2.12.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 357/3

(1)

A experiência adquirida com a aplicação dos Regulamentos (CE) n.os 2702/1999 (3) e 2826/2000 (4), analisada no relatório apresentado pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho em Abril de 2004, aponta para a revisão de algumas das suas disposições.

(2)

A harmonização das disposições relativas à apresentação e selecção das propostas, ao acompanhamento dos programas e à consulta e assistência técnica, aplicadas no contexto dos Regulamentos (CE) n.os 2702/1999 e 2826/2000, deverá resultar numa simplificação da gestão dos dois regimes. As organizações proponentes devem, nomeadamente, poder executar elas próprias certas partes dos programas e seleccionar os organismos de execução numa fase posterior do processo.

(3)

Deve evitar-se a fragmentação do financiamento em programas limitados e ineficazes e garantir-se uma distribuição equilibrada dos recursos orçamentais disponíveis, fixando limites mínimos e máximos para o custo real dos programas propostos.

(4)

A possibilidade de a Comissão efectuar acções de promoção e informação em países terceiros deve ser tornada extensiva aos casos em que o interesse dessas acções seja de âmbito comunitário ou em que nenhuma acção apropriada tenha sido proposta por organizações profissionais ou interprofissionais. A Comissão também deve poder efectuar, no mercado interno, acções de informação relativas aos regimes comunitários de qualidade e rotulagem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios.

(5)

A experiência de aplicação da participação regressiva (redução de 60 % para 40 %) no caso dos programas plurianuais aconselha a simplificação das disposições relativas à participação comunitária nesses programas, mantendo porém o nível da participação comunitária em 50 % do custo efectivo de cada programa.

(6)

A repartição das participações pelo Estado ou Estados-Membros e pela organização ou organizações proponentes deve ser flexibilizada, fixando porém um financiamento mínimo obrigatório por parte da organização proponente.

(7)

É muito importante que se verifique a conformidade do material utilizado nas acções de informação e promoção com a legislação comunitária. É, portanto, necessário clarificar as obrigações que já incumbem aos Estados-Membros nessa matéria.

(8)

As participações do ou dos Estados-Membros nos programas são atribuídas no quadro de um procedimento específico. Para simplificar os procedimentos administrativos conexos, os Estados-Membros devem, portanto, ser dispensados da obrigação de notificarem essas participações como auxílios estatais, por as mesmas não deverem ser consideradas auxílios estatais na acepção dos artigos 87.o, 88.o e 89.o do Tratado.

(9)

A Comissão pode ser utilmente aconselhada no desenvolvimento da estratégia e das regras de execução do regime por grupos de trabalho ad hoc constituídos por representantes dos Estados-Membros e/ou peritos em promoção e publicidade. Deve, portanto, ser prevista a possibilidade de consulta desses grupos.

(10)

O Regulamento (CE) n.o 2702/1999 deve continuar a ser aplicável depois de 31 de Dezembro de 2004.

(11)

Para possibilitar as adaptações necessárias à aplicação das medidas propostas, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.

(12)

Os Regulamentos (CE) n.o 2702/1999 e (CE) n.o 2826/2000 devem, portanto, ser alterados nesse sentido,

1)

No artigo 2.o, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:

2)

O artigo 5.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 5.o

1.   De dois em dois anos, a Comissão determina, nos termos do n.o 2 do artigo 12.o, a lista dos produtos e dos mercados referidos, respectivamente, nos artigos 3.o e 4.o

Contudo, em caso de necessidade, essa lista pode ser alterada nesse intervalo de tempo.

2.   Nos termos do n.o 2 do artigo 12.o, a Comissão pode adoptar linhas directrizes que precisem a estratégia a seguir nas propostas de acções de informação e promoção relativamente a todos ou a alguns dos produtos referidos no n.o 1.».

3)

O artigo 7.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 7.o

1.   Para a realização das acções referidas nas alíneas a), b), c), d) e e) do artigo 2.o, e sob reserva do disposto no artigo 6.o, a organização ou organizações profissionais e/ou interprofissionais representativas do ou dos sectores em causa num ou mais Estados-Membros ou a nível comunitário elaboram propostas de programas de promoção e de informação com uma duração máxima de três anos.

Os Estados-Membros devem elaborar um caderno de encargos que especifique os requisitos e critérios de avaliação dos programas.

2.   O ou os Estados-Membros interessados verificam a oportunidade dos programas propostos, bem como a sua conformidade com o presente regulamento, as linhas directrizes adoptadas ao abrigo do n.o 2 do artigo 5.o e o respectivo caderno de encargos. Os Estados-Membros verificam ainda a relação qualidade/preço dos programas em causa.

Examinado o ou os programas, o ou os Estados–Membros elaboram uma lista dos programas, dentro do limite dos montantes disponíveis, e comprometem se a financiá-los.

3.   O ou os Estados-Membros comunicam à Comissão uma lista e uma cópia dos programas.

Quando considerar que um programa apresentado, ou determinadas acções do mesmo, não cumprem as disposições comunitárias ou não possuem uma relação qualidade/preço aceitável, a Comissão informará o ou os Estados-Membros em causa, num prazo a determinar nos termos do n.o 2 do artigo 12.o, da inelegibilidade total ou parcial do programa. Decorrido esse prazo, o programa é considerado elegível.

O ou os Estados–Membros têm em conta as eventuais observações da Comissão e enviam os programas à Comissão, revistos em acordo com a organização proponente, dentro de um prazo a determinar nos termos do n.o 2 do artigo 12.o

4.   A Comissão decide, nos termos do n.o 2 do artigo 12.o, que programas são aceites e os orçamentos correspondentes. Será dada prioridade aos programas apresentados por mais de um Estado-Membro ou que prevejam acções em mais de um país terceiro.

5.   Mediante concurso organizado pelos meios adequados, a organização proponente selecciona os organismos que executarão os programas. No entanto, mediante certas condições a determinar nos termos do n.o 2 do artigo 12.o, a organização proponente pode ser autorizada a executar certas partes do programa.

6.   Nos termos do n.o 2 do artigo 12.o, a Comissão pode fixar limites mínimos e/ou máximos para o custo real dos programas a apresentar ao abrigo do presente artigo. Esses limites de custos poderão ser diferenciados consoante a natureza dos programas em causa. Os critérios a este respeito poderão ser definidos nos termos do n.o 2 do artigo 12.o».

4)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 7.oA

Após informação do Comité de Gestão referido no n.o 1 do artigo 12.o ou, se for caso disso, dos comités de regulamentação referidos nos Regulamentos (CEE) n.os 2092/91 (5), 2081/92 (6) ou 2082/92 (7) a Comissão decide sobre as seguintes acções:

5)

O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

6)

O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:

7)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 12.oA

Antes de elaborar a lista e as linhas directrizes referidas no artigo 5.o, de aceitar os programas referidos no artigo 7.o, de tomar uma decisão sobre as acções nos termos do artigo 7.oA ou de adoptar regras de execução nos termos do artigo 11.o, a Comissão pode consultar:

8)

No artigo 13.o, a data «31 de Dezembro de 2003» é substituída pela de «31 de Dezembro de 2006.».

9)

No artigo 15.o, é revogado o segundo parágrafo.

1)

No artigo 2.o, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:

2)

É revogado o n.o 2 do artigo 4.o

3)

É revogado o n.o 2 do artigo 5.o

4)

O artigo 6.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 6.o

1.   Para a realização das acções referidas nas alíneas a), b), c) e d) do artigo 2.o, e com base nas linhas directrizes referidas no artigo 5.o, a organização ou organizações profissionais e/ou interprofissionais representativas do ou dos sectores em causa num ou mais Estados-Membros ou a nível comunitário elaboram propostas de programas de promoção e de informação com uma duração máxima de três anos.

Os Estados-Membros devem elaborar um caderno de encargos que especifique os requisitos e critérios de avaliação dos programas.

2.   O ou os Estados-Membros interessados verificam a oportunidade dos programas propostos, bem como a sua conformidade com o presente regulamento, as linhas directrizes adoptadas ao abrigo do artigo 5.o e o respectivo caderno de encargos. Os Estados-Membros verificam ainda a relação qualidade/preço dos programas em causa.

Examinado o ou os programas, o ou os Estados-Membros elaboram uma lista dos programas, dentro do limite dos montantes disponíveis, e comprometem se a financiá los.

3.   O ou os Estados-Membros comunicam à Comissão uma lista e uma cópia dos programas.

Quando considerar que um programa apresentado, ou determinadas acções do mesmo, não cumprem as disposições comunitárias ou as linhas directrizes referidas no artigo 5.o, ou não possuem uma relação qualidade/preço aceitável, a Comissão informará o ou os Estados-Membros em causa, num prazo a determinar nos termos do n.o 2 do artigo 13.o, da inelegibilidade total ou parcial do programa. Decorrido esse prazo, o programa é considerado elegível.

O ou os Estados-Membros têm em conta as eventuais observações da Comissão e enviam os programas à Comissão, revistos de comum acordo com a organização proponente, dentro de um prazo a determinar nos termos do n.o 2 do artigo 13.o

4.   A Comissão decide, nos termos do n.o 2 do artigo 13.o que programas são aceites e os orçamentos correspondentes. Será dada prioridade aos programas apresentados por mais de um Estado-Membro ou que prevejam acções em mais de um Estado-Membro.

5.   Mediante concurso organizado pelos meios adequados, a organização proponente selecciona os organismos que executarão os programas. No entanto, mediante certas condições a determinar nos termos do n.o 2 do artigo 13.o, a organização proponente pode ser autorizada a executar certas partes do programa.

6.   Nos termos do n.o 2 do artigo 13.o, a Comissão pode fixar limites mínimos e/ou máximos para o custo real dos programas a apresentar ao abrigo do presente artigo. Esses limites de custos poderão ser diferenciados consoante a natureza dos programas em causa. Os critérios a este respeito poderão ser definidos nos termos do n.o 2 do artigo 13.o».

5)

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

6)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 7.oA

Após informação do Comité de Gestão referido no n.o 1 do artigo 13.o ou, se for caso disso, dos comités de regulamentação referidos nos Regulamentos (CEE) n.os 2092/91 (8), 2081/92 (9) ou 2082/92 (10), a Comissão decide sobre as seguintes acções:

7)

O artigo 8.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 8.o

A Comissão escolhe, por concurso público ou limitado:

8)

O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:

9)

No artigo 10.o, o n.o 2 é substituído pelo seguinte:

«2.   A vigilância da boa execução dos programas referidos nos artigos 6.o e 7.o é assegurada por um grupo de acompanhamento, composto por representantes da Comissão, dos Estados-Membros em causa e das organizações proponentes em causa.

3.   Os Estados-Membros em causa são responsáveis pelo controlo dos programas referidos nos artigos 6.o e 7.o e pelos respectivos pagamentos. Os Estados-Membros asseguram que todo o material de informação ou promoção produzido no âmbito de um programa aceite cumpra o direito comunitário.».

10)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 13.oA

Antes de elaborar a lista referida no artigo 4.o e as linhas directrizes referidas no artigo 5.o, de aprovar os programas referidos nos artigos 6.o ou 7.o, de tomar uma decisão sobre as acções nos termos do artigo 7.oA ou de adoptar regras de execução nos termos do artigo 12.o, a Comissão pode consultar:

11)

O artigo 14.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 14.o

Antes de 31 de Dezembro de 2006, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, eventualmente acompanhado das propostas adequadas.».