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Document 62023TN0024

Processo T-24/23: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2023 — UF/Comissão

JO C 94 de 13.3.2023, pp. 58–59 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

13.3.2023   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/58


Recurso interposto em 25 de janeiro de 2023 — UF/Comissão

(Processo T-24/23)

(2023/C 94/70)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: UF (representante: S. Orlandi, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

anular a Decisão de 6 de abril de 2022 de despedir o recorrente;

condenar a Comissão Europeia a pagar ao recorrente uma quantia fixada ex aequo et bono pelos danos morais causados, bem como nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, dos seus direitos de defesa, do dever de solicitude e do princípio da proporcionalidade.

2.

Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação.

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 2.o, alínea c), do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia.

4.

Quarto fundamento, relativo a um desvio de poder.


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