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Anular a Decisão do CUR de 11 de abril de 2022, documento n.o SRB/ES/2022/18, incluindo os anexos I, II e III, na parte em que respeita à contribuição ex-ante da recorrente;

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condenar o CUR no pagamento das despesas.

1.

Primeiro fundamento, em que alega que o CUR violou o artigo 69.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014 (1) e os artigos 16.o, 17.o, 41.o e 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Carta) ao adotar uma abordagem dinâmica para determinar o nível-alvo das contribuições ex-ante.

2.

Segundo fundamento, em que alega que a determinação do nível-alvo pelo CUR na decisão impugnada padece de erros manifestos de apreciação no que respeita à taxa de crescimento prevista para depósitos cobertos e à avaliação do atual ciclo económico.

3.

Terceiro fundamento, em que alega que o CUR violou o artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 e os artigos 16.o, 17.o e 52.o da Carta ao não aplicar o limite vinculativo de 12,5 % ao nível-alvo na determinação do nível-alvo anual.

4.

Quarto fundamento, calem que alega que os artigos 69.o e 70.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014 são contrários ao princípio da fixação das contribuições segundo uma abordagem baseada no risco e ao princípio da proporcionalidade, violando, por conseguinte, os artigos 16.o, 17.o e 52.o da Carta, se se considerar que o nível-alvo deve ser determinado de forma dinâmica e que o limite resultante do artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 não deve ser aplicável, o que será o caso se a decisão impugnada for confirmada.