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Declarar que a Comissão Europeia violou o artigo 263.o TFUE, por não ter respeitado as formalidades essenciais previstas para a elaboração de um ato que diz direta e individualmente respeito, no caso à Techniplan, uma vez que não foi tida em conta a contestação à informação prévia nem à notificação para cumprir nos termos do artigo 265.o TFUE;

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Condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização por cada dia de atraso na execução, e no pagamento das despesas, taxas e honorários.

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o relatório final de auditoria elaborado por uma sociedade privada evidenciou uma série de discrepâncias e irregularidades na execução das obras, que foram pontualmente contestados pela sociedade recorrente, sublinhando algumas inexatidões graves constantes desse relatório de auditoria.

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a sociedade recorrente apresentou as declarações de todos os peritos envolvidos no projeto, proferidas perante a autoridade judiciária congolesa, que atestam a sua presença efetiva nos locais das obras.

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os peritos foram regularmente contratados e empregados pela Techniplan na execução das obras previstas no contrato.

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a sociedade recorrente foi excluída da prossecução da execução do contrato sem qualquer fundamentação.

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os pagamentos foram bloqueados sem ter sido aduzida fundamentação específica.