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Official Journal of the European Union, L 363, 20 December 2006
Jornal Oficial da União Europeia, L 363, 20 de Dezembro de 2006
Jornal Oficial da União Europeia, L 363, 20 de Dezembro de 2006
ISSN 1725-2601 |
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Jornal Oficial da União Europeia |
L 363 |
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Edição em língua portuguesa |
Legislação |
49.° ano |
Índice |
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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade |
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1 |
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81 |
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107 |
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129 |
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137 |
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141 |
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238 |
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241 |
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344 |
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352 |
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368 |
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409 |
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411 |
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414 |
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416 |
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418 |
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Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia |
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422 |
PT |
Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado. Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |