31990D0352

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DECISÃO DO CONSELHO

de 29 de Junho de 1990

que altera a Decisão 89/45/CEE, relativa a um sistema comunitário de troca rápida de informações sobre os perigos decorrentes da utilização de produtos de consumo

(90/352/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que a Decisão 89/45/CEE (3) estabeleceu, até 30 de Junho de 1990, um sistema comunitário de troca rápida de informações sobre os perigos decorrentes da utilização de produtos de consumo;

Considerando que é necessário prorrogar e alterar a Decisão 89/45/CEE;

Considerando que, sem prejuízo de outras propostas da Comissão, nomeadamente no domínio da defesa dos consumidores, o sistema comunitário em questão deve, com base na experiência adquirida, ser estabelecido por um período que termine, o mais tardar, na data do início da aplicação da directiva relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de segurança geral dos produtos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O artigo 8º da Decisão 89/45/CEE passa a ter a seguinte redacção:

« A presente decisão continuará em vigor até à data em que os Estados-membros terão de dar cumprimento à directiva relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de segurança geral dos produtos.

A Comissão apresentará, pelo menos de dois em dois anos, um relatório sobre o funcionamento do sistema. »

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

M. SMITH

(1) JO nº C 135 de 2. 6. 1990, p. 11.

(2) Parecer emitido em 15 de Junho de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO nº L 17 de 21. 1. 1989, p. 51.