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Document 62020TB0729
Case T-729/20 R: Order of the President of the General Court of 31 December 2020 — Aurubis v Commission (Interim measures — Directive 2003/87/EC — Decision 2011/278/EU — System for greenhouse gas emissions allowance trading — Application for interim measures — No urgency)
Processo T-729/20 R: Despacho do Presidente do Tribunal Geral de 31 de dezembro de 2020 — Aurubis/Comissão («Processo de medidas provisórias — Diretiva 2003/87/CE — Decisão 2011/278/UE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência»)
Processo T-729/20 R: Despacho do Presidente do Tribunal Geral de 31 de dezembro de 2020 — Aurubis/Comissão («Processo de medidas provisórias — Diretiva 2003/87/CE — Decisão 2011/278/UE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência»)
JO C 62 de 22.2.2021, p. 35–36
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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22.2.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 62/35 |
Despacho do Presidente do Tribunal Geral de 31 de dezembro de 2020 — Aurubis/Comissão
(Processo T-729/20 R)
(«Processo de medidas provisórias - Diretiva 2003/87/CE - Decisão 2011/278/UE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Pedido de medidas provisórias - Falta de urgência»)
(2021/C 62/45)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Aurubis AG (Hamburgo, Alemanha) (representantes: S. Altenschmidt e J. Hoss, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. De Meester e G. Wils, agentes)
Objeto
Pedido apresentado com base nos artigos 279.o TFUE e 156.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral e com vista a ordenar à Comissão a transferência de 1 154 794 quotas de emissão para a conta da instalação da recorrente até 31 de dezembro de 2020.
Dispositivo
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1) |
O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
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2) |
Reserva-se a decisão sobre as despesas. |