31990R2409

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2409/90 DA COMISSÃO

de 14 de Agosto de 1990

que prevê normas especiais para a exportação de açúcar C e de isoglicose C

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1069/89 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 26º,

Considerando que o artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 prevê que o açúcar C que não for transferido para a campanha de comercialização seguinte, por força do artigo 27º do mesmo regulamento, e a isoglicose C devem ser exportados no estado em que se encontram, sem restituição nem direitos niveladores;

Considerando que é conveniente precisar que a importação na República Democrática Alemã não pode ser considerada exportação nesta acepção, tendo em conta as disposições do Regulamento (CEE) nº 2252/90 da Comissão, de 31 de Julho de 1990, que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) nº 2060/90 do Conselho, relativo às medidas transitórias referentes às trocas comerciais com a República Democrática Alemã no sector da agricultura e da pesca (3);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para efeitos de aplicação do disposto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, a importação na República Democrática Alemã não é considerada exportação.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Agosto de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(2) JO nº L 114 de 27. 4. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 203 de 1. 8. 1990, p. 61.