Case C-55/20: Judgment of the Court (Third Chamber) of 13 January 2022 (request for a preliminary ruling from the Sąd Dyscyplinarny Izby Adwokackiej w Warszawie — Poland) — Proceedings initiated by the Minister Sprawiedliwości (Reference for a preliminary ruling — Admissibility — Article 267 TFEU — Definition of ‘court or tribunal of a Member State’ — Bar Association Disciplinary Court — Disciplinary investigation initiated against a lawyer — Decision of the Disciplinary Agent finding that there was no disciplinary offence and terminating the investigation — Appeal by the Minister for Justice to the Bar Association Disciplinary Court — Directive 2006/123/EC — Services in the internal market — Article 4, point (6), and Article 10(6) — Authorisation scheme — Withdrawal of authorisation — Article 47 of the Charter of Fundamental Rights of the European Union — Not applicable)

Processo C-55/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial de Sąd Dyscyplinarny Izby Adwokackiej w Warszawie — Polónia) — Processo penal contra Minister Sprawiedliwości (Reenvio prejudicial — Admissibilidade — Artigo 267.° TFUE — Conceito de «órgão jurisdicional nacional» — Conselho Disciplinar da Ordem dos Advogados — Inquérito disciplinar instaurado contra um advogado — Decisão do instrutor do processo disciplinar que conclui pela inexistência de falta disciplinar e que encerra o inquérito — Recurso do Ministro da Justiça para o Conselho Disciplinar da Ordem dos Advogados — Diretiva 2006/123/CE — Serviços no mercado interno — Artigo 4.°, ponto 6, e artigo 10.°, n.° 6 — Regime de autorização — Retirada da autorização — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Inaplicabilidade)

Processo C-55/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial de Sąd Dyscyplinarny Izby Adwokackiej w Warszawie — Polónia) — Processo penal contra Minister Sprawiedliwości (Reenvio prejudicial — Admissibilidade — Artigo 267.° TFUE — Conceito de «órgão jurisdicional nacional» — Conselho Disciplinar da Ordem dos Advogados — Inquérito disciplinar instaurado contra um advogado — Decisão do instrutor do processo disciplinar que conclui pela inexistência de falta disciplinar e que encerra o inquérito — Recurso do Ministro da Justiça para o Conselho Disciplinar da Ordem dos Advogados — Diretiva 2006/123/CE — Serviços no mercado interno — Artigo 4.°, ponto 6, e artigo 10.°, n.° 6 — Regime de autorização — Retirada da autorização — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Inaplicabilidade)

JO C 109 de 7.3.2022, p. 5–5 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
JO C 109 de 7.3.2022, p. 3–3 (GA)