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Document 32007R0397

    Regulamento (CE) n. o  397/2007 da Comissão, de 12 de Abril de 2007 , que fixa as restituições à exportação para o leite e os produtos lácteos

    JO L 98 de 13.4.2007, p. 11–14 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2007/397/oj

    13.4.2007   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    L 98/11


    REGULAMENTO (CE) N.o 397/2007 DA COMISSÃO

    de 12 de Abril de 2007

    que fixa as restituições à exportação para o leite e os produtos lácteos

    A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

    Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 31.o,

    Considerando o seguinte:

    (1)

    Nos termos do n.o 1 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a diferença entre os preços dos produtos a que se refere o artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

    (2)

    Tendo em conta a situação actual no mercado do leite e dos produtos lácteos, devem ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e com certos critérios previstos no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999.

    (3)

    O Regulamento (CE) n.o 1255/1999 estabelece no n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 31.o que as restituições podem ser diferenciadas consoante os destinos, sempre que a situação do comércio internacional ou as exigências específicas de certos mercados o tornem necessário.

    (4)

    Em conformidade com o memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e República Dominicana respeitante à protecção das importações de leite em pó efectuadas por este país (2) aprovado pela Decisão 98/486/CE do Conselho (3), uma determinada quantidade de produtos lácteos comunitários exportados para a República Dominicana pode beneficiar de direitos aduaneiros reduzidos. Por essa razão, devem reduzir-se numa determinada percentagem as restituições à exportação concedidas aos produtos exportados ao abrigo desse regime.

    (5)

    As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

    Artigo 1.o

    Tal como previsto no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, devem ser concedidas restituições à exportação relativamente aos produtos e nos montantes fixados no anexo do presente regulamento, sob reserva das condições definidas no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006 da Comissão (4).

    Artigo 2.o

    O presente regulamento entra em vigor em 13 de Abril de 2007.

    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

    Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 2007.

    Pela Comissão

    Jean-Luc DEMARTY

    Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


    (1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

    (2)  JO L 218 de 6.8.1998, p. 46.

    (3)  JO L 218 de 6.8.1998, p. 45.

    (4)  JO L 234 de 29.8.2006, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1919/2006 (JO L 380 de 28.12.2006, p. 1).


    ANEXO

    Restituições à exportação para o leite e produtos lácteos aplicáveis a partir de 13 de Abril de 2007

    Código do produto

    Destino

    Unidade de medida

    Montante das restituições

    0401 30 31 9100

    L20

    EUR/100 kg

    15,33

    0401 30 31 9400

    L20

    EUR/100 kg

    23,95

    0401 30 31 9700

    L20

    EUR/100 kg

    26,42

    0401 30 39 9100

    L20

    EUR/100 kg

    15,33

    0401 30 39 9400

    L20

    EUR/100 kg

    23,95

    0401 30 39 9700

    L20

    EUR/100 kg

    26,42

    0401 30 91 9100

    L20

    EUR/100 kg

    30,12

    0401 30 99 9100

    L20

    EUR/100 kg

    30,12

    0401 30 99 9500

    L20

    EUR/100 kg

    44,27

    0402 10 11 9000

    L20 (1)

    EUR/100 kg

    0402 10 19 9000

    L20 (1)

    EUR/100 kg

    0402 10 99 9000

    L20

    EUR/100 kg

    0402 21 11 9200

    L20

    EUR/100 kg

    0402 21 11 9300

    L20

    EUR/100 kg

    0402 21 11 9500

    L20

    EUR/100 kg

    0402 21 11 9900

    L20 (1)

    EUR/100 kg

    0402 21 17 9000

    L20

    EUR/100 kg

    0402 21 19 9300

    L20

    EUR/100 kg

    0402 21 19 9500

    L20

    EUR/100 kg

    0402 21 19 9900

    L20 (1)

    EUR/100 kg

    0402 21 91 9100

    L20

    EUR/100 kg

    0402 21 91 9200

    L20 (1)

    EUR/100 kg

    0402 21 91 9350

    L20

    EUR/100 kg

    0402 21 99 9100

    L20

    EUR/100 kg

    0402 21 99 9200

    L20 (1)

    EUR/100 kg

    0402 21 99 9300

    L20

    EUR/100 kg

    0402 21 99 9400

    L20

    EUR/100 kg

    0402 21 99 9500

    L20

    EUR/100 kg

    0402 21 99 9600

    L20

    EUR/100 kg

    0402 21 99 9700

    L20

    EUR/100 kg

    0402 29 15 9200

    L20

    EUR/100 kg

    0402 29 15 9300

    L20

    EUR/100 kg

    0402 29 15 9500

    L20

    EUR/100 kg

    0402 29 19 9300

    L20

    EUR/100 kg

    0402 29 19 9500

    L20

    EUR/100 kg

    0402 29 19 9900

    L20

    EUR/100 kg

    0402 29 99 9100

    L20

    EUR/100 kg

    0402 29 99 9500

    L20

    EUR/100 kg

    0402 91 11 9370

    L20

    EUR/100 kg

    0402 91 19 9370

    L20

    EUR/100 kg

    0402 91 31 9300

    L20

    EUR/100 kg

    0402 91 39 9300

    L20

    EUR/100 kg

    0402 91 99 9000

    L20

    EUR/100 kg

    18,52

    0402 99 11 9350

    L20

    EUR/100 kg

    0402 99 19 9350

    L20

    EUR/100 kg

    0402 99 31 9300

    L20

    EUR/100 kg

    11,08

    0403 90 11 9000

    L20

    EUR/100 kg

    0403 90 13 9200

    L20

    EUR/100 kg

    0403 90 13 9300

    L20

    EUR/100 kg

    0403 90 13 9500

    L20

    EUR/100 kg

    0403 90 13 9900

    L20

    EUR/100 kg

    0403 90 33 9400

    L20

    EUR/100 kg

    0403 90 59 9310

    L20

    EUR/100 kg

    15,33

    0403 90 59 9340

    L20

    EUR/100 kg

    22,44

    0403 90 59 9370

    L20

    EUR/100 kg

    22,44

    0404 90 21 9120

    L20

    EUR/100 kg

    0404 90 21 9160

    L20

    EUR/100 kg

    0404 90 23 9120

    L20

    EUR/100 kg

    0404 90 23 9130

    L20

    EUR/100 kg

    0404 90 23 9140

    L20

    EUR/100 kg

    0404 90 23 9150

    L20

    EUR/100 kg

    0404 90 81 9100

    L20

    EUR/100 kg

    0404 90 83 9110

    L20

    EUR/100 kg

    0404 90 83 9130

    L20

    EUR/100 kg

    0404 90 83 9150

    L20

    EUR/100 kg

    0404 90 83 9170

    L20

    EUR/100 kg

    0405 10 11 9500

    L20

    EUR/100 kg

    81,00

    0405 10 11 9700

    L20

    EUR/100 kg

    82,00

    0405 10 19 9500

    L20

    EUR/100 kg

    81,00

    0405 10 19 9700

    L20

    EUR/100 kg

    82,00

    0405 10 30 9100

    L20

    EUR/100 kg

    81,00

    0405 10 30 9300

    L20

    EUR/100 kg

    82,00

    0405 10 30 9700

    L20

    EUR/100 kg

    82,00

    0405 10 50 9500

    L20

    EUR/100 kg

    80,01

    0405 10 50 9700

    L20

    EUR/100 kg

    82,00

    0405 10 90 9000

    L20

    EUR/100 kg

    85,03

    0405 20 90 9500

    L20

    EUR/100 kg

    75,01

    0405 20 90 9700

    L20

    EUR/100 kg

    78,01

    0405 90 10 9000

    L20

    EUR/100 kg

    102,32

    0405 90 90 9000

    L20

    EUR/100 kg

    81,83

    0406 10 20 9640

    L04

    EUR/100 kg

    18,12

    L40

    EUR/100 kg

    22,66

    0406 10 20 9650

    L04

    EUR/100 kg

    15,11

    L40

    EUR/100 kg

    18,88

    0406 10 20 9830

    L04

    EUR/100 kg

    5,61

    L40

    EUR/100 kg

    7,00

    0406 10 20 9850

    L04

    EUR/100 kg

    6,79

    L40

    EUR/100 kg

    8,49

    0406 20 90 9913

    L04

    EUR/100 kg

    13,46

    L40

    EUR/100 kg

    16,81

    0406 20 90 9915

    L04

    EUR/100 kg

    18,26

    L40

    EUR/100 kg

    22,83

    0406 20 90 9917

    L04

    EUR/100 kg

    19,41

    L40

    EUR/100 kg

    24,26

    0406 20 90 9919

    L04

    EUR/100 kg

    21,68

    L40

    EUR/100 kg

    27,11

    0406 30 31 9730

    L04

    EUR/100 kg

    2,42

    L40

    EUR/100 kg

    5,67

    0406 30 31 9930

    L04

    EUR/100 kg

    2,42

    L40

    EUR/100 kg

    5,67

    0406 30 31 9950

    L04

    EUR/100 kg

    3,51

    L40

    EUR/100 kg

    8,25

    0406 30 39 9500

    L04

    EUR/100 kg

    2,42

    L40

    EUR/100 kg

    5,67

    0406 30 39 9700

    L04

    EUR/100 kg

    3,51

    L40

    EUR/100 kg

    8,25

    0406 30 39 9930

    L04

    EUR/100 kg

    3,51

    L40

    EUR/100 kg

    8,25

    0406 30 39 9950

    L04

    EUR/100 kg

    3,98

    L40

    EUR/100 kg

    9,33

    0406 40 50 9000

    L04

    EUR/100 kg

    21,31

    L40

    EUR/100 kg

    26,63

    0406 40 90 9000

    L04

    EUR/100 kg

    21,89

    L40

    EUR/100 kg

    27,36

    0406 90 13 9000

    L04

    EUR/100 kg

    24,26

    L40

    EUR/100 kg

    34,72

    0406 90 15 9100

    L04

    EUR/100 kg

    25,08

    L40

    EUR/100 kg

    35,89

    0406 90 17 9100

    L04

    EUR/100 kg

    25,08

    L40

    EUR/100 kg

    35,89

    0406 90 21 9900

    L04

    EUR/100 kg

    24,38

    L40

    EUR/100 kg

    34,80

    0406 90 23 9900

    L04

    EUR/100 kg

    21,85

    L40

    EUR/100 kg

    31,42

    0406 90 25 9900

    L04

    EUR/100 kg

    21,43

    L40

    EUR/100 kg

    30,67

    0406 90 27 9900

    L04

    EUR/100 kg

    19,41

    L40

    EUR/100 kg

    27,78

    0406 90 32 9119

    L04

    EUR/100 kg

    17,94

    L40

    EUR/100 kg

    25,72

    0406 90 35 9190

    L04

    EUR/100 kg

    25,55

    L40

    EUR/100 kg

    36,75

    0406 90 35 9990

    L04

    EUR/100 kg

    25,55

    L40

    EUR/100 kg

    36,75

    0406 90 37 9000

    L04

    EUR/100 kg

    24,26

    L40

    EUR/100 kg

    34,72

    0406 90 61 9000

    L04

    EUR/100 kg

    27,62

    L40

    EUR/100 kg

    39,97

    0406 90 63 9100

    L04

    EUR/100 kg

    27,21

    L40

    EUR/100 kg

    39,24

    0406 90 63 9900

    L04

    EUR/100 kg

    26,15

    L40

    EUR/100 kg

    37,90

    0406 90 69 9910

    L04

    EUR/100 kg

    26,54

    L40

    EUR/100 kg

    38,46

    0406 90 73 9900

    L04

    EUR/100 kg

    22,33

    L40

    EUR/100 kg

    31,99

    0406 90 75 9900

    L04

    EUR/100 kg

    22,78

    L40

    EUR/100 kg

    32,74

    0406 90 76 9300

    L04

    EUR/100 kg

    20,22

    L40

    EUR/100 kg

    28,94

    0406 90 76 9400

    L04

    EUR/100 kg

    22,64

    L40

    EUR/100 kg

    32,42

    0406 90 76 9500

    L04

    EUR/100 kg

    20,97

    L40

    EUR/100 kg

    29,76

    0406 90 78 9100

    L04

    EUR/100 kg

    22,18

    L40

    EUR/100 kg

    32,40

    0406 90 78 9300

    L04

    EUR/100 kg

    21,97

    L40

    EUR/100 kg

    31,38

    0406 90 79 9900

    L04

    EUR/100 kg

    18,14

    L40

    EUR/100 kg

    26,08

    0406 90 81 9900

    L04

    EUR/100 kg

    22,64

    L40

    EUR/100 kg

    32,42

    0406 90 85 9930

    L04

    EUR/100 kg

    24,82

    L40

    EUR/100 kg

    35,74

    0406 90 85 9970

    L04

    EUR/100 kg

    22,78

    L40

    EUR/100 kg

    32,74

    0406 90 86 9200

    L04

    EUR/100 kg

    22,02

    L40

    EUR/100 kg

    32,63

    0406 90 86 9400

    L04

    EUR/100 kg

    23,58

    L40

    EUR/100 kg

    34,49

    0406 90 86 9900

    L04

    EUR/100 kg

    24,82

    L40

    EUR/100 kg

    35,74

    0406 90 87 9300

    L04

    EUR/100 kg

    20,50

    L40

    EUR/100 kg

    30,29

    0406 90 87 9400

    L04

    EUR/100 kg

    20,93

    L40

    EUR/100 kg

    30,59

    0406 90 87 9951

    L04

    EUR/100 kg

    22,24

    L40

    EUR/100 kg

    31,83

    0406 90 87 9971

    L04

    EUR/100 kg

    22,24

    L40

    EUR/100 kg

    31,83

    0406 90 87 9973

    L04

    EUR/100 kg

    21,83

    L40

    EUR/100 kg

    31,26

    0406 90 87 9974

    L04

    EUR/100 kg

    23,39

    L40

    EUR/100 kg

    33,33

    0406 90 87 9975

    L04

    EUR/100 kg

    23,19

    L40

    EUR/100 kg

    32,78

    0406 90 87 9979

    L04

    EUR/100 kg

    21,85

    L40

    EUR/100 kg

    31,42

    0406 90 88 9300

    L04

    EUR/100 kg

    18,10

    L40

    EUR/100 kg

    26,66

    0406 90 88 9500

    L04

    EUR/100 kg

    18,66

    L40

    EUR/100 kg

    26,67

    Os destinos são definidos como segue:

    L20

    :

    Todos os destinos excepto Andorra, Gibraltar, Ceuta, Melilha, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Liechtenstein as comunas de Livigno e de Campione d'Italia, a Ilha de Helgoland, Gronelândia, as Ilhas Faroé, Estados Unidos da América e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo.

    L04

    :

    Albânia, Bósnia e Herzegovina, Kosovo, Sérvia, Montenegro e antiga República jugoslava da Macedónia.

    L40

    :

    Todos os destinos excepto, L04, Andorra, Gibraltar, Ceuta, Melilha, Islândia, Liechtenstein, Noruega, Suíça, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), as comunas de Livigno e de Campione d'Italia, a Ilha de Helgoland, Gronelândia, as Ilhas Faroé, Estados Unidos da América, Croácia, Turquia, Austrália, Canadá, Nova Zelândia e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo.


    (1)  Relativamente aos produtos destinados a exportação para a República Dominicana ao abrigo do contingente pautal de 2007/2008, referido na Decisão 98/486/CE, e que respeitem as condições fixadas no capítulo III, secção 3 do Regulamento (CE) n.o 1282/2006, são aplicáveis as seguintes taxas:

    a)

    produtos dos códigos NC 0402 10 11 9000 e 0402 10 19 9000

    0,00 EUR/100 kg

    b)

    produtos dos códigos NC 0402 21 11 9900, 0402 21 19 9900, 0402 21 91 9200 e 0402 21 99 9200

    0,00 EUR/100 kg

    Os destinos são definidos como segue:

    L20

    :

    Todos os destinos excepto Andorra, Gibraltar, Ceuta, Melilha, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Liechtenstein as comunas de Livigno e de Campione d'Italia, a Ilha de Helgoland, Gronelândia, as Ilhas Faroé, Estados Unidos da América e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo.

    L04

    :

    Albânia, Bósnia e Herzegovina, Kosovo, Sérvia, Montenegro e antiga República jugoslava da Macedónia.

    L40

    :

    Todos os destinos excepto, L04, Andorra, Gibraltar, Ceuta, Melilha, Islândia, Liechtenstein, Noruega, Suíça, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), as comunas de Livigno e de Campione d'Italia, a Ilha de Helgoland, Gronelândia, as Ilhas Faroé, Estados Unidos da América, Croácia, Turquia, Austrália, Canadá, Nova Zelândia e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo.


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