar o respeito do limite máximo para o financiamento das despesas relacionadas com o mercado e dos pagamentos diretos também nos exercícios financeiros posteriores ao de 2020, os artigos 16.o e 26.° do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 devem remeter, no que diz respeito a esses exercícios financeiros, para os montantes fixados no âmbito do FEAGA pelo regulamento a adotar pelo Conselho nos termos do artigo 312.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) para os anos de 2021 a 2027.

(2)

A flexibilidade entre pilares permite a transferência facultativa de fundos entre os pagamentos diretos e o desenvolvimento rural. Ao abrigo do artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), os Estados-Membros podem recorrer a essa flexibilidade nos anos civis de 2014 a 2019. Para que os Estados-Membros pudessem manter a sua própria estratégia, o Regulamento (UE) 2019/288 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) tornou a flexibilidade entre pilares extensível ao ano civil de 2020, ou seja, ao exercício financeiro de 2021. O artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 prevê atualmente a transferência de fundos do desenvolvimento rural para os pagamentos diretos, sob a forma de uma percentagem do montante atribuído ao apoio financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) no exercício financeiro de 2021, pela legislação da União adotada subsequentmente à adoção pelo Conselho do regulamento pertinente, nos termos do artigo 312.o, n.o 2, do TFUE. Uma vez que a legislação aplicável da União não será adotada até à data em que os Estados-Membros têm de notificar as suas decisões de transferência, importa prever a possibilidade de se continuar a aplicar essa flexibilidade e de se estabelecer o montante máximo transferível.

O montante absoluto máximo por Estado-Membro é calculado com base nas percentagens máximas, estabelecidas no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, aplicáveis aos montantes a atribuir ao apoio para tipos de intervenção no âmbito do desenvolvimento rural fixados na proposta da Comissão de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para o apoio aos planos estratégicos a estabelecer pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho.

(3)

Nos termos do artigo 53.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os Estados-Membros tiveram a possibilidade de rever, até 1 de agosto de 2019, as percentagens dos limites máximos nacionais para os pagamentos diretos que atribuem ao apoio associado voluntário (AAV), assim como as suas decisões de apoio pormenorizadas a partir do ano civil de 2020. Os Estados-Membros só terão de notificar as suas decisões sobre eventuais transferências de pagamentos diretos para o desenvolvimento rural até 31 de dezembro de 2019, e sobre eventuais transferências do desenvolvimento rural para pagamentos diretos pouco tempo depois. Contudo, essa decisão afetará os limites máximos nacionais para os pagamentos diretos relativos ao ano civil de 2020. A fim de manter a coerência entre as decisões de apoio pormenorizadas e o limite máximo orçamental do AAV, importa permitir que os Estados-Membros revejam, na medida do necessário para ajustar as suas decisões relativas à flexibilidade entre pilares, as percentagens atribuídas ao AAV, assim como as decisões de apoio pormenorizadas. Consequentemente, o prazo de notificação aplicável deverá também cessar logo após 31 de dezembro de 2019. Uma vez que a revisão é limitada à medida do necessário para que os Estados-Membros ajustem as suas decisões relativas à flexibilidade entre pilares, os Estados-Membros deverão indicar nas suas notificações o nexo entre a revisão e essa decisão.

(4)

Por conseguinte, os Regulamentos (UE) n.o 1306/2013 e (UE) n.o 1307/2013 deverão ser alterados.

(5)

A fim de permitir aplicar o mais cedo possível as alterações constantes do presente regulamento, considera-se oportuno prever uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao TFUE e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

(6)

A fim de permitir aplicar o mais cedo possível as alterações constantes do presente regulamento, o mesmo deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,