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Document 32009B0238
2009/238/EC: Decision of the European Parliament of 22 April 2008 on the closure of the accounts of the European GNSS Supervisory Authority for the financial year 2006
2009/238/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2008 , sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2006
2009/238/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2008 , sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2006
JO L 88 de 31.3.2009, p. 269–269
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 31/12/2006
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31.3.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 88/269 |
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
de 22 de Abril de 2008
sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2006
(2009/238/CE)
O PARLAMENTO EUROPEU,
Atendendo às contas finais da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2006 (1),
Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas da Autoridade (2),
Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de Fevereiro de 2008 (5843/2008 — C6-0084/2008),
Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite (4), nomeadamente o artigo 12.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5), nomeadamente o artigo 94.o,
Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0127/2008),
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1. |
Verifica que as contas anuais da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2006 são as que figuram em anexo ao relatório do Tribunal de Contas; |
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2. |
Aprova o encerramento das contas da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2006; |
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3. |
Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao director executivo da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
O Presidente
Hans-Gert PÖTTERING
O Secretário-Geral
Harald RØMER
(1) JO C 261 de 31.10.2007, p. 38.
(2) JO C 309 de 19.12.2007, p. 72.
(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(4) JO L 246 de 20.7.2004, p. 1.
(5) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.