ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 399

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano
23 de novembro de 2020

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2020/C 399/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1

Tribunal de Justiça

2020/C 399/02

Designação do primeiro advogado-geral

2

2020/C 399/03

Designação das secções encarregues dos processos referidos no artigo 107.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça (tramitação prejudicial urgente)

2

2020/C 399/04

Eleição dos presidentes das secções de três juízes

2

2020/C 399/05

Prestação de juramento de novos membros do Tribunal de Justiça

2

2020/C 399/06

Afetação dos juízes às secções

3

2020/C 399/07

Listas para a determinação da composição das formações de julgamento

3

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2020/C 399/08

Processo C-485/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — França) — Groupe Lactalis/Premier ministre, Ministre de l'Agriculture et de l'Alimentation, Garde des Sceaux, ministre de la Justice, Ministre de l'Économie et des Finances [«Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.o 1169/2011 — Informação dos consumidores sobre os géneros alimentícios — Artigo 9.o, n.o 1, alínea i), e artigo 26.o, n.o 2, alínea a) — Menção obrigatória do país de origem ou do local de proveniência dos géneros alimentícios — Omissão suscetível de induzir em erro os consumidores — Artigo 38.o, n.o 1 — Matérias especificamente harmonizadas — Artigo 39.o, n.o 2 — Adoção de medidas nacionais que preveem menções obrigatórias complementares relativas ao país de origem ou ao local de proveniência de tipos ou categorias específicos de géneros alimentícios — Requisitos — Existência de uma relação comprovada entre uma ou várias qualidades dos géneros alimentícios em causa e a sua origem ou proveniência — Conceitos de “relação comprovada” e de “qualidades” — Prova de que a maior parte dos consumidores atribui considerável importância à prestação dessa informação — Medida nacional que prevê a menção obrigatória da origem nacional, europeia ou não europeia do leite»]

6

2020/C 399/09

Processo C-601/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de setembro de 2020 — Prysmian SpA, Prysmian Cavi e Sistemi Srl/Comissão Europeia, The Goldman Sachs Group, Inc., Pirelli & C. SpA [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos cabos elétricos subterrâneos e submarinos — Repartição do mercado no âmbito de projetos — Infração única e continuada — Sucessão de entidades jurídicas — Imputabilidade do comportamento ilícito — Princípio da igualdade de tratamento — Desvirtuação de elementos de prova — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 20.o — Poderes de inspeção da Comissão Europeia em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas — Poder de copiar dados sem uma análise prévia e de os analisar em seguida nas instalações da Comissão — Coimas»]

7

2020/C 399/10

Processo C-649/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Paris — França) — A/Daniel B, UD, AFP, B, L («Reenvio prejudicial — Medicamentos para uso humano não sujeitos a receita médica obrigatória — Venda em linha — Publicidade do sítio Internet de uma farmácia de oficina — Limitações — Proibição de descontos no caso de uma encomenda que exceda uma determinada quantidade e de utilização de referenciação paga — Obrigação de o paciente preencher um questionário de saúde antes da validação da sua primeira encomenda no sítio Internet — Proteção da saúde pública — Diretiva 2000/31/CE — Comércio eletrónico — Artigo 2.o, alínea a) — Serviço da sociedade de informação — Artigo 2.o, alínea h) — Domínio coordenado — Artigo 3.o — Princípio do país de origem — Derrogações — Justificação — Proteção da saúde pública — Proteção da dignidade da profissão de farmacêutico — Prevenção do consumo abusivo de medicamentos»)

8

2020/C 399/11

Processo C-743/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Rēzeknes tiesa — Letónia) — LSEZ SIA «Elme Messer Metalurgs»/Latvijas Investīciju un attīstības aģentūra [«Reenvio prejudicial — Fundos estruturais — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Regulamento (CE) n.o 1083/2006 — Artigo 2.o, ponto 7 — Conceito de “irregularidade” — Violação de uma disposição do direito da União resultante de um ato ou omissão de um agente económico — Prejuízo causado ao Orçamento Geral da União Europeia — Insolvência do único parceiro comercial do beneficiário»]

9

2020/C 399/12

Processo C-777/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — WO/Vas Megyei Kormányhivatal [«Reenvio prejudicial — Segurança social — Seguro de doença — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 20.o — Cuidados de saúde programados — Autorização prévia — Concessão obrigatória — Condições — Impedimento da pessoa segurada solicitar uma autorização prévia — Regulamento (CE) n.o 987/2009 — Artigo 26.o — Assunção dos custos de cuidados de saúde programados incorridos pela pessoa segurada — Modalidades de reembolso — Diretiva 2011/24/UE — Cuidados de saúde transfronteiriços — Artigo 8.o, n.o 1 — Cuidados de saúde que podem ser sujeitos a autorização prévia — Princípio da proporcionalidade — Artigo 9.o, n.o 3 — Tratamento dos pedidos de cuidados de saúde transfronteiriços — Elementos a ter em conta — Prazo razoável — Livre prestação de serviços — Artigo 56.o TFUE»]

9

2020/C 399/13

Processo C-157/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de outubro de 2020 — Ehab Makhlouf/Conselho da União Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a República Árabe da Síria — Medidas dirigidas contra mulheres e homens de negócios influentes que exercem as suas atividades na Síria — Lista de pessoas abrangidas pelo congelamento de fundos e recursos económicos — Inclusão do nome do recorrente — Recurso de anulação»)

11

2020/C 399/14

Processo C-158/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de outubro de 2020 — Razan Othman/Conselho da União Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a República Árabe da Síria — Medidas dirigidas contra mulheres e homens de negócios influentes que exercem as suas atividades na Síria — Lista de pessoas abrangidas pelo congelamento de fundos e recursos económicos — Inclusão do nome da recorrente — Recurso de anulação»)

11

2020/C 399/15

Processo C-159/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de outubro de 2020 — Syriatel Mobile Telecom (Joint Stock Company)/Conselho da União Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a República Árabe da Síria — Medidas dirigidas contra determinadas pessoas e entidades que exercem as suas atividades na Síria — Lista de pessoas e entidades abrangidas pelo congelamento de fundos e recursos económicos — Inclusão do nome da recorrente — Recurso de anulação»)

12

2020/C 399/16

Processo C-223/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Wiener Neustadt — Áustria) — YS/NK («Reenvio prejudicial — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Diretivas 2000/78/CE e 2006/54/CE — Âmbito de aplicação — Proibição das discriminações indiretas em razão da idade ou do sexo — Justificações — Legislação nacional que prevê uma retenção sobre as pensões pagas diretamente aos respetivos beneficiários por empresas controladas maioritariamente pelo Estado, bem como a supressão da indexação do montante das pensões — Artigos 16.o, 17.o, 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Aplicabilidade — Discriminação em razão da riqueza — Ingerência na liberdade contratual — Violação do direito de propriedade — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Direito a um recurso efetivo»)

12

2020/C 399/17

Processo C-233/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Liège — Bélgica) — B./Centre public d’action sociale de Liège («Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Diretiva 2008/115/CE — Regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Nacional de um país terceiro que sofre de uma doença grave — Decisão de regresso — Recurso judicial — Efeito suspensivo de pleno direito — Condições — Concessão de um auxílio social — Artigos 19.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»)

13

2020/C 399/18

Processo C-260/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de outubro de 2020 — Bena Properties Co. SA/Conselho da União Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a República Árabe da Síria — Medidas dirigidas contra determinadas pessoas e entidades que exercem as suas atividades na Síria — Lista de pessoas e entidades abrangidas pelo congelamento de fundos e recursos económicos — Inclusão do nome da recorrente — Recurso de anulação»)

14

2020/C 399/19

Processo C-261/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de outubro de 2020 — Cham Holding Co. SA/Conselho da União Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a República Árabe da Síria — Medidas dirigidas contra determinadas pessoas e entidades que exercem as suas atividades na Síria — Lista de pessoas e entidades abrangidas pelo congelamento de fundos e recursos económicos — Inclusão do nome da recorrente — Recurso de anulação»)

15

2020/C 399/20

Processo C-331/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/X [«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 98.o — Faculdade de os Estados-Membros aplicarem uma taxa reduzida de IVA a determinadas entregas de bens e prestações de serviços — Anexo III, ponto 1 — Conceitos de “produtos alimentares destinados ao consumo humano” e de “produtos normalmente destinados a servir de complemento ou de substituto de produtos alimentares” — Produtos afrodisíacos»]

15

2020/C 399/21

Processo C-348/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de outubro de 2020 — Drex Technologies SA/Conselho da União Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a República Árabe da Síria — Medidas dirigidas contra determinadas pessoas e entidades que exercem as suas atividades na Síria — Lista de pessoas e entidades abrangidas pelo congelamento de fundos e recursos económicos — Inclusão do nome da recorrente — Recurso de anulação»)

16

2020/C 399/22

Processo C-349/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de outubro de 2020 — Almashreq Investment Fund/Conselho da União Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a República Árabe da Síria — Medidas dirigidas contra determinadas pessoas e entidades que exercem as suas atividades na Síria — Lista de pessoas e entidades abrangidas pelo congelamento de fundos e recursos económicos — Inclusão do nome da recorrente — Recurso de anulação»)

16

2020/C 399/23

Processo C-350/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de outubro de 2020 — Souruh SA/Conselho da União Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a República Árabe da Síria — Medidas dirigidas contra determinadas pessoas e entidades que exercem as suas atividades na Síria — Lista de pessoas e entidades abrangidas pelo congelamento de fundos e recursos económicos — Inclusão do nome da recorrente — Recurso de anulação»)

17

2020/C 399/24

Processo C-402/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Liège — Bélgica) — LM/Centre public d'action sociale de Seraing («Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Diretiva 2008/115/CE — Regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Progenitor de um filho maior que sofre de uma doença grave — Decisão de regresso — Recurso judicial — Efeito suspensivo de pleno direito — Garantias enquanto se aguarda o regresso — Necessidades de base — Artigos 7.o, 19.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»)

17

2020/C 399/25

Processo C-405/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie — Bélgica) — Vos Aannemingen BVBA/Belgische Staat [«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 17.o, n.o 2, alínea a) — Direito à dedução do imposto pago a montante — Serviços de que terceiros também beneficiaram — Existência de uma relação direta e imediata com a atividade económica do sujeito passivo — Existência de uma relação direta e imediata com uma ou várias operações efetuadas a jusante»]

18

2020/C 399/26

Processo C-516/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 24 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — NMI Technologietransfer GmbH/EuroNorm GmbH [«Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Artigos 107.o e 108.o TFUE — Regulamento (UE) n.o 651/2014 — Isenção de certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno — Anexo I — Pequenas e médias empresas (PME) — Definição — Critério de independência — Artigo 3.o, n.o 1 — Empresa autónoma — Artigo 3.o, n.o 4 — Exclusão — Controlo indireto de 25 % do capital ou dos direitos de voto por organismos públicos — Conceitos de “controlo” e de “organismos públicos”»]

19

2020/C 399/27

Processo C-526/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — França) — Entoma SAS/Ministre de l’Économie et des Finances, Ministre de l’Agriculture et de l’Alimentation [«Reenvio prejudicial — Segurança alimentar — Novos alimentos e novos ingredientes alimentares — Regulamento (CE) n.o 258/97 — Artigo 1.o, n.o 2, alínea e) — Conceito de “ingredientes alimentares isolados a partir de animais” — Colocação no mercado — Insetos inteiros destinados à alimentação humana»]

20

2020/C 399/28

Processo C-603/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Špecializovaný trestný súd — Eslováquia) — processo penal contra TG, UF [«Reenvio prejudicial — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Artigo 325.o TFUE — Processo penal relativo a infrações em matéria de fraude às subvenções parcialmente financiadas através do orçamento da União — Direito nacional que, no âmbito de um processo penal, não permite que os organismos do Estado recuperem subvenções, a título de indemnização do prejuízo causado pelas infrações»]

20

2020/C 399/29

Processo C-612/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de outubro de 2020 — CC/Parlamento Europeu [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Acórdão do Tribunal Geral que estatui na sequência da remessa do Tribunal Geral após a anulação parcial do acórdão do Tribunal da Função Pública de 21 de julho de 2016, CC/Parlamento (F-9/12 RENV, EU:F:2016:165) — Recrutamento — Concurso geral EUR/A/151/98 — Erros cometidos pelo Parlamento Europeu na gestão da lista de candidatos aprovados — Prejuízo material — Ação de responsabilidade extracontratual»]

21

2020/C 399/30

Processo C-195/20 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) processo penal contra XC («Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Efeitos da entrega — Artigo 27.o — Eventuais procedimentos penais por outras infrações — Regra da especialidade»)

22

2020/C 399/31

Processo C-174/20 P: Recurso interposto em 24 de abril de 2020 por STADA Arzneimittel AG do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 11 de fevereiro de 2020 no processo T-487/18, STADA Arzneimittel/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

22

2020/C 399/32

Processo C-362/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen (Bélgica) em 5 de agosto de 2020 — Openbaar Ministerie, Federale Overheidsdienst Financiën/Profit Europe NV, Gosselin Forwarding Services NV

23

2020/C 399/33

Processo C-395/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf (Alemanha) em 19 de agosto de 2020 — EP, GM/Corendon Airlines Turistik Hava Tasimacilik A.S.

23

2020/C 399/34

Processo C-420/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad (Bulgária) em 9 de setembro de 2020 — Processo penal contra HN

24

Tribunal Geral

2020/C 399/35

Processo T-144/18: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2020 — Crédit agricole e o./BCE [«Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Contribuições para o sistema de garantia dos depósitos ou para o fundo único de resolução através dos compromissos irrevogáveis de pagamento — Atribuições conferidas ao BCE — Poderes de supervisão específicos do BCE — Artigo 4.o, n.o 1, alínea f), e artigo 16.o, n.o 1, alínea c), e n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 — Medida que impõe a dedução do montante cumulado dos compromissos irrevogáveis de pagamento em dívida dos fundos próprios principais de nível 1 — Falta de exame individual»]

25

2020/C 399/36

Processo T-145/18: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2020 — Confédération nationale du Crédit mutuel e o./BCE [«Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Contribuições para o sistema de garantia dos depósitos ou para o fundo único de resolução através dos compromissos irrevogáveis de pagamento — Atribuições conferidas ao BCE — Poderes de supervisão específicos do BCE — Artigo 4.o, n.o 1, alínea f), e artigo 16.o, n.o 1, alínea c), e n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 — Medida que impõe a dedução do montante cumulado dos compromissos irrevogáveis de pagamento em dívida dos fundos próprios principais de nível 1 — Falta de exame individual»]

26

2020/C 399/37

Processo T-146/18: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2020 — BPCE e o./BCE [«Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Contribuições para o sistema de garantia dos depósitos ou para o fundo único de resolução através dos compromissos irrevogáveis de pagamento — Atribuições conferidas ao BCE — Poderes de supervisão específicos do BCE — Artigo 4.o, n.o 1, alínea f), e artigo 16.o, n.o 1, alínea c), e n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 — Medida que impõe a dedução do montante cumulado dos compromissos irrevogáveis de pagamento em dívida dos fundos próprios principais de nível 1 — Falta de exame individual»]

26

2020/C 399/38

Processo T-149/18: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2020 — Arkéa Direct Bank e o./BCE [«Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Contribuições para o sistema de garantia dos depósitos ou para o fundo único de resolução através dos compromissos irrevogáveis de pagamento — Atribuições conferidas ao BCE — Poderes de supervisão específicos do BCE — Artigo 4.o, n.o 1, alínea f), e artigo 16.o, n.o 1, alínea c), e n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 — Medida que impõe a dedução do montante cumulado dos compromissos irrevogáveis de pagamento em dívida dos fundos próprios principais de nível 1 — Falta de exame individual»]

27

2020/C 399/39

Processo T-408/18: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis/EACEA («Cláusula compromissória — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do programa de ação no 3 Erasmus Mundus relativa à promoção do ensino superior — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do programa para a aprendizagem ao longo da vida — Custos elegíveis — Notas de débito — Reembolso de parte dos montantes entregues — Responsabilidade contratual»)

28

2020/C 399/40

Processo T-421/18: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Bauer Radio/EUIPO — Weinstein (MUSIKISS) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia MUSIKISS — Marcas nominativa e figurativas anteriores do Reino Unido KISS — Acordo de Saída do Reino Unido da União e da Euratom — Período transitório — Decisão da Câmara de Recurso de remeter o processo à Divisão de Oposição — Admissibilidade — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

28

2020/C 399/41

Processo T-433/18: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Bax/BCE («Função pública — Pessoal do BCE — Ajuda à transição profissional — Elegibilidade — Segurança jurídica — Igualdade de tratamento — Confiança legítima — Dever de diligência — Discriminação baseada no sexo — Proporcionalidade — Responsabilidade»)

29

2020/C 399/42

Processo T-510/18: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Kaddour/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos — Erro de apreciação — Direito de propriedade — Proporcionalidade — Ofensa à reputação — Determinação dos critérios de inscrição»)

30

2020/C 399/43

Processo T-36/19: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — PE Digital/EUIPO — Spark Networks Services (ElitePartner) («Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia ElitePartner — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Dever de fundamentação»)

30

2020/C 399/44

Processo T-174/19: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Vincenti/EUIPO («Função pública — Funcionários — Promoção — Exercícios de promoção 2014 a 2017 — Decisão de não promover o recorrente ao grau AST 7 — Direito de ser ouvido»)

31

2020/C 399/45

Processo T-314/19: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Fundación Tecnalia Research & Innovation/Comissão [«Cláusula compromissória — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) — Desenvolvimento e testagem de sistemas de sensores destinados a controlar a qualidade e a eficácia dos processos de cozedura de produtos de padaria — Projeto Bread-Guard — Sobreposição do projeto com outro projeto financiado a título do mesmo programa — Alteração da descrição das tarefas a efetuar — Perda dos direitos de propriedade intelectual necessários para a execução do projeto — Obrigações de informação que incumbem aos beneficiários — Faltas profissionais graves — Rescisão pela Comissão da convenção de subvenção»]

31

2020/C 399/46

Processo T-401/19: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Brillux/EUIPO — Synthesa Chemie (Freude an Farbe) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa Freude an Farbe nas cores amarelo, laranja, vermelho, rosa, violeta, azul, turquesa, verde-escuro, verde-claro e antracite — Marca figurativa anterior da União Europeia Glemadur Freude an Farbe — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

32

2020/C 399/47

Processo T-402/19: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Brillux/EUIPO — Synthesa Chemie (Freude an Farbe) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa Freude an Farbe — Marca figurativa anterior da União Europeia Glemadur Freude an Farbe — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

33

2020/C 399/48

Processo T-601/19: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Osório & Gonçalves/EUIPO — Miguel Torres (in.fi.ni.tu.de) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia in.fi.ni.tu.de — Marca nominativa nacional anterior INFINITE — Admissibilidade de elementos de prova — Utilização séria da marca anterior — Artigo 47.o, n.os 2 e 3, e artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Prova da utilização séria — Motivos relativos de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001»]

33

2020/C 399/49

Processo T-608/19: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Veronese Design Company/EUIPO — Veronese (VERONESE) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa VERONESE da União Europeia — Marca nominativa anterior VERONESE da União Europeia — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

34

2020/C 399/50

Processo T-626/19: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2020 — Daw/EUIPO (SOS Loch und Rissfüller)/EUIPO [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia SOS Loch- und Rissfüller — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001»]

35

2020/C 399/51

Processo T-677/19: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Polfarmex/EUIPO — Kaminski (SYRENA) [«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia SYRENA — Utilização séria da marca — Importância da utilização — Prova da utilização — Artigo 18.o, n.o 1, e artigo 58.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Dever de fundamentação — Artigo 94.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento 2017/1001»]

35

2020/C 399/52

Processo T-381/20 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2020 — Datax/REA [«Processo de medidas provisórias — Convenções de subvenção celebradas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Reembolso das verbas disponibilizadas — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência»]

36

2020/C 399/53

Processo T-536/20: Recurso interposto em 25 de agosto de 2020 — LU/BEI

36

2020/C 399/54

Processo T-554/20: Recurso interposto em 8 de setembro de 2020 — Pollinis France/Comissão

38

2020/C 399/55

Processo T-568/20: Recurso interposto em 4 de setembro de 2020 — MF/eu-LISA

39

2020/C 399/56

Processo T-577/20: Recurso interposto em 11 de setembro de 2020 — Ryanair/Comissão

39

2020/C 399/57

Processo T-585/20: Recurso interposto em 24 de setembro de 2020 — Polwax/Comissão

40

2020/C 399/58

Processo T-590/20: Recurso interposto em 25 de setembro de 2020 — Clariant e Clariant International/Comissão

42

2020/C 399/59

Processo T-616/20: Recurso interposto em 5 de outubro de 2020 — Société des produits Nestlé/EUIPO — Amigüitos pets & life (THE ONLY ONE by alphaspirit wild and perfect)

42

2020/C 399/60

Processo T-622/20: Recurso interposto em 9 de outubro de 2020 — Aldi/EUIPO (Cachet)

43