22000D0921(14)

Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 61/2000

de 28 de Junho de 2000

que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão n.o 33/2000 do Comité Misto do EEE, de 18 de Abril de 2000(1).

(2) A Decisão 2000/45/CE da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece os critérios para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a máquinas de lavar roupa(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Decisão 2000/40/CE da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece os critérios para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a frigoríficos(3), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XX do acordo, o texto do ponto 2c (Decisão 96/461/CE da Comissão) passa a ter a seguinte redacção:

"32000 D 0045: Decisão 2000/45/CE da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece os critérios para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a máquinas de lavar roupa (JO L 16 de 21.1.2000, p. 73)."

Artigo 2.o

No anexo XX do acordo, o texto do ponto 2el (Decisão 96/703/CE da Comissão) passa a ter a seguinte redacção:

"32000 D 0040: Decisão 2000/40/CE da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece os critérios para atribuição do rótulo ecológico comunitário a frigoríficos (JO L 13 de 19.1.2000, p. 22)."

Artigo 3.o

Fazem fé os textos das Decisões 2000/45/CE e 2000/40/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Junho de 2000, desde que tenham sido enviadas ao Comité Misto do EEE(4) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 141 de 15.6.2000, p. 59.

(2) JO L 16 de 21.1.2000, p. 73.

(3) JO L 13 de 19.1.2000, p. 22.

(4) Não são indicados requisitos constitucionais.