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Document 52022XC0408(02)

    Lista dos Estados-Membros e respetivas autoridades competentes a que se referem o artigo 15.o, n.o 2, o artigo 17.o, n.o 8, e o artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho; lista das autoridades competentes na Irlanda do Norte a que se refere o artigo 17.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 em conformidade com o Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica 2022/C 154/06

    PUB/2022/353

    JO C 154 de 8.4.2022, p. 10–16 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    8.4.2022   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 154/10


    Lista dos Estados-Membros e respetivas autoridades competentes a que se referem o artigo 15.o, n.o 2, o artigo 17.o, n.o 8, e o artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho; lista das autoridades competentes na Irlanda do Norte a que se refere o artigo 17.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 em conformidade com o Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica

    (2022/C 154/06)

    A publicação desta lista está em conformidade com o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho de 29 de setembro de 2008 (1). As autoridades competentes foram notificadas em conformidade com as seguintes disposições desse regulamento:

    a)

    Artigo 15.°, n.o 1: a exportação das capturas efetuadas por navios de pesca que arvoram pavilhão de um Estado-Membro é sujeita à validação de um certificado de captura pelas autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão, como previsto no artigo 12.o, n.o 4, se tal for necessário no âmbito da cooperação estabelecida no artigo 20.o, n.o 4.

    Artigo 15.°, n.o 2: os Estados-Membros de pavilhão notificam à Comissão as respetivas autoridades competentes para a validação dos certificados de captura a que se refere o n.o 1.

    b)

    Artigo 17.o, n.o 8: os Estados-Membros notificam à Comissão as respetivas autoridades competentes para os controlos e verificações dos certificados de captura a que se refere o artigo 16.o e os n.os 1 a 6 deste artigo.

    c)

    Artigo 21.o, n.o 3: os Estados-Membros notificam à Comissão as respetivas autoridades competentes para a validação e verificação da secção «reexportação» dos certificados de captura, nos termos do procedimento definido no artigo 15.o.

    Estado-Membro

    Autoridades competentes

    Bélgica

    (a), (b), (c):

    Vlaamse Overheid; Dienst Zeevisserij (Flemish Government; Aggriculture and Fisheries Agency, Seafisheries Authority)

    Bulgária

    (a), (b), (c):

    Изпълнителна Aгенция по Pибарство и Aквакултури (a agência executiva responsável pelas pescas e a aquicultura)

    Chéquia

    (a):

    não aplicável

    (b), (c):

    Celní úřad pro Středočeský kraj (os serviços alfandegários da região da Boémia Central)

    Celní úřad pro hlavní město Prahu (os serviços alfandegários da cidade de Praga)

    Celní úřad Praha Ruzyně (os serviços alfandegários de Praga Ruzyně)

    Celní úřad pro Jihočeský kraj (os serviços alfandegários da região da Boémia do Sul)

    Celní úřad pro Plzeňský kraj (os serviços alfandegários da região de Pilsen)

    Celní úřad pro Karlovarský kraj (os serviços alfandegários da região de Karlovy Vary)

    Celní úřad pro Ústecký kraj (os serviços alfandegários da região de Ústí nad Labem)

    Celní úřad pro Liberecký kraj (os serviços alfandegários da região de Liberec)

    Celní úřad pro Královéhradecký kraj (os serviços alfandegários da região de Hradec Králové)

    Celní úřad pro Pardubický kraj (os serviços alfandegários da região de Pardubice)

    Celní úřad pro Kraj Vysočina (os serviços alfandegários da região de Vysočina)

    Celní úřad pro Jihomoravský kraj (os serviços alfandegários da região da Morávia do Sul)

    Celní úřad pro Olomoucký kraj (os serviços alfandegários da região de Olomouc)

    Celní úřad pro Moravskoslezský kraj (os serviços alfandegários da região da Morávia-Silésia)

    Celní úřad pro Zlínský kraj (os serviços alfandegários da região de Zlín)

    Dinamarca

    (a):

    Fiskeristyrelsen (a agência dinamarquesa das pescas)

    (b):

    Fiskeristyrelsen – kun direkte landinger (a agência dinamarquesa das pescas – apenas desembarques diretos)

    Fødevarestyrelsen – anden import (a administração veterinária e da alimentação dinamarquesa – outras importações)

    (c):

    Fødevarestyrelsen (a administração veterinária e da alimentação dinamarquesa)

    Alemanha

    (a), (b), (c):

    Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (o serviço federal para a agricultura e alimentação)

    Estónia

    (a)

    Veterinaar- ja Toiduamet Kalapüügikorralduse büroo (o serviço de regulamentação da pesca da direção de veterinária e de alimentação)

    (b):

    Maksu-ja Tolliamet; Veterinaar-ja Toiduamet; Keskkonnaministeerium (a direção fiscal e aduaneira da Estónia; a direção de veterinária e de alimentação; o ministério do ambiente)

    (c):

    Maksu- ja Tolliamet (a direção fiscal e aduaneira da Estónia)

    Irlanda

    (a), (b), (c):

    The Sea Fisheries Protection Authority (a autoridade para a proteção da pesca marítima)

    Grécia

    (a):

    Υπουργείο Αγροτικής Ανάπτυξης και Τροφίμων, Γενική Διεύθυνση Αλιείας, Διεύθυνση Ελέγχου Αλιευτικών Δραστηριοτήτων και Προϊόντων, Τμήμα Καταπολέμησης Παράνομης, Λαθραίας και Άναρχης Αλιείας (o ministério do desenvolvimento rural e alimentação, direção-geral das pescas, direção de controlo das atividades e dos produtos da pesca, departamento INN)

    (b), (c):

    Υπουργείο Αγροτικής Ανάπτυξης και Τροφίμων, Γενική Διεύθυνση Αλιείας, Διεύθυνση Ελέγχου Αλιευτικών Δραστηριοτήτων και Προϊόντων, Τμήμα Καταπολέμησης Παράνομης, Λαθραίας και Άναρχης Αλιείας (o ministério do desenvolvimento rural e alimentação, direção-geral das pescas, direção de controlo das atividades e dos produtos da pesca, departamento INN)

    Υπουργείο Αγροτικής Ανάπτυξης και Τροφίμων, Γενική Διεύθυνση Αλιείας, Διεύθυνση Ελέγχου Αλιευτικών Δραστηριοτήτων και Προϊόντων, Τμήμα Καταπολέμησης Παράνομης, Λαθραίας και Άναρχης Αλιείας, Γραφείο Ελέγχου Αλιευτικών Προϊόντων (o ministério do desenvolvimento rural e alimentação, direção-geral das pescas, direção de controlo das atividades e dos produtos da pesca, departamento INN, unidade de controlo de produtos da pesca — situados no aeroporto internacional de Atenas)

    Espanha

    (a), (b), (c):

    MINISTERIO DE AGRICULTURA, PESCA Y ALIMENTACIÓN SECRETARÍA GENERAL DE PESCA

    Dirección General de Ordenación Pesquera y Acuicultura Subdirección General de Control e Inspección (a direção-geral da gestão das pescas e da aquicultura, subdireção-geral de controlo e inspeção)

    França

    (a):

    Les directions départementales des territoires et de la mer – délégations à la mer et au littoral; direction de la mer Guadeloupe; direction de la mer Martinique; direction de la mer Guyane; direction de la mer Sud Océan Indien (direções departamentais dos territórios e do mar — delegações para o mar e o litoral; a direção marítima da Guadalupe; a direção marítima da Martinica; a direção marítima da Guiana Francesa; a direção marítima do Oceano Índico Sul)

    Le Centre national de surveillance des pêches (o centro nacional de vigilância da pesca)

    (b):

    Les bureaux de douane des directions régionales (as estâncias aduaneiras das direções regionais)

    La Direction des Pêches Maritimes et de l’Aquaculture (a direção da pesca marítima e da aquicultura)

    (c):

    Les bureaux de douane des directions régionales (as estâncias aduaneiras das direções regionais)

    Croácia

    (a):

    Ministarstvo poljoprivrede; Uprava ribarstva (o ministério da agricultura; a direção das pescas)

    (b), (c):

    Ministarstvo financija; Carinska uprava (o ministério das finanças; o serviço aduaneiro)

    Itália

    (a), (c):

    Autorità marittime (Guardia Costiera) (a autoridade marítima - guarda costeira)

    (b):

    Agenzia delle Dogane (a agência das alfândegas)

    Ministero della Salute (o ministério da saúde)

    Chipre

    (a), (b), (c):

    Υπουργείο Γεωργίας, Αγροτικής Ανάπτυξης και Περιβάλλοντος; Τμήματος Αλιείας και Θαλασσίων Ερευνών (o ministério da agricultura, desenvolvimento rural e ambiente; departamento das pescas e investigação marinha)

    Letónia

    (a):

    Zemkopības ministrijas Zivsaimniecības departaments (o ministério da agricultura; departamento das pescas)

    (b):

    Nozvejas sertifikātu pārbaudes un verifikācijas procedūras (para os procedimentos de controlo e verificação dos certificados de captura):

    Valsts vides dienesta Zvejas kontroles departaments (o serviço estatal do ambiente; departamento de controlo das pescas);

    Muitas kontroles (para o controlo aduaneiro):

    Valsts ieņēmumu dienesta Muitas pārvalde (a direção nacional aduaneira; serviço de receitas do Estado)

    (c):

    Valsts vides dienesta Zvejas kontroles departaments (o serviço estatal do ambiente; departamento de controlo das pescas)

    Lituânia

    (a):

    Žuvininkystės tarnyba prie Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerijos (o serviço das pescas do ministério da agricultura)

    (b), (c):

    Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos (o departamento das alfândegas do ministério das finanças)

    Luxemburgo

    (a):

    não aplicável

    (b), (c):

    Administration des services vétérinaires (a administração dos serviços veterinários)

    Hungria

    (a):

    não aplicável

    (b), (c):

    Nemzeti Élelmiszerlánc-biztonsági Hivatal (o serviço nacional para a segurança da cadeia alimentar)

    Malta

    (a), (b), (c):

    Dipartiment tas-Sajd u l-Akwakultura; Ministeru għall-Iżvilupp Sostenibbli, l-Ambjent u l-bidla fil-klima (o departamento das pescas e aquicultura; o ministério do desenvolvimento sustentável, ambiente e alterações climáticas)

    Países Baixos

    (a), (c):

    Nederlandse Voedsel en Waren Autoriteit (a autoridade neerlandesa para a segurança dos alimentos e dos produtos de consumo)

    (b):

    Douane (o serviço aduaneiro)

    Nederlandse Voedsel - en Warenautoriteit (a autoridade neerlandesa para a segurança dos alimentos e dos produtos de consumo)

    Áustria

    (a):

    não aplicável

    (b), (c):

    Bundesamt für Ernährungssicherheit (o serviço federal da segurança alimentar).

    Polónia

    (a):

    Ministerstwo Rolnictwa i Rozwoju Wsi — Departament Rybołówstwa (o ministério da agricultura e do desenvolvimento rural; departamento das pescas)

    (b):

     

    w przypadku importu drogą lądową i lotniczą (em caso de importações por via terrestre ou por via aérea):

    Ministerstwo Rolnictwa i Rozwoju Wsi — Departament Rybołówstwa (o ministério da agricultura e do desenvolvimento rural; departamento das pescas)

     

    w przypadku importu drogą morską (em caso de importações por via marítima):

    Główny Inspektorat Rybołówstwa Morskiego Ośrodek Zamiejscowy w Gdyni (o centro regional da inspeção principal da pesca marítima em Gdynia)

    Główny Inspektorat Rybołówstwa Morskiego Ośrodek Zamiejscowy w Szczecinie (o centro regional da inspeção principal da pesca marítima em Szczecin)

    (c):

    Ministerstwo Rolnictwa i Rozwoju Wsi — Departament Rybołówstwa (o ministério da agricultura e do desenvolvimento rural; departamento das pescas) Główny Inspektorat Rybołówstwa Morskiego Ośrodek Zamiejscowy w Gdyni (o centro regional da inspeção principal da pesca marítima em Gdynia)

    Główny Inspektorat Rybołówstwa Morskiego Ośrodek Zamiejscowy w Szczecinie (o centro regional da inspeção principal da pesca marítima em Szczecin)

    Portugal

    (a), (c):

    Continente: Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos; Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos; Autoridade Nacional das Pescas

    Açores: Secretaria Regional do Ambiente e do Mar; Gabinete do Subsecretário Regional das Pescas

    Açores: Inspeção Regional das Pescas

    Madeira: Direção Regional das Pescas

    (b):

    Continente: Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos; Autoridade Nacional das Pescas; Direção dos Serviços de Inspeção

    Açores: Direção Regional das Pescas

    Madeira: Direção Regional das Pescas

    Alfândega de Viana do Castelo

    Alfândega de Leixões

    Alfândega do Aeroporto do Porto

    Alfândega de Aveiro

    Alfândega de Peniche

    Alfândega Marítima de Lisboa

    Alfândega do Aeroporto de Lisboa

    Alfândega de Setúbal

    Delegação Aduaneira de Sines; Alfândega de Setúbal

    Delegação Aduaneira do Aeroporto de Faro

    Alfândega de Ponta Delgada

    Delegação Aduaneira da Horta

    Alfândega do Funchal

    Delegação Aduaneira do Aeroporto da Madeira

    Roménia

    (a), (b), (c):

    Agenția Națională pentru Pescuit și Acvacultură (a agência nacional das pescas e da aquicultura)

    Eslovénia

    (a):

    Finančni urad Koper (a repartição de finanças de Koper)

    (b), (c):

    Finančni urad Celje (a repartição de finanças de Celje)

    Finančni urad Koper (a repartição de finanças de Koper)

    Finančni urad Kranj (a repartição de finanças de Kranj)

    Finančni urad Ljubljana (a repartição de finanças de Liubliana)

    Finančni urad Maribor (a repartição de finanças de Maribor)

    Finančni urad Murska Sobota (a repartição de finanças de Murska Sobota)

    Finančni urad Nova Gorica (a repartição de finanças de Nova Gorica)

    Finančni urad Novo mesto (a repartição de finanças de Novo Mesto)

    Eslováquia

    (a):

    não aplicável

    (b), (c):

    Štátna veterinárna a potravinová správa Slovenskej republiky (a administração estatal veterinária e da alimentação da República Eslovaca)

    Finlândia

    (a), (b), (c):

    Varsinais-Suomen elinkeino-, liikenne- ja ympäristökeskus (o centro para o desenvolvimento económico, o transporte e o ambiente do sudoeste da Finlândia)

    Suécia

    (a), (b), (c):

    Havs- och vattenmyndigheten (a agência para a gestão dos recursos marinhos e hídricos)

    Lista das autoridades competentes na Irlanda do Norte a que se refere o artigo 17.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 e em conformidade com o Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

    Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica

    Autoridades competentes para os controlos e verificações dos certificados de captura a que se referem o artigo 16.o e o artigo 17.o, n.os 1 a 6, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho

    Irlanda do Norte

    Department for Agriculture, the Environment and Rural Affairs (o departamento da agricultura, do ambiente e dos assuntos rurais)

    UK Port Health Authorities (autoridades sanitárias portuárias do Reino Unido): Belfast, Warrenpoint, Larne e Foyle


    (1)  JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.


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