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Document 32005D0083

    Decisão 2005/83/PESC do Conselho, de 31 de Janeiro de 2005, que dá execução à Posição Comum 2004/293/PESC que renova as medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia (TPIJ)

    JO L 29 de 2.2.2005, p. 50–56 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)

    ⏵Este documento foi publicado numa edição especial (BG, RO)

    Legal status of the document No longer in force, Date of end of validity: 30/03/2006

    ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2005/83(1)/oj

    2.2.2005   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    L 29/50

    DECISÃO 2005/83/PESC DO CONSELHO

    de 31 de Janeiro de 2005

    que dá execução à Posição Comum 2004/293/PESC que renova as medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia (TPIJ)

    O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

    Tendo em conta a Posição Comum 2004/293/PESC (1), nomeadamente o artigo 2.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,

    Considerando o seguinte:

    (1)

    Pela Posição Comum 2004/293/PESC, o Conselho adoptou algumas medidas para impedir a entrada e o trânsito nos territórios dos Estados-Membros de pessoas envolvidas em actividades que ajudem pessoas acusadas da prática de crimes pelo Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia (TPIJ) a continuar em liberdade, eximindo-se à justiça, ou que de algum outro modo actuam por forma a poder obstruir o exercício efectivo do mandato daquele Tribunal.

    (2)

    Em 28 de Junho de 2004, o Conselho aprovou a Decisão 2004/528/PESC, que altera a lista do Anexo da Posição Comum 2004/293/PESC.

    (3)

    Segundo recomendações do Gabinete do Alto Representante para a Bósnia e Herzegovina, as referidas medidas deverão ser tornadas extensivas a mais indivíduos.

    (4)

    A lista do Anexo da Posição Comum 2004/293/PESC deverá ser alterada nesse sentido,

    DECIDE:

    Artigo 1.o

    A lista de pessoas do Anexo da Posição Comum 2004/293/PESC é substituída pela lista do Anexo da presente decisão.

    Artigo 2.o

    A presente decisão produz efeitos à data da sua aprovação.

    Artigo 3.o

    A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

    Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2005.

    Pelo Conselho

    O Presidente

    J. ASSELBORN

    (1)  JO L 94 de 31.3.2004, p. 65. Posição comum com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/528/PESC (JO L 233 de 2.7.2004, p. 15).

    ANEXO

    Lista das pessoas a que se refere o artigo 1.o

    1.

    BAGIC, Zeljko

    Filho de Josip

    Data e local de nascimento: 29.3.1960, em Zagreb

    Passaporte n.o:

    BI n.o:

    N.o de identificação pessoal:

    Outros nomes: Cicko

    Residência:

    2.

    BILBIJA, Milorad

    Filho de Svetko Bilbija

    Data e local de nascimento: 13.8.1956, Sanski Most.

    Passaporte n.o: 3715730

    BI n.o: 03GCD9986

    N.o de identificação pessoal: 1308956163305

    Outros nomes:

    Residência: Brace Pantica 7, Banja Luka

    3.

    BJELICA, Milovan

    Filho de

    Data e local de nascimento: 19.10.1958, em Rogatica, Bósnia e Herzegovina, RSFJ

    Passaporte n.o: 0000148, emitido em 26.7.1998, em Srpsko Sarajevo (anulado)

    BI n.o: 03ETA0150

    N.o de identificação pessoal: 1910958130007

    Outros nomes: Cicko

    Residência: Empresa CENTREK em Pale

    4.

    CESIC, Ljubo

    Filho de Jozo

    Data e local de nascimento: 20.2.1958 ou 9.6.1966 (documento de referência do Ministro da Justiça croata), em Batin, Posusje, RSFJ

    Passaporte n.o:

    BI n.o:

    N.o de identificação pessoal:

    Outros nomes: Rojs

    Residência: V Poljanice 26, Dubrava, Zagreb outra residência em Novacka 62c, Zagreb

    5.

    DILBER, Zeljko

    Filho de Drago

    Data e local de nascimento: 2.2.1955, em Travnik

    Passaporte n.o:

    BI n.o: 185581

    N.o de identificação pessoal:

    Outros nomes:

    Residência: 17 Stanka Vraza, Zadar

    6.

    ECIM, Ljuban

    Filho de

    Data e local de nascimento: 6.1.1964, em Sviljanac, Bósnia e Herzegovina, RSFJ

    Passaporte n.o: 0144290, emitido em 21.11.1998, em Banja Luka. (anulado)

    BI n.o: 03GCE3530

    N.o de identificação pessoal: 0601964100083

    Outros nomes:

    Residência: Ulica Stevana Mokranjca 26, Banja Luka, Bósnia e Herzegovina

    7.

    JOVICIC, Predrag

    Filho de Desmir Jovicic

    Data e local de nascimento: 1.3.1963, Pale

    Passaporte n.o: 4363551

    BI n.o: 03DYA0852

    N.o de identificação pessoal: 0103963173133

    Outros nomes:

    Residência: Milana Simovica 23, Pale, Pale-RS

    8.

    KARADZIC, Aleksandar

    Filho de

    Data e local de nascimento: 14.5.1973, em Sarajevo Centar, Bósnia e Herzegovina, RSFJ

    Passaporte n.o: 0036395 (caducado em 12.10.1998)

    BI n.o:

    N.o de identificação pessoal:

    Outros nomes: Sasa

    Residência:

    9.

    KARADZIC, Ljiljana (apelido de solteira: ZELEN)

    Filha de Vojo e Anka

    Data e local de nascimento: 27.11.1945, em Sarajevo Centar, Bósnia e Herzegovina, RSFJ

    Passaporte /N.o de identificação nacional:

    BI n.o:

    N.o de identificação pessoal:

    Outros nomes:

    Residência:

    10.

    KESEROVIC, Dragomir

    Filho de Slavko

    Data e local de nascimento: 8.6.1957, Piskavica/Banja Luka

    Passaporte n.o: 4191306

    BI n.o: 04GCH5156

    N.o de identificação pessoal: 0806957100028

    Outros nomes:

    Residência:

    11.

    KIJAC, Dragan

    Filho de

    Data e local de nascimento: 6.10.1955, Sarajevo

    Passaporte n.o:

    BI n.o:

    N.o de identificação pessoal:

    Outros nomes:

    Residência:

    12.

    KOJIC, Radomir

    Filho de Milanko e Zlatana

    Data e local de nascimento: 23.11.1950, em Bijela Voda, cantão de Sokolac, Bósnia e Herzegovina, RSFJ

    Passaporte n.o: 4742002, emitido em Sarajevo, em 2002 (caduca em 2007)

    BI n.o: 03DYA1935. emitido em 7.7.2003, em Sarajevo

    N.o de identificação pessoal: 2311950173133

    Outros nomes: Mineur ou Ratko

    Residência: 115 Trifka Grabeza, Pale ou Hotel KRISTAL, Jahorina

    13.

    KOVAC, Tomislav

    Filho de Vaso

    Data e local de nascimento: 4.12.1959, em Sarajevo, Bósnia e Herzegovina, RSFJ

    Passaporte n.o:

    BI n.o:

    N.o de identificação pessoal: 0412959171315

    Outros nomes: Tomo

    Residência: Bijela, Montenegro; e Pale, Bósnia e Herzegovina

    14.

    KRASIC, Petar

    Filho de

    Data e local de nascimento:

    Passaporte n.o:

    BI n.o:

    N.o de identificação pessoal:

    Outros nomes:

    Residência:

    15.

    KUJUNDZIC, Predrag

    Filho de Vasilija

    Data e local de nascimento: 30.1.1961, em Suho Pole, Doboj, Bósnia e Herzegovina, RSFJ

    Passaporte n.o:

    BI n.o: 03GFB1318

    N.o de identificação pessoal: 3001961120044

    Outros nomes: Predo

    Residência: Doboj, Bósnia e Herzegovina

    16.

    LUKOVIC, Milorad Ulemek

    Filho de

    Data e local de nascimento: 15.5.1968, em Belgrado, Sérvia, RSFJ

    Passaporte n.o:

    BI n.o:

    N.o de identificação pessoal:

    Outros nomes: Legija (BI falso: Zeljko IVANIC)

    Residência: paradeiro desconhecido

    17.

    MAKSAN, Ante

    Filho de Blaz

    Data e local de nascimento: 7.2.1967, em Pakostane, próximo de Zadar

    Passaporte n.o: 1944207

    BI n.o:

    N.o de identificação pessoal:

    Outros nomes: Djoni

    Residência: Proloska 15, Pakostane, Zadar

    18.

    MALIS, Milomir

    Filho de Dejan Malis

    Data e local de nascimento: 3.8.1966, Bjelice

    Passaporte n.o:

    BI n.o:

    N.o de identificação pessoal: 0308966131572

    Outros nomes:

    Residência: Vojvode Putnika, Foca/Srbinje

    19.

    MANDIC, Momcilo

    Filho de

    Data e local de nascimento: 1.5.1954, em Kalinovik, Bósnia e Herzegovina, RSFJ

    Passaporte n.o: 0121391, emitido em 12.5.1999 em Srpsko Sarajevo, Bósnia e Herzegovina (anulado)

    BI n.o:

    N.o de identificação pessoal: 0105954171511

    Outros nomes: Momo

    Residência: Discoteca GITROS em Pale

    20.

    MARIC, Milorad

    Filho de Vinko Maric

    Data e local de nascimento: 9.9.1957, Visoko

    Passaporte n.o: 4587936

    BI n.o: 04GKB5268

    N.o de identificação pessoal: 0909957171778

    Outros nomes:

    Residência: Vuka Karadzica 148, Zvornik

    21.

    MICEVIC, Jelenko

    Filho de Luka e Desanka (apelido de solteira Simic)

    Data e local de nascimento: 8.8.1947, em Borci próximo de Konjic, Bósnia e Herzegovina, RSFJ

    Passaporte n.o: 4166874

    BI n.o: 03BIA3452

    N.o de identificação pessoal: 0808947710266

    Outros nomes: Filaret

    Residência: Mosteiro de Milesevo, Sérvia e Montenegro

    22.

    NINKOVIC, Milan

    Filho de Simo

    Data e local de nascimento: 15.6.1943, em Doboj

    Passaporte n.o: 3944452

    BI n.o: 04GFE3783

    N.o de identificação pessoal: 1506943120018

    Outros nomes:

    Residência:

    23.

    OSTOJIC, Velibor

    Filho de Jozo

    Data e local de nascimento: 8.8.1945, em Celebici, Foca

    Passaporte n.o:

    BI n.o:

    N.o de identificação pessoal:

    Outros nomes:

    Residência:

    24.

    OSTOJIC, Zoran

    Filho de Mico Ostojic

    Data e local de nascimento: 29.3.1961, Sarajevo

    Passaporte n.o:

    BI n.o: 04BSF6085

    N.o de identificação pessoal: 2903961172656

    Outros nomes:

    Residência: Malta 25, Sarajevo

    25.

    PAVLOVIC, Petko

    Filho de Milovan Pavlovic

    Data e local de nascimento: 6.6.1957, Ratkovici

    Passaporte n.o: 4588517

    BI n.o: 03GKA9274

    N.o de identificação pessoal: 0606957183137

    Outros nomes:

    Residência: Vuka Karadjica 148, Zvornik

    26.

    PETRAC, Hrvoje

    Filho de

    Data e local de nascimento: 25.8.1955, em Slavonski Brod

    Passaporte Croata n.o: 01190016

    BI n.o:

    N.o de identificação pessoal:

    Outros nomes:

    Residência:

    27.

    POPOVIC, Cedomir

    Filho de Radomir Popovic

    Data e local de nascimento: 24.3.1950, Petrovici

    Passaporte n.o:

    BI n.o: 04FAA3580

    N.o de identificação pessoal: 2403950151018

    Outros nomes:

    Residência: Crnogorska 36, Bileca

    28.

    PUHALO, Branislav

    Filho de Djuro

    Data e local de nascimento: 30.8.1963, em Foca

    Passaporte n.o:

    BI n.o:

    N.o de identificação pessoal: 3008963171929

    Outros nomes:

    Residência:

    29.

    RADOVIC, Nade

    Filho de Milorad Radovic

    Data e local de nascimento: 26.1.1951, Foca

    Passaporte n.o: antigo 0123256 (anulado)

    BI n.o: 03GJA2918

    N.o de identificação pessoal: 2601951131548

    Outros nomes:

    Residência: Stepe Stepanovica 12, Foca/Srbinje

    30.

    RATIC, Branko

    Filho de

    Data e local de nascimento: 26.11.1957, em MIHALJEVCI SL POZEGA, Bósnia e Herzegovina, RSFJ

    Passaporte n.o: 0442022, emitido em 17.9.1999, em Banja Luka

    BI n.o: 03GCA8959

    N.o de identificação pessoal: 2611957173132

    Outros nomes:

    Residência: Ulica Krfska 42, Banja Luka, Bósnia e Herzegovina

    31.

    ROGULJIC, Slavko

    Filho de

    Data e local de nascimento: 15.5.1952, em SRPSKA CRNJA HETIN, Sérvia, RSFJ

    Passaporte n.o: Passaporte válido 3747158, emitido em 12.4.2002, em Banja Luka (caduca em 12.4.2007); passaporte não válido 0020222, emitido em 25.8.1988, em Banja Luka (caduca em 25.8.2003)

    BI n.o: 04EFA1053

    N.o de identificação pessoal: 1505952103022.

    Outros nomes:

    Residência: 21 Vojvode Misica, Laktasi, Bósnia e Herzegovina

    32.

    SAROVIC, Mirko

    Filho de

    Data e local de nascimento: 16.9.1956, em Rusanovici-Rogatica

    Passaporte n.o: 4363471 em Srpsko Sarajevo (caduca em 8.10.2008)

    BI n.o: 04PEA4585

    N.o de identificação pessoal: 1609956172657

    Outros nomes:

    Residência: Bjelopoljska 42, 71216 Srpsko Sarajevo

    33.

    SKOCAJIC, Mrksa

    Filho de Dejan Skocajic

    Data e local de nascimento: 5.8.1953, Blagaj

    Passaporte n.o: 3681597

    BI n.o: 04GDB9950

    N.o de identificação pessoal: 0508953150038

    Outros nomes:

    Residência: Trebinjskih Brigade, Trebinje

    34.

    SPAJIC, Ratomir

    Filho de Krsto

    Data e local de nascimento: 8.4.1957, em Konjic

    Passaporte n.o: 3667966

    BI n.o: 04DYA7675

    N.o de identificação pessoal: 0804957172662

    Outros nomes:

    Residência:

    35.

    VRACAR, Milenko

    Filho de

    Data e local de nascimento: 15.5.1956, em Nisavici, Prijedor, Bósnia e Herzegovina, RSFJ

    Passaporte n.o: Passaporte válido 3865548, emitido em 29.8.2002, em Banja Luka (caduca em 29.8.2007); passaportes não válidos 0280280, emitido em 4.12.1999, em Banja Luka (caduca em 4.12.2004) e 0062130 emitido em 16.9.1998, em Banja Luka

    BI n.o: 03GCE6934

    N.o de identificação pessoal: 1505956160012

    Outros nomes:

    Residência: 14 Save Ljuboje, Banja Luka, Bósnia e Herzegovina

    36.

    ZOGOVIC, Milan

    Filho de Jovan

    Data e local de nascimento: 7.10.1939, em Dobrusa

    Passaporte n.o:

    BI n.o:

    N.o de identificação pessoal:

    Outros nomes:

    Residência:
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